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Professores Estratégia
Sumário
Sumário ...................................................................................................... 1
1 - Direito Constitucional ................................................................................ 1
2 - Direito Administrativo................................................................................ 3
3 - Direito Tributário...................................................................................... 5
4 - Execução Penal ........................................................................................ 7
1 - Direito Constitucional
DIREITO DE GREVE E CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O exercício do direito de greve, sob
qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança pública.
ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em
5.4.2017. (ARE-654432)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
A Constituição Federal de 1988 trata do direito de greve de servidores públicos e de
trabalhadores da iniciativa privada.
O direito de greve dos servidores públicos é considerado norma de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Está previsto no
art. 37, VII, CF/88:
Art. 37 (…)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (celetistas) é considerado
norma de eficácia contida, estando previsto no art. 9º, CF/88:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
O direito de greve, conforme se pode verificar, é passível de restrições pela lei. Ao
serem definidos “serviços ou atividades essenciais” e “necessidades inadiáveis da
comunidade”, a lei restringe o exercício do direito de greve.
Segundo o STF, tais restrições se aplicam não só à greve dos trabalhadores celetistas,
mas também à greve dos servidores públicos. Nesse sentido, é de se considerar
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que a manutenção da segurança pública e a defesa da vida, da incolumidade física, do
patrimônio de toda a sociedade e da atividade de polícia judiciária são necessidades
inadiáveis da comunidade.
O art. 142, § 3º , CF/88, reconhecendo implicitamente que a segurança pública é uma
necessidade inadiável da comunidade, proibiu aos militares a sindicalização e a
greve. Há, todavia, uma dúvida quanto a esse ponto. Quais “carreiras” se enquadram
nessa proibição?
Os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados (policiais militares e
bombeiros militares) não têm o direito de greve. Quanto a isso, não resta dúvidas.
Mas e os policiais civis? Será que podem exercer o direito de greve?
Foi esse o tema objeto de discussão do RE 654.432/GO. Em decisão dividida, o STF
considerou que uma interpretação teleológica do texto constitucional nos leva à
conclusão de que a impossibilidade de greve também se aplica a todas as
carreiras elencadas no art. 144, CF, que abaixo reproduzimos.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
As carreiras policiais são o “braço armado” do Estado para a segurança pública, assim
como as Forças Armadas são o “braço armado” para a segurança nacional. Ambas
exercem atividade típica de Estado, que não encontra paralelo na iniciativa privada. A
atividade de segurança pública, se paralisada, implica em fortes prejuízos para a
sociedade, além de afetar o exercício das funções do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
No caso, não estamos diante de um conflito entre direito de greve e o princípio da
continuidade do serviço público. O conflito é entre, de um lado, o direito de greve e,
do outro lado, o direito de toda à sociedade à garantia da segurança pública, da
ordem pública e da paz social.
Para o STF, deverá prevalecer o direito à garantia da segurança pública, da ordem
pública e da paz social. Assim, “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou
modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança pública”.
B) QUESTÃO DE PROVA
“Segundo o STF, policiais civis e agentes da polícia federal não podem exercer o direito
de greve”.
CERTA. Decidiu o STF que o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e
a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
PETROBRAS E IMUNIDADE. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição
Federal (CF), não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do
IPTU pelo Município.
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RE 594015/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.4.2017. (RE-594015)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
A PETROBRAS, sociedade de economia mista, arrendou um imóvel público situado no
Porto de Santos. Por se tratar de um imóvel da União, esse ente federativo não fazia
qualquer recolhimento tributário de IPTU em relação a ele, em virtude da imunidade
tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, alínea “a”:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
III – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Após o arrendamento feito pela PETROBRAS, passou a ser cobrado o IPTU. Mas será
que essa cobrança era mesmo devida? Foi o que o STF examinou no RE 594.015/DF.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
A imunidade tributária recíproca é decorrência do pacto federativo, visando impedirque
entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
É extensível às autarquias e fundações, no que se refere ao patrimônio, renda e
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público também fazem jus à imunidade tributária recíproca. No entanto, isso
não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram
atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Trata-se, afinal, de pessoas
jurídicas de direito privado que visam o lucro.
