SlideShare uma empresa Scribd logo
  Concessão de Benefícios Previdenciários nos Regimes Próprios de Previdência Social Campinas - SP André Oliveira Abril/2010
BENEFÍCIOS MÍNIMOS DOS RPPS (Art. 40, da Constituição) Aposentadoria por  Tempo de Contribuição   A) Aposentadoria por Invalidez + Idade Mínima   35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Aposentadoria Compulsória Aposentadorias Voluntárias : B) Pensão por Morte 65 anos (homens) 60 anos (mulheres) { Aposentadoria por Idade 10 anos (serviço) 05 anos (cargo) {
BENEFÍCIOS DISTINTOS DO RGPS (Art. 5 da Lei  9.717-98) Art. 5 o  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social , de que trata a Lei n o  8.213, de 24 de julho de 1991,  salvo disposição em contrário da Constituição Federal. I) Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para homem e mulher; II) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; * Benefício distinto não será previdenciário e deverá ser custeado pelo Ente .
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (Art. 18, da Lei 8.213-91)   Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Especial Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Auxílio-Acidente   (art. 51,  § 1°,   da ON MPS/SPS 02/2009) Auxílio-Doença Auxílio-Reclusão Salário-Família Salário-Maternidade Pensão por Morte
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS (Art. 51 da ON MPS/SPS 02/2009) § 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II. § 2º Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício  apenas aos dependentes constantes do rol definido para o RGPS , que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer, em norma local, as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes. I - quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; e h) salário-maternidade.   II - quanto ao dependente:   a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ RMS 22586 / MS - Ministro FELIX FISCHER - DJ 07.02.2008  AgReg no Resp 1089226 / MS - Ministro FELIX FISCHER - DJ 26.05.2009  Ementa  RECURSO ORDINÁRIO  SERVIDOR  PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos  dependentes  de ex-militar, excluído das fileiras da corporação,  restou sem eficácia após o advento da Lei nº 9.717/98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei nº 8.213/91. Recurso desprovido.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ REsp 846902 - Ministro  ARNALDO E. LIMA  – DJ 20.10.2008  Ementa  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.  2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários.  3.  Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal.  Precedente do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ AgRg no REsp 938203 - Ministra  LAURITA VAZ  – DJ 17.08.2009  Súmula: 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.  Ementa  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA.  IMPOSSIBILIDADE. GUARDIÃO.  ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI N.º 9.528/97 . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340/STJ. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Não é possível a concessão da pensão por morte quando o óbito do guardião ocorreu sob o império da Lei n.º 9.528/97,  uma vez que o menor sob guarda não mais detinha a condição de dependente, conforme a lei previdenciária vigente.  Precedentes da 3.ª Seção. 3. Agravo regimental desprovido.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ EREsp 727.716-CE – Rel. Min.  CELSO LIMONGI  – DJ 10.02.2010  Ementa  QO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. Em questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal  sobre a exclusão de menor sob guarda da condição de dependente do segurado , amplamente refutada nos juizados especiais federais, como alegado pelo  parquet , a Seção, por unanimidade, acolheu a preliminar de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.528/1997,  suspendeu o julgamento com remessa à Corte Especial  após a publicação do acórdão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ RMS 25.178-AM - Ministro FELIX FISCHER - DJ 18.03.2008  Ementa  PENSÃO. MORTE. SERVIDOR ESTADUAL.   A Turma negou provimento ao RMS ao entendimento de que, nesse caso, não tem aplicação a Lei n. 8.213/1991, norma específica para o regime geral de  previdência  social. Assim, a pensão a que faz jus o ex-cônjuge do falecido, servidor público estadual,  tem como limite o percentual que já recebia a título de alimentos ,  conforme prevê a legislação estadual pertinente. Ressalte-se que o ente federado é livre para, em razão da autonomia concedida pela Constituição da República e atento apenas aos limites que ela mesma impõe, dispor sobre o estatuto de seu pessoal, inclusive sobre a seguridade social de seus servidores.
BENEFÍCIO DE ORDEM - Dependentes JURISPRUDENCIA DO STJ  (DESACERTADA) RMS 17127- Ministro  ARNALDO E. LIMA  – DJ 24.04.2006  Ementa  PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO.  PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FILHO MENOR. REVERSÃO DA PENSÃO À MÃE DA SERVIDORA FALECIDA.  POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de reversão do pagamento de pensão formulado pela recorrente em 2001 não pode ser considerado como reiteração do requerimento feito em 1993, no qual buscava o recebimento de metade do valor de pensão por morte que era paga ao seu neto, pois tais pedidos continham finalidades e fundamentos diversos, motivo pelo qual não há que falar em decadência e prescrição na hipótese. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que se discute pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 3. A Lei Estadual 204/80 previa benefício de ordem para pagamento de pensão por morte entre as diversas classes de dependentes, determinando que a existência de dependentes na classe prevalecente (filhos) excluía o direito de outros dependentes (mãe) perceberem o benefício.  4. Tendo o neto da recorrente perdido a qualidade de dependente por ter atingido a maioridade, tem ela, mãe da segurada, o direito de pleitear a reversão do benefício, por não existir mais o óbice previsto na legislação estadual.  5. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda, em favor da recorrente, a reversão do benefício de pensão por morte que era paga ao seu neto.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 40,  § 1°, I, da CRFB   art. 56 da ON MPS/SPS  02/09   Arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91   Aposentadoria por Invalidez Proventos proporcionais  ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,  moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável* , hipóteses em que os  proventos  serão  integrais .   *  Lei do respectivo ente regulamentará a definição do rol de doenças e o  conceito de acidente em serviço , devendo ainda fixar percentual mínimo para valor inicial dos proventos quando proporcionais ao tempo de contribuição.  REQUISITO  :  INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ,[object Object]
