A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.

1. PENSÃO POR MORTE NO
INSS

2. http://www.vitorionetto.com.br/
(75) 3481-6270
(75) 9 8823-0788
Email: joao@vitorionetto.com.br

3. A pensão por morte é o benefício recebido pelos
dependentes do trabalhador falecido e segurado
do INSS seja por morte real ou presumida, que neste
caso precisa ser declarada judicialmente.
A morte presumida acontece quando o segurado não é
encontrado e devido às circunstâncias do
desaparecimento levam a crer que o segurado veio a
óbito. Por isso necessita que um juiz analise o caso para
declarar a morte, e assim, possibilitar os dependentes
realizarem o pedido de pensão por morte.

4. A qualidade de segurado do INSS
Período de graça
Morte real x morte presumida
Documentação necessária para o
pedido de pensão por morte
Novas regras – Lei nº 13.135/15 400
Dependentes: Filhos e equiparados
Dependentes: Pais e irmãos
Valor da pensão por morte
O momento a partir do qual é devida
a pensão por morte
Quando por dúvida o companheiro
(a) não entra com requerimento de
pedido de concessão de pensão por
morte
Quando no momento da morte o
segurado era devedor de pensão
alimentícia ao ex-cônjuge
Pensão para maior de 21 anos que
cursa faculdade/universidade
A seguir, você irá aprender mais sobre:

5. É considerado segurado do INSS toda pessoa física vinculada ao
Regime Geral de Previdência Social. Esta vinculação ocorre
obrigatoriamente com o vínculo empregatício.
Dentre os direitos, que adquire com a vinculação ao sistema
protetivo está a pensão por morte, que assegura aos dependentes
do trabalhador um benefício no caso da ausência do segurado na
forma definida na lei e que conheceremos mais adiante.
Não são apenas os trabalhadores de carteira assinada que poderão
deixar o benefício de pensão por morte para os seus dependentes,
mas os que trabalham como autônomos e contribuem para o regime
da Previdência Social, os trabalhadores rurais, pescadores, etc.
A qualidade de segurado do INSS

6. Período de graça
Para manter a qualidade de segurado é necessário que o trabalhador
empregado não fique sem contribuir ao INSS pelo período de 12
meses para quem deixar de trabalhar, tiver algum tipo de doença que
obrigue a ficar isolado, ou após a saída da prisão. Se fizer parte das
forças armadas poderá ficar sem contribuir até 3 meses do término
do serviço. Se for segurado facultativo (autônomo) poderá ficar sem
contribuir pôr 6 meses.
Para o segurado empregado o prazo máximo que poderá ficar sem
contribuir pode ser aumentado para 24 meses se já houver
contribuído por mais de 10 anos ao INSS e aumentado para 36
meses se comprovar que está procurando emprego, mas não
conseguiu.

7. O que significa esse tópico? A aplicação disso ocorre na situação em
que o falecido não contribuía para o INSS, seja como autônomo, seja
como empregado. Se o falecido ficou sem contribuir por período
maior que os citados acima, a família não terá direito a receber o
benefício de pensão por morte.
Exemplo: Um pai de família que faleceu deixando 2 filhos e esposa,
mas que trabalhou pela última vez de carteira assinada no período de
5 anos antes do seu óbito, não dará direito aos familiares ao
recebimento de pensão por morte.
Assim, infelizmente, eles ficarão desamparados deste benefício.

8. Morte real x morte presumida
Morte real: é o falecimento natural do segurado. Esta circunstância é
provada, simplesmente, com a certidão de óbito;
Morte presumida: esta será declarada judicialmente através de
processo judicial.
Desaparecido (ausente): decretada a ausência do segurado, a pensão
pode ser requerida em até 6 meses;
Quando não há a decretação de ausência a morte presumida é
declarada se:
Independente da comprovação, for bastante provável que a pessoa
tenha falecido;
Nos casos de guerras, se a pessoa foi feita prisioneira ou desapareceu e
não foi encontrada até 2 anos depois do fim da guerras.

9. Nos casos de desaparecimento, se o segurado for encontrado
o pagamento da pensão cessa de imediato.
É importante frisar que se comprovada a má-fé, isto é, se o
segurado “desapareceu” para que a os seus dependentes
pudessem receber o benefício, estes ficam obrigados a
devolver o valor para o Estado, além de correrem o risco de
sofrer outras punições.

