••a7-1 r - - t :~C -~r, Prefeitura Municipal de Caravelasi,I C.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 -...
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B A H I APrefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1...
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Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13,761.689f0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 • Tais.: (073) 297 -1113 - 29...
Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua B.arão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 29...
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oupara advertênou sinall~a~à.·.~. ..Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Bran...
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li ~ --, ~,~animaLs rejeitados sao obrigaz-matadouro ou outro lugar de-Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.7...
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Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do RI"oBranco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297...
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·LPrefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.68910001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 2...
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Lei municipal 030-1994_de_28_de_outubro_de_1994

  1. 1. ••a7-1 r - - t :~C -~r, Prefeitura Municipal de Caravelasi,I C.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - TaIs.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIALEI N9 30/94 DE 28 DE OUTueRO DE 1994.Institui o C~digo de Postura do Municípiode Caravelas-Bahia.o PREFE.ITOMUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado da. Bahlafaço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a 8e-guint.e Lei:.•TirTULO IDISPOSIÇÕES PRELI~INARES.... -......ART. li - Este oodigo estabelece normàs de PoJ>ltloa Admlnlstr~tiva de competénoia do Mun1odp10 em matéria de higiene e ordempública; regula o funcionamento oomercial, industrial e prest!, .....dores de serviços em geral, assim como as neoesSàrlas relaçoes- - ~entre o Poder Publico looal e os Mun1oa,plos.ART. 2- - Ao Prefeito e., em geral; aos funcionários municipaisde acordo com suas atribuições; oompete velar pela exeoução eA # -observancla das normas lnstitutdas neste oOdlgo, utilizando osinstrumentos efetivos de poliCia admlnsitrativa, especlal~téA.-.ti fttt,f . •a iBspeçao period1ca por ooasiao do liOenoiamento para locali-zação de atividades e revalidação de lioença.- , ""§ Unico ..••Os Casos omissos e as duvidas susCitadas em razao deampliação da presente LE!1i, serão resolvidas pelo Prefeito, ou-~"~.vindo""sequando necess,arl0, os dirigentes dos orgaos admlnis-trati vos da Prefei tura.TfTtJLO IIliDA HIGIENE PUBLICA., .CAPITULO IDISPOSICÕESGERA!S~ .... ~ . 1 T"ART. 32 .•• A higiene PÚblica tem por finalidade a proteção, -".. -..,,. ,saudeda populaçao e consiste na tlseallzaçao sanitarla que Q-~brangela especialmente a higiene de vias, lugares e equipamen-tos de uso PÚblicQ" das habl taçôes individuais e cOletivaet, "dos estabelecimentos lndus~ e comeroiais, oochetras, po-Acilgas e congeneres./L
  2. 2. ,Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297·1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA§ li - À Prefeitura oompete zelar pela higiene pÚblica em todo# . _~". _ ._ ••. JI1terrltorl0 do Municip10, de aoordo com as disposiçoes deste Codigo e as normas estabelecldas pelo Estado ou União.§ 21:1 ••• Para os fins previstos no parágrafo anterior, serão fi~calizados pelos org~os do setor de saéde do Município, a qual-quer dIa e hora; os estabeleoimentos industriais, comerciais uag1"opecuários e de prestação de serviços, de habl ta.ç;ões 1n.11.v1duals e coletivas.§ 39 - A Prefeitura adotará as providências para coibir as in-~ #fraçoee prev1~tas neste codlgo.§ 4!.l - Quando se verificar :tntração ~$ normas de higiene, eujafisoalização seja atribuda·ao Governo Estadual ou Federalt aautoridade admlni~trat!va que tiver conheo1m~nto do fato fica, .....obrigada a oomunica-Io ao orgáo ou entidade oompet~nte.CAPiTULO II"DA HIGIE~~ DAS VIAS PUBLICAS.:jlr ....•.••• L AÁ~"ART. 42 - É devé~ de todo o oidadão respeita! os principios 9da higiene ~ de conserva~ão das vias públicas •. "ARt.r. 59 - A limp$za doe logradoul"os pUblicos e ela ooleta delixo seo serviços €~eeutados diariemente pela Prefeitura eu, . -por etrlpresaspr! va.dEts ~ atraves de concessao ou permissao. oa.•..tbendo aos moradores a conservação e limpeza de seus passeios.ART. 6~ - Tendo em vista ~ necessidade de preservação da hlgi-enepúb11oa~ f~o~ proibido;Ia"-.,., Varrtção de lixo ou detrl tossólldOs de qualquer- ,natureza para os logr~douros publicos; ...2P. - Conduzlr$em as devidas precauçoes. qualquer m~teriai SOl) produtos que possam oomprometer o asseio das vias •.,publicas; "30 - Consetir no escoamento de aguas servidas reslde~.•ciais ou dos estabeleoimentos em gera.l par-a. as "ta.s publicas •.. .tU! -" Queima ainda que nos pri!)pr1os qUÍ1tais de obje-tos, lixos e outros detritos em quantidade o. de molestar •a viz1nhaça;
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAMunlalpl0salvo commento;5 - Conduzir paradoentes portadores de-as devidas precauçoesa sede, distritos e povoados do••molestlas 1n:fecto....eontaglosas ,de higiene e para ~tns de trata-a lavagem. lu-fítperimetro urba-.......brl:f1oaçao ete.no da oidade;102 _ Fioa. proibidO na sede, Distritos e Povoados Jjogal" lixo no local que não seja designado pela Pretê! t~ra..". Comr;>l"ometer por qualquer forma. limpeia das !.guas destinadas ao eonsumo PÚbliqO ou particular;.. "1tl ••• Instala.r estrumeiras ou grandes depositos de....estrumeanlmal nao benefielado em area.s situadas a menos de 1 •(um) qUilômetro nas vlas·e logradouros pÚbliCos;••a~ - Impedir ou difioultar a passagem das aguas pe-, , ~10s canos, valas. sargetas ou canais publioos dan1ficad4s ouobstnl1ndo tais serv190s;9~ - Fioa terminantemente proibidO~,de ve4eulos de qualquer tipo noART. 70 - A Infração de qualquer dispositivo deste ~apitulo ,"sujeItara Q infrator ao pagamento dê multa que conforme ooaso1variará 50% a 100% da UFIR. além de ficar obrigado a oorrigir a~1rreSt.11arldade •.. . .CAPiTUl.•O 111 .DA HIGIENE DOS eS1ABELECIMENTOS EM GlilRAL,- ,-, . _o. - . - "1. ".1: -. ,- - . ." -.~ . - .ART. 8 .••.Estaosujeltos a a.çao fisoallzadora do setor de hig1-~ .ene> do Muni0:1pl0, os estabeleoimentos:••.Industriais que fabriqu~mou preparem gêneros a11-mentteioà. tais como panif1oadora, fábrica dê dOCêS. moinhOS de- .. - -trigo e outros similares comeroiais que depositam ou vendam seR,. ;neros alirnent!.olos tais oomoi arrnazem, supermercado, açougue, peixaria, laticínIos, ftlg<?:rtÍtieQs e feira livre.- ... ~- .. ". " -., ,- -,- ,o,.•.De plfestaç.;:to de serviços. tais comch pern;ao, hotelmotel, restaurante •. lanchonete, matadouro, hQsp1tal t posto de s!:~ ..ude, barbearia. salao de beleza.ART. 9 - Os estabeleoimentQs devem possuir instalações sanitá-rias em perfeitas condições de uso.