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   Art. 26, II, da Lei 8.213/91  A rt. 67, III da IN INSS/PRES  20/07 Aposentadoria por Invalidez Doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado .   (Art. 26, II, da Lei 8.213/91   ) Doenças ou afecções:   tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada ou hepatopatia grave.  (A rt. 67, III da IN INSS/PRES  20/07)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   Art. 42,  § 2o   , da Lei 8.213/91  Aposentadoria por Invalidez Preexistência da Incapacidade: A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Preexistência: Sumário : PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE. LIMITES DA ATUAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO/TCU Nº 106. DETERMINAÇÕES. 1. A exigência de estágio probatório condiciona apenas a concessão de aposentadoria voluntária, não afastando do servidor e seus dependentes o direito ao benefício previdenciário em caso de evento imprevisível. 2. Não compete à junta médica decidir pela aposentadoria ou não do servidor.  3. Servidor considerado apto para o exercício do cargo não pode ser aposentado em seguida, antes da conclusão do estágio probatório, em razão de  doença  psiquiátrica  preexistente . TCU  - 2ª  Câmara - AC-0531-06/08-2  - Sessão de 11.03.08.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Ementa  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR  P Ú BLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  DOEN Ç A INCAPACITANTE. § 1 º , I, DO ART. 186 DA LEI N º  8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso  especial  no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF. 2.  A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ag Reg no REsp 605089/ DF - DJ 01.02.2010
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Ementa  APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais. A CF/1988, em seu art. 40, I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional,  o referido artigo da Lei n. 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.  Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto os mencionados naquele dispositivo de lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: REsp 634.871-PE, DJ 6/12/2004.  REsp  942.530-RS ,   REsp 942530/ RS – Rel. Min. Jorge Mussi - DJ 02.03.2010
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS A)   Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição   B)  Aposentadoria por Idade { Aposentadorias Voluntárias : PERIODO MINIMO   CONSIDERA-SE : TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO  SERVIÇO PÚBLICO :  o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos ( art. 2, VIII, da  ON MPS/SPS  02/09)   CARGO EFETIVO:  o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e Títulos. 10 anos de efetivo serviço público 05 anos no cargo efetivo {
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS O TEMPO DECARREIRA  para fins de verificação do direito de opção pelas regras de  transição deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder. Na  fixação da data de ingresso no serviço público , para fins de verificação do direito de opção pelas regras de  transição, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos,  será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas .
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 40, § 1°, III, a, da CRFB   art. 58 da  ON MPS/SPS  02/09   Arts. 52 a 55 da Lei 8.213/91  (Sem Idade Mínima)  * Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contrib. REQUISITOS  : + Idade Mínima   35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Tempo de Contribuição *  O RGPS não possui tal benefício, mas apenas a Aposentadoria por tempo de contribuição, a qual apesar de independer de idade mínima, sofre a incidência do fator previdenciário.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 40, § 5°, da CRFB   art. 60 da  ON MPS/SPS  02/09   Art. 56 da Lei 8.213/91  (Sem Idade Mínima) Aposentadoria Especial do Professor REQUISITOS  : + Idade Mínima   * 30 anos (homens) / 25 anos (mulheres) 55 anos (homens) / 50 anos (mulheres) { Tempo de Contribuição * ,[object Object],[object Object]
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial do Professor JURISPRUDENCIA DO STF  (ADI-3772)   O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”) — v. Informativo 502. Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola,  o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial do Professor JURISPRUDENCIA DO STF  (...) Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pleito, ao fundamento de que a lei impugnada ofenderia o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201, da CF, a qual teria conferido  aposentadoria  especial não a todos os profissionais da educação, mas apenas ao professor que desempenha a atividade de docência, entendida como tal a que se passa em sala de aula, no desempenho do específico mister de ensino regular ou habitual (CF: “Art. 40. ... § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... Art. 201. ... § 7º É assegurada  aposentadoria  no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”). Vencida, também, a Min. Ellen Gracie, que dava pela total improcedência da ação. ADI 3772/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (ADI-3772)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 40, § 7°, da CRFB   art. 66 da ON MPS/SPS  02/09   Arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91   Pensão por Morte REQUISITO  :  Falecimento do servidor CÁLCULO: SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO: A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou SE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO: totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. (Redutor de 30% do que exceder o limite máximo do  RGPS .)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Pensão por Morte  ( CÁLCULO) 1º Exemplo : Valor da remuneração ou dos proventos:  R$ 2.000,00 O Valor da pensão será fixado em  R$ 2.000,00 , ou seja, 100% dos proventos do servidor, eis que abaixo do limite do RGPS. 2º Exemplo : Valor da remuneração ou dos proventos:  R$ 6.416,54 Cálculo da pensão: R$ 6.416,54 –  R$ 3.416,54  = R$ 3.000,00 70% de R$ 3.000,00 = R$ 2.100,00 Valor da pensão: R$ 3.416,54 + R$ 2.100,00 Valor a ser fixado:  R$ 5.516,54 EXEMPLOS:
