- Discussão sobre a proporcionalidade dos benefícios de aposentadoria por invalidez permanente de professores e o denominador a ser aplicado (25 ou 30 anos); - Análise da presunção de dependência econômica para fins de pensão por morte e possibilidade desta ser afastada; - Debate em torno da figura do menor sob guarda ter direito à pensão por morte e as duas correntes jurisprudenciais sobre o tema.

1. Questões práticas e polêmicasFernando F. Calazans

2. SUMÁRIOAspectos jurisprudenciais sobre a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria por invalidez de professorAspectos jurisprudenciais da pensão por morte: dependência econômica

3. menor sob guarda

4. prescriçãoAposentadoria por invalidezde professor

5. Aposent.por invalidez permanenteFundamento constitucional: art. 40, § 1º, I Regra: proventos proporcionais ao “tempo de contribuição”Exceção: proventos integrais: - acidente em serviço; - moléstia profissional; ou - doença grave, contagiosa ou incurável (lei).

6. Aposentadoria Especial de ProfessorFundamento constitucional: art. 40, § 5ºRedução de 5 anos na idade e no tempo apenas para a regra do art. 40, § 1º, III, a, CF (aposentadoria por idade e tempo) E a aposentadoria por invalidez de professor com proventos proporcionais... Qual é o denominador que o seu RPPS aplica???

7. Qual é o denominador aplicável???

8. Exemplificando... Mulher professora do ensino fundamental;

9. Com 15 anos de contribuição;

10. Invalida-se permanentemente num acidente “doméstico”. Qual será a proporcionalidade de seus proventos?a) 15/25 (= 60%), considerando a regra “especial”, oub) 15/30 (= 50%), considerando a regra “geral”.

11. Segundo o MPS... (art. 60, ON MPS 02/2009)“O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 58 (aposent. por idade e tempo), terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.”

12. Todavia, a regra da aposentadoria por invalideznão fixa qual deve ser o denominador. Veja-se: Art. 40 [...] § 1º: “I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao “tempo de contribuição”, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;”

13. Qual é o entendimento do STF?Numerador:tempo de efetivo exercício em funções de magistérioDenominador:tempo exigido para aposentadoria com proventos integraisSTF, 1ª Turma, RE 459188/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/03/2006.

14. O Min. Relator consignou ainda que... “admitido o contrário, ter-se-ia que uma professora com 24 anos e 11 meses de serviço teria proventos de 24/30, enquanto a que houvesse completado os 25 anos (teria) proventos integrais, valendo dizer que perderia nada menos que 1/5 dos proventos por um mês de trabalho, o que seria verdadeiro absurdo.”

15. Em síntese...-Ausência constitucional de fixação de denominador para cálculo da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente-Entendimento do STF-Aplicação do denominador de 30 (H) e 25 (M)

16. Pensão por morteedependência econômica presumida

17. - Não há limitação de ordem constitucional de quem deve ser dependente do segurado. - Também não há limitação na Lei 9.717/98 de quem deve ser dependente do segurado. - A Lei 9.717 diz apenas que os RPPSs não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS (art. 5º).

18. A presunção da dependência econômica...Requisitos da pensão por morte: Óbito; e

19. Dependência econômica do beneficiário.No RGPS e em vários RPPSs, o cônjuge, o companheiro e os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos têm dependência econômica “presumida”.

20. Todavia, a presunção de dependência docônjuge é RELATIVA... TRABALHADORA RURAL. FALECIMENTO. PENSÃO. COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PROVA CONTRÁRIA. Conquanto legalmente presumida a dependência do autor em relação a sua companheira, ela admite prova em contrário, o que se verifica no caso dos autos, em face de sua condição profissional de trabalhador urbano, economicamente independente. (grifos nossos) TRF1, AC 9601453563, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 05/10/1998.

21. A presunção de dependência do FILHO,mesmo inválido, também é RELATIVA... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. LE 9.380/86. ART. 40, § 7º DA CR. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Evidenciado que a filha maior e inválida não dependia economicamente do falecido pai por estar casada quando do falecimento do segurado, não há pressuposto legal para o reconhecimento da dependência para o fim de percepção de pensão por morte do segurado.TJMG, Proc. 1.0024.05.695887-9/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, MG 03/10/2007.

22. Em síntese...A presunção de dependência econômica pode ser elidida através de estudo socioeconômico a ser realizado pelo RPPS. Questão operacional (???)

23. O direito domenor sob guardaà pensão por morte

24. Recapitulando os dependentespara fins de pensão por morte...cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

25. pais;

26. irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Obs: Enteado e menor tutelado equiparam-se a filho: declaração do segurado e dependência econômica comprovada. E a figura do “menor sob guarda”???

27. Lei 9.528/97 revogou a categoria do menor sobguarda no RGPS (RPPS normalmente segue o RGPS) Todavia, o art. 33, § 3º, ECA (Lei 8.069/90) prevê que:“a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins [...] de direito, inclusive previdenciários.” (grifos nossos) Tribunais não possuem entendimento pacífico (2 correntes)...

28. 1ª Corrente: princípio do “tempus regit actum” Súmula STJ 340/2007: lei aplicável à pensão é aquela vigente à data do óbito

29. Logo, para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 9.528 (11/12/97), menor sob guarda não é considerado dependente para fins previdenciários.

30. Ademais, não foi prevista essa despesa na avaliação atuarial. TNU:PEDILEF 2002.51.54.000178-3/RJ, DJ 25.02.05, PEDILEF 2005.63.06.015093-5/SP, DJ 21.05.07, PEDILEF 2005.70.51.003906-6/SC, DJ 21.05.07.

31. 2ª Corrente: norma especial pretere norma geral O art. 33, § 3º, Lei 8.069/90 e o art. 227, § 3º, II, CF/88 são normas “especiais” relativamente à Lei 8.213 (norma “geral” previdenciária).

32. Logo, o menor sob guarda é considerado dependente para fins previdenciários. TNU:PEDILEF 2007.70.95.014299-0/PR, DJ 25.03.09, PEDILEF 2006.70.95.014979-6/PR, DJ 22.05.09, PEDILEF 2006.71.95.001032-2/RS, DJ 28.08.09.

33. Em síntese...Questão legal, atuarial e contributivaversusQuestão social de cunho constitucional-legal

34. Pensão por morte estatutáriae a prescrição

35. Duas correntes jurisprudenciais... 1ª corrente: Somente as parcelas prescrevem, a não ser que tenham passados mais de 5 anos da data do indeferimento na via administrativa. (art. 3º, Decreto-lei 20.910/32 e Súmula 85 do STJ)

36. Duas correntes jurisprudenciais... 2ª corrente:O fundo de direito estará prescrito se o pedido de pensão se der após 5 anos da data do óbito. (art. 1º, Decreto-lei 20.910/32)