Unidade II - Colisão de Direitos Fundamentais
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Este documento discute a colisão entre direitos fundamentais e apresenta a máxima da proporcionalidade como critério para resolvê-la. A proporcionalidade avalia se o meio utilizado pelo Estado é adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para atingir determinado fim, ponderando os direitos e interesses em jogo no caso concreto.
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2016919 153921 2016.2+doutrina
O documento descreve a doutrina jurídica como o conjunto de estudos e teorias desenvolvidos por juristas para interpretar e sistematizar as normas vigentes e conceber novos institutos jurídicos. A doutrina influencia a formação das leis, interpretação do direito positivo e critica institutos vigentes. Ela acompanha a evolução social com criação de novos princípios e sistematiza o direito, reunindo disposições sobre determinados assuntos.
Aula 7
1. O documento discute as principais correntes de pensamento sobre os fundamentos do direito, incluindo o jusnaturalismo, positivismo jurídico e normativismo.
2. O jusnaturalismo defende a existência de um direito superior ao positivo, enquanto o positivismo jurídico vê o direito como equivalente à lei positiva.
3. O documento também aborda a crítica à Teoria Pura do Direito de Kelsen e a teoria tridimensional do direito.
Aula 1
1. A disciplina introdução ao direito trata do estudo introdutório da ciência jurídica a partir de diferentes áreas do saber. 2. Ela utiliza pesquisas de outras áreas e as adapta aos seus objetivos, tendo como fontes a teoria geral do direito, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica. 3. O documento apresenta o plano de ensino da disciplina, com objetivos, ementa e bibliografia recomendada.
Direito natural x direito positivo
O documento discute as diferenças entre direito natural e direito positivo. O direito natural é baseado na razão e é imutável, enquanto o direito positivo é constituído pelas leis de cada Estado e pode mudar. Também apresenta as visões jusnaturalista, que defende a existência de um direito superior à vontade do Estado, e juspositivista, para quem só existe o direito determinado pelo Estado.
Direito e Garantias Fundamentais
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
Introdução ao Estudo do Direito
1) O documento discute conceitos preliminares de direito objetivo e subjetivo, distinguindo instituições de direito público e privado.
2) Apresenta a teoria tridimensional do direito, distinguindo os fatos, valores e normas. Também diferencia direito objetivo como norma e direito subjetivo como faculdade.
3) Explica características do direito como dever ser e prescrever condutas para o futuro, citando a Lei Maria da Penha como exemplo de aplicação.
Constitucionalismo
Este documento apresenta diversos tópicos sobre direito constitucional ministrado por Pedro Lenza. Aborda a classificação dicotômica público-privado, gerações de direitos fundamentais, superação da dicotomia público-privado, princípios constitucionais, evolução histórica do constitucionalismo e mecanismos de democracia direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Ciência Política: Bonavides 3 4 5
O documento discute conceitos fundamentais de ciência política como sociedade, estado e povo. A sociedade é definida como um complexo de relações entre pessoas e pode ser vista de forma mecânica ou orgânica. O estado é a organização do poder político de uma sociedade em um território e exerce o monopólio legítimo da violência. O povo é o conjunto de cidadãos vinculados a um ordenamento jurídico estatal.
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Aula 1
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Introdução ao Estudo do Direito
1) O documento discute conceitos preliminares de direito objetivo e subjetivo, distinguindo instituições de direito público e privado.
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3) Explica características do direito como dever ser e prescrever condutas para o futuro, citando a Lei Maria da Penha como exemplo de aplicação.
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Aula 8
O documento discute o normativismo jurídico de Hans Kelsen. Apresenta as principais ideias de Kelsen sobre o objeto e método da ciência jurídica, definindo a norma jurídica como objeto de estudo e a abordagem lógico-deôntica como método. Também resume as críticas feitas ao positivismo jurídico e à teoria pura do direito de Kelsen.