Dessa forma, imóvel da União arrendado pela PETROBRAS não estará sujeito à
imunidade tributária recíproca. Segundo o STF, “a imunidade recíproca, prevista no
art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende a empresa privada
arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica
com fins lucrativos”.
C) QUESTÃO DE PROVA
“É constitucional a cobrança do IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa
privada, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”.
CERTA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de
atividade econômica não têm direito à imunidade tributária recíproca. Desse modo, é
constitucional a cobrança de IPTU sobre imóvel público por elas arrendado.
2 - Direito Administrativo
INTEGRALIDADE E EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. Os efeitos financeiros das revisões de
aposentadoria concedida com base no art. 6º-A (1) da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, introduzido
pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
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RE 924456/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em
5.4.2017. (RE-924456)
Comentários pelo Prof. Erick Alves
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Neste julgado, o STF deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a
possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente, em
decorrência de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento
da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados sobre a
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
No caso, após 26 anos de serviço público, a recorrida aposentou-se por invalidez
permanente, em decorrência de doença grave, com proventos proporcionais,
calculados com base na EC 41/2003.
Ante a inesperada redução do valor de seus proventos, a servidora ajuizou ação para
o restabelecimento da quantia inicialmente percebida.
No curso do processo sobreveio a EC 70/2012, que introduziu o art. 6º-A na EC
41/2003, o qual assegura que os proventos de aposentadoria por invalidez sejam
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria para todos aqueles que tenham ingressado no serviço público até
a data de publicação desta EC 41/2003.
Com fundamento nesse dispositivo, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação
para restabelecer a integralidade dos proventos de aposentadoria, acrescidos da
diferença dos atrasados, corrigidos monetariamente. Essa decisão foi mantida pelas
demais instâncias judiciárias.
No julgamento do mérito da ação, o Plenário do STF entendeu que a EC 70/2012
restabeleceu a integralidade, mas com efeitos financeiros a partir de sua
publicação.
Assim, o servidor passou a ter direito à integralidade dos proventos. Esse direito, no
entanto, segundo o entendimento do STF, não retroage para alcançar período anterior.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
No caso de aposentadoria por invalidez, a Constituição Federal original assegurava
o direito aos proventos integrais e à integralidade. Dessa forma, os proventos não
seriam proporcionais, mas iguais ao da última remuneração em atividade.
Essa situação perdurou até a EC 41/2003, que manteve os proventos integrais, não
proporcionais ao tempo de serviço, como se o servidor tivesse trabalhado todo o tempo
de serviço. Porém, essa emenda acabou com a integralidade e determinou a
aposentadoria com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição,
e não mais no valor da remuneração do cargo.
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Em 2012, a EC 70/2012 restabeleceu a integralidade, mas com efeitos
financeiros a partir de sua publicação, segundo o entendimento do Supremo.
Para melhor compreensão, segue o texto do art. 6º-A da Emenda Constitucional
41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012:
“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40
da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.”
C) QUESTÃO DE PROVA
Servidor aposentado por invalidez e que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação da EC 41/2003 tem direito ao recebimento de proventos
integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
Gabarito: Certa
3 - Direito Tributário
ALÍQUOTA DE IPI PARA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. Surge
constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento
isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991 (1), a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação
da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes
contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
RE 592145/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.4.2017. (RE-592145)
Comentários pelo Prof. Fábio Dutra
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de norma que prevê a alíquota máxima de 18% para o açúcar, permitindo
isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia – SUDAM e redução em 50% da alíquota incidente sobre o produto para
contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há afronta ao caráter necessariamente
seletivo do imposto, em função da essencialidade dos produtos industrializados. O fato
de os demais produtos que compõem a cesta básica, assim como o açúcar, não terem
incidência do IPI é insuficiente para que se conclua pela impossibilidade da cobrança
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do tributo. Afinal, a seletividade induz à variação de alíquotas de acordo com a própria
mercadoria.
