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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TEMAS EM DISCUSSÃO Barretos  Setembro 2011 Magadar R.C.Briguet
Requisitos de aposentadoria Tempo de serviço público 1) Para fins de aposentadoria: Conceito de serviço público (TCU) TC 003.283/2006-7 para fins do art. 40: conceito amplo (abrange sociedades de economista e empresas públicas)
2) Para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço – previsão na lei local 3) Para enquadramento nos art. 6º da EC 41 e 3º da EC 47 caput– somente alcança apenas a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional – (para fins de determinar a data de ingresso no serviço público)
Tempo de efetivo exercício – exercício real Períodos de afastamento: aplicação de lei estatutária municipal - exercício ficto: para mandato sindical, eletivo,conselho tutelar, exercício de cargo em comissão, férias, auxílio-doença (licença médica)  Exercício do cargo em comissão em estágio comprobatório Inexistência de norma na lei local – possibilidade de aplicação da lei 8.112/90
Tempo de carreira:  Transformação de regime de emprego público (celetista) em regime de cargo (estatutário) – possibilidade de contagem do tempo de emprego Tempo de cargo: em níveis
Aposentadoria do magistério Aposentadoria do professor – função do magistério – sala de aula  Aposentadoria do exercente de direção, coordenação e assessoramento pedagógico – na unidade escolar
Aposentadoria especial Vedação para concessão de aposentadoria especial Parágrafo único do art. 5º. da Lei 9.717/98 – até edição de lei complementar Mandados de injunção – ordem para que os servidores que trabalhem em situação de insalubridade e periculosidade sejam aposentados de acordo com o art. 57 da Lei 8213/91
Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. Cálculo de média e reajustes anuais
Instrução Normativa ,1 de 2010(Secretaria das Políticas de Previdência Social) – parâmetros para reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física – nos casos de mandado de injunção Instrução Normativa no.53 do INSS – normas para concessão de aposentadoria especial dos servidores do INSS amaprados por mandados de injunção PLC 554
Recomendações Os entes federativos deverão criar estrutura para a identificação dos servidores que desempenham as atividades especiais Comprovação da efetiva exposição –  Perfil Profissiográfico Profissional: com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho   (LTCAT Outros documentos exigidos pela lei do RGPS
O PPP -  documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.  Deverá ser emitido e mantido atualizado pelo ente e será portado pelo servidor quando desligado
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA (Independente da data de ingresso do servidor no serviço público)
INVALIDEZ -  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral exceção: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável Lei do ente deve dispor sobre: -  rol de doenças  Polêmica: rol é taxativo ou exemplificativo? Para o STF – taxativo:  Não basta ser doença grave, mas deve estar indicada entre aquelas que autorizam proventos integrais (STF: RE 353.595-TO, p. 27/5/2005; RE 175.980-SP, p. 20/2/1998;STJ: AgRg no REsp 1.024.233-PR, p. 4/8/2008; REsp 953.395-DF, p. 3/3/2008, e MS 8.334-DF, p. 19/5/2003; RMS 22.837-RJ, julgado em 23/6/2009 )  Para o STJ: é exemplificativo (Ag. REsp 605089- 01.02.2001; REsp 942530, 02.03.2010)
A integralidade ou proporcionalidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base (média ou remuneração no cargo efetivo – o menor valor)
Requisitos:  incapacidade total e permanente e doença para o serviço público Incapacidade parcial – readaptação: atribuições de funções compatíveis com o estado do servidor Readaptação – duas possibilidades  Reversão do aposentado com readaptação  necessidade de previsão na lei local de, não havendo vaga, fica o servidor como remanescente, aproveitando sua reversão no cargo que vagar anulação da posse – servidor que ingressa no serviço público incapacitado
Em regime de acúmulo – aposentadoria por invalidez em um dos cargos gera o benefício no outro?  Divergência de laudos médicos – ex. entre o médico do ente patronal e o do RPPS
Compulsória  aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Presunção  jure et de jure  (de  direito)- absoluta incapacitação para o exercício do cargo Se ultrapassada a idade – servidor de fato: seus atos não surtem mais efeitos Necessário retroagir aos setenta anos, inclusive para fixação do percentual relativo ao tempo de contribuição Diferença quando o servidor está submetido ao RGPS – necessário cumprimento de carência – 15 anos
Outros benefícios previdenciários Licença adotante de 120 dias, independentemente da idade da criança – nova lei de adoção (lei 12010/2009) e a alteração do art. 392A CLT – princípio da isonomia Auxilio doença – possibilidade de o RPPS pagar o 13º. proporcional – necessidade de previsão na lei local
Valor do auxílio doença – possibilidade de fixação de valor pelo ente federativo 89% (estando implícita o desconto da contribuição previdenciária) – caso de a contribuição ser de 11% Necessidade de disciplinar a cessação das verbas transitórias – horas extras, insalubridade, jornadas suplementares, por ex.