Slides das Aulas de Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (2012)
Slides das aulas de Teoria e Prática da Argumentação Jurídica, disciplina ministrada pelo prof. Luís Rodolfo de Souza Dantas em faculdades, empresas e grupos de estudo.
A teoria tridimensional do direito
O documento discute a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, que analisa o direito sob três aspectos: norma, valor e fato social. O autor também analisa o Artigo 170 da Constituição Federal brasileira à luz desta teoria, demonstrando como este artigo incorpora esses três aspectos ao tratar da ordem econômica e da função social da propriedade.
Elementos de teoria geral do estado - 2° Aula
1) O documento discute a Teoria Geral do Estado, incluindo sua noção, objeto e método. 2) Aborda a origem da sociedade e do Estado, com diferentes teorias, e elementos característicos da sociedade como finalidade social, ordem e poder social. 3) Discutem-se conceitos como anarquismo, tipos de sociedades e origem e formação do Estado.
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisCarlos José Teixeira Toledo
O documento discute a teoria dos direitos fundamentais, definindo-os como situações jurídicas que protegem a dignidade, igualdade e liberdade humanas. Apresenta suas características como historicidade, indisponibilidade, universalidade e interdependência. Aborda também a titularidade, classificações e distinção entre direitos e garantias.Estado e sociedade civil em hegel
Este documento discute a concepção de Estado e sociedade civil em Hegel. Segundo Hegel, a sociedade civil surge da dinâmica das necessidades individuais e da propriedade privada, enquanto o Estado representa o interesse geral da coletividade. Hegel também distingue três classes sociais - agricultores, burocratas e industriais - que contribuem de forma complementar para a sociedade. Finalmente, o documento explica que o Estado moderno, para Hegel, é a realização da razão e da liberdade.
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
1) O documento discute a introdução ao estudo do direito, distinguindo entre mundo cultural e natural e abordando conceitos como juízo de valor versus realidade e ser versus dever ser.
2) Apresenta diferentes significados da palavra "direito" e discute o direito como norma, faculdade, fato social e ciência.
3) Explora a qualificação do direito como ciência normativa, social, cultural e histórica.
PROVIDENCIAS PRELIMINARES
O documento resume as principais etapas do saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro. Inicialmente, descreve a fase de saneamento do processo, incluindo possíveis providências preliminares que podem ser determinadas pelo juiz. Em seguida, explica os tipos de decisões que podem ser proferidas pelo juiz após o saneamento, incluindo julgamento antecipado do mérito ou decisão de saneamento e organização do processo. Por fim, detalha os aspectos da
Sociologia juridica
Este documento apresenta o plano de curso para a disciplina de Sociologia Jurídica no curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia. O plano descreve a ementa, objetivos, conteúdo programático e metodologia da disciplina, que abordará temas como a sociologia do direito, os fundamentos da sociologia jurídica, o sistema jurídico, e as contribuições teóricas de autores como Max Weber e Karl Marx. A avaliação dos estudantes incluirá trabalhos em grupo, individuais e resumos de textos.
direito+costumeiro
O direito costumeiro é formado por normas de conduta social criadas espontaneamente pelo povo através do uso reiterado e uniforme que gera a certeza de obrigatoriedade. Para se tornar direito, um costume deve atender a certas condições como previsão no ordenamento jurídico e repetição constante por longo tempo. Os costumes podem ser secundum legem, preter legem ou contra legem em relação às leis. Leis podem cair em desuso quando se tornam anacrônicas, artificiais, injustas ou defectivas.