10. Os documentos exigidos para o recebimento da pensão por morte são:
Documento de identificação com foto de dependente de quem faleceu;
Documento de identificação do falecido;
Certidão de óbito;
Dependentes são aqueles que dependiam economicamente do falecido e podem
ser dependentes presumidos ou não. Os presumidos são aqueles que não precisam
de muitos requisitos para comprovar a dependência financeira em relação a quem
faleceu. A lei fala que o cônjuge (marido ou esposa), a companheira, o companheiro
e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é
considerado dependente presumido. Qualquer outra pessoa que tenha dependência
econômica do segurado falecido deve comprovar a sua dependência por outros
meios. Assim, como cada dependente é tratado de maneira diferente, são exigidos
documentos diferentes para cada um deles, veja a seguir:
Documentação necessária para o pedido de
pensão por morte

11. Filhos: certidão de nascimento;
Filhos equiparados: certidão judicial de tutela ou certidão de
nascimento (enteado) e certidão de casamento ou documentos
comprobatórios da união estável;
Cônjuge: certidão de casamento;
Companheiro (a): documentos comprobatórios da união estável;
Pais: documentos comprobatórios da dependência econômica,
certidão de nascimento e formulário específico da Previdência
Social.
Irmãos: certidão de nascimento, documentos comprobatórios da
dependência econômica e formulário específico da Previdência
Social.

12. No ano de 2015, com a lei nº 13.135, algumas regras acerca
da concessão do benefício de pensão por morte mudaram.
Por exemplo, a pensão pagas aos cônjuges e companheiros
passam a ser vitalícias, somente, se o referido contar mais de
44 anos de idade, e tenha sido casado ou convivido em união
estável por pelo menos 2 anos antes do óbito.
Dessa forma, para aqueles que possuem menos de 44 anos à
época da morte receberão a pensão por morte por tempo
limitado. Acompanhe a tabela com as regras.

13. 13
Idade do cônjuge Duração do benefício
Menor de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
De 21 (vinte e um) à 26 (vinte e seis)
anos
6 (seis) anos
De 27 (vinte e sete) à 29 (vinte e nove)
anos
10 (dez) anos
Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta
e três) anos
20 (vinte) anos
A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício

14. 1. Contribuições mínimas: 18 meses, sem este número de contribuições o
beneficiário terá direito a somente 4 meses de pensão por morte;
2. Contribuições mínimas pagas e união estável ou casamento com
menos de 2 anos: ainda que o segurado tenha pago as 18 contribuições
mensais, mas faleceu antes de algumas destas relações completar 2 anos, o
cônjuge receberá somente 4 meses de benefício;
Contribuições mensais significam pagamentos feitos ao INSS de maneira
mensal. As 18 contribuições mensais são equivalentes a 18 meses de
trabalho com carteira assinada, por exemplo.
3.Cônjuge inválido ou portador de deficiência: a pensão será paga
enquanto durar a invalidez ou a deficiência, ainda que estas se ultrapassem
o tempo conforme a idade do cônjuge referente a tabela acima. No caso, da
invalidez ou deficiência acabar antes do prazo, em questão, é respeitado
este e depois findará o pagamento do benefício.

15. Dependentes: Filhos e equiparados
Para os filhos e equiparados (enteado e menor sob a tutela) a pensão por
morte é um direito e deve ser paga até os 21 (vinte e um) anos. Exceto,
quando o filho é inválido ou portador de deficiência, que nesse caso a pensão
será devida enquanto durarem estas circunstâncias.
Dependentes: Pais e irmãos
Os pais, ainda que recebam aposentadoria, e que tenham um filho segurado
da Previdência Social e que venha a falecer terão direito a pensão por morte e
não perderão o benefício de aposentadoria que já recebem. Contudo, se o
benefício for de prestação continuada não haverá direito dos pais e irmãos
receberem juntamente com a pensão, terão que fazer uma escolha entre a que
for mais vantajosa.
Os irmãos, da mesma forma que os filhos, terão o direito à pensão por morte
até os 21 anos de idade, salvo se inválido ou portador de deficiência.
Para pais e irmãos a dependência tem que ser comprovada, que o segurado
falecido era responsável por prover o sustento dos familiares.

16. Valor da pensão por morte
A pensão por morte será calculada da seguinte forma:
Será considerado o período de julho de 1994 até o momento do óbito
para o cálculo. A partir daí serão analisados todos os pagamentos que
foram feitos pelo falecido e serão corrigidos os valores de acordo com
um índice divulgado pelo IBGE.
Será calculada a média aritmética simples dos 80% maiores salários
de contribuição. A título de exemplo: se o falecido tinha trabalhado 10
anos antes do seu óbito, ele efetuou 120 contribuições mensais ao
INSS (12 meses x 10 anos), assim, serão consideradas apenas 96
contribuições (equivalente a 80%) maiores, pois sabemos que no
período de 10 anos a pessoa pode variar os salários recebidos.
Assim, a soma total dos valores pago para o INSS e corrigidos
monetariamente serão somados e divididos por 96.

17. O valor encontrado será o valor pago ao dependente do falecido.
Isso só se aplica se o falecido não era aposentado pelo INSS.
No caso de ser aposentado o valor que o falecido recebia será
passado integralmente para o seu dependente.
Antes de ser transformada na Lei nº 13.135, a medida provisória nº
664 determinava a redução da pensão em 50% para cônjuges, com
o acréscimo de 10% por cada filho, até o limite de 100% do que
recebia o segurado falecido.
Entretanto, já como lei, esta redução não permaneceu, isto é, a
pensão será recebida na sua integralidade pelos cônjuges, ainda
que não possuam filhos.

