Unidade i
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O documento resume as principais características da República, como a responsabilidade do governante e a eletividade dos cargos públicos. Também aborda o princípio federativo e do Estado Democrático de Direito, além de conceitos como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Por fim, discute as principais teorias sobre direitos fundamentais e sua evolução no direito brasileiro.
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26626748 teoria-geral-do-direito
1) A teoria geral do direito fornece uma visão ampla sobre o direito, auxiliando na particularização de conceitos. Ela se relaciona com a filosofia do direito e tem ganhado autonomia.
2) A dogmática jurídica vem diminuindo a criação de regras baseadas em lógica, flexibilizando-se a incluir valores.
3) A análise dessas relações tem contribuído para uma teoria que integre direito e filosofia jurídica, fomentando a hermenêutica
1provadireito
O documento discute o significado e natureza do direito. Apresenta definições de direito como norma, faculdade ou poder, e como um ideal a ser atingido. Também discute as fontes do direito, características das normas jurídicas, a diferença entre costume e direito positivo, e entre direito natural e positivo. Por fim, define lei e jurisprudência.
O que é direito
O documento apresenta 18 definições históricas de Direito de pensadores como Platão, Aristóteles, Ulpiano, São Tomás de Aquino, Hobbes, Kant, Hegel, Savigny e juristas brasileiros como Miguel Reale e Eros Grau. As definições variam desde o Direito como expressão da vontade do Estado até como produto histórico decorrente da consciência coletiva de cada povo.
Direito natural x direito positivo
O documento discute as diferenças entre direito natural e direito positivo. O direito natural é baseado na razão e é imutável, enquanto o direito positivo é constituído pelas leis de cada Estado e pode mudar. Também apresenta as visões jusnaturalista, que defende a existência de um direito superior à vontade do Estado, e juspositivista, para quem só existe o direito determinado pelo Estado.
Direito e poder
O documento discute a relação entre poder, força e direito. Apresenta que o direito pressupõe poder para gerar obediência, mas que seu objetivo principal deve ser a justiça e não apenas a manutenção da ordem. Também argumenta que o poder mantém uma relação secundária com o direito, que utiliza a força de forma controlada e racional para realizar seus fins de ordem e justiça social.
Hermenêutica constitucional
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define Constituição e direitos fundamentais e discute a relação entre eles. Segundo, afirma que a interpretação constitucional deve seguir princípios como a supremacia da Constituição e a interpretação conforme a Constituição para garantir a efetividade dos direitos. Terceiro, conclui que a hermenêutica constitucional adequada leva em conta esses princípios para dar a Constituição a melhor compreensão possível.
Slides Hans Kelsen
O documento descreve as ideias do jurista Hans Kelsen sobre o jurispositivismo. Kelsen concebeu o direito e o estado como uma ordem coercitiva da conduta humana e definiu o estado como uma ordem jurídica centralizada e limitada no espaço e tempo. Sua principal obra, Teoria Pura do Direito, trata do direito positivo institucionalizado pelo estado de forma autônoma e independente de outros campos do conhecimento.
Juspositivismo versus jusnaturalismo
Este documento discute a dicotomia entre juspositivismo e jusnaturalismo. Apesar de suas visões opostas, ambas as correntes se complementam e devem ser vistas como um conjunto de conceitos. Movimentos constitucionais positivaram direitos naturais, mas leis positivas também podem violar princípios éticos. Uma visão equilibrada é necessária, já que o ideal de justiça evolui com o tempo.
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Hermenêutica constitucional
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define Constituição e direitos fundamentais e discute a relação entre eles. Segundo, afirma que a interpretação constitucional deve seguir princípios como a supremacia da Constituição e a interpretação conforme a Constituição para garantir a efetividade dos direitos. Terceiro, conclui que a hermenêutica constitucional adequada leva em conta esses princípios para dar a Constituição a melhor compreensão possível.