  4. 4. B A H I APrefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297 -1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELASCAPÍTULO IVDA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁR!AS- -: . - - - - .~ ~-~ .- - .coletivas devem ser dotados- . ~criteriosda administraçao ••.. ,O lixo das hab1taçoes sere recolhido em vasilhames·., .serem removidos pelo s~rvlço de limpeza pUblica •. - # ~ART. 10Q - Os proprie-tarios ou moradores sao obrigados a man~~.. ~ter em estado de asseio os quintais, paxios e terrenos das un1-., Adades imoblllarias de sua propriedade ou resldencta.§ Único - Entre as condlç6esexlgidas neste artigo incluem ....seas providências de saneamento, para. evitar a estagnação de á...••.guas e poluição do meio $mblente.1 ...ART. 1 i - Os proprletar1os de terténos nao ediricados ou em •que twuver ~onstrução em reinas •.oondenada, :tnoed1ada ou paral1-zada ficam Obrigados a adotar provldênciàs no sentido de impedirli . , .•• ,o acesso de publico, acumulo de lixo, a estagnaçao de aguas, ;;o surgimento de focos nocivos a aQuele •• A ~ART. 12Q - As residencias urbanas deverao ser caiadas ou p1nt~das de 01nco em oinco anos nõ máximo, oabendo à Preleitur-á que!, .tionar junto aos respectivos ptOprletarlos para. que adotem esta...providenoia •ART. 1311 •••,.pr.prlO$ pa.raMunicipal"~ - -ART. 141 - Os pred10s de habltaçàode coletores de li~o apropriados, apública •. ,. ~ ..ART. 1St - Os propr1etarios de predios residenelams ou.comerei.....ais situados em ruas desprovidas de rede de esgotos. ficam obr!"gados a Instalar fossas septioas e absorventes apropriados,ART. 16Q - quem violar as disposições de qualquer artigo deste... ~capd.tulo :tlc~obrigado a oorrigir ti irregularidade. sujeitando--se ainda ao pagamento de multá que variará entre 40% a 70% daUFIR#--i$HÜLlo VDA HIGIKNE DA ALIMENTACÃO1IcI,J r,-"" ...- .t. . , ..••• ~,; ..,ART. 17 - A Prefeitura exercerá em oolaboraçao eQm as autori-dades sanitárias federais e estaduais. atividades fiscal1zado~~sobrE! a prOdução.• o comércio e óconsumo de gêneros allment{cicsem geral.
  5. 5. ,?~ , 4 ,Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA~ ~ .. ~ -ART. le9 •..Nao sere. pet.m1tido a !,tod1içao, etpoa19ao ou vendas·de gêneros al1mentla1os deteriorados, falsificados. ââultt!l"ados~ iI!ou ôe Qualque~ to~ma nocivos à $âudé,§ 10, .•. Considera ....se a:U.rnentloias ~a substanolas nutri tlvass~11das QU liquidas, destinadas à ingeatão pelo homam~ Oonside-ra.m-se aI te!fada~,ou falsifioa.dos O.G gêneros a,limenticios. aos .•.que.ia t~nhamadicionado tlubatanotas que lh~ modifiquem a quali-dade, reduza seu valor nutrlt1~Q ou provoque, sua deter1Gr1za-••çaQIó- - - ..•.§ 2! - Doa ~Uais t~nham sido retirados ou eubst1tuidos. no- ..todo em pal"te •. qua.1tlUGre-lementca de sua oansti tU1Qâo normal.§ 31 - Que tenham s1dQ oorados, rev~stjAI0st atOt"lutizados, tou tratartos oom subet~~~1as,com o fim de ocult~r fraudes.§ 4! •.• Constderam"",s~ d€~teri()rado$ os génel";;s qU~ éstiveremdeeomposto,s, ranQ1ficados ou apres~ntarem a. açiodé patQsltas td~ qualquer ~$pê~1~,~ #§ S@ ••• Tóme.n<ioc/t)nhe(Jlmento de que os ganero$ alimentJ.oios••••de Glualquet estabelecimento, estac alte%"ados. falsificadQs ou •#" 8deterlórados~ a ~reteltur~,promovêrasua apreensao para exame ,remov$ndo-or; .•§ 6!! •.. Os gSnêros alimentÍoios apreandido$ para exame se••.•. .rao ôons1deradoa depositadOs., .. ~ARtt. 19~- CQt1Qlulndo a autoridade $.1n1tarla pela Q()ndeli~Qãt) •do gin~!"o aH.mentlc!.o. será la,r-ado l!uto de infração ou lntlmaédo o autuado pata apre$~ntar de.tesa no pra.ee. «;lê 48 (quE;lrenta eoito) horas. sob pena de oproeesso correr a revelia.""" ....§ ltJ..... 0$ gen~rQs allmentiLoios condenados devet>ao ser 1med!atam~mtê inutl11~ados" por ordem e sob responsabilidade da auto!rlda.d$ competente.§t,! •.• Além de multa que variará de 30% a 10% (;)valor daUFIR os res.ponsáveis peles g;neros alimentícios considerados •~ ~~.•...,,- ." 8 __em d.~lositos fica. sujei to a pena de prisáo" quando imputado de-posit~rlQ tnf1el.
