O documento resume os principais pontos sobre pensão por morte no Brasil, incluindo: (1) a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes de segurados do INSS que falecerem; (2) a primeira lei sobre o tema foi em 1923 e as regras atuais estão na Constituição de 1988; (3) os dependentes elegíveis incluem cônjuges, filhos e pais, e o valor da pensão é baseado na aposentadoria do falecido.
A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.brHugo Almeida
O contrato de locação estabelece os termos entre o locador e o locatário, incluindo as informações pessoais das partes, o imóvel, prazo da locação, valor do aluguel, obrigações do locatário e fiadores, multas e foro competente para eventuais disputas.
Este contrato de locação de imóvel residencial define os termos entre o locador e o locatário, incluindo o endereço do imóvel, o prazo de locação de xx meses, e o aluguel mensal de R$ xxxx. O contrato também especifica as responsabilidades de cada parte no que se refere a pagamentos, conservação do imóvel, e outras cláusulas como sublocação, sinistros, desapropriação, vistorias e penalidades.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)Antonio Pereira
Este documento discute sucessão e substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil. Ele explica que a sucessão ocorre quando alguém assume o lugar de outra parte no processo, como no caso de falecimento, e a substituição quando alguém litiga em nome de outro. Também define litisconsórcio como quando duas ou mais pessoas estão no mesmo pólo do processo e discute suas espécies. Por fim, explica os tipos de intervenção de terceiros como assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da l
O texto resume três pontos principais:
1) A avareza é um tirano cruel que ordena acumular bens mas proíbe seu uso e gozo;
2) Plutarco critica a avareza por privar o desejo e o prazer da posse e fruição de bens;
3) A avareza é descrita como uma forma de tirania que controla as pessoas através da acumulação e privação do uso do que é acumulado.
Este contrato de locação residencial descreve:
1) As partes envolvidas - a locadora Fernanda Silva Guimarães e os locatários Guilherme Silva Guimarães e Alexsandra Aparecida Barbosa Guimarães.
2) Os detalhes do imóvel locado e o prazo de locação de 6 meses.
3) As obrigações dos locatários em pagar aluguel e encargos em dia e manter o imóvel bem conservado.
O documento resume os principais tipos de usucapião e formas derivadas de aquisição da propriedade imóvel e móvel no direito brasileiro, incluindo usucapião ordinária e extraordinária, registro de título, sucessão hereditária, especificação e descoberta.
A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.
Modelo Contrato de aluguel residencial www.brasiliaadvogado.com.brHugo Almeida
O contrato de locação estabelece os termos entre o locador e o locatário, incluindo as informações pessoais das partes, o imóvel, prazo da locação, valor do aluguel, obrigações do locatário e fiadores, multas e foro competente para eventuais disputas.
Este contrato de locação de imóvel residencial define os termos entre o locador e o locatário, incluindo o endereço do imóvel, o prazo de locação de xx meses, e o aluguel mensal de R$ xxxx. O contrato também especifica as responsabilidades de cada parte no que se refere a pagamentos, conservação do imóvel, e outras cláusulas como sublocação, sinistros, desapropriação, vistorias e penalidades.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)Antonio Pereira
Este documento discute sucessão e substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil. Ele explica que a sucessão ocorre quando alguém assume o lugar de outra parte no processo, como no caso de falecimento, e a substituição quando alguém litiga em nome de outro. Também define litisconsórcio como quando duas ou mais pessoas estão no mesmo pólo do processo e discute suas espécies. Por fim, explica os tipos de intervenção de terceiros como assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da l
O texto resume três pontos principais:
1) A avareza é um tirano cruel que ordena acumular bens mas proíbe seu uso e gozo;
2) Plutarco critica a avareza por privar o desejo e o prazer da posse e fruição de bens;
3) A avareza é descrita como uma forma de tirania que controla as pessoas através da acumulação e privação do uso do que é acumulado.
Este contrato de locação residencial descreve:
1) As partes envolvidas - a locadora Fernanda Silva Guimarães e os locatários Guilherme Silva Guimarães e Alexsandra Aparecida Barbosa Guimarães.
2) Os detalhes do imóvel locado e o prazo de locação de 6 meses.
