O documento explora as características dos direitos fundamentais, destacando o dever de proteção e sua eficácia nas relações privadas. Apresenta exemplos práticos, como a análise de casos jurídicos relevantes e debates sobre práticas culturais. Conclui com uma recapitulação das principais características dos direitos fundamentais, incluindo sua normatividade e aplicabilidade.

1. Características dos DireitosCaracterísticas dos Direitos
Fundamentais – Parte 2Fundamentais – Parte 2
George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima

2. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 1 – Aborto AlemanhaExemplo 1 – Aborto Alemanha

3. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi

4. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi

5. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi

6. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)

7. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)

8. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Para reflexão e debate: e a vaquejada?Para reflexão e debate: e a vaquejada?

9. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Os direitos fundamentais como uma “ordem deOs direitos fundamentais como uma “ordem de
valores”valores”
Filtragem constitucionalFiltragem constitucional

10. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Gerald ThomasExemplos: Caso Gerald Thomas

11. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Gerald ThomasExemplos: Caso Gerald Thomas

12. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

13. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

14. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

15. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos(g) Eficácia irradiante: os direitos
fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas

16. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos(g) Eficácia irradiante: os direitos
fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

17. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos(g) Eficácia irradiante: os direitos
fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

18. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

19. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: BrasilExemplo: Brasil

20. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: BrasilExemplo: Brasil

21. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedorExemplo: Brasil: bem de família e devedor
solteirosolteiro

22. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedorExemplo: Brasil: bem de família e devedor
solteirosolteiro
Entendimento sem levar em conta osEntendimento sem levar em conta os
direitos fundamentais:direitos fundamentais:

23. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedorExemplo: Brasil: bem de família e devedor
solteirosolteiro
Entendimento levando em conta os direitosEntendimento levando em conta os direitos
fundamentais:fundamentais:

24. Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos FundamentaisRecapilando:Recapilando:
(a) normatividade potencializada;(a) normatividade potencializada;
(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);
(c) aplicação direta e imediata;(c) aplicação direta e imediata;
(d) exigibilidade (justiciabilidade);(d) exigibilidade (justiciabilidade);
(e) dimensão objetiva e subjetiva,(e) dimensão objetiva e subjetiva,
(f) eficácia irradiante;(f) eficácia irradiante;