SlideShare uma empresa Scribd logo
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Prof. Carlos Toledo
USJT
1. Teoria dos direitos fundamentais
1.7. Natureza normativa dos direitos
fundamentais
1.8. Interpretação dos direitos fundamentais
1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
teoria dos direitos
fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais
 As normas jurídicas podem ser de duas
espécies: regras e princípios.
 As regras são prescrições cujo conteúdo pode
ser imediatamente apreendido e estabelecem de
forma definitiva qual o comportamento a ser
adotado. Por exemplo: “é proibido pisar na
grama”
 Os princípios, são “mandamentos de
otimização” (Robert Alexy), que exigem que algo
seja realizado na maior medida possível diante
das possibilidades fáticas e jurídicas existentes.
Por exemplo: “todos devem ser tratados de
maneira igualitária”. São normas “prima facie”,
isto é, que não contém uma definição imediata
teoria dos direitos
fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais
 A diferenciação é importante, pois a aplicação
das regras e dos princípios se dá de forma
distinta, no que tange a possíveis conflitos
normativos.
 Um eventual conflito de regras – por ex.: “é
proibido pisar na grama” X “é permitido pisar na
grama” – é resolvido por eliminação de uma das
regras, mediante critérios:
a) hierárquico – regra superior prevalece sobre a
inferior;
b) temporal – regra posterior revoga a anterior.
c) de especialidade – regra especial prevalece
sobre a regra geral;
teoria dos direitos
fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais
 Um eventual conflito de princípios – também
chamado de colisão de princípios - não gera
necessariamente a eliminação de um deles, mas
o seu afastamento recíproco, de forma a garantir
sua coexistência no sistema.
 A principal técnica de solução de conflitos de
princípios é a chamada ponderação ou
sopesamento de princípios ou interesses,
utilizando-se a ideia de proporcionalidade.
teoria dos direitos
fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais
 Um exemplo de conflito de princípios:
determinado projeto de lei pretende proibir que os
motoqueiros carreguem em suas motos um
“carona”, sob pretexto de que tal regra favorece a
segurança dos cidadãos, evitando assaltos.
 Essa regra favorece um direito posto como
princípio, que é o direito à segurança. Todavia,
desfavorece outro direito fundamental, também
colocado como princípio, que é o direito de
liberdade.
 Para analisarmos se a regra em questão é
teoria dos direitos
fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais
 Para a solução do conflito, deve se ter em
consideração sua aplicação concreta e deve ser
aplicada a proporcionalidade em seus três aspectos:
 Adequação: a medida restritiva é adequada para a
preservação do outro direito?
 Necessidade: a restrição do direito (no caso, à
liberdade) é necessária à preservação do outro direito
ou há outras medidas menos gravosas?
 Proporcionalidade em sentido estrito: a intensidade da
restrição é proporcional ao benefício alcançado em
favor do outro direito?
teoria dos direitos
fundamentais1.8. Interpretação dos direitos fundamentais
Cumpre lembrar que, na interpretação dos direitos
fundamentais, alguns princípios de hermenêutica
constitucional são relevantes:
 Princípio da unidade da Constituição, pois não há
propriamente hierarquia entre normas constitucionais, mas
sim um sistema harmônico.
 Princípio da máxima efetividade, pois deve se reconhecer
a interpretação que dê a máxima eficácia ao direito
fundamental, com a ressalva de sua relatividade e
concorrência.
 Princípio da concordância prática ou harmonização,
pois devem os direitos coexistir em harmonia, evitando-se o
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 No que tange à aplicação das normas
constitucionais, é importante conhecer a teoria de
José Afonso da Silva, que as classifica em:
 Normas de eficácia plena – isto é, as que
independem de qualquer regulamentação para
produzirem efeitos imediatos – p. ex.: art. 5º, XVIII –
liberdade de associação.
 Normas de eficácia contida – tais normas
possuem eficácia imediata, porém podem ser
restringidas pelo legislador infraconstitucional – p.
ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional.
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 (...) classifica em:
 Normas de eficácia limitada – isto é, aquelas de
eficácia mediata e reduzida ou diferida, pois
depende de regulamentação ou de medidas
administrativas para sua efetivação – p. ex.:.art. 5º,
XXIX – proteção à propriedade intelectual.
 As normas de eficácia limitada, apesar do nome,
não são destituídas de eficácia, pois condicionam a
atividade dos legisladores e aplicadores do Direito.
Têm, em suma, força normativa.
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 No tocante aos direitos fundamentais, convém
observar o que dispõe o art. 5º, § 1º da Constituição
Federal:
“Art. 5º (...) § 1º - As normas definidoras dos direitos
e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
 Isso não significa que todos os direitos são de eficácia
plena, mas que o intérprete deve conferir o máximo de
eficácia aos direitos, observadas as circunstâncias
concretas de sua aplicação e sua suficiente definição
pelo Constituinte..
 Assim, a omissão do legislador ou do administrador,
possibilitam o manejo de instrumentos como a ADI por
omissão (art. 103, § 2º), e o Mandado de Injunção
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 Outra questão relevante é a chamada eficácia
horizontal dos direitos fundamentais.
 Como regra geral, os direitos fundamentais
constituem limites e deveres relativos à atuação
estatal (eficácia vertical).
 Todavia, hoje se entende que, em dadas condições,
também há necessidade de observância de tais
direitos nas relações entre particulares (eficácia
horizontal).
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 Há duas teorias acerca da eficácia horizontal dos
direitos fundamentais:
 Eficácia direta ou imediata – pela qual os
particulares devem observar os direitos
fundamentais em suas relações por força direta do
mandamento constitucional.
 Eficácia indireta ou mediata – pela qual tal
observância depende da intervenção estatal,
legislativa, administrativa ou judicial, promovendo a
eficácia do direito fundamental.
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 Na prática, seja por via direta seja por via indireta,
é possível invocar o direito fundamental nas
relações particulares, especialmente em situações
de assimetria das relações jurídicas, em que um
pólo detém mais poder que outro.
 Os Tribunais brasileiros têm reconhecido, em
alguns casos, a eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, que deve ser devidamente
ponderada com o direito de liberdade que é
concedido aos particulares (autonomia privada).
teoria dos direitos
fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
 Exemplo jurisprudencial:
“EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO
BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO
SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES
PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As
violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito
das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas
relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito
privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela
Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes
públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados (...)”.
(STF - RE 201819, Relator Min. GILMAR MENDES)
Teste seus conhecimentos:
Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação
do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros
elementos, que a restrição ao exercício de um direito
fundamental somente ocorra se não houver outro meio
menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da
colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao
qual o texto se refere é o da
a) necessidade.
b) adequação.
c) eficácia.
d) proporcionalidade em sentido estrito.
e) vedação do retrocesso.
Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle
Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/
teoria dos direitos
fundamentais
 Leituras recomendadas:
Pedro Lenza, Direito Constitucional,
Capítulos 3, 5 e 14 (tópicos 14.1 a 14.8)
http://teoriaedireitopublico.com.br/pdf/20
06-RDE4-Conteudo_essencial.pdf
Acesse essa aula em:
http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Filosofia do Direito 2014
Filosofia do Direito 2014Filosofia do Direito 2014
Filosofia do Direito 2014
Luci Bonini
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
Superprovas Software
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito e Garantias Fundamentais
Direito e Garantias FundamentaisDireito e Garantias Fundamentais
Direito e Garantias Fundamentais
Alex Mendes
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
Kleper Gomes
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
edgardrey
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
Fabrício jonathas
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
Cláudio Colnago
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Direito natural e positivismo jurídico
Direito natural e positivismo jurídicoDireito natural e positivismo jurídico
Direito natural e positivismo jurídico
Yuri Silver
 