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 40, § 4°, III, da CRFB   art. 76, III, da ON MPS/SPS  02/09   Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91   Aposentadoria Especial REQUISITO  : I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco;  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O art. 76, III da  ON MPS/SPS  02/09  VEDA  a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4 º  do art. 40 da Constitui ç ão Federal, at é  que leis complementares federais disciplinem a mat é ria.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial JURISPRUDENCIA DO STF Na linha da nova orientação jurisprudencial fixada no julgamento do MI 721/DF (DJE de 30.11.2007), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para, reconhecendo a mora legislativa e a necessidade de se dar eficácia às normas constitucionais e efetividade ao direito do impetrante,  suprir a falta da norma regulamentadora a que se refere o art. 40, § 4º, da CF, aplicando ao caso, no que couber e a partir da comprovação dos dados perante a autoridade administrativa competente, o art. 57 da Lei 8.213/91.  Tratava-se, na espécie, de mandado de injunção impetrado por investigador da polícia civil do Estado de São Paulo que pleiteava fosse suprida a lacuna normativa constante do aludido § 4º do art. 40, assentando-se o seu direito à  aposentadoria especial,  em razão do trabalho estritamente policial, por 25 anos, em atividade considerada perigosa e insalubre. Em seguida, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa,  o Tribunal, por maioria, autorizou que os Ministros decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos.  Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização. Outros precedentes citados: MI 670/ES (DJE de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008); MI 715/DF (DJU de 4.3.2005). MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.4.2009. (MI-795)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial JURISPRUDENCIA DO STF REGIMENTAL.  APOSENTADORIA ESPECIAL  DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1.  A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de  aposentadoria  é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.   2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.  MI 1286 ED / DF - DISTRITO FEDERAL  EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA DJ:  19/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   arts. 40,  § 12, c/c  201, IV , da CRFB   art. 55, da ON MPS/SPS  02/09   Art. 80 da Lei 8.213/91   Auxílio-reclusão REQUISITO  : Estar o servidor de baixa renda *  recolhido à prisão. { * Ate que a lei do ente discipline a materia, aplicar-se-a o valor  limite definido no ambito do RGPS para fins de Baixa Renda = R$ 798,30 – PT IM MPS/MF 350/09
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Auxílio-reclusão A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão  de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98,  é a do segurado preso e não a de seus dependentes  (CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”). Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados  Especiais,  segundo o qual “para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso”, e declarara a inconstitucionalidade do art. 116 do Regulamento da Previdência Social [Decreto 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,  aposentadoria  ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”], que teve como objetivo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/91. RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal:   art. 77, da ON MPS/SPS  02/09 BENEFICIO MAIS VANTAJOSO Art. 77. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra mais vantajosa.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Impossibilidade de adoção de Sistema Híbrido JURISPRUDÊNCIA DO STF O Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, em que contribuinte do INSS, ao argumento de direito adquirido, pretendia fosse reconhecido, para fins de sua  aposentadoria,  o tempo de serviço exercido em condições especiais, isto é, de mecânico, com o acréscimo de 40%, somado ao tempo de serviço comum, relativamente a períodos que especificava, inclusive os trabalhados após a edição da EC 20/98, observadas as regras anteriores a ela para o cálculo do benefício. Esclareceu-se, inicialmente, não estar em discussão a contagem do tempo de serviço em condições especiais, reconhecido nas instâncias inferiores, por se tratar de matéria de natureza fática que demandaria reexame do conjunto probatório. Na linha de precedentes da Corte,  entendeu-se não ser lícito aos segurados do INSS mesclar as vantagens de dois regimes distintos de aposentadoria, beneficiando-se das vantagens decorrentes de um sistema híbrido.  Ademais, salientou-se a jurisprudência pacífica no sentido de que o aposentado possui direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da  aposentadoria,  mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Asseverou-se não se ignorar que o direito adquirido pressupõe o atendimento de todas as condições para a obtenção da  aposentadoria,  como, na espécie, ocorrera. (...)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Impossibilidade de adoção de Sistema Híbrido (...) Entretanto, aduziu-se que, ante o princípio tempus regit actum,  o tempo de serviço ou de contribuição obtido depois do advento da EC 20/98 não se rege mais pela disciplina legal que vigorava anteriormente, passando a sujeitar-se à nova ordem por ela instaurada. Concluiu-se que se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à EC 20/98, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição.  Vencido o Min. Marco Aurélio que, tendo em conta não se estar diante de situação jurídica concreta em que pretendida a complementação do tempo considerado o período posterior a EC 20/98, provia o recurso, ao fundamento de que, em razão de o recorrente ter completado o tempo de  aposentadoria  em período anterior à emenda — possuindo, portanto, direito adquirido à jubilação antes de seu advento —, benefícios outros dela decorrentes seriam a ele extensíveis. Em seguida, o relator apresentou proposta de súmula vinculante sobre a matéria, tendo o Min. Marco Aurélio se manifestado sobre a necessidade de prévia submissão do teor do verbete à Comissão de Jurisprudência. Precedentes citados: RE 278718/SP (DJU de 14.6.2002); RE 227382/RS (DJU de 8.3.2005); RE 92511/SC (DJU de 28.11.80); AI 145522 AgR/PR (DJU de 26.3.99). RE 575089/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.9.2008. (RE-575089)
Pós Emenda Constitucional nº 41/03 REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: Art. 2 ° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98   Idade Mínima:  53a homem e 48a mulher Tempo Exigido:  35a homem e 30a mulher Pedágio:  20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda:  Integralidade e Paridade Redutor:   De 3,5(Até  2005) ou 5,0% (A partir de 2006) por cada ano faltante  p/a idade  60a(h) ou 55a (m)
Pós Emenda Constitucional nº 47/05 REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: REQUISITOS: Art. 6 ° EC 41/03 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03   Idade Mínima:  60a homem e 55a mulher Tempo Exigido:  35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público:  20a Tempo de Carreira:  10 a Tempo no cargo:  5 a Mantém:  Integralidade e Paridade  Total (EC 47/05) Art. 3 ° EC 47/05 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98   Idade Mínima:  Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m) Tempo Exigido:  35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público:  25 a Tempo de Carreira:  15 a Tempo no cargo:  5 a Mantém:  Integralidade e Paridade Total
www.lumenjuris.com.br Lançamento da 17ª Edição em MAI.2010