Na mesma linha, o STF considerou não haver violação ao princípio da
uniformidade geográfica da tributação (CF, art. 151, I), o estabelecimento de
isenção a áreas ligadas ao Nordeste e à Amazônia ou e a redução do imposto,
considerando a situação dos contribuintes e do desenvolvimento na produção em outros
Estados (Rio de Janeiro e Espírito Santo).
C) QUESTÃO DE PROVA
INÉDITA/2017 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos
os produtos que compõem a cesta básica devem ser desonerados.
Comentário: Como vimos, o STF já decidiu que o fato de os demais produtos que
compõem a cesta básica, assim como o açúcar, não terem incidência do IPI é
insuficiente para que se conclua pela impossibilidade da cobrança do tributo. Afinal, a
seletividade induz à variação de alíquotas de acordo com a própria mercadoria. Questão
errada.
IPTU E IMÓVEL DE ENTE PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA. O Plenário, em conclusão de
julgamento e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a incidência do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de ente público — no caso, a
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) — concedido a empresa privada
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos — v. Informativo 813.
RE 601720/RJ, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.4.2017.
(RE-601720)
Comentários pelo Prof. Fábio Dutra
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se da discussão sobre a incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade de ente
público (INFRAERO) concedido à empresa privada exploradora de atividade econômica
com fins lucrativos.
Ao final, o Plenário, por maioria, decidiu que não há que se falar em ausência de
legitimidade da empresa privada para figurar em polo passivo da relação
jurídica tributária.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
De acordo com o art. 150, VI, “a”, os entes federados não podem cobrar impostos
sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros. A referida imunidade tributária
também alcança, por determinação constitucional, as autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ademais, a jurisprudência do STF entende que a imunidade recíproca também alcança
empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço
público, caso em que se enquadra a INFRAERO.
Ocorre que, se a INFRAERO concede a uma empresa privada imóvel de sua
propriedade, esta passa a ser contribuinte do IPTU. Nesse sentido, o STF
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destacou que o contribuinte desse imposto não é apenas o seu proprietário, mas
também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Ainda segundo a Suprema Corte, o objetivo da vedação é evitar que empresa privada
atue livremente no desenvolvimento de atividade econômica e usufrua de vantagem
advinda da utilização de bem público. Acrescentou, ainda, que, uma vez verificada
atividade econômica, nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público gozam da
imunidade.
C) QUESTÃO DE PROVA
INÉDITA/2017 - Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins
lucrativos não pode figurar como sujeito passivo relativo a IPTU incidente sobre o
imóvel de propriedade de ente público que lhe seja cedido.
Comentário: Conforme estudamos, a jurisprudência do STF caminha exatamente na
direção oposta, qual seja a de que a referida empresa privada será sujeito passivo do
IPTU. Questão errada.
4 - Execução Penal
REMIÇÃO DA PENA E JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. A Segunda Turma deu
provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” e concedeu a ordem para que seja considerado, para
fins de remição da pena, o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas.
RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017. (RHC-136509)
Comentários pelo Prof. Vitor de Luca
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO:
A questão enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito à jornada mínima de
trabalho para fins de remição penal quando a direção do estabelecimento prisional
estabelecer uma carga diária de trabalho inferior a 6 horas.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
Para melhor compreender esse julgado devemos lembrar aspectos teóricos atinentes
ao instituto da remição.
Remição, em linhas gerais, significa a possibilidade conferida ao reeducando de reduzir
o tempo de cumprimento da pena se desenvolver atividade ligada ao trabalho e/ou ao
estudo.