3) As obrigações dos locatários em pagar aluguel e encargos em dia e manter o imóvel bem conservado.
O documento resume os principais tipos de usucapião e formas derivadas de aquisição da propriedade imóvel e móvel no direito brasileiro, incluindo usucapião ordinária e extraordinária, registro de título, sucessão hereditária, especificação e descoberta.
A Constituição de 1967 buscava legitimar o regime militar no Brasil, estabelecendo um poder executivo forte que podia legislar em assuntos de segurança e orçamento. Ela também determinava eleições indiretas para presidente, dava às Forças Armadas amplos poderes, e restringia direitos como greves.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
Direitos Reais. Direito de vizinhança, superfícies e servidãoGuido Cavalcanti
O documento discute vários aspectos do direito de vizinhança, servidões e superfícies no direito brasileiro. Ele define direito de vizinhança, árvores limítrofes, passagem forçada e águas entre prédios vizinhos. Também explica o que é superfície e como ela pode ser constituída e extinta. Por fim, define o que é servidão, quais os tipos existentes e características como ser contínua ou aparente, e como uma servidão pode ser extinta.
O documento discute os direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil. Ele define o que é um empregado doméstico e empregador doméstico, e discute a documentação necessária para admissão, contribuição previdenciária, férias, salário-maternidade e outros direitos trabalhistas.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
Este contrato de locação residencial define os termos entre o proprietário Rafael Mendes Soares e o locatário para o aluguel de uma casa em Fortaleza por 6 meses, com possibilidade de renovação automática. O aluguel mensal é de R$400 e o locatário deve pagar também as despesas como energia elétrica e IPTU. O contrato descreve as condições para rescisão, benfeitorias, multas e foro competente para possíveis disputas.
O contrato de locação estabelece os termos do aluguel de um imóvel por 30 meses. O locatário pagará R$ 400 por mês mais taxas no valor de R$ 90. O locatário deve transferir a conta de luz para seu nome no primeiro mês e é responsável pela manutenção do imóvel. O não pagamento resultará em multa e despejo.
O documento discute as tendências atuais e futuras da arbitragem. Apresenta conceitos básicos de arbitragem e marcos legais relevantes no Brasil. Discorre sobre a expansão da arbitragem para novos temas como a administração pública, investimentos, questões societárias, trabalhistas e tributárias.
O documento resume as principais regras e procedimentos trabalhistas para empregados domésticos de acordo com a Lei Complementar no 150/2015, incluindo definições de empregado e empregador doméstico, contratos de trabalho, jornada de trabalho, encargos, seguro-desemprego e sistema Simples Doméstico.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador Hamyca Suellem de Costa Santos e o locatário Fabricio Ayres Estorari para o aluguel de uma casa localizada em Parauapebas, Pará pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação. O locatário pagará um aluguel mensal de R$2.400,00 e será responsável pelos impostos e despesas do imóvel. O contrato estabelece regras sobre conservação, benfeitorias, vistorias e penalidades em caso de que
O documento descreve os conceitos e características dos títulos de crédito, com foco na letra de câmbio. Ele define o que é um título de crédito e lista seus requisitos essenciais, como cartularidade, literalidade e autonomia. Também explica os elementos da letra de câmbio, incluindo sacador, sacado, tomador, aceite, endosso e aval, além de tratar de outros tópicos como vencimento, pagamento e protesto.
Este documento é uma procuração que nomeia uma empresa administradora como representante legal de um condomínio para realizar operações bancárias, como movimentar contas correntes e poupança, solicitar talões de cheques, assinar contratos e autorizar débitos, até uma data específica.
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
O documento discute os conceitos e princípios do processo penal brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais explícitos e implícitos do processo penal, incluindo a presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Também discute os princípios do Tribunal do Júri, como o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
O documento é um contrato de locação residencial entre João Lopes Fialho como locador e Daniel Franco de Sena como locatário. O contrato especifica o imóvel, o prazo de locação de 30 meses, o aluguel de R$450 por mês e regras sobre reajustes, atrasos no pagamento, encargos, seguro, uso do imóvel, benfeitorias, conservação, defeitos, obrigações do locatário, vistorias, caução e multas.