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - IIDireito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
Carlos José Teixeira Toledo
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Laisy Quesado
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
Keziah Silva Pinto
 
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSINTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Isabela Espíndola
 
Garantias constitucionais
Garantias constitucionaisGarantias constitucionais
Garantias constitucionais
Dimensson Costa Santos
 
fontes+do+direito
 fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direito
Netosaimon Silva
 
Slides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do EstadoSlides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do Estado
Deysi Macedo
 
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptxTeoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
CamilaRibeiro374125
 
Constitucionalismo
ConstitucionalismoConstitucionalismo
Constitucionalismo
Antonio Pereira
 

Mais procurados (20)

Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Filosofia do Direito 2014
Filosofia do Direito 2014Filosofia do Direito 2014
Filosofia do Direito 2014
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
 
Direito e Garantias Fundamentais
Direito e Garantias FundamentaisDireito e Garantias Fundamentais
Direito e Garantias Fundamentais
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Direito natural e positivismo jurídico
Direito natural e positivismo jurídicoDireito natural e positivismo jurídico
Direito natural e positivismo jurídico
 
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - IIDireito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introdução
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSINTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
 
Garantias constitucionais
Garantias constitucionaisGarantias constitucionais
Garantias constitucionais
 
fontes+do+direito
 fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direito
 
Slides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do EstadoSlides - Teoria Geral do Estado
Slides - Teoria Geral do Estado
 