 
Contagem de tempo Emissão de certidão – Portaria 154/2008 Fracionamento de tempo na certidão Conversão de tempo especial em comum  Servidor celetista transformado em estatutário – possibilidade do tempo celetista Tempo estatutário – depende de lei complementar Conversão por mandado de injunção art. 57 - Orientação Normativa do M. Planejamento
Utilização do tempo serviço/contribuição que está surtindo efeitos na relação estatutária: não é possível Servidor estatutário que opta por se aposentar no RGPS – vacância do cargo efetivo –
Aposentadoria no RGPS e no RPPS – pela mesma atividade Desaverbação de tempo de contribuição e de serviço de um cargo para produzir efeitos em outra situação – o exercício de um cargo e o tempo de serviço a ele inerente estão ligados – não pode ser destacado do cargo desaverbado (está produzindo efeitos) Jurisprudência do TJSP – ap.cível 358.156.5/6-00; 378.065.5/7-00, 11ª.C.Direito Público, j. 29.01.07; 582.730.5/5-00, 9ª CDP, j.02.04.08; 915.697-5/4.00- 9ª CDP, j.24.06.09; 994.06.103165-8, 12ª.CDP, j.26.05.010
REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO O valor constituído pelos vencimentto base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduaçao ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis  Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, etc.  ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX Incidëncia sempre sobre a remuneração no cargo efetivo – (desvio de função, afastamentos)  Limites dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI).
Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): ‘são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição Nesses casos, se os valores forem variáveis, a lei deve estabelecer como será apurado o valor que será fixado na remuneração no cargo efetivo, por ocasião da aposentadoria (e pensão):  Necessidade de indicação de quais cargos o adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas excedente, outras gratificações – são inerentes à respectiva remuneração
Diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança – vedada a incorporação – não incidência da contribuição previdenciária
Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361-AgR, 1ª Turma, p de 8-5-09; AI 712.880-AgR,, 1ª Turma,  p. de 19-6-09)   Contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Impossibilidade. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.” (RE 589.441,p. de 6-2-09)  "A gratificação natalina, em virtude de sua natureza salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes." (RE 411.102-ED,p. de 20-10-06; AI 647.855-AgR, j. 3-10-08.)  Contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10-12-97)." (RE 463.348,, 1ª Turma, j.de 7-4-06; RE 467.624-AgR, 1ª Turma, j. de 1º-7-09.
Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. STJ – Pet 7296 – uniformização de jurisprudência quanto à incidência da contribuição sobre o terço de férias – não incide contribuição
Contribuições previdenciárias devidas pelo servidor, pagas em atraso Nos afastamentos Necessidade de a lei local estabelecer os encargos – pode ser a taxa Selic – decreto disciplinará a forma e condições Devolução de contribuições indevidas

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Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet

  • 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TEMAS EM DISCUSSÃO Barretos Setembro 2011 Magadar R.C.Briguet
  • 2. Requisitos de aposentadoria Tempo de serviço público 1) Para fins de aposentadoria: Conceito de serviço público (TCU) TC 003.283/2006-7 para fins do art. 40: conceito amplo (abrange sociedades de economista e empresas públicas)
  • 3. 2) Para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço – previsão na lei local 3) Para enquadramento nos art. 6º da EC 41 e 3º da EC 47 caput– somente alcança apenas a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional – (para fins de determinar a data de ingresso no serviço público)
  • 4. Tempo de efetivo exercício – exercício real Períodos de afastamento: aplicação de lei estatutária municipal - exercício ficto: para mandato sindical, eletivo,conselho tutelar, exercício de cargo em comissão, férias, auxílio-doença (licença médica) Exercício do cargo em comissão em estágio comprobatório Inexistência de norma na lei local – possibilidade de aplicação da lei 8.112/90
  • 5. Tempo de carreira: Transformação de regime de emprego público (celetista) em regime de cargo (estatutário) – possibilidade de contagem do tempo de emprego Tempo de cargo: em níveis
  • 6. Aposentadoria do magistério Aposentadoria do professor – função do magistério – sala de aula Aposentadoria do exercente de direção, coordenação e assessoramento pedagógico – na unidade escolar
  • 7. Aposentadoria especial Vedação para concessão de aposentadoria especial Parágrafo único do art. 5º. da Lei 9.717/98 – até edição de lei complementar Mandados de injunção – ordem para que os servidores que trabalhem em situação de insalubridade e periculosidade sejam aposentados de acordo com o art. 57 da Lei 8213/91
  • 8. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do benefício. Cálculo de média e reajustes anuais
  • 9. Instrução Normativa ,1 de 2010(Secretaria das Políticas de Previdência Social) – parâmetros para reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física – nos casos de mandado de injunção Instrução Normativa no.53 do INSS – normas para concessão de aposentadoria especial dos servidores do INSS amaprados por mandados de injunção PLC 554
  • 10. Recomendações Os entes federativos deverão criar estrutura para a identificação dos servidores que desempenham as atividades especiais Comprovação da efetiva exposição – Perfil Profissiográfico Profissional: com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT Outros documentos exigidos pela lei do RGPS
  • 11. O PPP - documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pelo ente e será portado pelo servidor quando desligado
  • 12. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPULSÓRIA (Independente da data de ingresso do servidor no serviço público)
  • 13. INVALIDEZ - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – regra geral exceção: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável Lei do ente deve dispor sobre: - rol de doenças Polêmica: rol é taxativo ou exemplificativo? Para o STF – taxativo: Não basta ser doença grave, mas deve estar indicada entre aquelas que autorizam proventos integrais (STF: RE 353.595-TO, p. 27/5/2005; RE 175.980-SP, p. 20/2/1998;STJ: AgRg no REsp 1.024.233-PR, p. 4/8/2008; REsp 953.395-DF, p. 3/3/2008, e MS 8.334-DF, p. 19/5/2003; RMS 22.837-RJ, julgado em 23/6/2009 ) Para o STJ: é exemplificativo (Ag. REsp 605089- 01.02.2001; REsp 942530, 02.03.2010)
  • 14. A integralidade ou proporcionalidade se refere ao percentual a ser aplicado sobre a base (média ou remuneração no cargo efetivo – o menor valor)
  • 15. Requisitos: incapacidade total e permanente e doença para o serviço público Incapacidade parcial – readaptação: atribuições de funções compatíveis com o estado do servidor Readaptação – duas possibilidades Reversão do aposentado com readaptação necessidade de previsão na lei local de, não havendo vaga, fica o servidor como remanescente, aproveitando sua reversão no cargo que vagar anulação da posse – servidor que ingressa no serviço público incapacitado
  • 16. Em regime de acúmulo – aposentadoria por invalidez em um dos cargos gera o benefício no outro? Divergência de laudos médicos – ex. entre o médico do ente patronal e o do RPPS
  • 17. Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais. Presunção jure et de jure (de direito)- absoluta incapacitação para o exercício do cargo Se ultrapassada a idade – servidor de fato: seus atos não surtem mais efeitos Necessário retroagir aos setenta anos, inclusive para fixação do percentual relativo ao tempo de contribuição Diferença quando o servidor está submetido ao RGPS – necessário cumprimento de carência – 15 anos
  • 18. Outros benefícios previdenciários Licença adotante de 120 dias, independentemente da idade da criança – nova lei de adoção (lei 12010/2009) e a alteração do art. 392A CLT – princípio da isonomia Auxilio doença – possibilidade de o RPPS pagar o 13º. proporcional – necessidade de previsão na lei local
  • 19. Valor do auxílio doença – possibilidade de fixação de valor pelo ente federativo 89% (estando implícita o desconto da contribuição previdenciária) – caso de a contribuição ser de 11% Necessidade de disciplinar a cessação das verbas transitórias – horas extras, insalubridade, jornadas suplementares, por ex.