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Hermenêutica Constitucional
O documento discute a hermenêutica constitucional e os métodos e princípios de interpretação da Constituição. Apresenta que a hermenêutica estabelece as regras para interpretar textos e que, oficialmente, o Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição, porém outros intérpretes também podem contribuir. Discorre sobre vários métodos de interpretação como o jurídico, tópico-problemático e hermenêutico-concretizador, além de princípios como a supremacia, força normativa e un
29 30-dicotomias-positivoxnatural net
O documento discute a dicotomia entre direito positivo e direito natural. O direito positivo é o conjunto de normas criadas pelo Estado enquanto o direito natural deriva da natureza humana. Ao longo da história, houve um movimento de reconhecimento dos direitos naturais pelo direito positivo, como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No entanto, permanecem as diferenças entre essas duas concepções de direito.
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
O documento apresenta uma introdução ao direito, abordando:
1) A evolução histórica dos conceitos de direito de pensadores como Platão, Aristóteles, Tomás de Aquino até autores modernos;
2) As principais correntes teóricas como jusnaturalismo, positivismo e teoria crítica;
3) A estrutura tridimensional do direito proposta por Miguel Reale.
testandoferramenta
O documento discute os principais conceitos da teoria do direito, incluindo: (1) definições de direito, direito positivo e natural; (2) finalidades do direito de promover ordem, segurança e justiça na sociedade; e (3) a distinção entre direito objetivo como normas gerais do estado e direito subjetivo como faculdades e direitos dos indivíduos.
Conceito direito
O documento discute o conceito de Direito Tributário. Ele é definido como o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e os particulares no que se refere à arrecadação de tributos. A disciplina estuda a imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições para gerar receita para o Estado.
Hermenêutica constitucional
Este documento discute a hermenêutica constitucional e a eficácia dos direitos fundamentais. Primeiro, define o que é constituição e direitos fundamentais. Em seguida, explora a relação entre constituição e direitos fundamentais. Por fim, debate qual abordagem hermenêutica é mais adequada para garantir a efetividade dos direitos fundamentais de acordo com a constituição brasileira.
1 o homem a sociedade e o direito
O documento discute a relação entre o homem e a sociedade e o direito. Apresenta a natureza social do homem e a necessidade de regras para a ordem social. Também aborda os diferentes tipos de ordens sociais normativas como a moral, religiosa, do trato social e jurídica.
Apontamentos sobre o Neoconstitucionalismo
Trabalho apresentado no Enpex (Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão) promovido pelo Centro Universitário Toledo em Araçatuba no ano de 2009.
Resumo.doc introdução ao direito
O texto discute a importância da ética para estudantes de direito, afirmando que: 1) a ética deve ser ensinada desde a infância e ao longo da vida, não só para os formados; 2) a sociedade atual transmite um modelo pouco ético de egoísmo, hedonismo e consumismo; 3) os estudantes de direito devem se preocupar com questões éticas para exercer a profissão com responsabilidade.
Ser x Dever Ser
1) O documento apresenta os principais pontos da distinção entre ser e dever ser proposta por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito.
2) Kelsen diferencia o mundo do ser, regido por leis naturais, do mundo do dever ser, onde os acontecimentos seguem a vontade racional humana.
3) A distinção serve para diferenciar o estudo do direito como ele é do como ele deve ser, e o reino dos fatos do reino das normas.
Ordem social
O documento discute a natureza social do ser humano e a necessidade de normas sociais para regular as interações humanas e manter a ordem social. Aborda diferentes tipos de ordens sociais normativas, incluindo a ordem moral, religiosa, de trato social e jurídica. Também discute a ordem jurídica e o direito como produto cultural que reflete valores sociais e ideológicos dominantes.
