O documento descreve as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012 relacionadas aos regimes de previdência dos servidores públicos. As mudanças incluem: 1) nova base de cálculo para aposentadorias por invalidez; 2) prazo de 180 dias para revisão de benefícios concedidos desde 2004; 3) manutenção dos valores dos benefícios caso haja redução após o recálculo.

1. SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP
EC 70/12 E
MUDANÇAS NA LEI
9.717/98
OLÍMPIA,SP, 24 de Julho de 2012 1

2. MUDANÇAS NA LEI
9.717/98
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3. MUDANÇAS GERAIS
 ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL COM AS EC Nº 20/98,
41/03 E 47/05 PARA GARANTIR REGIME PRÓPRIO DE
ACORDO COM O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO,
RESPEITADA A NECESSIDADE DE LEI EM CADA ENTE;
 VINCULAÇÃO DE QUAISQUER DOS PODERES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PARA DIRIMIR QUESTIONAMENTOS DOS
DIVERSOS PODERES.
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4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
 RESTRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS
AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE;
 DEMAIS BENEFÍCIOS DEVERÃO SER ASSUMIDOS PELO ENTE
FEDERATIVO COM PRAZO MÁXIMO – ATÉ O INÍCIO DO
SEGUNDO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI;
POSSIBILIDADE DA UNIDADE GESTORA CONTINUAR A
ADMINISTRAR A CONCESSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS SOB
FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERATIVO
MEDIANTE ADEQUADA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM
PARÃMETROS DEFINIDOS EM LEI LOCAL.
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5. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT
INCLUSÃO DE REGRAS DE CÁLCULO E
REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS
EM RELAÇÃO AO REAJUSTAMENTO,
ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 15 DA
LEI 10.887/04 – REJUSTAMENTO SOMENTE
NA MESMA DATA DO RGPS, O ÍNDICE
PODERÁ SER DEFINIDO POR LEI LOCAL
INCLUSÃO DE REGRA DE CÁLCULO PARA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
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6. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT
 GARANTIA PARA AS APOSENTADORIAS POR
INVALIDEZ PROPORCIONAIS QUE O VALOR DO
PROVENTO NÃO SEJA INFERIOR A 70% DO VALOR
CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS INTEGRAIS
 INCLUSÃO DE REGRA PARA O CÁLCULO DOS
PROVENTOS PROPORCIONAIS
 CONDENAÇÃO DE SEGURADO NÃO IMPLICARÁ NA
CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM
FRUIÇÃO, FICANDO GARANTIDA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA QUANDO TENHA IMPLEMENTADO
TODOS OS REQUISITOS.
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7. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONT
 EXISTENCIA DE MAIS DE 01 DEPENDENTE AS COTAS SERÃO
PAGAS EM VALORES IGUAIS
 EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA A CONJUGE
QUE CONTE COM MENOS DE 35 ANOS DE IDADE NA DATA DO
ÓBITO DO SEGURADO, EXCETO SE FOR CONSIDERADO,
MEDIANTE PERÍCIA MEDICA OFICIAL, INCAPAZ
DEFINITIVAMENTE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA OU INGRESSO EM CARGO PÚBLICO, POR
EVENTO POSTERIOR AO CASAMENTO OU INÍCIO DA UNIÃO
ESTÁVEL E ANTERIOR A EXTINÇÃO DA PENSÃO, ENQUANTO
PERMANECER NESSA CONDIÇÃO.
 EXIGÊNCIA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL HÁ PELO 24
MESES PARA TER DIREITO À PENSÃO
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8. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
CONT
NÃO SE APLICA O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24
MESES QUANDO:
I - o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, ou
de doença posterior ao casamento ou início da união
estável; ou
II - o cônjuge, companheiro ou companheira for
considerado, mediante perícia oficial em saúde, incapaz
definitivamente para o exercício de atividade econômica
ou ingresso em cargo público, por evento posterior ao
casamento ou início da união estável e anterior ao óbito,
enquanto permanecer nessa condição.
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9. BENEFÍCIÁRIOS
 INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA COMO SEGURADOS
OBRIGATÓRIOS DOS RPPS : OS MAGISTRADOS, MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS E CONSELHEIROS DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS
 PODEM SER CONSIDERADOS DEPENDENTES :
I – FILHOS ATE 21 ANOS DE IDADE, OU INVÁLIDO, O CÔNJUGE,
COMPANHEIRO E COMPANHEIRA
II – PAIS
III – O IRMÃO DE ATÉ 21 ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO
 DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS É PRESUMIDA , DOS
DEMAIS DEVERÁ SER COMPROVADA
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10. BENEFÍCIÁRIOS - CONT
 EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES EM QUALQUER DOS INCISOS ,
EXCLUI OS INDICADOS NOS INCISOS SEGUINTES;
 POSSIBILIDADE DE ESTENDER A CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE DO FILHO E DO IRMÃO ATÉ 25 ANOS, SE
ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR OU ESCOLA TÉCNICA DE
ENSINO MÉDIO;
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11. GESTÃO
POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR NA
UNIDADE GESTORA O RPPM,
ASSEGURADA A SEPARAÇÃO DE
RECURSOS E OBRIGAÇÕES ENTRE O
RPPS E O RPPM
 VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE
SEGURADOS AMPARADOS POR RPPS AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RGPS. 11