  • 20.  
  • 21. Contagem de tempo Emissão de certidão – Portaria 154/2008 Fracionamento de tempo na certidão Conversão de tempo especial em comum Servidor celetista transformado em estatutário – possibilidade do tempo celetista Tempo estatutário – depende de lei complementar Conversão por mandado de injunção art. 57 - Orientação Normativa do M. Planejamento
  • 22. Utilização do tempo serviço/contribuição que está surtindo efeitos na relação estatutária: não é possível Servidor estatutário que opta por se aposentar no RGPS – vacância do cargo efetivo –
  • 23. Aposentadoria no RGPS e no RPPS – pela mesma atividade Desaverbação de tempo de contribuição e de serviço de um cargo para produzir efeitos em outra situação – o exercício de um cargo e o tempo de serviço a ele inerente estão ligados – não pode ser destacado do cargo desaverbado (está produzindo efeitos) Jurisprudência do TJSP – ap.cível 358.156.5/6-00; 378.065.5/7-00, 11ª.C.Direito Público, j. 29.01.07; 582.730.5/5-00, 9ª CDP, j.02.04.08; 915.697-5/4.00- 9ª CDP, j.24.06.09; 994.06.103165-8, 12ª.CDP, j.26.05.010
  • 24. REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO O valor constituído pelos vencimentto base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduaçao ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, etc. ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX Incidëncia sempre sobre a remuneração no cargo efetivo – (desvio de função, afastamentos) Limites dos proventos e pensões: remuneração no cargo efetivo e o teto constitucional (art. 37, XI).
  • 25. Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): ‘são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição Nesses casos, se os valores forem variáveis, a lei deve estabelecer como será apurado o valor que será fixado na remuneração no cargo efetivo, por ocasião da aposentadoria (e pensão): Necessidade de indicação de quais cargos o adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas excedente, outras gratificações – são inerentes à respectiva remuneração
  • 26. Diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança – vedada a incorporação – não incidência da contribuição previdenciária
  • 27. Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361-AgR, 1ª Turma, p de 8-5-09; AI 712.880-AgR,, 1ª Turma, p. de 19-6-09) Contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Impossibilidade. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.” (RE 589.441,p. de 6-2-09) "A gratificação natalina, em virtude de sua natureza salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes." (RE 411.102-ED,p. de 20-10-06; AI 647.855-AgR, j. 3-10-08.) Contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10-12-97)." (RE 463.348,, 1ª Turma, j.de 7-4-06; RE 467.624-AgR, 1ª Turma, j. de 1º-7-09.
  • 28. Jurisprudência sobre incidência da contribuição previdenciária STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade. STJ – Pet 7296 – uniformização de jurisprudência quanto à incidência da contribuição sobre o terço de férias – não incide contribuição
  • 29. Contribuições previdenciárias devidas pelo servidor, pagas em atraso Nos afastamentos Necessidade de a lei local estabelecer os encargos – pode ser a taxa Selic – decreto disciplinará a forma e condições Devolução de contribuições indevidas