Este documento resume anotações feitas sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As anotações definem conceitos importantes como servidor público, cargo público, provimentos, remuneração e exoneração. Além disso, explicam os principais tipos de provimento como nomeação, promoção e readaptação.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador e locatário de um apartamento. O contrato especifica detalhes como o endereço do imóvel, valor e forma de pagamento do aluguel, responsabilidades de cada parte com despesas, prazo de locação, causas para rescisão e inclui um fiador que assume responsabilidade solidária.
1) A obrigação de prestar alimentos se baseia na ideia de solidariedade recíproca entre membros da família.
2) Alimentos são prestações devidas para satisfazer necessidades pessoais daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho.
3) Parentes como cônjuges, pais e filhos têm obrigação de prestar alimentos uns aos outros, considerando a capacidade de cada um.
O documento discute os conceitos e princípios do direito de sucessões no Brasil. Aborda a história do direito romano, justinianeu e germânico, além do direito pátrio e as mudanças trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Explora temas como herdeiros legítimos e instituídos, formas de herdar e partilhar herança, e requisitos para cessão de direitos hereditários.
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/frederico-amado/curso-de-direito-e-processo-previdenciario-2014---5a-edicao-revista-ampliada-e-atualizada/1138
Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
Este documento discute os direitos dos idosos como consumidores no Brasil. Ele aborda o direito a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, habitação, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O documento fornece informações úteis sobre os benefícios e serviços aos quais os idosos têm acesso de acordo com a legislação brasileira.
A Constituição de 1967 buscava legitimar o regime militar no Brasil, estabelecendo um poder executivo forte que podia legislar em assuntos de segurança e orçamento. Ela também determinava eleições indiretas para presidente, dava às Forças Armadas amplos poderes, e restringia direitos como greves.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
Direitos Reais. Direito de vizinhança, superfícies e servidãoGuido Cavalcanti
O documento discute vários aspectos do direito de vizinhança, servidões e superfícies no direito brasileiro. Ele define direito de vizinhança, árvores limítrofes, passagem forçada e águas entre prédios vizinhos. Também explica o que é superfície e como ela pode ser constituída e extinta. Por fim, define o que é servidão, quais os tipos existentes e características como ser contínua ou aparente, e como uma servidão pode ser extinta.
O documento discute os direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil. Ele define o que é um empregado doméstico e empregador doméstico, e discute a documentação necessária para admissão, contribuição previdenciária, férias, salário-maternidade e outros direitos trabalhistas.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
Este contrato de locação residencial define os termos entre o proprietário Rafael Mendes Soares e o locatário para o aluguel de uma casa em Fortaleza por 6 meses, com possibilidade de renovação automática. O aluguel mensal é de R$400 e o locatário deve pagar também as despesas como energia elétrica e IPTU. O contrato descreve as condições para rescisão, benfeitorias, multas e foro competente para possíveis disputas.
O contrato de locação estabelece os termos do aluguel de um imóvel por 30 meses. O locatário pagará R$ 400 por mês mais taxas no valor de R$ 90. O locatário deve transferir a conta de luz para seu nome no primeiro mês e é responsável pela manutenção do imóvel. O não pagamento resultará em multa e despejo.
O documento discute as tendências atuais e futuras da arbitragem. Apresenta conceitos básicos de arbitragem e marcos legais relevantes no Brasil. Discorre sobre a expansão da arbitragem para novos temas como a administração pública, investimentos, questões societárias, trabalhistas e tributárias.
O documento resume as principais regras e procedimentos trabalhistas para empregados domésticos de acordo com a Lei Complementar no 150/2015, incluindo definições de empregado e empregador doméstico, contratos de trabalho, jornada de trabalho, encargos, seguro-desemprego e sistema Simples Doméstico.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador Hamyca Suellem de Costa Santos e o locatário Fabricio Ayres Estorari para o aluguel de uma casa localizada em Parauapebas, Pará pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação. O locatário pagará um aluguel mensal de R$2.400,00 e será responsável pelos impostos e despesas do imóvel. O contrato estabelece regras sobre conservação, benfeitorias, vistorias e penalidades em caso de que
O documento descreve os conceitos e características dos títulos de crédito, com foco na letra de câmbio. Ele define o que é um título de crédito e lista seus requisitos essenciais, como cartularidade, literalidade e autonomia. Também explica os elementos da letra de câmbio, incluindo sacador, sacado, tomador, aceite, endosso e aval, além de tratar de outros tópicos como vencimento, pagamento e protesto.