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptxTeoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
Teoria-da-Empresa-e-Princípios-1.pptx
 
Constitucionalismo
ConstitucionalismoConstitucionalismo
Constitucionalismo
 

Destaque

Direito Constitucional II - Aula 01 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 01  - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 01  - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 01 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito Constitucional II - aula 07 - Direito à igualdade
Direito Constitucional II - aula 07  - Direito à igualdadeDireito Constitucional II - aula 07  - Direito à igualdade
Direito Constitucional II - aula 07 - Direito à igualdade
Carlos José Teixeira Toledo
 
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisAula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
professoradolfo
 
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Carlos José Teixeira Toledo
 
direito fundamentais, todas gerações 1a5
direito fundamentais, todas gerações 1a5direito fundamentais, todas gerações 1a5
direito fundamentais, todas gerações 1a5
Antonio Inácio Ferraz
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - IDireito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Marcos Luiz Campos
 
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentação
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentaçãoTeoria geral de Direitos Humanos - apresentação
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentação
Olimpio Oliveira
 
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração PúblicaDireito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administraçãoDireito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituaisDireito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Carlos José Teixeira Toledo
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Carlos José Teixeira Toledo
 
41 60 exercícios int_texto
41 60 exercícios int_texto41 60 exercícios int_texto
41 60 exercícios int_texto
maria edineuma marreira
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Tércio De Santana
 
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte IIDireito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
Carlos José Teixeira Toledo
 
Trabalho de direitos humanos
Trabalho de direitos humanosTrabalho de direitos humanos
Trabalho de direitos humanos
Luana Portela
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula I
silviocostabsb
 
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismoWOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
j g
 
Aula 03 Direito Constitucional
Aula 03 Direito ConstitucionalAula 03 Direito Constitucional
Aula 03 Direito Constitucional
Michele Castro
 

Destaque (20)

Direito Constitucional II - Aula 01 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 01  - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 01  - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 01 - Teoria geral dos direitos fundamentais
 
Direito Constitucional II - aula 07 - Direito à igualdade
Direito Constitucional II - aula 07  - Direito à igualdadeDireito Constitucional II - aula 07  - Direito à igualdade
Direito Constitucional II - aula 07 - Direito à igualdade
 
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisAula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
 
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 04 - Teoria geral dos direitos fundamentais
 
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
 
direito fundamentais, todas gerações 1a5
direito fundamentais, todas gerações 1a5direito fundamentais, todas gerações 1a5
direito fundamentais, todas gerações 1a5
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - IDireito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
 
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentação
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentaçãoTeoria geral de Direitos Humanos - apresentação
Teoria geral de Direitos Humanos - apresentação
 
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração PúblicaDireito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
 
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administraçãoDireito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
Direito Administrativo - aula 7 - Poderes da administração
 
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituaisDireito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
 
41 60 exercícios int_texto
41 60 exercícios int_texto41 60 exercícios int_texto
41 60 exercícios int_texto
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
 
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte IIDireito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
Direito Administrativo - Aula 6 - Administração indireta - parte II
 
Trabalho de direitos humanos
Trabalho de direitos humanosTrabalho de direitos humanos
Trabalho de direitos humanos
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula I
 
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismoWOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
WOLKMER Antonio Carlos - Constitucionalismo, descolonización y pluralismo
 
Aula 03 Direito Constitucional
Aula 03 Direito ConstitucionalAula 03 Direito Constitucional
Aula 03 Direito Constitucional
 

Semelhante a Direito Constitucional II - Aula 03 - Teoria geral dos direitos fundamentais

Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1
Daniele Moura
 
Principios Administrativos
Principios AdministrativosPrincipios Administrativos
Principios Administrativos
Tarcisio Botelho
 
Direitoadministrativo
DireitoadministrativoDireitoadministrativo
Direitoadministrativo
Jerônimo Lima
 
Principios dir trab l
Principios dir trab lPrincipios dir trab l
Principios dir trab l
Mário Souto
 
Unidade 7
Unidade 7Unidade 7
Unidade 7
Daniele Moura
 
Proporcionalidade tributaria
Proporcionalidade tributariaProporcionalidade tributaria
Proporcionalidade tributaria
Francisco Magalhaes
 
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
VT Miranda
 
Artigo 5 a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
Artigo 5   a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...Artigo 5   a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
Artigo 5 a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
Kennia Lino
 
Trabalho acadêmico de TGD - Princípios do Direito
Trabalho acadêmico de TGD -  Princípios do DireitoTrabalho acadêmico de TGD -  Princípios do Direito
Trabalho acadêmico de TGD - Princípios do Direito
Marlon Damasceno Dos Santos
 