  6. 6. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX; (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS • BAHIA~publioos,do ar •I1ÍTULO rr!DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBlENTEr ", ,-, __ . -, .~. -. ... ". - .••...CAPiTULO 1.•.DISPOSrçOES GERAIS•• -,. _ . __ .~. , .b. ~ .••. r- . - ,AR" _ 200 - A a"dm1n1straçao t·iun1eipal promOfera os meios e rned!••das a fim de> preservar o estado de salubridade do ar respiraval, ~ ~, evitar os ~utdos a oontaminaçao das aguas.ARf. 211l - As medidas de verificaçãof controle e fixação dos 1.i, •• .." ~limites tolslaveis de polulçao do meio ambiente serao amplamen-te regulamentado através de ato administrativo.Al~ir. 222 - Para verifioar o oumprimento da.$ normas dó .taio am-"biente a Prefeitura, a qualquer tempo, pOdera inspeoionar os as_.tabelecimentos. as máquinas. os motores e equipamentos" eitiginEi~. ~do as mod1:fleaçoes que forem julgadas neaessar1as e estabeleoendo normas e instruções para o seu funcionamento.,CAPITULO II...DA POLUICAOOO AR~",, __ ""~"".t _.,-q-"- ..u.__ART. 239 - Para preservar a salubridade dó ar respirável, ca-be e. a4mlnistração adotár a.s seguintes medldas~I - Impedir que sejam depoé.:1tadoE; nos logra.douroa·,; "-os materia.is que produz~il au.tnento termico e polulçà.o..., ,.II - Promover arborizaçao de areas lIvres e prote-.•.çao das arborlzactas.11I- Irrigar os locais; poeirentos"IV - Promover a oonstruçio e aJalrgamento de logra-dêUrO$ que per-mi tem a renovação do ar.V - Executar e fiscalizar os serviços de limpeza •dos logractourosPú1100s. estabelecendo os looais de destina-cão de lixo.VII - Impedir a. incineraçào do lixo ou qualquer ma-" ..•terial, quando dela resultar odor desagradavel; emanaçao deM . _,gazes t~xicos ou se prooesse em looais impróprios.
  7. 7. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13,761.689f0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 • Tais.: (073) 297 -1113 - 297 -11 02GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAa concessão de licença para a realização •,qUê provoquem barulhos em local prox!mos·Baúde, maternidades e estabeleciment.os cóVIII - !~edir no setor residencial e comercial, o de-.tWIi , Apos1to de substancias que produzam odores lnsuportaveis ou inc2modos.ART~ 24~ - A P~efe1tura promoverá os meios afins da transferê~ela. para locais adequados dos estabeleoimentos que produzam f~maça. desprendam odores nocivos ou prejudieia.s.-ART. 252 - Os predios residenclais ou comerciais que possuem •~ ~nas suas 1nstalaçoes, chamines, aquecedores ou inc1neradores deli,ro e,resfduo deverão possuir dispositivo$ contra a poluição •do ar.CAPÍTULO IIlDA POLUIÇÃO SONORA.-. L~.4 i - .-ART. 269 - À administração municipal oabe adotar medidas nec~~ .. - .., .s~rlas para impedir ou reduzir a poluiçao proven~ente de sons êrutdos exoessivos.ART. 27e - É vedadode Jogos ou diversõesa hospitais, oasas de"congeneres"ART. 280 - são a.t1"ihuiçê~s da Administração ltunicipaHI - Impedir a loca.lização em zonas rêsid~nc1a:t.sou •comeroiais, de estabelecimentos cujas atividades produzam ru!4~dos, sons excessivos ~u incômodos.II - D:1soiplinar e controlar ~ prestaçâ.o de serviços·de propagandas por meio de auto-falantes, amplificadores de som- ,e e~arelhcs de ~eproduQao eletro-aoustica em geral.,III - D1sc1plinar o uso de maquinarios, dispositivos 6.",. ~ ""ou motores de explasao que produzam ruddos ou sons alem dos 1i-o ,m1tes tolerave1s fixo em ato administrativo.ItIV - Disoiplinar o horarl0 de funoionamento das cons-.•.truçoes.~.V - Impedir à localizaçào, em zonas de silencio ou ~,residencial, de casas de divertimentos pUb1100s que, pela natupreza de suas atividades produzam sons eKcesslvcs ou ruddos 1noômodos.