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valoresSTJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
Superior Tribunal de Justiça
 
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasMinistro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Portal NE10
 
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTSTRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
Luiz F T Siqueira
 
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
fabiomotta747
 
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Editora Juspodivm
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Waldemar Ramos Junior
 
Stj professor agravo regimental
Stj professor agravo regimentalStj professor agravo regimental
Stj professor agravo regimental
Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
Luiz F T Siqueira
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
Fabio Motta
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
Fabio Motta
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Fabio Motta
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
Fabio Motta
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Relatório e voto desaposentação stj
Relatório e voto desaposentação stjRelatório e voto desaposentação stj
Relatório e voto desaposentação stj
fabiomotta747
 
Texto 4270255
Texto 4270255Texto 4270255
Texto 4270255
Fabio Motta
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
fabiomotta747
 
Desaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipadaDesaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipada
Fabio Motta
 
Antecipacao precatorio
Antecipacao precatorioAntecipacao precatorio
Antecipacao precatorio
Adriele Vasconcelos
 
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
trESS Network
 

Mais procurados (20)

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valoresSTJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
 
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasMinistro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
 
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTSTRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
TRF4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS
 
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)Sentença   procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)
 
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
Curso de Direito e Processo Previdenciário (2014) - 5a edição: Revista, ampli...
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
 
Stj professor agravo regimental
Stj professor agravo regimentalStj professor agravo regimental
Stj professor agravo regimental
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
 
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
527b8bcbea03372144cbcbfafe9e4882
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
 
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaSentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Relatório e voto desaposentação stj
Relatório e voto desaposentação stjRelatório e voto desaposentação stj
Relatório e voto desaposentação stj
 
Texto 4270255
Texto 4270255Texto 4270255
Texto 4270255
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Desaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipadaDesaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipada
 
Antecipacao precatorio
Antecipacao precatorioAntecipacao precatorio
Antecipacao precatorio
 
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
 

Semelhante a 6º Congresso Estadual | André Oliveira

Recurso pensionistas no STJ hospitais militares
Recurso pensionistas no STJ hospitais militaresRecurso pensionistas no STJ hospitais militares
Recurso pensionistas no STJ hospitais militares
Revista Sociedade Militar
 
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
APEPREM
 
Provimento do stj contra descontos do ipsm
Provimento do stj contra descontos do ipsmProvimento do stj contra descontos do ipsm
Provimento do stj contra descontos do ipsm
noticiadacaserna
 
Cel vivaldo
Cel vivaldoCel vivaldo
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosMedida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
PraxisJuridica
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Fabio Motta
 
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
Agenário Velames
 
Pensão Militar
Pensão MilitarPensão Militar
Pensão Militar
Agenário Velames
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Paulo Veras
 
Paginador
PaginadorPaginador
Paginador
Fabio Motta
 
Hugo Goes direito previdenciario 02
Hugo Goes direito previdenciario 02Hugo Goes direito previdenciario 02
Hugo Goes direito previdenciario 02
Samuel Alves dos Santos Lima
 
Sentença da revisão de beneficio
Sentença da revisão de beneficioSentença da revisão de beneficio
Sentença da revisão de beneficio
Advocacia Toigo
 
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Maíra Mota
 
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanitaItaborai rj 08 mar12 ok - zanita
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita
aepremerj
 
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesPreparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Rodrigo Tenorio
 
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano MoralImposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
Luiz F T Siqueira
 
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
Módulo 01   aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Módulo 01   aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
Danilo Santos
 
Contribuição custeio saude
Contribuição custeio saudeContribuição custeio saude
Contribuição custeio saude
Fabio Motta
 