Trabalho i
Trabalho iTrabalho i
Trabalho i
Direito2012sl08
 
Direito administrativo licitação
Direito administrativo   licitaçãoDireito administrativo   licitação
Direito administrativo licitação
Dimensson Costa Santos
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Karine Garuzzi
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
João Paulo Costa Melo
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
Daniele Moura
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
Daniele Moura
 
Princípios processo do trabalho
Princípios processo do trabalhoPrincípios processo do trabalho
Princípios processo do trabalho
saramorgana
 
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_admResumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Fernando Beltrao
 
Princípios do direito administrativo
Princípios do direito administrativoPrincípios do direito administrativo
Princípios do direito administrativo
Rose Lavigne
 
4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb
grazi87
 

Semelhante a Direito Constitucional II - Aula 03 - Teoria geral dos direitos fundamentais (20)

Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1
 
Principios Administrativos
Principios AdministrativosPrincipios Administrativos
Principios Administrativos
 
Direitoadministrativo
DireitoadministrativoDireitoadministrativo
Direitoadministrativo
 
Principios dir trab l
Principios dir trab lPrincipios dir trab l
Principios dir trab l
 
Unidade 7
Unidade 7Unidade 7
Unidade 7
 
Proporcionalidade tributaria
Proporcionalidade tributariaProporcionalidade tributaria
Proporcionalidade tributaria
 
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
001 261 010812_carr_jur_dir_adm_mat_apoio__1___1_
 
Artigo 5 a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
Artigo 5   a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...Artigo 5   a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
Artigo 5 a eficacia juridica e social (efetividade) das normas de direitos ...
 
Trabalho acadêmico de TGD - Princípios do Direito
Trabalho acadêmico de TGD -  Princípios do DireitoTrabalho acadêmico de TGD -  Princípios do Direito
Trabalho acadêmico de TGD - Princípios do Direito
 
Trabalho i
Trabalho iTrabalho i
Trabalho i
 
Direito administrativo licitação
Direito administrativo   licitaçãoDireito administrativo   licitação
Direito administrativo licitação
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
 
Unidade i
Unidade iUnidade i
Unidade i
 
Princípios processo do trabalho
Princípios processo do trabalhoPrincípios processo do trabalho
Princípios processo do trabalho
 
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_admResumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
 
Princípios do direito administrativo
Princípios do direito administrativoPrincípios do direito administrativo
Princípios do direito administrativo
 
4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb4362 10116-1-pb
4362 10116-1-pb
 

