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CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA ATIVIDADE DE
EMPRESA PREPONDERANTEMENTE
EXPORTADORA
AUTORA
EDIANE OLIVEIRA...
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RESUMO
Esse artigo trata a respeito do reconhecimento de créditos referente às contribuições
PIS e COF...
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1. INTRODUÇÃO
As contribuições do PIS ( Programa de Integração Social) e COFINS ( Contribuição
para Financiamento da Seg...
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1.3 JUSTIFICATIVA
Entretanto pelos motivos já mencionados a justificativa do estudo é que muitas
empresas por ser prepon...
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2. REFERENCIAL TEÓRICO
Discorremos neste tópico sobre o conceito, objetivo, aplicabilidade da Legislação
do PIS e COFINS...
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2.2. NÃO CUMULATIVIDADE (DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL)
Conforme Constituição Federal (CF) Arts. 153 (§3º, II) e 155 (§ 2º, I...
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2.6. EXCLUSÕES PERMITIDAS
Não integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas os itens abaixo:
a) Receitas ...
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b) Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, inclusive mão-de-obra, quando
o custo tenha sido suportado pela l...
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Decorrente de aquisições de embalagens de bebidas para revenda pelas
pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §...
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2.12. PAGAMENTOS E CONDIÇÕES
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30
(trinta) dia...
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4. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Neste tópico passaremos a evidenciar a apuração de PIS e COFINS contemplando
todos os insum...
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Diante do acima exposto a Mineradora Hipotética auferiu 100% de Receita de
Exportação, desta feita não existem débitos ...
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5. CONCLUSÃO
O estudo ainda que não esgotado, concluímos que a sistemática de apuração das
contribuições PIS e COFINS n...
CREDITS AND BENEFITS OF PIS AND COFINS ACTIVITY IN GOLD MINING
PREPONDERATLY EXPORTER
ABSTRACT
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 10.426/2002, art. 7º, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004
BRASIL. Decreto nº 4.524/2002...
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Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora

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Esse artigo trata a respeito do reconhecimento de créditos referente às contribuições PIS e COFINS na sistemática não cumulativa em uma Empresa Preponderantemente Exportadora que veio com advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituiu a sistema da não cumulatividade, com a finalidade de eliminar os efeitos cascatas, a fim de desonerar o contribuinte. Tendo em vista a complexidade do tema em questão, o contribuinte tem dificuldade na compensação e ressarcimento dos créditos, por essa razão resolvemos discorrer sobre o tema, onde propusemos evidenciar como tomar créditos, bem como a utilização dos créditos excedentes e os procedimentos para a fazer a compensação ou pedir o ressarcimento, sendo a metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica.
Verificamos que se as empresas adotarem uma boa gestão fiscal focada em controles internos poderá minimizar os riscos com possíveis contingências fiscais, bem como obter melhores resultados financeiros, gerando maior remuneração aos investidores e ser mais competitivas.

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Créditos de pis e cofins na atividade de empresa preponderantemente exportadora

  1. 1. www.gesconta.com.br CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA ATIVIDADE DE EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA AUTORA EDIANE OLIVEIRA SÓCIA DA GESCONTA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTÁRIA. São Paulo 2014
  2. 2. www.gesconta.com.br RESUMO Esse artigo trata a respeito do reconhecimento de créditos referente às contribuições PIS e COFINS na sistemática não cumulativa em uma Empresa Preponderantemente Exportadora que veio com advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que instituiu a sistema da não cumulatividade, com a finalidade de eliminar os efeitos cascatas, a fim de desonerar o contribuinte. Tendo em vista a complexidade do tema em questão, o contribuinte tem dificuldade na compensação e ressarcimento dos créditos, por essa razão resolvemos discorrer sobre o tema, onde propusemos evidenciar como tomar créditos, bem como a utilização dos créditos excedentes e os procedimentos para a fazer a compensação ou pedir o ressarcimento, sendo a metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. Verificamos que se as empresas adotarem uma boa gestão fiscal focada em controles internos poderá minimizar os riscos com possíveis contingências fiscais, bem como obter melhores resultados financeiros, gerando maior remuneração aos investidores e ser mais competitivas. Palavras chaves: Contribuições PIS e COFINS, valor agregado, créditos, ressarcimento, compensação, preponderantemente exportadora.
