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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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PROVA SIMULADA FCC
01. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.212/91, são
segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado
especial
(A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de previdência social.
(B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
(C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo
com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais.
(D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que
com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição
de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.
(E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
02. (advogado CEF FCC 2011) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da
qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da
nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,
(A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do
benefício a ser requerido.
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(B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.
(C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.
(D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do
benefício a ser requerido.
(E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.
03. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o
auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a
(A) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
(B) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho.
(C) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
(D) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
(E) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
04. (advogado CEF FCC 2011) O princípio da universalidade da cobertura
prevê
(A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite,
razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concessão dos benefícios e serviços.
(B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja
premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
(C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter
o seu valor nominal reduzido.
(D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público
no custeio da seguridade social.
(E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão
concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
05. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) De acordo com INSS, o
benefício que só poderá ser concedido após o cumprimento do período de
carência é
(A) o auxílio reclusão.
(B) a aposentadoria por invalidez.
(C) a pensão por morte.
(D) o salário família.
(E) o auxílio acidente de qualquer natureza.
06. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário (NTEP),
(A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação
Internacional de Doenças, para fins previdenciários.
(B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a
entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado
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no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins
previdenciários.
(C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal,
quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para
fins previdenciários.
(D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando
baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins
previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao
agente causal.
(E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se
verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade
econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças.
07. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social.
Considere os itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens
(A) I, II, III e IV, apenas.
(B) I, III, IV e V, apenas.
(C) I, II, IV e V, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
08. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente, é
correto afirmar:
(A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
(B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-
de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
(C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
(D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
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(E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-
acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.
09. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem recíproca
de tempo de serviço, é correto afirmar:
(A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da
contagem em dobro, em situações especiais.
(B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será
concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos
de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco)
anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em
lei.
(C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos,
se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não
será considerado para qualquer efeito.
(D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e
pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do
beneficiário.
(E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social
ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou
de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente.
10. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são empregados
da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui
dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-
família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico
está sendo aplicado o princípio constitucional da
(A) equidade na forma de participação no custeio.
(B) distributividade na prestação dos benefícios.
(C) universalidade do atendimento.
(D) diversidade da base de financiamento.
(E) seletividade da prestação dos benefícios.
11. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução legislativa
da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a
aposentadoria por invalidez aos servidores públicos
(A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946.
(B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de
1988.
(C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
(D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
(E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
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12. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais
(A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
(B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
(C) é segurado facultativo da Previdência Social.
(D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
(E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
13. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da
empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho
que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de
afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença
acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011,
em regra, o auxílio-doença acidentário
(A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-
benefício.
(B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-
benefício.
(C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.
(D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.
(E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-
benefício.
14. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios
constitucionais da Seguridade Social:
(A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da
administração.
(C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do
valor dos benefícios e serviços.
(D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;
unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
(E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e
diversidade de atendimento.
15. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as regras do
Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez
é benefício
(A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante
seu gozo.
(B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante
com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.
(C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua
concessão.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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(D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua
concessão.
(E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites
impostos pelo perito do INSS.
16. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o Regime
Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento
(A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e
assemelhado à aposentadoria por invalidez.
(B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à
aposentadoria por invalidez.
(C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado
à aposentadoria especial.
(D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à
aposentadoria especial.
(E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à
aposentadoria por invalidez.
17. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua
corretamente:
(A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
(B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque
incapacidade laborativa.
(C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício
de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de
evento fortuito.
(D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda
que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela.
(E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo
comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
18. (tec contr externo TCE-SE FCC 2011) Mário, segurado da Previdência
Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto,
com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com
quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de
pensão por morte
(A) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.
(B) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.
(C) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.
(D) Golias, apenas.
(E) Bruna, apenas.
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19. (anal jud assist social TJ-PI FCC 2010) A reabilitação profissional prevista
na legislação da Previdência Social compreende
(A) auxílio para tratamento ou exame somente no domicílio do beneficiário.
(B) acesso do beneficiário ao microcrédito nos casos de reparação ou
substituição dos aparelhos necessários.
(C) fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser
atenuada por seu uso.
