1. § 2Q
§ lº
Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI NQ 13 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
abrir Crédito Adicional Especial, no v~
lor de CR$4.946.307,00 (Quatro milh~es,
novecentos e quarenta e seis mil,treze~
tos e sete cruzeiros reais), a celebrar
ConVênio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caravelas, Estado da Bahia, aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir
,
por Decreto, no Orçamento Municipal vigente, o Cre
dito Adicional Especial, no valor de CR$4.946.307,00
(Quatro milh~es, novecentos e quarenta e seis mil,
trezentos e sete cruzeiros reais), conforme discri
minação abaixo:
10.000 - Secretaria d9 Meio Ambiente
1.016.1 - Execução de Obras de Abastecimento de
agua neste Municipio.
4110 - Obras e Instalaç~es ....CR$4.946.307,00
Os recursos no valor de CR$4.946.307,00(Quatro mi-
lh~es,novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e
sete cruzeiros reais), serão advindos de repasse'
do Ministério do Bem Estar Social.
Para abertura do presente Crédito Adicional Espec~
al, o Poder Executivo Municipal, utilizar-se-á dos
recursos previsto no Art.43, § lQ, Incisos 11 e'
111, da 111, da Lei nQ 4.320 de 17.03.64.
ART. 2Q - Os recursos a serem transferidos do Ministério do
Bem Estar Social, de que trata o parágrafo lQ, do
Art. lQ desta Lei, serão contabilizados na consi~
nação Orçamentária, abaixo discriminada, ficando '
desta forma alterada a Previsão Orçamentária das'
Receitas:
2000.00.00 - Receitas de Capital
2400.00.00 - Transferências de Capital
2460.00.00 - Transferências de Convênios
2460.02.00 - Transferênciasde Convênioscom o Ministerio
do Bem Estar Social.

2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
ART. 3º - Ficatambém, o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a celebrar Convênio com o Ministério do Bem'
Estar Social, para execução das obras constante no
Art. lº desta Lei.
ART. 4º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
ART. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 11 de Novembro de 1993.
GERALDO DE ALMEIDA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL,
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PUBLIQUE. SE
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QUE FOI puauCADO