Art. 126 da Lei nº 7.210/1984: O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto
poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§1º. A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de:
I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino
fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho;
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INFORMATIVO STF 860
Art. 33 da Lei nº 7.210/1984: A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) e nem
superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Como se vê, para cada 3 dias de trabalho regular, o preso fará jus ao desconto de 1
dia de pena. Tanto faz se esse trabalho ocorrer no interior do estabelecimento penal
ou fora dele. A comprovação do trabalho deve ser feita através de atestado do diretor
do estabelecimento. De acordo com o art. 33 da Lei de Execução Penal, a jornada
normal de trabalho terá o limite mínimo de 6 horas diárias e o limite máximo de 8 horas
diárias.
Indaga-se: E o se o diretor do estabelecimento prisional estabelecer uma jornada de
trabalho inferior ao mínimo de horas exigidos em lei? Tal trabalho poderá ser levado
em conta para fins de remição?
Realizando uma interpretação exclusivamente literal da Lei de Execução Penal,
chegaríamos a conclusão que não pode ser considerado no cômputo da remição uma
jornada de trabalho inferior ao mínimo legal de 6 horas, por força do previsto no art.
33 da LEP. Todavia, no caso concreto, em que a fixação da jornada de trabalho se deu
em razão de determinação do diretor do estabelecimento prisional, o Supremo Tribunal
Federal realizou uma interpretação teleológica e, por conseguinte, autorizou a remição
de um reeducando que efetuava uma jornada de trabalho de 4 horas diárias.
Ora, o reeducando que teve sua jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias
estipulada pela própria administração penitenciária, não tendo isso sido fruto de
qualquer ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, não pode ter desprezado o
período laborado para fins de remição penal, sob pena de afrontar os princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança e representar um verdadeiro desestímulo
ao trabalho e à ressocialização. Em outras palavras, o apenado ao cumprir o horário
designado pelo agente estatal tem a legítima expectativa de poder gozar da
consequência jurídica favorável descrita na norma em caso de fiel cumprimento.
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal asseverou que deve ser levado
em conta para o cálculo da remição penal a jornada diária de trabalho inferior a 6 horas,
desde que tal jornada de trabalho seja determinada pela própria Administração
Penitenciária e não derive de ato voluntário de indisciplina ou de insubmissão do
detento.
C) QUESTÃO DE PROVA
Pode ser considerado para fins de remição penal a jornada diária de trabalho inferior a
6 horas quando essa for oriunda de imposição da Administração Penitenciária e não for
fruto de ato voluntário ou de insubmissão do reeducando.
Resposta: A afirmação está CORRETA.
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Informativo STF 860 - Informativo Estratégico

  • 1. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 INFORMATIVO STF 860 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário Sumário ...................................................................................................... 1 1 - Direito Constitucional ................................................................................ 1 2 - Direito Administrativo................................................................................ 3 3 - Direito Tributário...................................................................................... 5 4 - Execução Penal ........................................................................................ 7 1 - Direito Constitucional DIREITO DE GREVE E CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO A Constituição Federal de 1988 trata do direito de greve de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. O direito de greve dos servidores públicos é considerado norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Está previsto no art. 37, VII, CF/88: Art. 37 (…) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (celetistas) é considerado norma de eficácia contida, estando previsto no art. 9º, CF/88: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. O direito de greve, conforme se pode verificar, é passível de restrições pela lei. Ao serem definidos “serviços ou atividades essenciais” e “necessidades inadiáveis da comunidade”, a lei restringe o exercício do direito de greve. Segundo o STF, tais restrições se aplicam não só à greve dos trabalhadores celetistas, mas também à greve dos servidores públicos. Nesse sentido, é de se considerar