Acórdão não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
Acórdão   não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...Acórdão   não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
Acórdão não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
Waldemar Ramos Junior
 
Parecer jurídico -
Parecer jurídico - Parecer jurídico -
Parecer jurídico -
Mauricio Gomes
 

Semelhante a 6º Congresso Estadual | André Oliveira (20)

Recurso pensionistas no STJ hospitais militares
Recurso pensionistas no STJ hospitais militaresRecurso pensionistas no STJ hospitais militares
Recurso pensionistas no STJ hospitais militares
 
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
 
Provimento do stj contra descontos do ipsm
Provimento do stj contra descontos do ipsmProvimento do stj contra descontos do ipsm
Provimento do stj contra descontos do ipsm
 
Cel vivaldo
Cel vivaldoCel vivaldo
Cel vivaldo
 
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosMedida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciários
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
 
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
Pensão Militar - Nota informativa 155, de 2013
 
Pensão Militar
Pensão MilitarPensão Militar
Pensão Militar
 
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradiaResposta TRF5 - auxílio-moradia
Resposta TRF5 - auxílio-moradia
 
Paginador
PaginadorPaginador
Paginador
 
Hugo Goes direito previdenciario 02
Hugo Goes direito previdenciario 02Hugo Goes direito previdenciario 02
Hugo Goes direito previdenciario 02
 
Sentença da revisão de beneficio
Sentença da revisão de beneficioSentença da revisão de beneficio
Sentença da revisão de beneficio
 
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
 
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanitaItaborai rj 08 mar12 ok - zanita
Itaborai rj 08 mar12 ok - zanita
 
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesPreparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
 
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano MoralImposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
Imposto de Renda - Indenizacao - Dano Moral
 
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
Módulo 01   aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Módulo 01   aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
 
Contribuição custeio saude
Contribuição custeio saudeContribuição custeio saude
Contribuição custeio saude
 
Acórdão não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
Acórdão   não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...Acórdão   não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
Acórdão não aplicação fator previdenciário aposentadoria especial enquadram...
 
Parecer jurídico -
Parecer jurídico - Parecer jurídico -
Parecer jurídico -
 

Mais de APEPREM

Governança na gestão de recursos previdenciários
Governança na gestão de recursos previdenciáriosGovernança na gestão de recursos previdenciários
Governança na gestão de recursos previdenciários
APEPREM
 
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economiaOs Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
APEPREM
 
Aposentadoria especial
Aposentadoria especialAposentadoria especial
Aposentadoria especial
APEPREM
 
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistérioAspectos da concessão da aposentadoria do magistério
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
APEPREM
 
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativoNatureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
APEPREM
 
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atualEstratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
APEPREM
 
Estratégia funcef
Estratégia funcefEstratégia funcef
Estratégia funcef
APEPREM
 
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
APEPREM
 
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
APEPREM
 
Comissão de valores mobiliários
Comissão de valores mobiliáriosComissão de valores mobiliários
Comissão de valores mobiliários
APEPREM
 
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
As inovações legislativas para os rpps   perspectivas futuras e suas implicaçõesAs inovações legislativas para os rpps   perspectivas futuras e suas implicações
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
APEPREM
 
Regulação e supervisão de fundos de investimento
Regulação e supervisão de fundos de investimentoRegulação e supervisão de fundos de investimento
Regulação e supervisão de fundos de investimento
APEPREM
 
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPSPortaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
APEPREM
 
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência SocialSPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
APEPREM
 
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
APEPREM
 
Atualidades dos benefícios previdenciários
Atualidades dos benefícios previdenciáriosAtualidades dos benefícios previdenciários
Atualidades dos benefícios previdenciários
APEPREM
 
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
Desafios para os RPPS - Delubio GomesDesafios para os RPPS - Delubio Gomes
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
APEPREM
 
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar BriguetBenefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
APEPREM
 
Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
Alterações da Lei 9717 - Otoni GuimarãesAlterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
APEPREM
 
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di BlasiPortaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
APEPREM
 

Mais de APEPREM (20)

Governança na gestão de recursos previdenciários
Governança na gestão de recursos previdenciáriosGovernança na gestão de recursos previdenciários
Governança na gestão de recursos previdenciários
 
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economiaOs Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
 
Aposentadoria especial
Aposentadoria especialAposentadoria especial
Aposentadoria especial
 
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistérioAspectos da concessão da aposentadoria do magistério
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
 
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativoNatureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
 
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atualEstratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
 
Estratégia funcef
Estratégia funcefEstratégia funcef
Estratégia funcef
 
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
 
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
 
Comissão de valores mobiliários
Comissão de valores mobiliáriosComissão de valores mobiliários
Comissão de valores mobiliários
 
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
As inovações legislativas para os rpps   perspectivas futuras e suas implicaçõesAs inovações legislativas para os rpps   perspectivas futuras e suas implicações
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
 
Regulação e supervisão de fundos de investimento
Regulação e supervisão de fundos de investimentoRegulação e supervisão de fundos de investimento
Regulação e supervisão de fundos de investimento
 
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPSPortaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
 
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência SocialSPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
 
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
 
Atualidades dos benefícios previdenciários
Atualidades dos benefícios previdenciáriosAtualidades dos benefícios previdenciários
Atualidades dos benefícios previdenciários
 