  8. 8. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua B.arão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIATiTULO IV· ..... -V!~~~&~f;L~"~]1t1f~-,:~,;DOS cos!$tEâ«tri ORDEM E TRANQUIKIDADE PÚBLICA••• .••••..•• -, ••. _. ,0 .•..• _~~. ," y-~ . ~ART. 299 - Divertimentos pUblicos, para. efeito desta Lei, sao Ios que se realizam nas vias e logradouros públicos ou em recin-to fechado, quando permitido livre acesso ~o PBbllco.§ Único ""são estabelecimentos de div.eFêàes,d,-úblicas:.., ~, :flOío:f "I - Aud1.tlõrio de estaçao de ra.dio ou de televisa.o •,. >"boate; ca,bare, casa de bilhar, de boliehe, clubes, salao de da!!ça, cinema, te8.tro, circo, praças de esport,es, parques de dive!gratuita., •..pmblicéil.sdeverao 0-•••• ft>soes e congeneres.II - Os locais destinados a ent~~,tenimentos; recreio ou prática de esportes, com entrada paga ouAfiT. 30º - Os estabelecimentos de diversãobedecer as exigências seguintes:I - Conservar as dependências em perfeito estado de;higiene.- ~ , ~ ~II - Possuir inãicaçao legdvel e visivel a distancia;dos locais de entrada e sa~da do recinto.IIr - Manter em perfeito estado de funcionamento osaparelhosexaustores~ condicionadores. refrigeradores ou renova-dores de ar"IV - Possuir instalação sanitária com indicação que •permita distinguir o uso em separado, para ° sexo masculino efeminino.N ~V - Efetuar a desinfectaçao periodioa do esta,beleci-mento •acesso.~ ;31º - Constltui Obligaçao do responsavel pelo estabeleci-." ,VI - Manter em funcionamento a instalaçàO hidrawlica.VII - Dotar o estabelecimento de dispositivo de comba~te a incêndiO, em perfeitas condições de funcionamento, sendo I" •.. ~obrigatorio a instalaçào de extintores, em looais visiveis e de"feci 1ARTó,mento, manter a merCadoria e a ordem publica.N ~ .ART. 32Q - Nos estabelecimentos de diversoes pUblicas os in- igressos não serào vendidos em números excedentes ao da lotação- .,,,e neles deverao constar o preço; data e horario do espetaculo., ~ART. 33º - A crlterio da Prefeitura, serao indicados os locaispara. a armação de circo e parques de diversões,
  9. 9. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA§ 1 2 - A licença para funcionamento dos estabelecimentos cit~,dos neste e.rtigo somente podere. ser concecUda. por prazo infer.!,or a seis meses ,pepois de vtEft~ri1a~as suas instalações.§ 2!! - Para conceder a, licença~ poderá a Prefeitura estabele-cer restriç~es Que julgar convenientes, no ,sentido de assegurara ordem, a moralide.de dos divertimentos e o sossego da popu+a~J;....çao.AHT. 34.2 - QUél.isquer ati.":ridadesfestivas promovidas nas vias p~blicas ou recinto fechado de livre acesso ao público; não pode--r~o ser realizadas sem licença da Prefeitura.ART. 352 - O requerimento para licença para funcionamento d0Qualquer casa de diversão, será instl tuIdo com a prova. de terem".. .sido satlsfe>1tasas extgenclas regulamentares referentes a COl1§.trução e higiene do edtficlo~ procedendo-se ainda; a vistoria ipolicial.CAPiTULO IIDOS LOCAIS DE CULTOART. 36º - são considerados locais de culto, para os fins des-~te codigo.; as casas ou templos destinados a,oculto de qualquerrellgiio ou se1ta~I - Nos 10cala de·cu1 to e assegurado a livre realização dos atos religiosos.II - Os locals se franqueados ao público, deverão sersuficientemente arejados, iluminados, asseiados de aC0rdo com à/e.s n~rma.àdeste código.IIl - O usO de auto-falfu~tes e aparelhos de amplifica-_ , ,",-<0.>"" ,;ça.o de sons insta.ladosem loce.is de cúlllrQ~ ,sera regulamentado em ato administrativo.CAPiTULO 111DO TRÂNSITO PÚBLICO /__ ...•.-.-----~ ,ART. 372.- O transito de pedestres; de veiculas e de animais, ,serã.o discj.plinados de modo a manter a ordem; a segurança e bemestar dos transeuntes e da popUlação em geral ••Â A ,ART. 382 - O transito em logradouros publicos somente ser~ imp~dido ou suspenso em consequência da execução de obras pÚblicasou por exigência da administração, que determinará a colocaçãode sinalização adequada, claramente visível de dia e sempre quepoaslvel, luminoso à noite •• ~
  10. 10. oupara advertênou sinall~a~à.·.~. ..Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297 -1113 - 297 -1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS • BAHIAART. 399. - O dep~sito de material de qualquer esp~cie, nos log~douros públicos, será tolerado por tempo determinado de 48 (qu~renta e oito) horas com o mln1mo de prejuizo para O trânsito;ART. 4012 •.•. A descarga de materiais destinados a estabelecimentcs, , ~situados nos centros comerciais sera efetuada em horario quenãoê~i2lrrcj;t;dacom o funcionamento das atividades comerciaisprestação de serviços.ART. 412 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais,.colocados nas ruas, estradas ou caminhos pUblicos•.. ,cia de perigo, indicaçao de logradouros pubblicosção de trânsito.,CAPirTULO IVDAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS.. - - - - -- -. _. -, AART. 42~ - E proibida a permanencia de animais soltos nas vias, ~ I!p~blicasJ devendo a Prefeitura recolhe-los aos depositos a fimo. _de evitar que causem danos a populaçao., -,ART. 432 - E proibida a criaçao no per~metro urbano de qualquerespécie de gado.