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
O documento apresenta conceitos fundamentais de direito, como direito objetivo, subjetivo, natural e positivo. Também distingue moral e direito, e explica que o direito regulamenta relações sociais vitais para o Estado, ao passo que a moral é mais ampla. Por fim, aborda fontes do direito e a diferença entre direito público e privado.
direito e moral
1) O documento discute várias teorias sobre a relação entre moral e direito, incluindo a teoria dos círculos concêntricos de Bentham, a teoria dos círculos secantes de Du Pasquier, e a teoria do mínimo ético de Jellinek.
2) Apresenta brevemente o positivismo jurídico de Kelsen, segundo o qual moral e direito são independentes.
3) Discutem-se três aspectos do paralelo entre moral e direito: coercibilidade vs incoercibilidade, heteronomia vs autonom
Introdução ao estudo do direito aula
O documento introduz conceitos básicos do direito, distinguindo entre direito objetivo e subjetivo, positivo e natural, público e privado. Também apresenta as abordagens dogmática e zetética do direito, relacionando a ciência com a filosofia jurídica, e discute as disciplinas do direito e suas divisões.
A problemática da ordem social pedro santos
1) Discute as teorias naturalista e contratualista sobre a natureza social do ser humano e a formação da sociedade.
2) Apresenta as diversas ordens sociais normativas, incluindo a ordem jurídica, moral e de tratamento social.
3) Explica que as regras sociais são necessárias para garantir a subsistência da vida em sociedade e a convivência pacífica entre as pessoas.
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 11
O documento discute as principais doutrinas do positivismo jurídico, incluindo a Escola da Exegese, a Escola Histórica de Savigny e a Escola Normativista de Hans Kelsen. A Escola da Exegese defendia a exegese estrita da lei, enquanto a Escola Histórica via o direito como produto do espírito do povo. Já Kelsen desenvolveu a Teoria Pura do Direito, vendo o ordenamento jurídico como um conjunto hierárquico de normas validadas pela norma fundamental.
NOÇÕES DE DIREITO
O documento discute a natureza social do ser humano e a necessidade da criação do Estado para organizar a sociedade e proporcionar o bem-estar coletivo através da promoção da saúde, segurança e educação. Também aborda a divisão dos poderes e recursos necessários para a organização da sociedade de acordo com normas legais.
Moral e direito
O documento discute a relação entre moral e direito. Aponta que a moral busca o bem-estar social e respeito entre as pessoas, enquanto o direito é um conjunto de regras externas impostas pelo Estado. Embora a moral e o direito tenham objetivos semelhantes, o direito pode conter leis imorais ou injustas em alguns regimes.
Direitos e Deveres Jurídicos
Este documento discute a noção de relação jurídica e seus elementos constituintes. Uma relação jurídica surge quando o direito intervém para regular relações sociais, transformando-as em relações disciplinadas pelo direito. Uma relação jurídica consiste em um direito subjetivo de um sujeito ativo e um dever jurídico correspondente do sujeito passivo.
Direito natural e positivo
O documento discute a evolução histórica do direito natural e positivo. Aborda como essas doutrinas surgiram e se desenvolveram ao longo do tempo, passando pelos direitos romano e inglês. Também define direito natural como normas imutáveis estabelecidas por uma autoridade superior, enquanto direito positivo são leis criadas pelo homem, mutáveis e válidas apenas localmente.
VMWARE_2V0-641_CERT.2016
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O documento discute conceitos de constituição e poder constituinte. Apresenta diferentes classificações de constituições de acordo com sua forma, origem e mutabilidade. Discute também a eficácia de normas constitucionais e como elas podem ser autoexecutáveis ou depender de legislação complementar.
Noções de direito e legislação social do trabalho I
O documento descreve a evolução do Estado moderno e do direito ao longo da história. O Estado moderno surgiu na Europa no século XVII com a fragmentação dos feudos e o surgimento da burguesia. Dois teóricos fundamentais foram Maquiavel e Hobbes, que defenderam um Estado centralizado com poder absoluto. O documento também define os principais ramos e conceitos do direito.