Aula 4
O documento discute as teorias sobre a relação entre direito e moral, apresentando: 1) a teoria dos círculos concêntricos que vê direito e moral como círculos um dentro do outro; 2) a teoria dos círculos secantes que vê áreas de sobreposição e independência entre direito e moral; 3) a teoria dos círculos independentes que os vê como esferas separadas. Também apresenta a teoria do "mínimo ético" e discute casos concretos à luz das teorias.
fontes+do+direito
O documento descreve as principais fontes do direito, incluindo fontes históricas, materiais e formais. Entre as fontes formais diretas estão a lei, costumes, jurisprudência e doutrina. A lei é definida como um ato do poder legislativo que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. O costume surge da prática reiterada de determinados atos com convicção de sua necessidade jurídica. A jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais e a doutrina são os ensinamentos de juristas e estudios
Fontes de direito
O documento discute as fontes do direito português. (1) A lei é a fonte formal mais importante, enquanto o costume é a mais antiga fonte. (2) Existem fontes mediatas como a jurisprudência e a doutrina e fontes imediatas como a lei e o costume. (3) A Constituição Portuguesa de 1976 é a lei fundamental do país.
Teoria trimencional do direito de miguel reale e (1)
Este documento discute a Teoria Tridimensional do Direito formulada por Miguel Reale, na qual o direito é composto da conjugação entre os elementos da tríade fato, valor e norma jurídica. Reale argumenta que todo fato possui um valor e uma norma correspondente, e que essas três dimensões interagem dinamicamente para compor o fenômeno jurídico. O documento também analisa como a Teoria Tridimensional é aplicada para entender a ordem econômica prevista na Constituição Federal brasileira.
Direito público e direito privado
O documento discute a divisão do direito em direito público e privado. Apresenta diferentes perspectivas de autores sobre os critérios para esta divisão, principalmente o critério do interesse predominante (público ou privado). Conclui que a predominância dos interesses particulares caracteriza o direito privado, enquanto a predominância dos interesses que afetam o grupo social caracteriza o direito público.
Hermenêutica constitucional
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define Constituição e direitos fundamentais e discute a relação entre eles. Segundo, afirma que a interpretação constitucional deve seguir princípios como a supremacia da Constituição e a interpretação conforme a Constituição para garantir a efetividade dos direitos. Terceiro, conclui que a hermenêutica constitucional adequada leva em conta esses princípios para dar a Constituição a melhor compreensão possível.
A diferença entre direito e justiça
O documento discute os conceitos de direito e justiça, destacando que o direito positivo nem sempre é justo. Apresenta definições de direito como conjunto de leis que regulam a sociedade e discute características como bilateralidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Também aborda direito natural versus positivo e apresenta exemplos históricos como Joana D'Arc para ilustrar tensões entre direito e justiça.
Jusnaturalismo
O documento discute as principais perspectivas do jusnaturalismo e juspositivismo ao longo da história. Apresenta as visões de jusnaturalismo eterno e imutável dos gregos, a herança aristotélica de São Tomás de Aquina, e a transição para um jusnaturalismo antropológico na idade moderna com autores como Grócio que defendiam a existência do direito natural independente de Deus.
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
O documento apresenta uma introdução ao direito, abordando:
1) A evolução histórica dos conceitos de direito de pensadores como Platão, Aristóteles, Tomás de Aquino até autores modernos;
2) As principais correntes teóricas como jusnaturalismo, positivismo e teoria crítica;
3) A estrutura tridimensional do direito proposta por Miguel Reale.
Aula 12
O documento discute os conceitos de doutrina, analogia legal, princípios gerais de direito e equidade como meios de preencher lacunas no ordenamento jurídico. A doutrina sistematiza e inova o direito resultante de estudos. A analogia legal aplica disposições de casos semelhantes a casos não previstos. Os princípios gerais decorrem dos fundamentos do sistema jurídico e também podem preencher lacunas. A equidade adapta o direito às circunstâncias dos casos concretos.
Principio da proporcionalidade
O documento discute o princípio da proporcionalidade em direito penal. Aborda as visões de diversos doutrinadores sobre o tema, destacando que o princípio compreende adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ao final, questiona se a criminalização do estupro de vulnerável quando há consentimento do menor respeita esse princípio, tendo em vista que a penalização pode não ser o meio mais adequado para lidar com a sexualidade de jovens.