§ 12 - Os animais recolhidos poderão ser retirados por seus pro, ,prietarlos no prazo maxlmo de 5 (cinco) dias, mediante pagamen-to da multa e ressarcimento das despesas e dos prejudzcs por v~§ 22 _ Não sendo o animal retirado no prazo estabeleoido no pa-, "ragrafo anterior, a Prefeitura vende-lo-a em hasta publica, pr!cedido de necessária publicidade.§ 3Q - A multa a que se refere o par~grafo § 12 deste artigo e~,ta estipulada em 10% da UFIR, para os animais de pequeno porteserá considerada apenas a metade ou seja 5% (cinco) por cento.ART 442 - Observadas as exigências sanitárias previstas neste " lÍW,, <;~odigo, e permitida a manutençao de cocheiras, est~bulos, avia-rios e granjas mediante licença e fiscalização da Prefeitura.§ Único - Qualquer cidadão poderá levar ao conhecimento das au-~ . ,toridades, infraçoes aos dispositivos deste capltulo, para queA ".sejam adotadas as providencias necessarias.,CAP[TULO V"DA MORALIDADE E TRANQUILIDADE PUBLICA
  11. 11. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - TaIs.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA-c1garros~ terao que,podendo em hlpoteseCAPÍTULO VDA MORALIDADE t TRANQUILID&DE PÜ81I •. ..... _- .. : _ . ~_.. .. - 1 - - ... - .. __ .•.. , .. _." .ART. 451 - Será oonslderadoatentatório à moralidade e tranqu1-. , .l1dade pUblica qualquer ato individual ou de grupo, que oontra-rie 08 bons oostumes ou perturbe o sossego da população ••••• - ; #§ 11 - A admln1straçao pUblica impedira por ser contrario a~ . .",. iKoo -ttanqu111dade da populaçao, a instalaçao de dlversoes pUblicasem locais distando menos de 100 metros de hospital, templos oa-sas de saúde, escolas asilos, presidiOs, ol}mltérlos ou capelas"mortuaria.s.~. ~ . ~§ 2~ - Nao se aplicam as dhlpos1ç(>es <l.s·te artigo a instalaçaode cinemas e teatros.CAPiTULO VI. - ~ ,DA OBSTRU9AO DAS VIAS PUBLICASJ, • ,_ 0_,._ ..••• - - _ •. - rARTli 469 - Poderão ser armados COtE~tos ou pllanques provisbr1os~ ,nos logradouros publioos, pará festividades relig1osas, c~vicasou de caráter popular, bem como eomd.c.os pÚblioos desde que a •localização seJa aprovada pela Prefeitura.,§ Unlco - Decorrido 48 (quarenta e oito) horas do encerramento·das promoções que juatiflcaram a lnstalaç.ã.o do palanque ou cor,!- . ~ . ~tos e nao tendo os .responsavels providenoiado suas remOQoes. a"Pretel.tura se encarregara deste trabalho, oobrando as despesasque efetuar e dandQ ao material o destino que julgar convenien~te.ART. 479 - As banoas de jornais, revistas e~-~-ter bom aspêetQ e ser de taoil remoçao, não~" ;li>alguma criar embaraço ao transito publico.ART. 4SQ - Os estabelecimentos comerciais pOderão ocupar mesase cadeiras, espaço equ1valente a metade da largura de S$US res~psotlvos passeto·s .•ART. 49a - 1ica obrigado de corrigir a. irregularidadElt além delipagar multa variavel entre 50% a 100% da UFIR aquele que infri-gil: o disposto neste oapItule),.
  12. 12. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA-"de qual ..•tsegurançaserão menti. -de l1Qençatestabeleci .••serviços e outrospor em riscoa se~I"CAPITULO VII.DA$EGURANÇA pf:ml.:IeAART. 50.1 - O pOder de policia sérá exeroido sobre os estabeleci -mantos industriais, comer.ciais, prestação deque pela natur~za de suas atividades, possamrànça da população.§ Único - Para efeito do disposto neste artigo a Prefeitura po-; .dera adotar as seguintes medidas:a) Determinar a instalaçio de aparelhos e dispost_O! _tivos de segurança para eliminar riscos a populaçao.b) Negar ou caçar licença paraexeroíc10~quer atividade que possam causar eminentes ameaças ada pOPUlação.- ~o) Prooeder as v:tstotias per10dioas em aparelhos eequipamentos eletro-mecânicos em geral para verifioar as condi-ções de ~unclonamento.à) Impedir o funcionamento de aparelhos e equipa-tmentos que ponham em risoo a segurança dos u~uárlos.CAPiTULO VIIIDOS lNFLM41VEIS E EXPLOSIVOS-. - " .• - .. ,.. -_.... J. , - ..... ,ART. SlQ - A Prefeitura fiscalizara a fabrioação e comercio, •,transporte e o emprego de 1nflamavels e exploB:!VOS~ART•. 52 .,....Independentemente das exigênoias estabelecidas por..-,orgao$ federaIs e estaduais. a ninguem e permitido fabrioar, de, ,posltar ou comeroiallzar inflamaveis e explosivos sem prévia l.!.cenç~ da Prefeitura.~ - ,ART. 53Q - Os dep0sit,ps de explosivos e lnflamavels••dos em locaIs especialmente destinados e com aIvarades1ar:.aâ<lo, no qual oonstará ()estoque máximo que omento pOderá mante~.AAT. 54a - são considerados i.nflamávels1"Fosfaras e materiais fOsofrados... ,iI •...Ga.solina e os d.emais deriv~dos de petroleo •.I ~ ,. 1lI! - Etel", a1cool e olecE:>oombustilveis.IV ... C2irbureto, alcatr&Q e materiais betuminoâos.* !V - Qua.lquer materia oujo ponto de intlam~.bl1ida_de seja. acima de 130 (cento e trinta) graus centlgrad~S.-
