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Logística sem Papel e os Ajustes do Confaz

Confira as alterações no CT-e para 2023 como o DACTE eletrônico, fim da inutilização e anulação de valores do CT-e, registro de insucesso da entrega, entre outros processos que passaram a dispensar a impressão e porte da versão do documento em papel.

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Alterações no CT-e pelos Ajustes
Sinief nºs 31 e 50
do CONFAZ
DISPENSA DA IMPRESSÃO DO DACTE
AJUSTE SINIEF nº 50/2022
Cláusula primeira – Os dispositivos a seguir indicados do
Ajuste Sinief nº 9, de 25 de outubro de 2007, passam a
vigorar com as seguintes indicações:
Cláusula décima primeira – A
– Exceto no caso de contingência com o uso do Formulário de
Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá
ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a indicação gráfica
especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-
e.Vigência: 01.01.2023 (não deixem de consulta a SEFAZ do seu
Estado)
- No transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final
(inciso II da Cláusula 10 – A do Ajuste Sinief n. 09/07, com a
redação dada pelo Ajuste Sinief n. 50/22)
MDF-e / DAMDFE – Ajuste Sinief n. 48/22
Na prestação de serviço de transportes de cargas, ficam permitidas a
emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado o § 5º desta
Cláusula, para os momentos abaixo indicados, relativamente: (Cláusula
11ª,
§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE
poderá ser apresentado e meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica
especificada no MOC
REVOGAÇÃO DA INUTILIZAÇÃO, DENEGAÇÃO E ANULAÇÃO DO
CT-e – AJUSTE SINIEF Nº 31/2022 (VIDE CLÁUSULA 4ª) FIM DA
DENEGAÇÃO (ERRO SOBRE O CADASTRO DO EMITENTE) E
ANULAÇÃO (ERRO NO VALOR OU DOS DADOS DO TOMADOR
DO SERVIÇO) DO CT-e –
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2023FIM DA INUTILIZAÇÃO DO CT-e –
(ATÉ 0 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE TEM QUE INUTILIZAR AS
SEQUÊNCIA DE NÚMEROS DE CT-e QUE FORAM PULADOS) –
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Logística sem Papel e os Ajustes do Confaz

  • 1. Alterações no CT-e pelos Ajustes Sinief nºs 31 e 50 do CONFAZ
  • 2. DISPENSA DA IMPRESSÃO DO DACTE AJUSTE SINIEF nº 50/2022 Cláusula primeira – Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste Sinief nº 9, de 25 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes indicações: Cláusula décima primeira – A
  • 3. – Exceto no caso de contingência com o uso do Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a indicação gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF- e.Vigência: 01.01.2023 (não deixem de consulta a SEFAZ do seu Estado) - No transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final (inciso II da Cláusula 10 – A do Ajuste Sinief n. 09/07, com a redação dada pelo Ajuste Sinief n. 50/22)
  • 4. MDF-e / DAMDFE – Ajuste Sinief n. 48/22 Na prestação de serviço de transportes de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado o § 5º desta Cláusula, para os momentos abaixo indicados, relativamente: (Cláusula 11ª, § 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado e meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC
  • 5. REVOGAÇÃO DA INUTILIZAÇÃO, DENEGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CT-e – AJUSTE SINIEF Nº 31/2022 (VIDE CLÁUSULA 4ª) FIM DA DENEGAÇÃO (ERRO SOBRE O CADASTRO DO EMITENTE) E ANULAÇÃO (ERRO NO VALOR OU DOS DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO) DO CT-e –
  • 6. VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2023FIM DA INUTILIZAÇÃO DO CT-e – (ATÉ 0 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE TEM QUE INUTILIZAR AS SEQUÊNCIA DE NÚMEROS DE CT-e QUE FORAM PULADOS) – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.06.2023
  • 7. CRIAÇÃO DOS EVENTOS INSUCESSO NA ENTREGA DO CT-e E CANCELAMENTO DO INSUCESSO NA ENTREGA DO CT-E AJUSTE SINIEF Nº 50/2022 Cláusula segunda – Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste Sinief nº 9/22 com as seguintes redações: I – os incisos XXIII e XXIV ao § 1º da cláusula décima oitava-A: XXIII – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;
  • 8. XXIV – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro do insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador; Vigência a partir de 01.02.2023
  • 9. Muito obrigado! Adauto Bentivegna Filho Assessor Jurídico do SETCESP juridico@setcesp.org.br