Características dos direitos fundamentais 2
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Este documento discute os conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito, incluindo: (1) o direito como uma ciência que constrói conceitos jurídicos para explicar o direito; (2) a distinção entre o mundo fático e o mundo jurídico e como os fatos são valorizados e se tornam fatos jurídicos através da incidência de normas jurídicas; (3) as diferentes teorias do direito, como a teoria normativa e a teoria autopoietica.
Teoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Noções gerais de Teoria Geral do Processo e Neoconstitucionalismo. Análise dos princípios e exemplos. Aula pelo Professor Rosângelo Miranda.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. Apresenta conceitos relacionados como validade, vigência e eficácia de normas jurídicas. Discute os diferentes veículos introdutores de normas de acordo com o órgão produtor, como a Constituição, leis complementares, ordinárias e decretos regulamentares.
Nocõs de direito e legislação
O documento apresenta noções preliminares sobre Direito, abordando sua defesa e proteção do indivíduo em sociedade, suas acepções como norma, faculdade e ciência, e sua distinção em relação à moral. Também resume as classes de Direito Público e Privado e alguns de seus principais ramos.
AULA 01 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
O documento discute as normas processuais civis no Direito brasileiro contemporâneo. Aborda como o pensamento jurídico mudou na segunda metade do século XX, com o reconhecimento da normatividade da Constituição e dos princípios. Também analisa como os direitos fundamentais influenciam o processo civil.
Aula 03
O documento apresenta uma aula sobre interpretação constitucional ministrada pelo professor Vítor Cruz. O professor explica os princípios e métodos de interpretação constitucional, como a unidade da Constituição, a concordância prática, a força normativa da Constituição. Ele também discute as correntes interpretativistas e não-interpretativistas sobre a atuação dos juízes ao interpretar a Constituição.
Princípios Constitucionais
O documento resume os capítulos 1 a 4 de um livro sobre princípios constitucionais no Brasil. Discutem-se a importância dos princípios na Constituição, sua distinção em relação às regras, classificações de princípios e a nova interpretação constitucional baseada na ponderação de valores.
Unidade i
O documento resume as principais características da República, como a responsabilidade do governante e a eletividade dos cargos públicos. Também aborda o princípio federativo e do Estado Democrático de Direito, além de conceitos como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Por fim, discute as principais teorias sobre direitos fundamentais e sua evolução no direito brasileiro.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute os conceitos de direito objetivo e subjetivo. O direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas que regem uma sociedade. Já o direito subjetivo é o poder conferido aos indivíduos de fazer ou exigir determinadas ações. Além disso, o texto aborda as principais fontes do direito objetivo, como legislação, jurisprudência e costumes.Direito penal 2ª apostila
1) A lei é a fonte formal imediata do direito penal brasileiro, tendo como órgão competente para sua elaboração a União. 2) As fontes formais mediatas são os costumes e os princípios gerais de direito, aplicados quando a lei for omissa. 3) Além de incriminadoras, as leis penais podem ser não incriminadoras, como as permissivas ou complementares.
7 19-1-pb
1) O documento compara as teorias de Norberto Bobbio e Hans Kelsen sobre justiça, validade e eficácia das normas jurídicas. 2) Para Bobbio, esses critérios são independentes, enquanto Kelsen os vê como interligados. 3) Ambos reconhecem a complexidade dos temas, mas diferem em aspectos como a importância dada à justiça e no conceito de norma fundamental.
Aula.5ppt
O documento discute os métodos e princípios de interpretação constitucional, incluindo métodos como o hermenêutico, tópico-problemático e comparativo, além de princípios como a unidade da Constituição, máxima efetividade e proporcionalidade.