Este documento é uma procuração que nomeia uma empresa administradora como representante legal de um condomínio para realizar operações bancárias, como movimentar contas correntes e poupança, solicitar talões de cheques, assinar contratos e autorizar débitos, até uma data específica.
1 conceito de processo penal principiosLucia Isabel
O documento discute os conceitos e princípios do processo penal brasileiro. Apresenta os princípios constitucionais explícitos e implícitos do processo penal, incluindo a presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Também discute os princípios do Tribunal do Júri, como o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
O documento é um contrato de locação residencial entre João Lopes Fialho como locador e Daniel Franco de Sena como locatário. O contrato especifica o imóvel, o prazo de locação de 30 meses, o aluguel de R$450 por mês e regras sobre reajustes, atrasos no pagamento, encargos, seguro, uso do imóvel, benfeitorias, conservação, defeitos, obrigações do locatário, vistorias, caução e multas.
Este documento resume anotações feitas sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As anotações definem conceitos importantes como servidor público, cargo público, provimentos, remuneração e exoneração. Além disso, explicam os principais tipos de provimento como nomeação, promoção e readaptação.
Este contrato de locação residencial define os termos e condições entre o locador e locatário de um apartamento. O contrato especifica detalhes como o endereço do imóvel, valor e forma de pagamento do aluguel, responsabilidades de cada parte com despesas, prazo de locação, causas para rescisão e inclui um fiador que assume responsabilidade solidária.
1) A obrigação de prestar alimentos se baseia na ideia de solidariedade recíproca entre membros da família.
2) Alimentos são prestações devidas para satisfazer necessidades pessoais daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho.
3) Parentes como cônjuges, pais e filhos têm obrigação de prestar alimentos uns aos outros, considerando a capacidade de cada um.
O documento discute os conceitos e princípios do direito de sucessões no Brasil. Aborda a história do direito romano, justinianeu e germânico, além do direito pátrio e as mudanças trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Explora temas como herdeiros legítimos e instituídos, formas de herdar e partilhar herança, e requisitos para cessão de direitos hereditários.
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Editora Juspodivm
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Conforme:
- Súmulas da Advocacia-Geral da União
- Súmulas do Conselho de Recursos da Previdência Social
- Súmulas do Fórum Nacional dos Juizados Federais
- Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014, que reajustou os benefícios da Previdência Social para 2014
- Emenda 72/2013
- LC 142/13
- Leis 12.873/13 e 12.810/13
- Decretos 8.143/13 e 8.125/13
- Principal jurisprudência do STF, STJ, TST, TNU e TRF’s até o final de 2013
Inclui:
- Análise global da seguridade social
- Regime Geral de Previdência Social
- Ações revisionais de benefícios
- Processo administrativo e judicial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social (regras gerais)
- Regime Próprio da União (Lei 8.112/90)
- Previdência dos militares da União
- Previdência complementar dos servidores federais
- Previdência complementar privada
- Principais crimes previdenciários
Nesta 5ª edição a obra ganhou um perfil mais acadêmico ao deixar de contemplar as questões comentadas de concursos públicos, passando a se chamar Curso de Direito e Processo Previdenciário, muito embora mantenha o perfil didático com quadros e esquemas para facilitar o aprendizado e seja adequada ao estudo para os concursos públicos com maior grau de dificuldade nesta disciplina.
Foram promovidos aprofundamentos doutrinários e jurisprudenciais em todos os capítulos, abrindo-se no Título III o Capítulo 3 para disciplinar o regime previdenciário dos militares da União.