  • 2. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 que a manutenção da segurança pública e a defesa da vida, da incolumidade física, do patrimônio de toda a sociedade e da atividade de polícia judiciária são necessidades inadiáveis da comunidade. O art. 142, § 3º , CF/88, reconhecendo implicitamente que a segurança pública é uma necessidade inadiável da comunidade, proibiu aos militares a sindicalização e a greve. Há, todavia, uma dúvida quanto a esse ponto. Quais “carreiras” se enquadram nessa proibição? Os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados (policiais militares e bombeiros militares) não têm o direito de greve. Quanto a isso, não resta dúvidas. Mas e os policiais civis? Será que podem exercer o direito de greve? Foi esse o tema objeto de discussão do RE 654.432/GO. Em decisão dividida, o STF considerou que uma interpretação teleológica do texto constitucional nos leva à conclusão de que a impossibilidade de greve também se aplica a todas as carreiras elencadas no art. 144, CF, que abaixo reproduzimos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. As carreiras policiais são o “braço armado” do Estado para a segurança pública, assim como as Forças Armadas são o “braço armado” para a segurança nacional. Ambas exercem atividade típica de Estado, que não encontra paralelo na iniciativa privada. A atividade de segurança pública, se paralisada, implica em fortes prejuízos para a sociedade, além de afetar o exercício das funções do Ministério Público e do Poder Judiciário. No caso, não estamos diante de um conflito entre direito de greve e o princípio da continuidade do serviço público. O conflito é entre, de um lado, o direito de greve e, do outro lado, o direito de toda à sociedade à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social. Para o STF, deverá prevalecer o direito à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social. Assim, “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. B) QUESTÃO DE PROVA “Segundo o STF, policiais civis e agentes da polícia federal não podem exercer o direito de greve”. CERTA. Decidiu o STF que o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. PETROBRAS E IMUNIDADE. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
  • 3. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 RE 594015/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.4.2017. (RE-594015) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO A PETROBRAS, sociedade de economia mista, arrendou um imóvel público situado no Porto de Santos. Por se tratar de um imóvel da União, esse ente federativo não fazia qualquer recolhimento tributário de IPTU em relação a ele, em virtude da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, alínea “a”: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Após o arrendamento feito pela PETROBRAS, passou a ser cobrado o IPTU. Mas será que essa cobrança era mesmo devida? Foi o que o STF examinou no RE 594.015/DF. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE A imunidade tributária recíproca é decorrência do pacto federativo, visando impedirque entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros. É extensível às autarquias e fundações, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público também fazem jus à imunidade tributária recíproca. No entanto, isso não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, como é o caso da PETROBRAS. Trata-se, afinal, de pessoas jurídicas de direito privado que visam o lucro. Dessa forma, imóvel da União arrendado pela PETROBRAS não estará sujeito à imunidade tributária recíproca. Segundo o STF, “a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. C) QUESTÃO DE PROVA “É constitucional a cobrança do IPTU sobre imóvel público arrendado por empresa privada, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. CERTA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não têm direito à imunidade tributária recíproca. Desse modo, é constitucional a cobrança de IPTU sobre imóvel público por elas arrendado. 2 - Direito Administrativo INTEGRALIDADE E EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedida com base no art. 6º-A (1) da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
  • 4. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 RE 924456/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (RE-924456) Comentários pelo Prof. Erick Alves A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Neste julgado, o STF deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados sobre a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. No caso, após 26 anos de serviço público, a recorrida aposentou-se por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, com proventos proporcionais, calculados com base na EC 41/2003. Ante a inesperada redução do valor de seus proventos, a servidora ajuizou ação para o restabelecimento da quantia inicialmente percebida. No curso do processo sobreveio a EC 70/2012, que introduziu o art. 6º-A na EC 41/2003, o qual assegura que os proventos de aposentadoria por invalidez sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria para todos aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação desta EC 41/2003. Com fundamento nesse dispositivo, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação para restabelecer a integralidade dos proventos de aposentadoria, acrescidos da diferença dos atrasados, corrigidos monetariamente. Essa decisão foi mantida pelas demais instâncias judiciárias. No julgamento do mérito da ação, o Plenário do STF entendeu que a EC 70/2012 restabeleceu a integralidade, mas com efeitos financeiros a partir de sua publicação. Assim, o servidor passou a ter direito à integralidade dos proventos. Esse direito, no entanto, segundo o entendimento do STF, não retroage para alcançar período anterior. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE No caso de aposentadoria por invalidez, a Constituição Federal original assegurava o direito aos proventos integrais e à integralidade. Dessa forma, os proventos não seriam proporcionais, mas iguais ao da última remuneração em atividade. Essa situação perdurou até a EC 41/2003, que manteve os proventos integrais, não proporcionais ao tempo de serviço, como se o servidor tivesse trabalhado todo o tempo de serviço. Porém, essa emenda acabou com a integralidade e determinou a aposentadoria com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição, e não mais no valor da remuneração do cargo.