  13. 13. .. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297·1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA....ARTI! 55~ - Sao CJoneiderados exploslvossI - Fogos de artif~elos.,-11- Nitroglicer:tna., seus oomp$~tos e deriva.dos., , .,~ I-III - Polvora e algedaG de polvor"a..IV - Espoletas e estopins.V - Fulminantes de ~atose congêneres ••". . ~VI ••.Oartucho de polvora pa.ra. oaça.§ Onl1>Oo- Todos oa depósitos e.e explosivos e inflamáveis deve ••.,~ . , , -r5ó dispor de mate;:"ial de combate ao :fogo,al(;tm de terem juntoà porta de entrada.~ pintados de forma bem v1slvei$, os dizeres. ~ - ... - ~ ..uINFLAMAv"EIS" ou tEXPLOSIVOSu e tabuletas que e PROIBIDO FUMAR.•~ . ,ART. S6Q - Alem das medidas previstas neste eodigo, a Pre~eitu-* .. Ara podera determinar outras exigeneias visando a segurança dapOPUlação.ART. 57~ ....Aos lníratoles dos dispositivos deste cá.J:ii~o10 seráimposta multa que oscila.rá eItre 50%a 100;;da UF"IRal~m de ou-#!tras medidas legais oabtvels$".-P!TfJLO IX.•.DA PROTECAO DAS P.LANTAS E DOS ANIMAIS_ "" .... _o, -:" !_~ .• Jt - -ART. 589 ...•A Prefei tura diretamente em cola.boraçã() ~om o Estado.. -,e a.Uniao, ~stabelecel"a em ato administrativo" medidas preserva-doras pa~a evitar a devastação das matas e estimular o plantio, * - ~de arvores no têrritorlo de todo o ~unicdpio.Iit __ fART. 59Q - O pllopr!ettlrl0, posseiro,ou ocupanllie do terreno cul-tivado ou 0;0., devetá adotai~ med.ldaE!para extln<;ão ou não 11-011J{W .i/!feraçao de a~VO~$ d&11nhas, formigueiros, focos de insetos no-# . ~civoa na arl$a de sua propl"ledade, posse ou oeupaçap.ART. 60~ - A derl"ubada. de mata dQ domlniQ pÚbl:hJO ou pl:lvadQ noterr! tôr1Q do Muniel.p10~ dependerá. sempre deautcu"ização da Pre. -fe!tu!a, •. ,. ,- , , .if __§ 19 •••.A Pre1:eitu~a $0 coneeo4i."a a autQr:tzaçao quando o 1~erre1lo~ - ~se deat-Lnar a c:c>nsttuçaoou plan"i,o"§ 29 - A autorização g~rá negada se a mata for cona1derada de u..., ....# . -til1dàde pUblica ou de preaervaçe.o perroan,ente ••ART.61t - A n5.ngu;m & dado" direito de atear fogo em rocados,p.a.lhadas ou matas que se limitem com terrenos de outrem, .sem to, ..•...mar as devidas precauoões.AR!. 62" - É proibida a formação dê pastagens na zona urbana do
  14. 14. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - TaIs.: (073) 297 ·1113 - 297 -1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAUSO ttra-*o a.nt-..•ART" 530 ""A n1ngue.m é lioito maltraxar os animais ou pratioaroontra eles e.tos de eI"!eldad~ÍI~ ..•• li * ,ABT~ 648 ~ Nos veiculos de tragao animal e obr1gatorl0 Qde @Eooraa ou l!!ut>o7,"tev~ ta.nto na. parte dianteira Oêmo nazeira, de mQdoa evitar que o p~so da oarga reoaia sobrémél.ART;I 659 - Quem intrigl1" qualquér .H$pos1t:1vos deat~ as,l tulo,fiQa sujeito a multa de 30% da. UFIR.•CA.,niTUl.O XDA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS Jl CASGALHEIRAS t< OLAR:r:AS • DEPÓSITOS DE"._-.~.,, .•• IO!Ii>~"~~~;~.-_: liI _, -,- _""" .- .- • -~_..• --J.~~ .•••• ~> •• ~. , __ " ~~. ".AREIA, SAIBRO E ~INERJ.OS.---~~ •.... ~-~ .•..••.......•~ ••....~~.,...~ARl", 66s - Na e;){plQIêtçào dê pedr~i1"aS9 easoalheiras, olarte.2 t. . , . , ,derJoS:!,tos de areia, saibro e miner-1os, além da taxa de licença, # .. para. ttt;lolonamentot dependera Ô$ licença i$sp$cial. nQ caso de·emprego de &xploa1voa,ARf. 67~ - A 11~~~ça $er~ requerida pelo proprietário do solo·ou pelo expiar-ador legalmente autor1zado, devendo o pedido serinstruIdo com o titulo dê propriedade de terreno ou autQr1a89ãgpara 9.xploraQ~.oPê_!UHlda pelo proprietário e registrado nó êartór10.ART~ 68~ - A lie~nça terá prazo tiFO e à prorrOgàç~o para P.S!.- .. ,.segu1men,tc ~a explr,n~aça" se<re. fe:tta po:•... meio de requerimentoinstruidos com a dGCUmelltaçâo de licença anterionr.~nt$ oon<::ed.!.de,AR;. 69~ - A exp2.oração de qualqt!?r das 8.tlvldade$ f~laciona.,.·das no AR.r. 66Q~ sêt"á interromp1dê total OUpa.r-ciaimênte,. Sé t, ~é.pOE:a concessso d:a .tlt"Jengâl ocorr·erem fatos que ti{,Càr..re·t~m. f>!. ~r1.go ()U 6.anos", cUti7lta Ol:t ~.ndiret.am~nt:e fi pe$fi1Õa <)I;,,t·ens pUb11eco~ ou pr1vados~ART.••701 - As pwd:t:e1ra$ à~verão se s1 tuar fora, da zona urbana"do mUl1.1clp:b:). qUànél0 sua eRplor>ação for. a fogo ou mediante a u-~ I ~tll1~açao se e;qÜca1voo~ os r~spOllSavé:ts teráo que sathdder""as segu1nt0s extgen~ias:r ""Adotar ptovidências det~tmine:t-tiBs pela "Mf• d 1·-rS$tur<a~ Vis~ltlôo ti. segu1:"ança dos opera:rioe~ e ,.ê. popu ....açao em ggeral.IJ: _ Declarar expressamente a qualidade $ quan-tidãde de explosivos a emptegar.
