O documento aborda questões do direito previdenciário, destacando princípios como a universalidade da cobertura e a gestão quadripartite na seguridade social. Apresenta também situações específicas de contribuintes individuais e os direitos relacionados ao salário-família e à aposentadoria. As questões abordam conceitos fundamentais da seguridade social conforme a Constituição Federal de 1988.

1. COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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1) (CESPE - Procuradoria) Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser
organizada com base, entre outros, nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade
na forma de participação no custeio, diversidade de base de financiamento,
caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão
quadripartite. ( )
Fundamentação:
CF/88 – Art. 194 ...
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados.
Gabarito: Correto.
2) (CESPE – TRT 10ª REGIÃO) Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe
remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa
situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e,
como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao
princípio da distributividade que rege a seguridade social. ( )
Fundamentação:
Lei nº 8.213/91
Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
[...]

2. COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de
conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o
sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em
empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa,
associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou
administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração; (grifo nosso)
...
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao
doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos
ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
O princípio da seletividade e distributividade orienta a Seguridade Social justamente nesse
sentido. Se não há recursos para tratar a todos indistintamente, a seguridade social deverá
ser seletiva na escolha daqueles para os quais haverá distribuição de benefícios e serviços.
Gabarito: Correto.
Atenção!!! Os trabalhadores domésticos ainda não têm direito ao salário família e ao auxílio
acidente, pois a norma constitucional que estende esses direitos aos domésticos tem eficácia
limitada, necessitando de regulamentação.
3) (CESPE) Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja segurada empregada,
e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a
empresa em que ela trabalha poderá, independente da vontade de Mariana,
requerer a sua aposentadoria compulsória. ( )
Comentário: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o
segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do
sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, e será compulsória, é assim que
determina o art. 54 do Regulamento da Previdência Social. Atente que somente pode ser
requerida a aposentadoria compulsória se o segurado já tenha observada a carência, caso
contrário, mesmo o segurado tendo atingido a idade, 70 anos homem e 65 a mulher, a
compulsória não pode ocorrer. Outra observação é que a compulsoriedade atinge somente
o segurado e não a empresa, pois o benefício PODE e não DEVE ser requerido pela empresa.
(Está correta).
4) (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A seletividade e a distributividade dos
benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual
contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para
usufruírem prestações da seguridade social. ( )

3. COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Fundamentação:
O princípio que orienta a participação dos contribuintes no financiamento da Seguridade
Social observando sua capacidade contributiva é o da EFPC – Equidade na Forma de
Participação no Custeio e não o da SD – Seletividade e Distributividade como menciona a
assertiva. A fundamentação continua sendo o parágrafo único do art. 194 da Constituição
Federal.
Gabarito: Errado.
5) (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A administração da seguridade social
possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação
dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos
colegiados. ( )
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
[...]
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados.
Gabarito: Correto.
6) (CESPE – TRT/RN) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais. ( )
Fundamentação:
CF/88
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ...
Um ponto que gera sempre um pouco de confusão nos estudantes é justamente a
confrontação do caput do art. 195 com o que é estabelecido no parágrafo primeiro do
mesmo artigo. Vejamos:
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

4. COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Qual é a dúvida?? Haverá financiamento da seguridade social mediante recursos dos
orçamentos da U/E/DF e dos M, entretanto cada um dos entes fará o seu próprio orçamento
que não integrará o orçamento da União. Fácil assim ...
Gabarito: Correto.
7) (CESPE/2011 – FUB) A seguridade social, destinada a assegurar o direito
relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos. ( )
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. (grifo nosso)
Gabarito: Errado.
8) (CESPE – TCE/BA) O conceito de seguridade social compreende a saúde, a
previdência e a assistência social e está positivado expressamente no
ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na
legislação infraconstitucional. ( )
Fundamentação:
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Lei nº 8.212/91
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à
previdência e à assistência social.
Gabarito: Correto.
9) (CESPE/2010 – DETRAN/ES) A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos
recebidos durante o ano. ( )
Fundamentação:

5. COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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CF/88
Art. 201
[...]
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos
proventos do mês de dezembro de cada ano.
Atente que ter por base não significa necessariamente ser igual aos proventos de dezembro.
Deverá ser levado em conta a quantidade de meses que o beneficiário recebeu benefício,
durante o ano em curso. Outra informação importante é que todos os benefícios dão direito
ao abono anual, exceto o salário família. Isso já foi pela CESPE!! Se ligue!!!
Gabarito: Errado.
10)(CESPE – TRT/RN) A previdência social, por seu caráter necessariamente
contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. ( )
Fundamentação:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Essa é a famosa questão SOPA no MEL!!
Gabarito: Errado.
11)(CESPE – DPE/BA) Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime
geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e
cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores
dos ensinos fundamental e médio. ( )
Fundamentação:
CF/88
Art. 201 ...
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido
em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural,
o garimpeiro e o pescador artesanal.