(D) financiamento pelo sistema da Previdência Social para posterior
ressarcimento do beneficiário de aparelho de prótese, órtese e instrumentos
necessários a sua habilitação e reabilitação social e profissional.
(E) fornecimento de prestação em caráter obrigatório aos assegurados,
excetuando-se os aposentados e seus dependentes.
20. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) De acordo com a Legislação
Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. A respeito, considere:
I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez.
II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor
da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por
força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente.
III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da
Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se
acompanhar de médico de sua confiança.
IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável
ao valor da pensão.
V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá
sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) III, IV e V.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e V.
(E) I, II e IV.
21. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de
Previdência Social–CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo
Federal.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Presidente da República.
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III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão
mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação
de seu Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I e II.
22. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de contribuições,
mantém a qualidade de segurado:
(A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
(B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar.
(E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar.
23. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a qual a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é
decorrência do princípio da
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) universalidade do atendimento.
(C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
24. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
(A) saúde e à assistência social, apenas.
(B) previdência social, apenas.
(C) previdência social e à assistência social, apenas.
(D) saúde e à previdência social, apenas.
(E) saúde, à previdência social e à assistência social.
25. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a
(A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
(B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
(C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
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(D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção.
(E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente
declarado.
26. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da
Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos
de idade. Neste caso, Magda
(A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.
(C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.
(D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.
(E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal
neste sentido.
27. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a
média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados
ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente
repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação
obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
28. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício previdenciário da
aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da
volta à atividade, a aposentadoria será mantida
(A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for
verificada a recuperação da capacidade.
(B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for
verificada a recuperação da capacidade.
(C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for
verificada a recuperação da capacidade.
(D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada
a recuperação da capacidade.
(E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for
verificada a recuperação da capacidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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29. (procurador ALESP FCC 2010) Joana, João, Janaina e Daniel são
segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de
idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade
em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha
na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural.
Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao
requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da
aposentadoria, preenchem este requisito
(A) apenas Joana, Janaina e Daniel.
(B) nenhuma das pessoas mencionadas.
(C) apenas Joana e Janaina.
(D) todas as pessoas mencionadas.
(E) apenas Janaina e Daniel.
30. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) Os benefícios previdenciários,
pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste
caso, é correto afirmar que
(A) a aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a
perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total,
devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais.
(B) o segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído
por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou
lesão na data em que se filiou ao INSS.
(C) para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24
meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as
contribuições previdenciárias.
(D) aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria
proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que
completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos
para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45
anos para mulheres.
(E) salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado,
na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade.
31. (anal jud serviço social MP-SE FCC 2009) A Lei no 8.213/91, conhecida
como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas
com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para
pessoas com deficiência, na proporção de
(A) 100 a 200 funcionários, 1% das vagas.
(B) 501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.
(C) 201 a 500 funcionários, 5% das vagas.
(D) 100 a 200 funcionários, 5% das vagas.
(E) 100 a 200 funcionários, 2% das vagas.
32. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de
contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar:
(A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e
contemporânea.
(B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em início de prova material.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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(C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior
ou caso fortuito.
(D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada
em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos,
antigos empregadores e autoridades públicas.
(E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal,
independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de
atividade rural.
33. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio-reclusão
no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
(A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de
contribuições previdenciárias.
(B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de
contribuições previdenciárias.
(C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem
que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso.
(D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.
(E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão
pelo segurado.
34. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que integram o
sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir
benefício mensal
(A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, independentemente de prova de exercício de
trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
(B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde
que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições
previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o
financiamento do sistema.
(C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso,
independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas
desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número
mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver
proteção do sistema.
(D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições
previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de
portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor
inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema.
(E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no
valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram,
e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e
contribuído por um período mínimo de anos.
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35. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é
devido da data do
(A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito.
(B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.
(C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito.
(D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito.
(E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito.
36. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações sobre o
auxílio-acidente.
I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-
benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou
até a data do óbito do segurado.
II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de
aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-
acidente.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao
segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento,
permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional.
Estão corretas SOMENTE
(A) II, III e IV.