  • 5. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 Em 2012, a EC 70/2012 restabeleceu a integralidade, mas com efeitos financeiros a partir de sua publicação, segundo o entendimento do Supremo. Para melhor compreensão, segue o texto do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012: “Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.” C) QUESTÃO DE PROVA Servidor aposentado por invalidez e que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003 tem direito ao recebimento de proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Gabarito: Certa 3 - Direito Tributário ALÍQUOTA DE IPI PARA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991 (1), a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. RE 592145/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.4.2017. (RE-592145) Comentários pelo Prof. Fábio Dutra A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de norma que prevê a alíquota máxima de 18% para o açúcar, permitindo isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e redução em 50% da alíquota incidente sobre o produto para contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há afronta ao caráter necessariamente seletivo do imposto, em função da essencialidade dos produtos industrializados. O fato de os demais produtos que compõem a cesta básica, assim como o açúcar, não terem incidência do IPI é insuficiente para que se conclua pela impossibilidade da cobrança
  • 6. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 do tributo. Afinal, a seletividade induz à variação de alíquotas de acordo com a própria mercadoria. Na mesma linha, o STF considerou não haver violação ao princípio da uniformidade geográfica da tributação (CF, art. 151, I), o estabelecimento de isenção a áreas ligadas ao Nordeste e à Amazônia ou e a redução do imposto, considerando a situação dos contribuintes e do desenvolvimento na produção em outros Estados (Rio de Janeiro e Espírito Santo). C) QUESTÃO DE PROVA INÉDITA/2017 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os produtos que compõem a cesta básica devem ser desonerados. Comentário: Como vimos, o STF já decidiu que o fato de os demais produtos que compõem a cesta básica, assim como o açúcar, não terem incidência do IPI é insuficiente para que se conclua pela impossibilidade da cobrança do tributo. Afinal, a seletividade induz à variação de alíquotas de acordo com a própria mercadoria. Questão errada. IPTU E IMÓVEL DE ENTE PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA. O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de ente público — no caso, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) — concedido a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos — v. Informativo 813. RE 601720/RJ, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.4.2017. (RE-601720) Comentários pelo Prof. Fábio Dutra A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se da discussão sobre a incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade de ente público (INFRAERO) concedido à empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Ao final, o Plenário, por maioria, decidiu que não há que se falar em ausência de legitimidade da empresa privada para figurar em polo passivo da relação jurídica tributária. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE De acordo com o art. 150, VI, “a”, os entes federados não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, uns dos outros. A referida imunidade tributária também alcança, por determinação constitucional, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ademais, a jurisprudência do STF entende que a imunidade recíproca também alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público, caso em que se enquadra a INFRAERO. Ocorre que, se a INFRAERO concede a uma empresa privada imóvel de sua propriedade, esta passa a ser contribuinte do IPTU. Nesse sentido, o STF