Ademais, foram atualizados os valores da Previdência Social para o exercício de 2014 e promovidas as devidas alterações e inserções especialmente com base nas seguintes normas:
– Emenda 72, de 02/04/2013 (empregados domésticos);
– Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial dos segurados deficientes no RGPS;
– Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que promoveu alterações nas Leis 8.212/91 e 8.213/91 acerca do segurado especial e do salário-maternidade;
– Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que inseriu o artigo 32-B na Lei 8.212/91;
– Decreto 8.145, de 03 de dezembro de 2013, que regulamentou a aposentadoria especial do deficiente;
– Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, que alterou as regras da aposentadoria especial no RGPS no Regulamento da Previdência Social;
Outrossim, o Capítulo 3 do Título IV foi atualizado de acordo com os Planos de Benefícios das Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais.
Espero que vocês gostem desta nova edição, reformulada e atualizada. Bons estudos a todos.
Este documento discute os direitos dos idosos como consumidores no Brasil. Ele aborda o direito a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, habitação, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O documento fornece informações úteis sobre os benefícios e serviços aos quais os idosos têm acesso de acordo com a legislação brasileira.
O documento discute as regras e procedimentos para obtenção do benefício de prestação continuada por portadores de deficiência mental. A lei não exige interdição judicial, apenas que a pessoa seja incapacitada para trabalho e sem meios de subsistência própria. O benefício é de um salário mínimo mensal e deve ser renovado a cada dois anos para verificar se as condições que originaram o benefício ainda existem.
O documento discute o benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência ou doença mental no Brasil. Ele explica que a lei não exige a interdição judicial do beneficiário e que o benefício é garantido constitucionalmente para pessoas incapacitadas de prover seu próprio sustento. Também esclarece os critérios de renda familiar e incapacidade para ter acesso ao benefício de um salário mínimo mensal.
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ele explica quem tem direito ao benefício, como requerê-lo, os documentos necessários e o processo de avaliação da incapacidade para pessoas com deficiência. Também trata da revisão de concessão a cada dois anos e dos casos de suspensão ou cessação do benefício.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos idosos no Brasil, incluindo direito a atendimento prioritário, trabalho, aposentadoria, habitação e serviços de acolhimento para idosos. Ele também discute pensão alimentícia, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O objetivo é educar os idosos e o público em geral sobre as leis que protegem os direitos dos consumidores idosos.
Resolucao cnas no 212 de 19 de outubro de 2006Karina Gomes
Esta resolução estabelece critérios e prazos para a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social, como auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Ela define esses benefícios, seus valores, requisitos e formas de pagamento, e determina que estados e municípios devem regulamentá-los em até 12 e 24 meses respectivamente.
O documento discute os direitos dos idosos no Brasil de acordo com a legislação. Ele cobre o direito dos idosos a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, pensão alimentícia, habitação e serviços de acolhimento. O documento fornece detalhes sobre cada um desses direitos e cita as leis correspondentes.
O documento discute os direitos das pessoas idosas no Brasil, incluindo:
1) O direito a atendimento preferencial em locais públicos e privados;
2) O direito a trabalhar sem discriminação por idade e concorrer a vagas de emprego;
3) O direito à aposentadoria, pensão e benefícios da previdência social.
Este documento resume os principais pontos do Direito Civil sobre pessoas naturais, capacidade, incapacidade e ausência. Aborda a definição de pessoa natural e jurídica, as teorias sobre quando se adquire personalidade, as diferentes formas de capacidade e incapacidade, e os procedimentos legais relacionados à declaração de ausência e abertura de sucessão provisória e definitiva.
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Geraldo Batista
Este documento resume os principais pontos do Direito Civil sobre pessoas naturais, capacidade, incapacidade e ausência. Aborda a definição de pessoa natural e jurídica, as teorias sobre quando se adquire personalidade, as diferentes formas de capacidade e incapacidade, assim como os processos de emancipação, declaração de ausência e sucessão provisória e definitiva no caso de desaparecimento de uma pessoa.
Alterações Direito Previdenciário: LEI N.º 13.135/2015 e medida provisória N....Estratégia Concursos
Confira as alterações do Direito Previdenciário com a LEI N.º 13.135/2015 e a medida provisória N.º 676/2015.