(B) II e III.
(C) I,II e III.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
37. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da
Seguridade Social, é correto afirmar:
(A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e,
em certos casos, também de contribuições sociais.
(B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de
receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de
receitas de outras fontes.
(C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a
remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção
das microempresas.
(D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores
domésticos.
(E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.
38. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da
seguridade social, a Constituição da República estabelece que
(A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter
extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas
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constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
(B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão-de-obra, do porte da empresa ou da
condição estrutural do mercado de trabalho.
(C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto
hipóteses previstas em lei complementar.
(D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente
poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver
instituído ou modificado.
(E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social
todas as entidades beneficentes de assistência social.
39. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a
contribuição social sobre a receita ou faturamento,
(A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua
publicação.
(B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da
publicação da referida lei.
(C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da
data da publicação da referida lei.
(D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data
da publicação da referida lei.
(E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias
da data da publicação da referida lei.
40. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes
assertivas a respeito da seguridade social:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o
orçamento da União.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas
em lei.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto,
ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I e II.
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GABARITO
01 – D
02 – C
03 – E
04 – B
05 – B
06 – E
07 – A
08 – C
09 – E
10 – E
11 – D
12 – E
13 – A
14 – A
15 – C
16 – E
17 – E
18 – C
19 – C
20 – D
21 – E
22 – A
23 – A
24 – C
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25 – D
26 – B
27 – C
28 – A
29 – D
30 – A
31 – E
32 – B
33 – D
34 – A
35 – D
36 – C
37 – D
38 – B
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Aula 07

  • 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br PROVA SIMULADA FCC 01. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial (A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. (C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual. (E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. 02. (advogado CEF FCC 2011) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, (A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.
  • 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido. (E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 03. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a (A) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (B) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. (C) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (D) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (E) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. 04. (advogado CEF FCC 2011) O princípio da universalidade da cobertura prevê (A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. (B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. (C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. (E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. 05. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) De acordo com INSS, o benefício que só poderá ser concedido após o cumprimento do período de carência é (A) o auxílio reclusão. (B) a aposentadoria por invalidez. (C) a pensão por morte. (D) o salário família. (E) o auxílio acidente de qualquer natureza. 06. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), (A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado
  • 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins previdenciários. (C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários. (D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao agente causal. (E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças. 07. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens (A) I, II, III e IV, apenas. (B) I, III, IV e V, apenas. (C) I, II, IV e V, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas. (E) I, II, III, IV e V. 08. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar: (A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria. (B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário- de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
  • 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 09. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar: (A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais. (B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei. (C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito. (D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário. (E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 10. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário- família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da (A) equidade na forma de participação no custeio. (B) distributividade na prestação dos benefícios. (C) universalidade do atendimento. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade da prestação dos benefícios. 11. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942. (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891. (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
  • 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 12. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais (A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso. (B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal. (C) é segurado facultativo da Previdência Social. (D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. (E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado. 13. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio-doença acidentário (A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de- benefício. (B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de- benefício. (C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente. (D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente. (E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de- benefício. 14. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. (D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. (E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. 15. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício (A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo. (B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado. (C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.
  • 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão. (E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS. 16. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento (A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. (C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial. (D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial. (E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez. 17. (anal jud med trabalho TRT-RJ FCC 2011) A Lei no 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conceitua corretamente: (A) Doença profissional, assim entendida, é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, independentemente de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (B) Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, ainda que não provoque incapacidade laborativa. (C) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, não se equipara ao acidente de trabalho por se tratar de evento fortuito. (D) Não é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. (E) Doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 18. (tec contr externo TCE-SE FCC 2011) Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte (A) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas. (B) Bruna, Golias e Gabriel, apenas. (C) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel. (D) Golias, apenas. (E) Bruna, apenas.