  • 7. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 destacou que o contribuinte desse imposto não é apenas o seu proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda segundo a Suprema Corte, o objetivo da vedação é evitar que empresa privada atue livremente no desenvolvimento de atividade econômica e usufrua de vantagem advinda da utilização de bem público. Acrescentou, ainda, que, uma vez verificada atividade econômica, nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público gozam da imunidade. C) QUESTÃO DE PROVA INÉDITA/2017 - Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos não pode figurar como sujeito passivo relativo a IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade de ente público que lhe seja cedido. Comentário: Conforme estudamos, a jurisprudência do STF caminha exatamente na direção oposta, qual seja a de que a referida empresa privada será sujeito passivo do IPTU. Questão errada. 4 - Execução Penal REMIÇÃO DA PENA E JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. A Segunda Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” e concedeu a ordem para que seja considerado, para fins de remição da pena, o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas. RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017. (RHC-136509) Comentários pelo Prof. Vitor de Luca A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO: A questão enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito à jornada mínima de trabalho para fins de remição penal quando a direção do estabelecimento prisional estabelecer uma carga diária de trabalho inferior a 6 horas. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE Para melhor compreender esse julgado devemos lembrar aspectos teóricos atinentes ao instituto da remição. Remição, em linhas gerais, significa a possibilidade conferida ao reeducando de reduzir o tempo de cumprimento da pena se desenvolver atividade ligada ao trabalho e/ou ao estudo. Art. 126 da Lei nº 7.210/1984: O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º. A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de: I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho;
  • 8. Inf. 860 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 8 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 860 Art. 33 da Lei nº 7.210/1984: A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) e nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Como se vê, para cada 3 dias de trabalho regular, o preso fará jus ao desconto de 1 dia de pena. Tanto faz se esse trabalho ocorrer no interior do estabelecimento penal ou fora dele. A comprovação do trabalho deve ser feita através de atestado do diretor do estabelecimento. De acordo com o art. 33 da Lei de Execução Penal, a jornada normal de trabalho terá o limite mínimo de 6 horas diárias e o limite máximo de 8 horas diárias. Indaga-se: E o se o diretor do estabelecimento prisional estabelecer uma jornada de trabalho inferior ao mínimo de horas exigidos em lei? Tal trabalho poderá ser levado em conta para fins de remição? Realizando uma interpretação exclusivamente literal da Lei de Execução Penal, chegaríamos a conclusão que não pode ser considerado no cômputo da remição uma jornada de trabalho inferior ao mínimo legal de 6 horas, por força do previsto no art. 33 da LEP. Todavia, no caso concreto, em que a fixação da jornada de trabalho se deu em razão de determinação do diretor do estabelecimento prisional, o Supremo Tribunal Federal realizou uma interpretação teleológica e, por conseguinte, autorizou a remição de um reeducando que efetuava uma jornada de trabalho de 4 horas diárias. Ora, o reeducando que teve sua jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias estipulada pela própria administração penitenciária, não tendo isso sido fruto de qualquer ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, não pode ter desprezado o período laborado para fins de remição penal, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e representar um verdadeiro desestímulo ao trabalho e à ressocialização. Em outras palavras, o apenado ao cumprir o horário designado pelo agente estatal tem a legítima expectativa de poder gozar da consequência jurídica favorável descrita na norma em caso de fiel cumprimento. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal asseverou que deve ser levado em conta para o cálculo da remição penal a jornada diária de trabalho inferior a 6 horas, desde que tal jornada de trabalho seja determinada pela própria Administração Penitenciária e não derive de ato voluntário de indisciplina ou de insubmissão do detento. C) QUESTÃO DE PROVA Pode ser considerado para fins de remição penal a jornada diária de trabalho inferior a 6 horas quando essa for oriunda de imposição da Administração Penitenciária e não for fruto de ato voluntário ou de insubmissão do reeducando. Resposta: A afirmação está CORRETA. Quer receber o Informativo Estratégico diretamente no seu e-mail? Inscreva-se em https://goo.gl/5qilqQ