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Controle de constitucionalidade da lei
tributária
01/07/2016
Questão 1
Pontos
• Natureza da inconstitucionalidade.
• Efeitos possíveis das decisões cautelares em
ADI.
• Regramento da compensação. Interpretação
do art. 170-A do CTN.
• Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99.
Lançamento para prevenir decadência?
Lei 9.868/99
• Art. 11. (...).
• § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia
contra todos, será concedida com efeito ex
nunc, salvo se o Tribunal entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa.
CTN
• Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias
que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir
à autoridade administrativa, autorizar a compensação
de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda pública.
• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
Lei 9.784/99
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito; (...)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Questão 2
Pontos
• Eficácia subjetiva das decisões em controle de
constitucionalidade: flexibilização das fronteiras
entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e
efeito vinculante "indireto" do RE com RG.
• Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011
• Regras de prescrição e sua interpretação
constitucionalmente adequada (RE 566621).
Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda
Pública.
• Prescrição no caso de inconstitucionalidade da
norma: RE 566.621
RE com RG
Questão 3
Pontos
• Efeitos das decisões do controle abstrato
sobre o concreto.
• Efeitos futuros de decisões passadas.
• Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos
12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?
• SÚMULA 239 STF
• Decisão que declara indevida a cobrança do
impôsto em determinado exercício não faz
coisa julgada em relação aos posteriores.
Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016
Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016
CPC/2015
OBRIGADO!
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Planejamento Tributário
 

Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016

  • 1. Controle de constitucionalidade da lei tributária 01/07/2016
  • 3. Pontos • Natureza da inconstitucionalidade. • Efeitos possíveis das decisões cautelares em ADI. • Regramento da compensação. Interpretação do art. 170-A do CTN. • Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99. Lançamento para prevenir decadência?
  • 4. Lei 9.868/99 • Art. 11. (...). • § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  • 5. CTN • Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. • Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
  • 6. Lei 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • 8. Pontos • Eficácia subjetiva das decisões em controle de constitucionalidade: flexibilização das fronteiras entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e efeito vinculante "indireto" do RE com RG. • Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011 • Regras de prescrição e sua interpretação constitucionalmente adequada (RE 566621). Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda Pública. • Prescrição no caso de inconstitucionalidade da norma: RE 566.621
  • 11. Pontos • Efeitos das decisões do controle abstrato sobre o concreto. • Efeitos futuros de decisões passadas. • Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos 12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?
  • 12. • SÚMULA 239 STF • Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.