Lucro presumido legislação e apuração

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Lucro presumido legislação e apuração

  1. 1. 1
  2. 2. 2 DEFINIÇÃO É UMA MODALIDADE OPTATIVA DE APURAR O LUCRO E, CONSEQUENTEMENTE, O IMPOSTO DE RENDA QUE, PARTINDO DOS VALORES GLOBAIS DA RECEITA, PRESUME O LUCRO A SER TRIBUTADO.
  3. 3. 3 CONSIDERA-SE LUCRO PRESUMIDO O TOTAL RESULTANTE DA SOMA DOS SEGUINTES VALORES : •resultado apurado pela aplicação de percentuais específicos do lucro presumido sobre a receita bruta, devidamente ajustada, auferida nas atividades; •ganhos de capital das demais receitas e resultados positivos;
  4. 4. 4 •rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e variável; •juros relativos à remuneração do capital próprio.
  5. 5. 5 PERÍODOS DE APURAÇÃO Trimestrais, encerrados nos dias  31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430/96, art. 1º e 25).
  6. 6. 6 PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A partir do ano-calendário de 1999 até 2012: as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13).
  7. 7. MP 582 - 27/03/2013 7 Art. 14 Pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano- calendário anterior, quando inferior a 12(doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido”.
  8. 8. 8 REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE OPÇÃO Relativamente aos limites estabelecidos, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ).
  9. 9. 9 INÍCIO DE ATIVIDADES No ano do início de atividades, a pessoa jurídica pode optar pelo lucro presumido independentemente de limite de receita bruta.
  10. 10. 10 NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$24.000.000,00, ou de R$2.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses; cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir os benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
  11. 11. 11 que, no decorrer do ano-calendário, tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto em razão de levantamento de balanços /balancetes (art. 35, Lei n.º 8.981/95); empresas de factoring;
  12. 12. 12 que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;
  13. 13. 13 MOMENTO DA OPÇÃO A opção será manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (trimestre) de cada ano-calendário.
  14. 14. 14 OPÇÃO DEFINITIVA A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).
  15. 15. 15 DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA TOTAL Para fins de cálculo dos limites previstos, considera-se receita bruta total o somatório : ◊da receita bruta mensal (deduzida de devoluções, descontos incondicionais, IPI e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária); ◊das receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos da empresa;
  16. 16. 16 ◊das demais receitas e ganhos de capital; ◊dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; ◊dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa; ◊dos juros sobre o capital próprio auferidos.
  17. 17. 17 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 8 % Receita bruta das atividades comerciais e industriais em geral, e as atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, atividade rural e da industrialização de produtos em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;
  18. 18. 18 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 8 % Receita bruta das atividades de prestação de serviços hospitalares e de transportes de cargas;
  19. 19. 19 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 16 % Receita bruta das atividades de demais serviços de transportes;
  20. 20. 20 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 16 % Receita bruta das atividades de prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$120.000,00 exceto serviços hospitalares, de transportes e de profissões regulamentadas;
  21. 21. 21 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 32 % Receita bruta das atividades de prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação legalmente regulamentada;
  22. 22. 22 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 32 % Receita bruta das atividades de intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis e direitos de qualquer natureza;
  23. 23. 23 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 32 % Receita bruta das atividades de construção por administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra;
  24. 24. 24 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 32 % Receita bruta das atividades de prestação de serviços em geral, exceto os de serviços hospitalares e de transporte;
  25. 25. 25 PERCENTUAIS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Art. 518 RIR) 1,6 % Receita bruta das atividades de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
  26. 26. 26 ATIVIDADES DIVERSIFICADAS Na hipótese de atividades diversificadas, a receita bruta deverá ser apurada por atividade, aplicando-se lhe o percentual correspondente. A base de cálculo será o somatório respectivo.
  27. 27. 27 ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de outras receitas não abrangidas pelos percentuais da estimativa.
  28. 28. 28 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO ALÍQUOTA 15 % sobre a base de cálculo. ADICIONAL A parcela do lucro presumido, apurada trimestralmente, que exceder a R$60.000,00 estará sujeita à incidência do adicional de I.R. calculado à alíquota de 10%.
  29. 29. 29 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO Imposto de renda na fonte, pago ou retido, que tenha incidido sobre receitas incluídas na base de cálculo do Lucro Presumido; Imposto de renda pago indevidamente ou a maior em períodos anteriores.
  30. 30. 30 INCENTIVOS FISCAIS A partir de 01/01/98, não será permitido qualquer dedução do imposto apurado com base no Lucro Presumido, a título de incentivos fiscais (art. 10, Lei nº 9.532/97).
  31. 31. 31 PRAZOS PARA RECOLHIMENTO Quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; até 03 quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração.
  32. 32. 32 TAXAS SELIC As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
  33. 33. 33 VALOR MÍNIMO DO RECOLHIMENTO Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$1.000,00; O imposto de valor inferior a R$2.000,00 será pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
  34. 34. 34 ESCRITURAÇÃO Escrituração contábil, nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa, em que esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; Livro Registro de Inventário;
  35. 35. 35 ESCRITURAÇÃO Em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
  36. 36. 36 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO PRESUMIDO
  37. 37. 37 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CSLL corresponderá ao somatório abaixo: 12% da receita bruta mensal; Ganhos líquidos e rendimentos nominais em aplic. financ. de renda fixa e variável; Ganhos de capital na venda de bens e direitos; Demais receitas e resultados positivos.
  38. 38. 38 REGIME DE APURAÇÃO Regime de competência ou de caixa, segundo a forma utilizada para apuração do Imposto de Renda.
  39. 39. 39 ALÍQUOTAS 8% Para empresas em geral e paras as sociedades corretoras de seguros, no período de 01/01/1999 a 30/04/1999; 12% para as empresas em geral e para as sociedades corretoras de seguros, no período de 01/05/1999 a 31/01/2000; 9% para empresas em geral e para as sociedades corretoras de seguros, no período de 01/02/2000 a 31/12/2002.
  40. 40. 40 COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS Para fatos geradores ocorridos de 01/02/1999 a 31/12/1999, os valores devidos a título de CSLL puderam ser compensados com até 1/3 da COFINS efetivamente paga em cada trimestre.
  41. 41. 41 PAGAMENTO A CSLL deverá ser paga na mesma forma prevista para o pagamento do Imposto de Renda.
  42. 42. 42 RENDIMENTO DISTRIBUÍDO Poderá ser distribuído a título de lucros, sem a incidência de I.R., o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a empresa.
  43. 43. 43 RENDIMENTO DISTRIBUÍDO A parcela dos lucros ou dividendos, que exceder o valor acima determinado, também poderá ser distribuída sem a incidência do I.R., desde que a empresa demonstre, através da escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao lucro presumido.
  44. 44. 44 RENDIMENTO DISTRIBUÍDO A distribuição dos lucros ou dividendos, superior à determinada no item precedente, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do I.R. na Fonte com base na tabela progressiva mensal dos rendimentos do trabalho assalariado.

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