Aula 20
Este documento apresenta o conteúdo de uma semana de estudos sobre introdução ao direito, abordando temas como teoria do ordenamento jurídico, lei de introdução ao código civil, hermenêutica, relações jurídicas e direitos subjetivos. Os objetivos da aula incluem revisar esses conceitos fundamentais e reforçar a compreensão sobre a estrutura e aplicação do direito.
IED simenário texto 15.pptx
O documento discute as grandes linhas estruturais do sistema jurídico, incluindo a definição de norma jurídica, direitos subjetivos, classificação de normas de acordo com critérios como imperatividade, território e consequências. A norma jurídica é definida como tendo um antecedente e um consequente, e discute-se a importância da norma ser geral e abstrata para alcançar justiça sem segregar grupos.
1provadireito
O documento discute o significado e natureza do direito. Apresenta definições de direito como norma, faculdade ou poder, e como um ideal a ser atingido. Também discute as fontes do direito, características das normas jurídicas, a diferença entre costume e direito positivo, e entre direito natural e positivo. Por fim, define lei e jurisprudência.
O POSITIVISMO JURÍDICO E O SISTEMA NORMATIVO.pptx
1) O documento discute as origens e conceitos do positivismo jurídico, incluindo a validade das normas jurídicas e dos ordenamentos jurídicos.
2) Apresenta as teorias de Kelsen e Bobbio sobre positivismo jurídico e ordenamento jurídico.
3) Discutem-se projetos de lei que proíbem o casamento homossexual e sua flagrante inconstitucionalidade.
Natural e positivo tercio
Este documento discute as definições, fontes e relações entre direito positivo e direito natural. O direito positivo é composto por normas criadas pelo Estado enquanto o direito natural deriva da natureza. Embora o direito natural seja visto como perfeito, há conflitos entre os dois sistemas. Positivistas criticam o direito natural por ser vago, subjetivo, conservador e carecer de mecanismos de aplicação efetiva.
Principios constitucionais fundamentais
Este documento discute os princípios constitucionais fundamentais no direito brasileiro. Apresenta uma distinção entre princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo que os primeiros refletem decisões políticas fundamentais e os segundos decorrem de certas normas constitucionais. Também diferencia entre princípios fundamentais da Constituição e princípios gerais do Direito Constitucional. Finalmente, enumera os principais princípios fundamentais positivados na Constituição de 1988.
Aula administração
O documento discute diferentes tipos de lacunas no sistema jurídico, incluindo lacunas legais, intencionais, não intencionais, patentes e latentes. Também aborda fontes formais e materiais do direito, como leis, contratos, costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais. Finalmente, conceitua validade, vigência e eficácia das normas jurídicas e hierarquia entre constituição, leis e emendas constitucionais.
Teoria geral do direito
Apresentação sobre as três principais teorias de Franco Montoro - Epistemologia Jurídica, Axiologia Jurídica e Teoria da Norma Jurídica
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1) A ofensa a Judeus deve ser considerada um crime imprescritível de acordo com a Constituição e acordos internacionais que repudiam discriminações.
2) Quartos de hotéis e escritórios profissionais são considerados invioláveis de acordo com a tutela da intimidade e autonomia privada garantida pela Constituição.
3) Aeronaves e embarcações não podem ser tributadas pelo IPVA, cuja finalidade é financiar rodovias, de acordo com uma interpretação histórica e sistemática da Constituição.
08. Unidade VII – Interpretação Constitucional
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- 1. Teoria da Constituição COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
- 36. Exclusividade e abarcância Concorrência e parcialidade Pretensão de decidibilidade Correspondência entre o conceito da norma e o conceito do fato Correlação entre efeitos da conduta e o estado ideal de coisas Justificação Manutenção de fidelidade à finalidade subjacente Adoção da conduta necessária Dever mediato Adoção de uma conduta descrita Promoção de um estado ideal de coisas Dever Imediato REGRAS PRINCÍPIOS CRITÉRIO
- 51. ADIn 855-2 Caso da Pesagem do Botijão de Gás