  3. 3. 4 1. INTRODUÇÃO As contribuições do PIS ( Programa de Integração Social) e COFINS ( Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), atualmente, estão regidas pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei, e as mudanças introduzidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram a chamada “não cumulatividade”, 10.865/2004 (que introduziu o PIS e COFINS sobre importação) e 10.925/2004 , MP 627/2013 convertida na Lei 12.973/2014 trouxe a Definição de Receita e Faturamento para a apuração do PIS e da COFINS , as mudanças trazidas por essa Lei passará a vigora somente a parti de 01 janeiro de 2015. O principal motivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da COFINS e do PIS não cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes. Em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão-de-obra. Em decorrência ao princípio da não cumulatividade que trouxe aí o benefício ao contribuinte de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 1.1 OBJETIVOS Os objetivos estão apresentados a seguir: 1.1.1.OBJETIVO GERAL Este trabalho tem por objetivo geral analisar a forma e de apuração de Créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa em empresa preponderantemente Exportadora e como utilizar os créditos. 1.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS Este trabalho tem por objetivos específicos demonstrar a forma de apuração de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa em empresa preponderantemente Exportadora, apresentar como controlar os créditos de PIS e COFINS, e propor um planejamento fiscal adotando procedimentos para a utilização dos respectivos créditos.
  4. 4. 5 1.3 JUSTIFICATIVA Entretanto pelos motivos já mencionados a justificativa do estudo é que muitas empresas por ser preponderantemente exportadora acumulam muitos créditos em sua escrita fiscal, gerando um impacto no fluxo de caixa, aumentando o custo do produto. Dentro deste contexto, justifica-se o tema “Crédito de PIS e COFINS na Atividade de empresas empresa preponderantemente exportadora .” 1.4 PROBLEMA E DELIMITAÇÃO Em virtude da matéria tributária está sempre em destaque no País, seja pela ganância da máquina arrecadadora do Estado, e em decorrência das constantes mudanças na Legislação, por essa razão discorremos sobre as contribuições do PIS e a COFINS em empresa preponderantemente Exportadora, utilizaremos exemplos hipotéticos de empresa Mineradora, também, com a instituição da não – cumulatividade introduzidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, observamos que há uma grande dificuldade na aplicação da legislação, como apurar os créditos e sua utilização, na empresa preponderantemente exportadora. Tendo em vista que diferentemente da tributação em cascata, o sistema não cumulativo proporciona a tributação apenas sobre o valor agregado, assim, evita-se a cumulação de tributos. Dessa forma o problema que se pretende analisar neste estudo reside em duas questões. 1) Como apurar os créditos do PIS e da COFINS ? 2) Como utilizar os créditos do PIS e da COFINS? As abordagens que se seguem delimitam-se na apuração de créditos das contribuições de PIS e COFINS na sistemática cumulativa para empresa Mineradora preponderantemente Exportadora no Brasil, vamos utilizar ao longo do trabalho exemplos hipotéticos.
  5. 5. 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO Discorremos neste tópico sobre o conceito, objetivo, aplicabilidade da Legislação do PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, no quadro abaixo mostraremos a evolução da Legislação das Contribuições, porém, limitamos somente demonstrar as principais Leis. Figura 1 – Histórico das Contribuições PIS e COFINS Fonte: A autora. 2.1. SISTEMAS NÃO CUMULATIVOS “O principal motivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da COFINS não cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes” (EM No 197-A/2003 – MF)
  6. 6. 7 2.2. NÃO CUMULATIVIDADE (DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL) Conforme Constituição Federal (CF) Arts. 153 (§3º, II) e 155 (§ 2º, I), e STF – RE nº 350.446/PR, entende-se a tributação sobre as saídas, reservando-se o direito ao contribuinte de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (BRASIL, 1988). 2.3. CONTRIBUINTES São Contribuintes das contribuições não cumulativas, as Pessoas Jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas com base no Lucro Real. (Leis nºs 10.637/02 (art. 8º), 10.684/03 (art. 25), 10.833/03 (art. 10) e 10.865/04. 2.4. FATO GERADOR O PIS-PASEP / COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela Pessoa Jurídica. Leis nºs 10.637/02 (Art. 1º) e 10.833/03 (Art. 1º). 2.5. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS A base de cálculo é o total das receitas mensais, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica na modalidade de apuração da sistemática a não cumulativa e as alíquotas são 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS.