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
Desafios para os RPPS - Delubio GomesDesafios para os RPPS - Delubio Gomes
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
 
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar BriguetBenefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
 
Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
Alterações da Lei 9717 - Otoni GuimarãesAlterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
 
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di BlasiPortaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
 

6º Congresso Estadual | André Oliveira

  • 1. Concessão de Benefícios Previdenciários nos Regimes Próprios de Previdência Social Campinas - SP André Oliveira Abril/2010
  • 2. BENEFÍCIOS MÍNIMOS DOS RPPS (Art. 40, da Constituição) Aposentadoria por Tempo de Contribuição A) Aposentadoria por Invalidez + Idade Mínima 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Aposentadoria Compulsória Aposentadorias Voluntárias : B) Pensão por Morte 65 anos (homens) 60 anos (mulheres) { Aposentadoria por Idade 10 anos (serviço) 05 anos (cargo) {
  • 3. BENEFÍCIOS DISTINTOS DO RGPS (Art. 5 da Lei 9.717-98) Art. 5 o Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social , de que trata a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. I) Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para homem e mulher; II) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; * Benefício distinto não será previdenciário e deverá ser custeado pelo Ente .
  • 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (Art. 18, da Lei 8.213-91) Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria Especial Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Auxílio-Acidente (art. 51, § 1°, da ON MPS/SPS 02/2009) Auxílio-Doença Auxílio-Reclusão Salário-Família Salário-Maternidade Pensão por Morte
  • 5. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS (Art. 51 da ON MPS/SPS 02/2009) § 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II. § 2º Os regimes próprios deverão observar também a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o RGPS , que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, devendo estabelecer, em norma local, as condições necessárias para enquadramento e qualificação dos dependentes. I - quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; e h) salário-maternidade.   II - quanto ao dependente:   a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão.
  • 6. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ RMS 22586 / MS - Ministro FELIX FISCHER - DJ 07.02.2008 AgReg no Resp 1089226 / MS - Ministro FELIX FISCHER - DJ 26.05.2009 Ementa RECURSO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia após o advento da Lei nº 9.717/98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei nº 8.213/91. Recurso desprovido.
  • 7. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ REsp 846902 - Ministro ARNALDO E. LIMA – DJ 20.10.2008 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal. Precedente do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança.
  • 8. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ AgRg no REsp 938203 - Ministra LAURITA VAZ – DJ 17.08.2009 Súmula: 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. GUARDIÃO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI N.º 9.528/97 . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340/STJ. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Não é possível a concessão da pensão por morte quando o óbito do guardião ocorreu sob o império da Lei n.º 9.528/97, uma vez que o menor sob guarda não mais detinha a condição de dependente, conforme a lei previdenciária vigente. Precedentes da 3.ª Seção. 3. Agravo regimental desprovido.
  • 9. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ EREsp 727.716-CE – Rel. Min. CELSO LIMONGI – DJ 10.02.2010 Ementa QO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. Em questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal sobre a exclusão de menor sob guarda da condição de dependente do segurado , amplamente refutada nos juizados especiais federais, como alegado pelo parquet , a Seção, por unanimidade, acolheu a preliminar de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.528/1997, suspendeu o julgamento com remessa à Corte Especial após a publicação do acórdão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • 10. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS JURISPRUDENCIA DO STJ RMS 25.178-AM - Ministro FELIX FISCHER - DJ 18.03.2008 Ementa PENSÃO. MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. A Turma negou provimento ao RMS ao entendimento de que, nesse caso, não tem aplicação a Lei n. 8.213/1991, norma específica para o regime geral de previdência social. Assim, a pensão a que faz jus o ex-cônjuge do falecido, servidor público estadual, tem como limite o percentual que já recebia a título de alimentos , conforme prevê a legislação estadual pertinente. Ressalte-se que o ente federado é livre para, em razão da autonomia concedida pela Constituição da República e atento apenas aos limites que ela mesma impõe, dispor sobre o estatuto de seu pessoal, inclusive sobre a seguridade social de seus servidores.
  • 11. BENEFÍCIO DE ORDEM - Dependentes JURISPRUDENCIA DO STJ (DESACERTADA) RMS 17127- Ministro ARNALDO E. LIMA – DJ 24.04.2006 Ementa PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FILHO MENOR. REVERSÃO DA PENSÃO À MÃE DA SERVIDORA FALECIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de reversão do pagamento de pensão formulado pela recorrente em 2001 não pode ser considerado como reiteração do requerimento feito em 1993, no qual buscava o recebimento de metade do valor de pensão por morte que era paga ao seu neto, pois tais pedidos continham finalidades e fundamentos diversos, motivo pelo qual não há que falar em decadência e prescrição na hipótese. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que se discute pensão por morte, a legislação aplicável é a vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 3. A Lei Estadual 204/80 previa benefício de ordem para pagamento de pensão por morte entre as diversas classes de dependentes, determinando que a existência de dependentes na classe prevalecente (filhos) excluía o direito de outros dependentes (mãe) perceberem o benefício. 4. Tendo o neto da recorrente perdido a qualidade de dependente por ter atingido a maioridade, tem ela, mãe da segurada, o direito de pleitear a reversão do benefício, por não existir mais o óbice previsto na legislação estadual. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda, em favor da recorrente, a reversão do benefício de pensão por morte que era paga ao seu neto.