  • 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 19. (anal jud assist social TJ-PI FCC 2010) A reabilitação profissional prevista na legislação da Previdência Social compreende (A) auxílio para tratamento ou exame somente no domicílio do beneficiário. (B) acesso do beneficiário ao microcrédito nos casos de reparação ou substituição dos aparelhos necessários. (C) fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso. (D) financiamento pelo sistema da Previdência Social para posterior ressarcimento do beneficiário de aparelho de prótese, órtese e instrumentos necessários a sua habilitação e reabilitação social e profissional. (E) fornecimento de prestação em caráter obrigatório aos assegurados, excetuando-se os aposentados e seus dependentes. 20. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) De acordo com a Legislação Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A respeito, considere: I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente. III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão. V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) III, IV e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e V. (E) I, II e IV. 21. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
  • 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II, III e IV. (E) I e II. 22. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado: (A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo. (B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. (E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. 23. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da (A) diversidade da base de financiamento. (B) universalidade do atendimento. (C) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) irredutibilidade do valor dos benefícios. 24. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (A) saúde e à assistência social, apenas. (B) previdência social, apenas. (C) previdência social e à assistência social, apenas. (D) saúde e à previdência social, apenas. (E) saúde, à previdência social e à assistência social. 25. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a (A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos. (B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. (C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
  • 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. (E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. 26. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda (A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. (B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias. (C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias. (D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias. (E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido. 27. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social: I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV. 28. (procurador ALESP FCC 2010) Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida (A) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (B) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (C) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (D) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade. (E) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
  • 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 29. (procurador ALESP FCC 2010) Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito (A) apenas Joana, Janaina e Daniel. (B) nenhuma das pessoas mencionadas. (C) apenas Joana e Janaina. (D) todas as pessoas mencionadas. (E) apenas Janaina e Daniel. 30. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que (A) a aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total, devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais. (B) o segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou lesão na data em que se filiou ao INSS. (C) para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as contribuições previdenciárias. (D) aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45 anos para mulheres. (E) salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado, na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade. 31. (anal jud serviço social MP-SE FCC 2009) A Lei no 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de (A) 100 a 200 funcionários, 1% das vagas. (B) 501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas. (C) 201 a 500 funcionários, 5% das vagas. (D) 100 a 200 funcionários, 5% das vagas. (E) 100 a 200 funcionários, 2% das vagas. 32. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Sobre a comprovação do tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar: (A) Tal comprovação somente pode ser feita mediante prova documental e contemporânea. (B) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em início de prova material.
  • 11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material e da ocorrência de força maior ou caso fortuito. (D) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, desde que baseada em declarações expedidas, ainda que extemporaneamente, por sindicatos, antigos empregadores e autoridades públicas. (E) Admite-se a prova por testemunhos e depoimento pessoal, independentemente de início de prova material, apenas quanto ao exercício de atividade rural. 33. (defensor público PA FCC 2009) Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação: (A) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias. (B) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias. (C) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economicamente do segurado preso ou recluso. (D) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário. (E) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado. 34. (defensor público PA FCC 2009) Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal (A) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores. (B) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema. (C) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema. (D) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. (E) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos.
  • 12. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 35. (advogado INFRAERO FCC 2009) O benefício da pensão por morte é devido da data do (A) requerimento, se requerido até dez dias do óbito. (B) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito. (C) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito. (D) óbito, se requerido até trinta dias do óbito. (E) óbito, se requerido até noventa dias do óbito. 36. (médico do trabalho INFRAERO FCC 2009) Analise as afirmações sobre o auxílio-acidente. I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento, permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional. Estão corretas SOMENTE (A) II, III e IV. (B) II e III. (C) I,II e III. (D) I, II e IV. (E) I, III e IV. 37. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: (A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. (B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. (C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. (D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. (E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação. 38. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que (A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas
  • 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. (D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. (E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. 39. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, (A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. (B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. (C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. (D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. (E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 40. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) I e II.
  • 14. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br GABARITO 01 – D 02 – C 03 – E 04 – B 05 – B 06 – E 07 – A 08 – C 09 – E 10 – E 11 – D 12 – E 13 – A 14 – A 15 – C 16 – E 17 – E 18 – C 19 – C 20 – D 21 – E 22 – A 23 – A 24 – C
  • 15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 25 – D 26 – B 27 – C 28 – A 29 – D 30 – A 31 – E 32 – B 33 – D 34 – A 35 – D 36 – C 37 – D 38 – B 39 – D 40 - C