  7. 7. 8 2.6. EXCLUSÕES PERMITIDAS Não integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas os itens abaixo: a) Receitas decorrentes de saídas isentas ou sujeitas a alíquota Zero; b) Receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; c) Receitas auferidas pela PJ substituída, de mercadorias sujeitas a substituição tributária; d) Receitas de venda de produtos sujeitos a tributação monofásica; e) Vendas canceladas; e f) Leis nºs 10.637/02 (art. 1º, § 3º) e 10.833/03 (art. 1º, § 3º). 2.7. AS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO INCIDEM SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE: a) Exportação de mercadorias para o exterior; b) Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e c) Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.8. DEDUÇÕES DOS CRÉDITOS Diferentemente da tributação em cascata, o sistema não cumulativo proporciona a tributação apenas sobre o valor agregado, assim, evita-se a cumulação de tributos. Do valor apurado das contribuições não cumulativas, poderá descontar créditos calculados em relação a aquisições feitas no mês, de: Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; e bens adquiridos para revenda, exceto mercadorias sujeitas a substituição tributária ou tributação monofásica. Poderá também ser descontado créditos calculados em relação a custos e despesas incorridas no mês, relativas à: a) Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa; Os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Permitem créditos os encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos à: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou na prestação de serviços;
  8. 8. 9 b) Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, inclusive mão-de-obra, quando o custo tenha sido suportado pela locatária. c) Opcionalmente, o crédito mensal poderá ser calculado considerando a vida útil dos bens em 48 meses. 2.9. EXCEDENTES DE CRÉDITOS – COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO No contexto dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reconhecidos na escrita fiscal por pessoa jurídica que tenha obtido receitas tributável na modalidade de regime de tributação não-cumulativa, de que tratam as Lei nº. 10.637/2002 e Lei nº. 10.833/2003, são utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições, decorrentes de suas receitas tributadas. Com base nas Leis mencionadas no parágrafo acima as Pessoas Jurídicas que são preponderantemente exportadoras, poderão compensar ou pleitear o ressarcimento dos créditos excedentes em sua escrita fiscal, portanto para melhor entendimento abordaremos de forma sucinta os temas compensação e Ressarcimento. 2.10. COMPENSAÇÃO De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 os créditos abrangidos pela aludida IN, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todos os créditos referidos na tabela abaixo poderão ser objeto de compensação, observando os prazos abaixo: Tempo a partir do qual há o direito à compensação Crédito Um mês Decorrente das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação Trimestre civil Vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e COFINS – Importação
  9. 9. 10 Decorrente de aquisições de embalagens de bebidas para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. Créditos do Reintegra. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, aplicando-se aos créditos apurados entre 11.09.2013 e 31.12.2016. Quadro 1 – Tempo para a Compensação e Ressarcimento Como se observa, o saldo credor decorrente de operações de exportações ou vendas à comercial exportadora poderá ser objeto de compensação logo após o encerramento do mês. 2.11. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA RESSARCIMENTO – CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Os procedimentos especiais para ressarcimento de créditos de PIS E COFINS decorrentes exportação de mercadorias e serviços foram instituídos com o advento da Portaria MF nº 348/2010, art. 1º, I e II, da Portaria MF nº 348/2010. Este procedimento especial aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observadas as regras de apropriação direta ou rateio proporcional previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Também o procedimento especial se aplica somente aos créditos que, após o final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, decorrentes das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cabe ainda destacar que estas regras especiais não alcançam pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Fundamentação: art. 1º, §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 348/2010.
  10. 10. 11 2.12. PAGAMENTOS E CONDIÇÕES A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido; c) esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); d) tenha efetuado exportações no ano calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e) nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado, sendo independe da data de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declarações de compensação analisados. 3. METODOLOGIA A metodologia que será aplicada a este artigo serão a pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa por tratar-se de uma revisão bibliográfica, para responder os problemas da questão e o desenvolvimento do trabalho faremos demonstrações de cálculos. Para elaboração deste artigo foi feita referencial teórico de vários autores conforme elencados na referência bibliográfica. Para melhor entendimento podemos a definição de pesquisa bibliográfica: “A pesquisa bibliográfica é aquela que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, teses, etc.” Severino, 2007 p 134 Pesquisa quantitativa, no entanto, trata-se de uma atividade da ciência, que tem como objetivo relatar a realidade, mas que se preocupa com as ciências social, apesar de não conseguir transmitir totalmente a realidade, tendo em vista que trabalha com variáveis que envolvem um conjunto de crenças, valores, dificultado obter resultados totalmente reais.