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Este documento descreve alterações à Lei no 8.742 de 1993 sobre a organização da Assistência Social no Brasil. As alterações incluem: 1) modificar definições de benefício de prestação continuada, benefícios eventuais e serviços assistenciais; 2) atualizar critérios de elegibilidade para benefícios; 3) estabelecer novas diretrizes para avaliação de deficiência.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
Este documento discute três tópicos principais:
1. Direito previdenciário e jurisprudência sobre sistemas de contribuição e benefícios.
2. Dois casos hipotéticos sobre requerimento de aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
3. Cinco questões com situações hipotéticas sobre temas como contribuição previdenciária, benefícios e pensão por morte, com respostas corretas indicadas no final.
O documento discute a necessidade de ajustar as regras de acesso a benefícios de pensão por morte e auxílio-doença para promover maior uniformidade e evitar distorções. Também trata da revisão do critério para concessão de pensão por morte a dependentes condenados por homicídio e do tempo mínimo de união estável para ter direito aos benefícios.
O documento discute a necessidade de ajustar as regras de acesso a benefícios de pensão por morte e auxílio-doença para promover maior uniformidade e evitar distorções. Também trata da inclusão de novas regras na legislação previdenciária para regular o cálculo dos benefícios e critérios de dependentes.
1. Da PENSÃO POR MORTE – Conceito
• A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do
segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento,
tiver sua morte presumida declarada judicialmente.
• Neste contexto, a pensão por morte é direito dos dependentes do
segurado que falecer, esteja ele aposentado ou não.
2. Da legislação - Previdência Social
• A primeira norma a tratar do tema foi o decreto n. 4.682/23
• A segunda norma de relevo é a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica)
• As regras gerais e diretrizes atuais estão na Constituição Federal/1988
• A Lei n. 8.213/91 trata dos benefícios da Previdência Social
• E o Dec. 3.048/99 regulamenta a Previdência Social
• A Lei n. 13.135/2015 alterou os dispositivos relacionados À Pensão por Morte dos
diplomas anteriores
3. Princípios - Constitucionais e Previdenciários
• Cabe registrar que a Previdência Social é um direito fundamental,
conforme dispõe taxativamente o art. 6º da CFRB/88 (Constituição da
República Federativa do Brasil), quando elenca os direitos sociais.
• A ordem social é o último tema a ser positivado na Carta Magna, em
primeiro lugar vem os Princípios Fundamentais da República,
seguidos dos direitos e garantias fundamentais, dentre vários outros e
• Por último, temos a ordem social, baseada no primado do trabalho,
tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social.
4. • Princípio Dignidade da pessoa humana CFRB/88
• Princípio Devido processo legal
• Princípio Contraditório e Ampla Defesa
• Princípio Isonomia, da Razoabilidade e da Proporcionalidade
• Dentre os princípios norteadores que materializam-se à Previdência Social
destacam-se:
• Princípio da contributividade, universalidade e da filiação obrigatória da cobertura
e do atendimento (art. 201, CFRB/88)
• Vedação ao retrocesso social
• Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
• Princípio da equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais e urbanas
• Princípio da equidade: de acordo com a capacidade de cada indivíduo
• Princípio da solidariedade entre gerações
• Irredutibilidade do valor dos benefícios, dentre outros
5. Da Pensão por Morte - Sujeitos
Beneficiários (16 da Lei nº 8.213/91 )
o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente
incapaz, assim declarado judicialmente; (o artigo 226, §3º da CF/88)
• – os pais;
• – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
6. Da Pensão por Morte –
Carência quanto ao casamento e a união estável
• Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes
requisitos:
1 Que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do
óbito;
2 A duração do benefício pode variar conforme a quantidade de
contribuições do falecido, além de outros fatores.
7. Da Pensão por Morte – Início do benefício
A partir de que momento é devida a pensão por morte aos
dependentes do segurado? (Art. 74 da Lei nº 8.213/91)
O momento a partir do qual considera-se devida a pensão por morte é
dividido da seguinte forma:
• – do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste;
• – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
• – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
8. Da Pensão por Morte - Duração do benefício
Tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário:
• No caso de cônjuge inválido ou com deficiência, a pensão será devida
enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos
mínimos descritos (próximo slide).
• Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão do falecido a pensão
será devida até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.
• Destarte, como a pensão por morte não gera pensão por morte, a
extinção da cota do último pensionista extingue benefício.