Teoria geral do processo e Neoconstitucionalismo
Noções gerais de Teoria Geral do Processo e Neoconstitucionalismo. Análise dos princípios e exemplos. Aula pelo Professor Rosângelo Miranda.
Soares direito administrativo
1. O documento introduz conceitos fundamentais de direito, sociedade, estado e poder. Define direito como conjunto de normas impostas pelo estado e explica as noções de ciência jurídica, direito positivo e ordem jurídica.
2. Discute que o ser humano vive naturalmente em sociedade e que o estado surge como a sociedade mais abrangente, voltada para o bem comum. Explica também que o poder é essencial para o estado atingir seus fins e deve estar institucionalizado em normas estáveis.
3. A
direito.ppt
O documento discute os significados e conceitos fundamentais de direito. Apresenta três definições de direito: 1) como um sistema de normas que regulam as relações sociais, 2) como faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a seu favor, e 3) como o ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas. Também discute a distinção entre direito positivo e direito natural.
Apostila iied.fev.2011
1) O documento discute a introdução ao estudo do direito, definindo conceitos como direito natural, positivo, objetivo e subjetivo. 2) Apresenta a necessidade de um sistema de ideias gerais do direito para organizar os conceitos da ciência jurídica. 3) Discute a adaptação social como um mecanismo pelo qual o direito se desenvolve para atender às necessidades humanas.
Unidade 3
O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição, que é a lei fundamental de um Estado. A Constituição pode ser entendida de diferentes formas, como norma jurídica segundo Hans Kelsen, decisão política segundo Carl Schmitt ou fato social segundo visão sociológica. A Constituição Brasileira de 1988 é uma constituição escrita, formal, analítica, promulgada, rígida e que busca o equilíbrio entre garantia e direcionamento do Estado.
Semelhante a Unidade i (20)
Aula 04 - As diversas concepções e paradigmas do direito e da justiça.ppt
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Noções de direito e legislação social do trabalho I
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Mais de Daniele Moura
O direito no brasil entre 1934 1937
O documento descreve o período entre 1934-1937 no Brasil sob o governo de Getúlio Vargas, incluindo as Constituições de 1934 e 1937. A Constituição de 1934 introduziu novos direitos trabalhistas, mas Vargas posteriormente impôs uma ditadura em 1937. Embora Vargas tenha melhorado condições para alguns trabalhadores urbanos, ele também reprimiu opositores e se aliou a líderes fascistas. Suas ações permanecem controversas.
A história de olga benário
Olga Benário foi uma militante comunista alemã que se exilou na União Soviética e se uniu a Luís Carlos Prestes na tentativa de organizar um levante comunista no Brasil. Ela foi presa no Brasil e deportada para a Alemanha Nazista, onde morreu em um campo de concentração aos 34 anos.
Trabalho de direito constitucional
A Constituição de 1934 surgiu após a Revolução Constitucionalista de 1932 para definir as novas regras do Brasil. Ela expandiu direitos democráticos como voto secreto e feminino e estabeleceu a educação primária obrigatória. A Constituição também promoveu a industrialização e melhorou direitos trabalhistas.
Resenha do filme olga belle apresentaçâo
O filme Olga conta a história de Olga Benário, uma militante comunista alemã que se envolveu romanticamente com Luís Carlos Prestes durante a revolução comunista de 1935 no Brasil. Após a prisão do casal, Olga foi deportada grávida para a Alemanha nazista, onde morreu no campo de concentração de Ravensbrück. O filme critica o governo brasileiro por deportar Olga para um país inimigo, sabendo que ela seria perseguida pelos nazistas por ser judia e comunista.
Unidade viii
O documento descreve os direitos políticos no Brasil, incluindo o direito de voto, iniciativa popular e referendo. Apresenta os tipos de democracia e explica conceitos como capacidade eleitoral ativa e passiva, sufrágio, voto, inelegibilidade e perda dos direitos políticos.