18. Esta questão gera o direito à revisão dos atrasados. Aqueles
que tiveram o pedido de pensão por morte concedido entre o
período de vigência da medida provisória tem o direito de
receber o valor referente à diferença entre o que já recebeu e
o valor total do benefício que seria concedido, caso não
existisse a determinação da medida provisória nº 664.
Portanto, o valor da pensão por morte será a totalidade
(100%) do valor da aposentadoria na época do falecimento
do segurado, ou do valor do seu salário de benefício caso
não fosse aposentado no tempo em que veio a falecer.

19. A pensão por morte é devida ao beneficiário a partir da:
Data do óbito, se requerida a pensão por morte dentro de 30
(trinta) dias depois do óbito:
Até 30 dias da data do falecimento, se o dependente for maior
de 18 anos;
No caso do dependente ser menor de 18 anos, até 30 dias
depois que completar esta idade e;
Quando o dependente é absolutamente incapaz e caso venha
a cessar a incapacidade, até 30 dias depois de sua cessação.
Se não terminar a incapacidade não haverá a perda de
qualquer valor. Podendo ser feito o pedido em qualquer
tempo.

20. Nos casos de morte presumida, considera-se devida a
pensão a partir da data da sentença que decretou o óbito
presumido do segurado;
Caso não haja requerimento da pensão por morte depois de
30 dias do falecimento do segurado, a lei considerará devida
a partir do momento que o beneficiário entra com o
requerimento no INSS.

21. Muitos casos ocorreram da viúva ou viúvo não entrar com o
requerimento pedindo a concessão de pensão por morte
como cônjuge do segurado porque mantinha com o falecido
uma relação de união estável e não de casamento.
Por conta disso, entra com requerimento no INSS pedindo,
unicamente, a pensão dos filhos. Entretanto, sabe-se que ao
completar 21 anos os filhos perdem o direito ao recebimento
da pensão.
Quando por dúvida o companheiro (a) não entra com
requerimento de pedido de concessão de pensão por morte

22. Uma das grandes questões levantadas pelas pessoas é: se o
(a) viúvo (a) poderá requerer a pensão por morte na
Previdência, para evitar a extinção quando todos os filhos
completarem 21 anos?
E a resposta é positiva, o cônjuge poderá requerer a pensão
por morte do companheiro (a) falecido segurado, desde que
consiga provar através de documentos a união estável.
Uma das formas de comprovar a união estável nestes casos
é por processo judicial. Serão coletadas provas e ouvidas
testemunhas e o juiz poderá declarar em sentença, que de
fato, a união estável entre a parte e o falecido existia.

23. Se a época do falecimento o segurado pagava pensão
alimentícia ao ex-cônjuge, este terá o direito de participar da
divisão da pensão com os outros dependentes.
Isto porque, nesta situação é verificada a dependência
econômica do ex-cônjuge, independente, da existência de
outra família. Em todo caso, a pensão por morte é dividida em
partes iguais para todos os dependentes.
Quando no momento da morte o segurado era devedor de
pensão alimentícia ao ex-cônjuge

24. Sempre que um dos filhos completar 21 anos ou lhe cessar a
invalidez ou deficiência, terá a parte que recebia revertida em
favor dos demais que ainda são dependentes.
É importante destacar que a pensão por morte não pode
gerar uma pensão por morte. Isto é, não existe pensão por
morte resultante de outra pensão por morte. Dessa forma, ao
falecer o último beneficiário da pensão extingue por completo
o benefício.

25. Muito se discutiu acerca dessa possibilidade e durante anos
inúmeras pessoas conseguiram este benefício através de
processo judicial. Porém a lei não apresenta uma fonte de
custeio, ou seja, não há previsão de onde virá o dinheiro para
efetuar o pagamento de pensões para maiores de 21 anos.
Por este motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que
não é possível o pagamento de pensão por morte para
maiores de 21 anos que estão estudando e não sejam
deficientes físicos.
Pensão para maior de 21 anos que cursa
faculdade/universidade

26. Mas ainda assim, ocorrem muitos casos de pessoas que
conseguem receber durante um período curto de tempo, pois
quando se pede uma liminar para um juiz ele pode ter um
entendimento diverso e obrigar o INSS a pagar o benefício,
mas certamente o benefício será suspenso num período
curto, pois o INSS sempre irá recorrer desse tipo de decisão e
o tribunal, que é formado por outros juízes, irá seguir o
entendimento do STJ.
Esse caso se aplica ao INSS e pode não ser seguido pelos
regimes próprios de previdência de cada Estado, mas a regra
geral é essa.

27. http://www.vitorionetto.com.br/
(75) 3481-6270
(75) 9 8823-0788
Email: joao@vitorionetto.com.br