10. Da Pensão por Morte – Do valor
• O valor mensal será de 100% do da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez
• Nunca será inferior ao salário mínimo vigente, nem superior ao do limite
máximo do salário-de-contribuição de R$ 4.663,75.
É distribuído (rateio) entre todos os dependentes habilitados (art. 113, Lei
8.213/91), e reverterá em favor dos outros, aquele cujo direito cessar.
• Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo de
valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito será pago
mediante apresentação de alvará judicial.
• A Pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada
com a Pensão por morte de filho.
11. PENSÃO POR MORTE – Perda do Benefício
• O beneficiário condenado (trânsito em julgado), pelo crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do segurado
• O companheiro (a) se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude na união estável ou a formalização, mediante processo judicial
12. PENSÃO POR MORTE – Cessação do benefício
• Aos filhos ou irmãos -21 anos
(salvo se for inválido, ou tiver deficiência mental, intelectual ou grave)
• Pelo filho ou irmão inválido quando cessada a invalidez
• Pelo decurso de prazo de recebimento
• Pelo Cônjuge ou companheiro (a) se inválido ou com deficiência,
quando cessada a invalidez/afastada a deficiência (Respeitando período
mínimo)
• Em 4 meses se o segurado não tiver vertido 18 meses ou se o
casamento/ união estável (menos de 2 anos)
13. Da Pensão por Morte – Da Acumulação
• A partir de 23/01/2014, data do início da vigência do artigo 71-B da Lei nº
8.213/1991, o salário-maternidade que seria devido ao cidadão (ã) que
veio a óbito, poderá ser pago ao cônjuge ou companheiro (a)
sobrevivente mesmo que de forma concomitante com a Pensão por
Morte daquele que faleceu.
• Benefícios que não podem ser acumulados:
A pensão por morte com outra pensão por morte ou com auxílio-reclusão
de outro cônjuge ou companheiro (a) , quando o falecido era cônjuge ou
companheiro (a) (partir de 29/04/1995). Neste caso, o requerente poderá
optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso. (ressaltando a
impossibilidade de reativação da pensão, após a assinatura do termo de opção)
14. Da Pensão por Morte – Administrativo
Documentos necessários
• Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um
documento de identificação com foto e o número do CPF.
• Para este tipo de benefício, é obrigatório a apresentação da certidão
de óbito e o documento de identificação do falecido.
• Se houver necessidade, verificar os documentos para comprovação
de tempo de contribuição .
• Em caso de morte por acidente de trabalho juntar Comunicação de
Acidente de Trabalho – CAT.
• Do indeferimento administrativo cabe Pedido de Reconsideração
15. Da Pensão por Morte – Administrativo
• O Requerimento Administrativo é feito atualmente pelo site do INSS,
• Os dependentes acessam o site, preenchendo o formulário on-line
com os dados do falecido, de um dos dependentes, PIS, e CPF de
ambos, e aguardar o atendimento agendado no posto do INSS mais
próximo.
• As vias administrativas por vezes são mais rápidas e práticas para os
dependentes, e em alguns casos, os benefícios são concedidos
imediatamente.
Obs: geralmente quando a parte mantinha União estável, o pleito é
indeferido, diante disso a única forma é a via judicial
16. Da Pensão por Morte – Âmbito judicial
• Há Omissão (lei) quanto ao exaurimento da via administrativa, tese
reforçada por súmula do TRF-4
• Apesar dos tribunais se posicionarem de que é desnecessário o
Requerimento Administrativo, verifica-se sua importância no âmbito
judicial para a fixação da data do “início do benefício”.
• Obs: nas atuais decisões, quando inexiste o Requerimento
Administrativo, a data do “início do benefício” é fixada na data da
citação do INSS
17. Da Pensão por Morte – Âmbito judicial
• Protocolo do Ação: necessário cópia do Processo Administrativo, e/ou
documentos possíveis que possam caracterizar o direito pleiteado;
• Quanto ao rol de testemunhas, este é INDISPENSÁVEL, já que as
decisões judicias geralmente são embasadas em oitiva de testemunhas;
• Caso o indeferimento tenha ocorrido por não comprovar dependência
econômica de pais ou companheiro (a), a apresentação de 1 único
documento que constitua indício de prova material, possibilitará ao
magistrado formar juízo de convicção, podendo conceder antecipação
de tutela.