Unidade vii
1) A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo integre o povo daquele Estado e desfrute de direitos e obrigações.
2) Existem duas formas de aquisição da nacionalidade: originária ou primária, que é imposta no momento do nascimento, e secundária ou adquirida, que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização.
3) O Brasil adota critérios
Unidade vi
O documento descreve os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, incluindo o direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e infância. Ele detalha esses direitos e sua aplicação segundo a CF/88.
Unidade ix
O documento descreve os principais instrumentos processuais de garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Apresenta suas finalidades, pressupostos de cabimento e aspectos relevantes de cada um.
Unidade iv
O documento discute se os direitos fundamentais estão limitados ao que está expressamente na Constituição ou se podem existir outros implícitos. Explica que a CF admite direitos fundamentais constantes em leis e tratados internacionais, desde que decorram dos princípios constitucionais. Também trata da incorporação de tratados sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
Unidade iii
O documento discute a evolução dos direitos humanos ao longo da história, desde a Magna Carta até a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele também diferencia entre direitos fundamentais e direitos humanos, e lista exemplos de direitos individuais, coletivos, sociais e políticos consagrados na Constituição brasileira. Por fim, destaca características como inalienabilidade, historicidade e relatividade dos direitos humanos.
Unidade ii
Os direitos fundamentais são divididos em 4 gerações: 1) direitos civis e políticos; 2) direitos sociais, culturais e econômicos; 3) direitos difusos como o meio ambiente; 4) direitos das minorias. Existem também direitos individuais, coletivos, de nacionalidade e políticos assegurados pela Constituição. O respeito aos direitos humanos é essencial para um Estado Democrático de Direito e a proteção judicial é necessária para torná-los efetivos.
Unidade 5 tomo 2
O documento discute as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição brasileira, incluindo a liberdade de expressão, religião, reunião e propriedade. Essas liberdades não são absolutas e podem ser limitadas em casos específicos para proteger outros direitos ou o interesse público, de acordo com a lei.
Unidade 5 tomo 1
O documento discute os destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira. Inicialmente, os poderes públicos são os destinatários diretos dessas normas, responsáveis por efetivar os direitos dos cidadãos. Posteriormente, o povo passa a ser o receptor final desses direitos após sua aplicação pelos poderes. Além dos brasileiros, estrangeiros também podem ser destinatários de alguns direitos fundamentais.
Remedios constitucionais
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
Unidade 8
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
Unidade 7
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) é uma ação que permite ao STF declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam gerando controvérsia sobre sua validade. Diferentemente da ADIN, na ADC não há pedido de informações, pois seu objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei questionada, e não atacá-la. A decisão proferida em uma ADC tem efeito vinculante sobre todos os órgãos judiciários e a administração pública.
Unidade 4
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
Unidade 3 tomo 1
1) Qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle difuso de constitucionalidade de normas por meio da arguição de inconstitucionalidade incidental.
2) A inconstitucionalidade não é o objeto do pedido, mas uma questão prejudicial que limita a causa de pedir.
3) Existem duas vias para combater a inconstitucionalidade: a via de exceção, que adota o controle difuso, e a via de ação, que adota o controle concentrado pelos tribunais superiores.
Unidade 3 – tomo 2
O documento discute o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, explicando que: (1) a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis é do plenário dos tribunais superiores, com exceções; (2) a decisão se aplica apenas às partes, mas pode ter efeito geral se o STF estender aos terceiros; (3) cabe ao Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional.
Unidade 3 – tomo 2
1) O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a divisão de competências entre os tribunais e a aplicação das decisões;
2) Apresenta os requisitos e efeitos da edição de súmulas vinculantes pelo STF;
3) Aborda mecanismos de controle da constitucionalidade durante o processo legislativo.
Mais de Daniele Moura (20)
Unidade i
- 1. Unidade I Profa. Daniele Gomes