  • 12.
  • 13. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: Art. 26, II, da Lei 8.213/91 A rt. 67, III da IN INSS/PRES 20/07 Aposentadoria por Invalidez Doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado . (Art. 26, II, da Lei 8.213/91 ) Doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada ou hepatopatia grave. (A rt. 67, III da IN INSS/PRES 20/07)
  • 14. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: Art. 42, § 2o , da Lei 8.213/91 Aposentadoria por Invalidez Preexistência da Incapacidade: A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
  • 15. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Preexistência: Sumário : PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE. LIMITES DA ATUAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO/TCU Nº 106. DETERMINAÇÕES. 1. A exigência de estágio probatório condiciona apenas a concessão de aposentadoria voluntária, não afastando do servidor e seus dependentes o direito ao benefício previdenciário em caso de evento imprevisível. 2. Não compete à junta médica decidir pela aposentadoria ou não do servidor. 3. Servidor considerado apto para o exercício do cargo não pode ser aposentado em seguida, antes da conclusão do estágio probatório, em razão de doença psiquiátrica preexistente . TCU - 2ª Câmara - AC-0531-06/08-2 - Sessão de 11.03.08.
  • 16. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Ementa RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR P Ú BLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOEN Ç A INCAPACITANTE. § 1 º , I, DO ART. 186 DA LEI N º 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ag Reg no REsp 605089/ DF - DJ 01.02.2010
  • 17. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Invalidez Ementa APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais. A CF/1988, em seu art. 40, I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional, o referido artigo da Lei n. 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto os mencionados naquele dispositivo de lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: REsp 634.871-PE, DJ 6/12/2004. REsp 942.530-RS , REsp 942530/ RS – Rel. Min. Jorge Mussi - DJ 02.03.2010
  • 18. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS A) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição B) Aposentadoria por Idade { Aposentadorias Voluntárias : PERIODO MINIMO CONSIDERA-SE : TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO : o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos ( art. 2, VIII, da ON MPS/SPS 02/09) CARGO EFETIVO: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e Títulos. 10 anos de efetivo serviço público 05 anos no cargo efetivo {
  • 19. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS O TEMPO DECARREIRA para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder. Na fixação da data de ingresso no serviço público , para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas .
  • 20. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40, § 1°, III, a, da CRFB art. 58 da ON MPS/SPS 02/09 Arts. 52 a 55 da Lei 8.213/91 (Sem Idade Mínima) * Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contrib. REQUISITOS : + Idade Mínima 35 anos (homens) / 30 anos (mulheres) 60 anos (homens) / 55 anos (mulheres) { Tempo de Contribuição * O RGPS não possui tal benefício, mas apenas a Aposentadoria por tempo de contribuição, a qual apesar de independer de idade mínima, sofre a incidência do fator previdenciário.
  • 21.
  • 22. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial do Professor JURISPRUDENCIA DO STF (ADI-3772) O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”) — v. Informativo 502. Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores.
  • 23. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial do Professor JURISPRUDENCIA DO STF (...) Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pleito, ao fundamento de que a lei impugnada ofenderia o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201, da CF, a qual teria conferido aposentadoria especial não a todos os profissionais da educação, mas apenas ao professor que desempenha a atividade de docência, entendida como tal a que se passa em sala de aula, no desempenho do específico mister de ensino regular ou habitual (CF: “Art. 40. ... § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”). Vencida, também, a Min. Ellen Gracie, que dava pela total improcedência da ação. ADI 3772/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (ADI-3772)
  • 24. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40, § 7°, da CRFB art. 66 da ON MPS/SPS 02/09 Arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 Pensão por Morte REQUISITO : Falecimento do servidor CÁLCULO: SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO: A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou SE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO: totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. (Redutor de 30% do que exceder o limite máximo do RGPS .)
  • 25. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Pensão por Morte ( CÁLCULO) 1º Exemplo : Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 2.000,00 O Valor da pensão será fixado em R$ 2.000,00 , ou seja, 100% dos proventos do servidor, eis que abaixo do limite do RGPS. 2º Exemplo : Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 6.416,54 Cálculo da pensão: R$ 6.416,54 – R$ 3.416,54 = R$ 3.000,00 70% de R$ 3.000,00 = R$ 2.100,00 Valor da pensão: R$ 3.416,54 + R$ 2.100,00 Valor a ser fixado: R$ 5.516,54 EXEMPLOS:
  • 26. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 40, § 4°, III, da CRFB art. 76, III, da ON MPS/SPS 02/09 Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 Aposentadoria Especial REQUISITO : I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O art. 76, III da ON MPS/SPS 02/09 VEDA a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4 º do art. 40 da Constitui ç ão Federal, at é que leis complementares federais disciplinem a mat é ria.