  11. 11. 12 4. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Neste tópico passaremos a evidenciar a apuração de PIS e COFINS contemplando todos os insumos, serviços e locações que são alocados indiretamente na produção passíveis de créditos efetuadas por empresas Mineradora preponderantemente exportadora . Como apurar os créditos de PIS e COFINS e como utilizar? A fim de evidenciar como apresentamos uma tabela abaixo demonstrando alguns insumos e matéria prima passíveis de créditos. TOTAL da Base de Cálculo para Créditos a Descontar do mês R$ 9.657.108,58 Aquisição de bens e Serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a venda ou prestação de serviços (CFOP’s 1.101 e 2.101) + Beneficiamento - para obtenção de Receita no Mercado Externo. R$ 4.893.899,91 Serviços Utilizados para Insumos R$ 629.212,70 Armazenagem de mercadoria e Frete na operação de venda, transporte entre filiais - R$ 1.101.979,18 Despesas de Aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa R$ - Despesas de Aluguéis máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa R$ 610.637,32 Despesas c/ Energia Elétrica consumida no estabelecimento R$ - Aquisições de Bens Imobilizado Lei 11.051/04 - 1/48 R$ 1.483.192,88 Despesas com encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços. Despesas com encargos de depreciação e amortização das edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo é pago pelo locatário. R$ 938.186,59 PIS sobre Descontos do Mês R$ 159.342,29 Saldo Anterior Crédito Utilizado no mês Crédito Lançado Extemporâneo Saldo Atual - PIS sobre Descontos R$ 159.342,29 COFINS sobre Descontos do Mês R$ 733.940,25 Saldo Anterior Crédito Utilizado no mês Crédito Lançado Extemporâneo Saldo Atual - COFINS sobre Descontos R$ 733.940,25 QUADRO 2 - Apuração de Créditos de PIS e COFINS
  12. 12. 13 Diante do acima exposto a Mineradora Hipotética auferiu 100% de Receita de Exportação, desta feita não existem débitos de PIS e COFINS a pagar tendo em vista que Receitas provenientes de Exportação são isentas de PIS e COFINS, no entanto apesar da Isenção de PIS e COFINS sobre Exportação, a legislação atinente permite o contribuinte tomar créditos, com isto a empresa obteve os seguintes créditos com COFINS R$ R$ 733.940,25 e PIS R$ 159.342,29. Como utilizar estes créditos COFINS R$ R$ 733.940,25 e PIS R$ 159.342,29? A Legislação pertinente prevê que os aludidos créditos poderão ser utilizados para compensar débitos administrados pela Receita Federal, como por exemplo para pagar IRPJ(Imposto de Renda Pessoa Jurídica) E CSL ( Contribuição Social Líquida). Os procedimentos para utilizar os referidos créditos serão feitos por meio da PERDCOMP (Programa para compensação). A empresa apurou R$ 900.000,00 referentes a CSL e IRPJ, logo a com a compensação teremos a seguinte valor a pagar por desembolso financeiro. Para melhor elucidar vamos demonstrar a forma de compensação. Período Impostos Débitos Créditos Compensação 1º Trimestre PIS/COFINS R$893.285,54 R$893.285,54 2º Trimestre IRPJ/CSL R$ 900.000,00 (R$ 900.000,00) Saldo a pagar R$ 6.714,46 Quadro 3 – Demonstração de Compensação de Impostos Como regra, os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, escriturados por pessoa jurídica que tenha auferido receitas submetidas ao regime de tributação não- cumulativa, de que trata a Lei nº. 10.637/2002 e Lei nº. 10.833/2003, são utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições, decorrentes de suas receitas tributadas. No que concerne aos créditos acumulados porém sem débitos há compensar a legislação pertinente permite a solicitação do ressarcimento, conforme previsto na Portaria MF nº 348/2010, art. 1º, I e II, da Portaria MF nº 348/2010. Importante salientar que o procedimento para solicitar o Ressarcimento é através do programa PERD/COMP disponível no site da receita federal, pois bem ao proceder o envio a Receita Federal faz o pagamento de 50% no prazo de 30 dias a contar a data da recepção da solicitação.
  13. 13. 14 5. CONCLUSÃO O estudo ainda que não esgotado, concluímos que a sistemática de apuração das contribuições PIS e COFINS na modalidade não cumulativa vieram trazer benefícios para as empresas, porque diferentemente da tributação em cascata, o sistema não cumulativo proporciona a tributação apenas sobre o valor agregado, assim, evita-se a cumulação de tributos. Verificamos que o crédito não utilizado gera perdas substanciais e a criação de contingências fiscais, afetando o resultado das empresas. Na maioria das vezes, isto acontece porque as contribuições não foram lançadas corretamente ou não tiveram o tratamento adequado, por essa razão as Empresas Preponderantemente exportadora ao implementar controles internos e segregar os itens que são insumos para obtenção do crédito das contribuições de PIS e COFINS poderá obter oportunidades tributárias, trazendo recursos financeiros para a empresa, tendo em vista que os gastos e os dispêndios podem ser enquadrados como insumos na atividade operacional. Ressaltamos a importância de controlar os créditos, faz-se necessário elaborar um demonstrativo de apuração de créditos das contribuições contemplando todos os itens com seus respectivos valores que tomou os créditos, pois esse servira como documento suporte para conciliações contábeis e saldos das contribuições PIS e COFINS a recuperar sobre o valor agregado. Salientamos também a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias, bem como o EFD (Escrituração Fiscal Digital) e para usufruir do benefício deverá utilizar sistema PER/DCOMP (Programa de compensação e restituição de créditos). Concluímos que as empresas ao absorver os benefícios de créditos das contribuições poderão ter um melhor resultado financeiro, com isso poderá oferecer maior remuneração aos investidores, e ter uma economicidade de impostos acarretando em um menor desembolso financeiro.