18. Da Pensão por Morte – Âmbito judicial
• Juízo competente é a Justiça Federal (art. 109, CFRB/88),
considerando que Instituto Nacional de Seguro Social é uma
autarquia federal.
• Caso a comarca não seja sede de vara federal, a ação será processada
e julgada na Justiça Estadual.
• Quanto ao foro, sempre no juízo do dependente (§ 3º, art. 109,
CFRB/88)
• A ação poderá ser proposta a qualquer tempo, prescrevendo somente
as prestações exigíveis há mais de 5 anos.
19. Dos Requisitos da Petição Inicial
• Art. 319. A petição inicial indicará:
• I - o juízo a que é dirigida;
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a
profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e
a residência do autor e do réu;
• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
• IV - o pedido com as suas especificações;
• V - o valor da causa;
• VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
• VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.
20. Verificar as regras de competência. Na AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE usar a
regra do art. 109, I, CFRB/88).
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA
COMARCA DE _______
(11 linhas se manuscrito)
Nome do Requerente, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido na
data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no
CPF/MF sob nº xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro),
(CEP), (Cidade), (Estado), vêm mui respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, promover a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com
fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na (Rua),
(número), (bairro), (CEP), (Cidade), ante os motivos de fato e de direito, que
a seguir passa a expor e ao final requerer:
21. • Dos Fatos (CAUSA DE PEDIR)
OBS: Deve a petição inicial deve conter a exposição dos FATOS e dos FUNDAMENTOS DO PEDIDO.
Compõe a CAUSA DE PEDIR:
O FATO (Causa próxima)
O FUNDAMENTO JURÍDICO (Causa remota)
O art. 73, CPC, adotou a teoria da substancialização da causa de pedir (se exige do demandante
indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente, não bastando
indicar a relação jurídica
O Requerente é menor púbere e filho de ________, falecido em data de
xx/xx/xxxx, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.
Ocorre que, o Requerente por ser dependente do sr(a). _______ (já
falecido), requereu perante o órgão ora Requerido o benefício da pensão por
morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr(a). _______
havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento,
conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.
22. O Direito
O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92,
assim dispõem: (...)
Obs. Inserir pedido de tutela de urgência se preencher os requisitos.
Do Pedido
ANTE AO EXPOSTO, requer:
OBS: É requisito essencial da petição inicial a indicação de sua pretensão jurisdicional.
O pedido pode ser analisado sob a ótica:
a)PROCESSUAL (pedido imediato - representa a providencia processual pretendida, tal como a
condenação, p. ex.).
b)MATERIAL (pedido mediato representa o bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático que
o autor pretende obter com a demanda judicial).
23. Valor da Causa
O valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional, atribuída pelo autor (não
pode ser um salário mínimo, em valor inestimável, p. ex. )
Toda causa deve ter um valor ainda que não haja valor econômico.
Pois define competência, procedimento, custas judiciais, etc.
De acordo com o art. 292 do CPC, o valor da causa em regra é o valor do pedido, os demais incisos
abordam as demais hipóteses.
Dá-se à causa para fins meramente fiscais, o valor de R$ xxxxxxx.
termos em que, pede deferimento.
(Local, data, ano)
Advogado
OAB
24. DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Pretende a Autora os efeitos da Antecipação de Tutela, uma vez que estão
preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo
Civil, que se encontram presentes na inicial. Senão vejamos:
DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO
Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que
atestam a veracidade dos fatos encontram-se incluídos mediante
documentos fornecidos pela Autora, tendo total legitimidade para requerer
o benefício de pensão por morte (...)
DO PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO
Este requisito também encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o
indeferimento do órgão ora requerido, privou a Autora, dependente absoluta
de seu filho, de receber mensalmente a pensão por morte que como sabido,
tem caráter totalmente assistencialista.
Tem-se ainda como “periculum in mora”, o fato do benefício ser de caráter
assistencialista (...)
25. • Visto tudo isso, como considerações finais, podemos compreender
que a Previdência Social esta