  • 27. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial JURISPRUDENCIA DO STF Na linha da nova orientação jurisprudencial fixada no julgamento do MI 721/DF (DJE de 30.11.2007), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para, reconhecendo a mora legislativa e a necessidade de se dar eficácia às normas constitucionais e efetividade ao direito do impetrante, suprir a falta da norma regulamentadora a que se refere o art. 40, § 4º, da CF, aplicando ao caso, no que couber e a partir da comprovação dos dados perante a autoridade administrativa competente, o art. 57 da Lei 8.213/91. Tratava-se, na espécie, de mandado de injunção impetrado por investigador da polícia civil do Estado de São Paulo que pleiteava fosse suprida a lacuna normativa constante do aludido § 4º do art. 40, assentando-se o seu direito à aposentadoria especial, em razão do trabalho estritamente policial, por 25 anos, em atividade considerada perigosa e insalubre. Em seguida, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, o Tribunal, por maioria, autorizou que os Ministros decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização. Outros precedentes citados: MI 670/ES (DJE de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008); MI 715/DF (DJU de 4.3.2005). MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.4.2009. (MI-795)
  • 28. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria Especial JURISPRUDENCIA DO STF REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. MI 1286 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA DJ:  19/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
  • 29. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: arts. 40, § 12, c/c 201, IV , da CRFB art. 55, da ON MPS/SPS 02/09 Art. 80 da Lei 8.213/91 Auxílio-reclusão REQUISITO : Estar o servidor de baixa renda * recolhido à prisão. { * Ate que a lei do ente discipline a materia, aplicar-se-a o valor limite definido no ambito do RGPS para fins de Baixa Renda = R$ 798,30 – PT IM MPS/MF 350/09
  • 30. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Auxílio-reclusão A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”). Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, segundo o qual “para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso”, e declarara a inconstitucionalidade do art. 116 do Regulamento da Previdência Social [Decreto 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”], que teve como objetivo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/91. RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365)
  • 31. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Fundamento Legal: art. 77, da ON MPS/SPS 02/09 BENEFICIO MAIS VANTAJOSO Art. 77. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra mais vantajosa.
  • 32. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Impossibilidade de adoção de Sistema Híbrido JURISPRUDÊNCIA DO STF O Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, em que contribuinte do INSS, ao argumento de direito adquirido, pretendia fosse reconhecido, para fins de sua aposentadoria, o tempo de serviço exercido em condições especiais, isto é, de mecânico, com o acréscimo de 40%, somado ao tempo de serviço comum, relativamente a períodos que especificava, inclusive os trabalhados após a edição da EC 20/98, observadas as regras anteriores a ela para o cálculo do benefício. Esclareceu-se, inicialmente, não estar em discussão a contagem do tempo de serviço em condições especiais, reconhecido nas instâncias inferiores, por se tratar de matéria de natureza fática que demandaria reexame do conjunto probatório. Na linha de precedentes da Corte, entendeu-se não ser lícito aos segurados do INSS mesclar as vantagens de dois regimes distintos de aposentadoria, beneficiando-se das vantagens decorrentes de um sistema híbrido. Ademais, salientou-se a jurisprudência pacífica no sentido de que o aposentado possui direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Asseverou-se não se ignorar que o direito adquirido pressupõe o atendimento de todas as condições para a obtenção da aposentadoria, como, na espécie, ocorrera. (...)
  • 33. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Impossibilidade de adoção de Sistema Híbrido (...) Entretanto, aduziu-se que, ante o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço ou de contribuição obtido depois do advento da EC 20/98 não se rege mais pela disciplina legal que vigorava anteriormente, passando a sujeitar-se à nova ordem por ela instaurada. Concluiu-se que se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à EC 20/98, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Vencido o Min. Marco Aurélio que, tendo em conta não se estar diante de situação jurídica concreta em que pretendida a complementação do tempo considerado o período posterior a EC 20/98, provia o recurso, ao fundamento de que, em razão de o recorrente ter completado o tempo de aposentadoria em período anterior à emenda — possuindo, portanto, direito adquirido à jubilação antes de seu advento —, benefícios outros dela decorrentes seriam a ele extensíveis. Em seguida, o relator apresentou proposta de súmula vinculante sobre a matéria, tendo o Min. Marco Aurélio se manifestado sobre a necessidade de prévia submissão do teor do verbete à Comissão de Jurisprudência. Precedentes citados: RE 278718/SP (DJU de 14.6.2002); RE 227382/RS (DJU de 8.3.2005); RE 92511/SC (DJU de 28.11.80); AI 145522 AgR/PR (DJU de 26.3.99). RE 575089/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.9.2008. (RE-575089)
  • 34. Pós Emenda Constitucional nº 41/03 REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: Art. 2 ° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98 Perda: Integralidade e Paridade Redutor: De 3,5(Até 2005) ou 5,0% (A partir de 2006) por cada ano faltante p/a idade 60a(h) ou 55a (m)
  • 35. Pós Emenda Constitucional nº 47/05 REGRAS DE TRANSIÇÃO REQUISITOS: REQUISITOS: Art. 6 ° EC 41/03 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 20a Tempo de Carreira: 10 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05) Art. 3 ° EC 47/05 SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m) para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m) Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher Tempo Serviço Público: 25 a Tempo de Carreira: 15 a Tempo no cargo: 5 a Mantém: Integralidade e Paridade Total
  • 36. www.lumenjuris.com.br Lançamento da 17ª Edição em MAI.2010