  14. 14. CREDITS AND BENEFITS OF PIS AND COFINS ACTIVITY IN GOLD MINING PREPONDERATLY EXPORTER ABSTRACT This article is about the recognition of credits related to PIS and COFINS non- cumulative system in a preponderantly exporting Gold Mining Industry that came with the advent of Law 10.637 / 02 and 10.833 / 03 established the system of non-cumulative, for purpose of eliminating the cascading effects in order to relieve the taxpayer. Due to complexity of the issue in question, the taxpayer has difficulty identifying the inputs that could take credit, Therefore, we decided to discuss this subject, claims, as well as utilization excess credits and the procedures for to apply compensation or reimbursement request. We found that if companies adopt a strongly management focused on internal controls can minimize the risks with potential tax contingencies as well as get better financial results, take a well return to stakeholder and be more competitive. Key words - PIS and COFINS Contributions, VAT, credit, compensation, reimbursement.
  15. 15. 15 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 10.426/2002, art. 7º, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004 BRASIL. Decreto nº 4.524/2002 BRASIL. Decreto nº 5442/2005 BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 379/2003 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2003/in3792003.htm BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 404/2004 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2004/in4042004.htm BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 543/2005 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2005/in5432005.htm BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 247/2002 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in2472002.htm BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 358/2003 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2003/in3582003.htm BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 209/2002 (revogada pela BRASIL.IN SRF nº 247/2002) disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in2472002.htm BRASIL.ADI SRF nº 1/2005 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/AtosInterpretativos/2005/SRF/ADISRF003.h tm BRASIL.ADI SRF nº 25/2003 disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/atosinterpretativos/2003/SRF/ADISRF025.ht m BRASIL.ADI SRF nº 21/2002.disponível em 15/11/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/atosinterpretativos/2003/SRF/ADISRF021.ht m BRASIL. Lei nº 11.196/2005, disponível em 15/11/2014 decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 255/2005 (também incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm
  16. 16. 16 BRASIL. Lei nº 11.051/2004, disponível em 15/11/2014 decorrente da Medida Provisória nº 219/2004 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2004/lei11051.htm BRASIL. Lei nº 10.925/2004, disponível em 15/11/2014 decorrente da Medida Provisória nº 183/2004 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2004/lei10925.htm BRASIL. Lei nº 10.865/2004, disponível em 15/11/2014 decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 164/2004. http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2004/lei10865.htm BRASIL. Lei nº 10.833/2003, disponível em 15/11/2014 decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 135/2003 BRASIL. Lei nº 10.637/2002, disponível em 15/11/2014 decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 66/2002 BRASIL. Lei nº 10.684/2003, disponível em 15/11/2014 decorrente da Medida Provisória nº 107/2003 BRASI - E M Nº 197 –A/2003-MF disponível em 15/11/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Exm/2003/EM_no_197a2003__mf.htm disponível Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1992. Regulamenta a Lei nº 6.494.disponível em 15/11/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d87497.htm CASSONE, Vittorio, Direito Tributário, 15 ed. São Paulo ed. São Paulo: Atlas, 2003 FABRETTI, Láudio Camargo, Contabilidade Tributária, 9 ed. São Paulo ed. São Paulo: Atlas, 2003. FABRETTI, Láudio Camargo, Código Tributário Nacional, 4 ed. São Paulo ed. São Paulo: Atlas, 2005. FISCOSOFT disponível em 20/10/2014 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=108445#c_1_4085Art.XII#ixzz3JAPCoukU SANTOS, Clêonio dos, PIS/PASEP E COFINS, 2 ed. São Paulo ed. São Paulo: Thomson IOB, 2004. SEVERINO, Antonio J. Metodologia do trabalho científico. 134 ed. São Paulo: Cortez, 2007.

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