12. GESTÃO
 REGRAMENTO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA COM
POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIO PARA
GESTÃO DE ATIVOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADA A LEI
DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
 TROUXE O CONCEITO DE UNIDADE GESTORA PARA A
LEI
 REGRAS GERAIS DE CONTABILIDADE,
INVESTIMENTOS, ATUÁRIA, RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS
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13. GESTÃO - CONT
 DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS PARA
CONFECÇÃO DE PARCELAMENTO NO ÂMBITO
DOS RPPS
 DEFINIÇÃO DE REGRAS GERAIS SOBRE
CESSÃO, AFASTAMENTO E LICENCIAMENTO DE
SERVIDORES, INCLUSIVE SOBRE REPASSE DE
CONTRIBUIÇÕES
 RETIRADO O LIMITE DE 2 POR UM NA ALÍQUOTA
PATRONAL, DEIXANDO PARA SER
ESTABELECIDO PELO CÁLCULO ATUARIAL.
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14. GESTÃO - CONT
 EXIGÊNCIA DO CRP, CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
TRAZIDAS PARA A LEI, COM EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DO
CERTIFICADO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
 RETIRADO O CONCEITO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM
RAZÃO DA CONFUSÃO COM TRIBUTO, SUBSTITUÍDO POR
VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL;
 POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 3% DOS RECURSOS
PREVIDENCIÁRIOS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS NOS
MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES.
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15. GESTÃO - CONT
 POSSIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO AOS SEGURADOS
ATIVOS E APOSENTADOS DO RPPS, CONFORME
PARÂMTEROS A SEREM DEFINIDOS PELO MPS;
 MANTIDAS AS COMPETÊNCIAS ATUAIS DO MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA, DEIXANDO MAIS CLAROS OS LIMITES
DA AUDITORIA DIRETA E INCENTIVANDO AS AÇÕES
VOLTADAS À EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
FINANCEIRA;
 ESTABELECIDA DISCIPLINA PRÓPRIA PARA OS CASOS
DE INFRAÇÃO À LEI GERAL POR GESTORES
SERVIDORES E TERCEIROS, ALÉM DAS PENALIDADES A
SEREM APLICADAS
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16. GESTÃO - CONT
 PRAZO PARA A UNIÃO IMPLANTAR
SISTEMA INTEGRADO (CNIS RPPS) COM
ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DADOS
DE TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO,
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS;
O SISTEMA TERÁ POR FINALIDADE
VIABILIZAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART 37, XI , CF/88;
INCLUSÃO DE REGRAMENTO GERAL
SORE EMISSÃO DE CTC NOS RPPS. 16

17. EMENDA CONSTITUCIONAL
70/2012
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18. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente,
com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem
direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração
do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda
Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos desses servidores." 18

19. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões
delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com
base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com
efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda
Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação
Publicada no DOU de 30 de marco de 2012
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20. EMENDA CONSTITUCIONAL 70
MASSA DE SERVIDORES CONTEMPLADOS - OS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA EC 41 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
 MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA
A OBTENÇÃO DOS VALORES DO BENEFICIO TANTO
INTEGRAL COMO PROPORCIONAL – VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO AO INVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA
RETIRADA A APLICAÇÃO DO DISCIPLINADO PELOS
PARÁGRAFOS 3º, 8º e 17 . DO ART 40 DA CF
MANTIDA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO
ART.40CF, OU SEJA CONTINUAM EXISTINDO
APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PROPORCIONAIS
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21. EMENDA CONSTITUCIONAL 70
PARIDADE PARA AS APOSENTADORIAS POR
INVALIDEZ CUJOS SERVIDORES INGRESSARAM ANTES
DA EC 41 DE 2003, INCLUSIVE PARA AS PENSÕES POR
MORTE DERIVADAS DE TAIS BENEFÍCIOS;
PRAZO PARA RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS -ATÉ 180
DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EC 70;
AS PENSÕES DECORRENTES DE APOSENTADORIAS
POR INVALIDEZ ( SERVIDOR INGRESSOU ANTES EC 41)
DEVERÃO SER RECALCULADAS DESDE O BENEFÍCIOS
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE A ORIGINOU;
AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ JÁ
CONCEDIDAS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE
2004 TAMBÉM SERÃO RECALCULADAS;
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22. EMENDA CONSTITUCIONAL 70
 CASO O BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA OU PENSÃO POR
MORTE FIQUE MENOR APÓS O
RECÁLCULO, DEVERÁ SER MANTIDO O
VALOR RECEBIDO ANTERIORMENTE
PELO BENEFÍCIÁRIO;
 A FORMA DE CÁLULO DA PENSÃO POR
MORTE NÃO SOFREU NENHUM
ALTERAÇÃO POR PARTE DA EC 70, DE
2012.
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23. Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
Coordenação Geral de Normatização
e Acompanhamento Legal - CGNAL
www.previdencia.gov.br
Atalho: Previdência do Servidor
C. Eletrônico:sps.cgnal@previdencia.gov.br
Tel. (0XX61)2021-5725 - Fax 2021-5092
Apresentação: GUSTAVO STARLING
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