  15. 15. ., .Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barao do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297 -1113 - 297 -1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAIII....Obedêeer umintervalQ mi.nimó de 30 (trinta) •.....minutos entre cada sarie de expIosao •.IV - Nlo p~JudlQar o funcionamento normal de hoapltals, ambulatórios. casas de s~de. de repouso e stmllares.-V • Assegurar a éxlsténola de faIxa de seguranQ&para a elEPloragio da atividade.ART. 712 - A instalação dé ola~la$ na$ ~onas urbanas do munic-~Npio devera ser feita com observaqao dàS seguintes normàS:. ,,~ tI ••A s chamines serao oonstrulLdas de modo a ev1. -•......t~u qUe a fuma~a ouemanaçoes nooivas nao 1no~dém os vHd-nhol,.~ - .,-11 • Quando aS instalaQoes facilItarem a formaçao.. "". Ifde dépos1tos de alUa. o explorador sera. obrigado a fazer o de-vicio eseoamentQ ou aterrar as cavidades amedld.a em que for t,!tirado o barro.,ART. 72- - A Préfeitura pOdera a qualquer tempo, d~term1nar aexecução de obras no looal de exploração de pedreiras e oasca •...lheiras,* com a finalidade de proteger propriedades pÚbliCas ou. ~ -,particularea ti ev~ttu" a constru<;an das galerias de aguas.AR!. 13é .,.. .11."&0 DI ".IA8 no curse de águas do munictpioli ·ti . ••••.• dependerade previa autorlzaçao da Prefeitura.ART. 14- Quem 1nttlglr qualquer dispositivo deste capitulo •fioa obrigado a oorrigir a irregularidade. pagando aInda multaquevariará entre 60% a 10em do valor da UPtR.CAPiTULO XIDÁS.,EIMSLIVRESART. 75. - As atividades comerciais nas feiras livre destinam--se ao abastecimento de gineros allmentlci~s essenoiais a popu-Iagão principalmente os de hort1frutlgrangelros.§ Onlco ....Alémdas atividades referidas neste a..-tlgoJ a Prefel-~ . ~ ..•tura ~eflnira e especificara outras que poderao serexercidasnastetras llvre. lflediante ato admln1strativo.A " ..ART,. 76~ - A atlv1dade d.e feIrante lera exerclda dê acordo coma c:lasslflcaoi<> segu:J.ntet1
  16. 16. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAI - Feirante produtor; para a venda de sua própria.atividade agrdoola,11 - Feirante reVendedor; para a venda de produtose meroadorias déstinadas ao oonsumo da população.III - Feirante auxiliar, o que integram a categoriade empregados ou oarregadores.ART. 7,72 - Para o exercício da atividade em feira livre, além. ,da licença o int,eressado devera ser matrioulado, previamente •na Prefét:t~7rai, /it ,. ,ART. 78t - A matricula cujo requerimento sera instruida comcarteira de IdentiQade e Carteira de sa~de, será concedido at~tulo precário pOdendo ser suspensas ou cassadas nos termos dda Lei.ART. 79Q - As feiras livre serão looalizadas em áreas ou logr!douros públicos previamente estabelecidas pelo Prefeitura que" ..... ~disciplinara Séu funcionamento de modo a nao prejudicar o tran-aito e acà$So fácil dos usuários para aquisição das mercadoríaas.ART. 80e - As mercadorias serão expostas a venda, em barracas·desmont$veis ou tabuleiros; em perfeitas condições de higieneI ~ - ... __oe apresentaçã.o.ART. 812 - No caso de falecimento do feirante produtor ou re-~ ." ~ ~vendedor. tera prioridade para obtençao da matrtcula cancelada,, a viuva do falecido, e , na falta, o herdeiro mais velho desde que o habilitem no prazo de 30 (trinta) dias à contar da da,ta do lI>bito.CAP[TULO XII.•DO COM~RCIO.EVENTUAL~ ~ "ART. 82Q - O exeroicio do oomercio eventual dependera da lice~l#!.• Iça,~em oomo da.matríoula concedida a.tlttulo precarió.~~~, ~ ..§ 1, - Considera-se oom~rcio eventual o que e exercido em de-terminada época do ano, pOr ooasi;o de festas e comemorações populares em locais previamente autorizados pela Prefeitura •. ~§ 2Q - Compreende-se ainda como comercio eventual o exercido em instalações removd:veis, colocadas nos logradouros pQbliCos,tais como:a) balcõesb) barracas
  17. 17. "Prefeitura Municipàl de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-00Q" - CARAVELAS - BAHIA~jd) tabuleirose) lastrosf) quiosquesg) camionetes e caminhões com auto-falantes~ -ART. 832 - A Prefeitura estabelecera, quando da concessao de t.... ,licença, os locais e horari<>s para exerc~cl0 da ativ:J.dadedo ccomércio eventual •.. ,ART. 842 - O local indic,ado para o comercio eventual devera Aser mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza, flcan~do o comeIclante ou prestado! de serviços obrigados a utillza~- .. çao de recipientes adequados para a coleta de lixo ou res!duosI>provenientes dO exerc~cio da atividade.ART. 852 - Terão prioridade para obtenção de licença destinada, ~ao comercio eventual ambulante as pessoas que estejam sindica-lizadas ou fisicamente incapacitadas.ART. 862 - Os vendedores eventuais que no exerc{cio da ativid~de forem encontrados sem licença serão multados e apreendidassuas mercadorias.§ 12 - Asmercadorlas apreendidas serão removidas para depósi-tos municipais e posteriormente vendidas em leilão; para idenj.zações das despezas e cobrança da multa de infração.§ 22 - Quando as mercadorias apreendidas forem de fácil deter!~ - , ~orizaçaO, serao enviadas as instituiçoes de caridade, registra~do-se ~~fato em livro próprio.ART. 872 - A infração nas disposições deste capitulo; inplica-rá no pagamento pelo infrator, de multa equivalente ao valor d..da taxa refe~encial diaria.TiTULO V.. ,DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDJSTRIA_ R LI . _ •# N ,ART, 889 - E expressamente proibida a instalaçao nas areas ce~, - ~trais do munioipio, de industrias, que pela natureza de seus t• - ..~.-~ -ir...produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combust!veisempregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a ssaúde pÚblica.,ART. 89Q - A licença para qualquer estabelecimento sera sempre- ..precedida de vistoria e inspeçao sanitaria no local de aprova-ção. quando for o caso; das autoridades competentes.