Direito Constitucional II - Aula 03 - Teoria geral dos direitos fundamentais

  • 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS Prof. Carlos Toledo USJT 1. Teoria dos direitos fundamentais 1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais 1.8. Interpretação dos direitos fundamentais 1.9. Aplicação dos direitos fundamentais
  • 2. teoria dos direitos fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais  As normas jurídicas podem ser de duas espécies: regras e princípios.  As regras são prescrições cujo conteúdo pode ser imediatamente apreendido e estabelecem de forma definitiva qual o comportamento a ser adotado. Por exemplo: “é proibido pisar na grama”  Os princípios, são “mandamentos de otimização” (Robert Alexy), que exigem que algo seja realizado na maior medida possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Por exemplo: “todos devem ser tratados de maneira igualitária”. São normas “prima facie”, isto é, que não contém uma definição imediata
  • 3. teoria dos direitos fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais  A diferenciação é importante, pois a aplicação das regras e dos princípios se dá de forma distinta, no que tange a possíveis conflitos normativos.  Um eventual conflito de regras – por ex.: “é proibido pisar na grama” X “é permitido pisar na grama” – é resolvido por eliminação de uma das regras, mediante critérios: a) hierárquico – regra superior prevalece sobre a inferior; b) temporal – regra posterior revoga a anterior. c) de especialidade – regra especial prevalece sobre a regra geral;
  • 4. teoria dos direitos fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais  Um eventual conflito de princípios – também chamado de colisão de princípios - não gera necessariamente a eliminação de um deles, mas o seu afastamento recíproco, de forma a garantir sua coexistência no sistema.  A principal técnica de solução de conflitos de princípios é a chamada ponderação ou sopesamento de princípios ou interesses, utilizando-se a ideia de proporcionalidade.
  • 5. teoria dos direitos fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais  Um exemplo de conflito de princípios: determinado projeto de lei pretende proibir que os motoqueiros carreguem em suas motos um “carona”, sob pretexto de que tal regra favorece a segurança dos cidadãos, evitando assaltos.  Essa regra favorece um direito posto como princípio, que é o direito à segurança. Todavia, desfavorece outro direito fundamental, também colocado como princípio, que é o direito de liberdade.  Para analisarmos se a regra em questão é
  • 6. teoria dos direitos fundamentais1.7. Natureza normativa dos direitos fundamentais  Para a solução do conflito, deve se ter em consideração sua aplicação concreta e deve ser aplicada a proporcionalidade em seus três aspectos:  Adequação: a medida restritiva é adequada para a preservação do outro direito?  Necessidade: a restrição do direito (no caso, à liberdade) é necessária à preservação do outro direito ou há outras medidas menos gravosas?  Proporcionalidade em sentido estrito: a intensidade da restrição é proporcional ao benefício alcançado em favor do outro direito?
  • 7. teoria dos direitos fundamentais1.8. Interpretação dos direitos fundamentais Cumpre lembrar que, na interpretação dos direitos fundamentais, alguns princípios de hermenêutica constitucional são relevantes:  Princípio da unidade da Constituição, pois não há propriamente hierarquia entre normas constitucionais, mas sim um sistema harmônico.  Princípio da máxima efetividade, pois deve se reconhecer a interpretação que dê a máxima eficácia ao direito fundamental, com a ressalva de sua relatividade e concorrência.  Princípio da concordância prática ou harmonização, pois devem os direitos coexistir em harmonia, evitando-se o
  • 8. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  No que tange à aplicação das normas constitucionais, é importante conhecer a teoria de José Afonso da Silva, que as classifica em:  Normas de eficácia plena – isto é, as que independem de qualquer regulamentação para produzirem efeitos imediatos – p. ex.: art. 5º, XVIII – liberdade de associação.  Normas de eficácia contida – tais normas possuem eficácia imediata, porém podem ser restringidas pelo legislador infraconstitucional – p. ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional.
  • 9. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  (...) classifica em:  Normas de eficácia limitada – isto é, aquelas de eficácia mediata e reduzida ou diferida, pois depende de regulamentação ou de medidas administrativas para sua efetivação – p. ex.:.art. 5º, XXIX – proteção à propriedade intelectual.  As normas de eficácia limitada, apesar do nome, não são destituídas de eficácia, pois condicionam a atividade dos legisladores e aplicadores do Direito. Têm, em suma, força normativa.
  • 10. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  No tocante aos direitos fundamentais, convém observar o que dispõe o art. 5º, § 1º da Constituição Federal: “Art. 5º (...) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  Isso não significa que todos os direitos são de eficácia plena, mas que o intérprete deve conferir o máximo de eficácia aos direitos, observadas as circunstâncias concretas de sua aplicação e sua suficiente definição pelo Constituinte..  Assim, a omissão do legislador ou do administrador, possibilitam o manejo de instrumentos como a ADI por omissão (art. 103, § 2º), e o Mandado de Injunção
  • 11. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  Outra questão relevante é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.  Como regra geral, os direitos fundamentais constituem limites e deveres relativos à atuação estatal (eficácia vertical).  Todavia, hoje se entende que, em dadas condições, também há necessidade de observância de tais direitos nas relações entre particulares (eficácia horizontal).
  • 12. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  Há duas teorias acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais:  Eficácia direta ou imediata – pela qual os particulares devem observar os direitos fundamentais em suas relações por força direta do mandamento constitucional.  Eficácia indireta ou mediata – pela qual tal observância depende da intervenção estatal, legislativa, administrativa ou judicial, promovendo a eficácia do direito fundamental.
  • 13. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  Na prática, seja por via direta seja por via indireta, é possível invocar o direito fundamental nas relações particulares, especialmente em situações de assimetria das relações jurídicas, em que um pólo detém mais poder que outro.  Os Tribunais brasileiros têm reconhecido, em alguns casos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que deve ser devidamente ponderada com o direito de liberdade que é concedido aos particulares (autonomia privada).
  • 14. teoria dos direitos fundamentais1.9. Aplicação dos direitos fundamentais  Exemplo jurisprudencial: “EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados (...)”. (STF - RE 201819, Relator Min. GILMAR MENDES)
  • 15. Teste seus conhecimentos: Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da a) necessidade. b) adequação. c) eficácia. d) proporcionalidade em sentido estrito. e) vedação do retrocesso. Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/
  • 16. teoria dos direitos fundamentais  Leituras recomendadas: Pedro Lenza, Direito Constitucional, Capítulos 3, 5 e 14 (tópicos 14.1 a 14.8) http://teoriaedireitopublico.com.br/pdf/20 06-RDE4-Conteudo_essencial.pdf Acesse essa aula em: http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3