  18. 18. li ~ --, ~,~animaLs rejeitados sao obrigaz-matadouro ou outro lugar de-Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAART. 909 .••. Quando O estaeel~cirnento tiver que ser tremsfer1.dopara outro 19ca~, seu proprit;t~:r:íodeverá. sollc1 tar permissão., ~a Prefeitura, que fara nova vistoria para verificar o cumprimento das exig~ncias legais.ART. 919 - A lioença de localização e fl!ncionamento poderá sercaçada ou cancelada com maçl:1;dapreventiva, a bem da moral, do*sossego, da segurança é da ~igiene p~blica.§ lQ - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamenteinterditado pelo prazo que a Prefeitura deeermlnar, para que tseja sanada a lrregula.ridade.§ 21 - Cancelada a licença de localização e funcionamento, o t."estabelecimento sere. fechado em defini tivo.;JI! A§ 32 - O cancelamento da licença so ocorrera quand~ o estabel~cimento não satisfazer às exigências determinada pela autorid~ue Municipal e as normas deste código, dentro do prazo que lhefor. assinado.ICAPlTULO rrDO ABATE DE GADO.. yART. 929 - O abate de gado para o consumo far-se-á no matadou-ro municipal e pela falta, em outro lugar determinado pela Prefeitura Munioipal, mediante licença.~ -. ~ ~,§ 12 ~ O gado sera submetido a inspeçao sanitaria antes e deP2is de abatido, cabendo a Prefeitura expedir atestado de matan-. ~ça que comprovara a origem da carne destinada ao con$umo puol!00."-,§ 29 - Qua.lquer que seja. o processo de matança sera ind1spens!:vel a sangria imediata e o escoamento do sangue das reses aba~tidas, a :fim de não provocar mal cheiro.~ ;.§ 32 - Considerar-se-a de origem clandestina e sujeita a.apr~é~ ~ ..ensao imediata a carne exposta ao comércio, cujo proprietarionão exibir atestado de matança.ART, 932 - Os responsáveis pelosdos a retirá-Ios no mesmo dia doterminado pela Prefeitura para o abate do gado.1
  19. 19. ". ~..Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19_Ru? Bar1!o do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GA~INETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAART. 94º - Quem infrigir qualquer disposiÇão deste cap~tulo Ifica sujeito a multa de 60% da UFIR.CAPÍTULO LIIpOSAÇOUGU~_ E DO COMÉRCI9 DE CARNEART. 95Q - Os açougues deverão ser instalados em prédios deconstrução adequada, não podendo ter comunicação interna. porporta ou janela com habitação de qualquer jeito., ,ART. 969 - A venda de carnes frescas em tabuleiros SQ sera pe!mltlda se observadas as condiç;es de asseio e higiene, a crlt~rio das Sl.utorids.desmunicipais.ART. 972 - As disposições dos artigos anteriores são extensivos,aos depositas e entrepostos de peixe.""" - ~ART. 982 - A infraçao as dlsposiçoes anteriores sujeitara oresponsável a~f}F!i>.tfJ>CPlil·~~;i:airregularidade, pagando ainda multa que..oscl1a.ra ent1"e40% a 90% do valor da UFIR.TITULO VIPARTE ESPECIALifCAPITULO IART. 999. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária I, ,as normas deste Codigo ou dE outras Leis~ Decretos e Atos bai-xa.dos pelo governo Munic:1pal no exerctlcio de seu poder de pol.!cla.§ (Jnlco .- Ser! consld.era.doinfrator quem cometer, ,ma.ndar~indus.. -zi.r, constrangir ou auxiliar alguem na pratica de infraçao,de!xarem de autuar o infrator.ART. 100l! - .Siç."penalldade9aplicadas pelo Munictpio, no exer-cIcio do POd~~depoldcia, -isoladO ou cumulativamente, pela mesma infração:I - MultaII - Apreensã.cIII - A guarda de bens e mercadoriasIV - Suspens~o de licença" ,V - Cassaçao da matrd.cula
  20. 20. r.Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA§ Único - ~s penalidades prevlsta~ neste Capitulo ser~o aplicadas pela autoridade competente, através de processo fiscal.ART. 1012 - A pe~,lidade imposta n~o exonera 6 infrator da 0_brigação de repor c dano resultante de infração~ na forma pre-vista no C6digo Civil.SECÇÃO IDE MULTA,.ART. l02º - A multa sera aplicada em processo fiscal, iniciadopor auto de infração.ART. l03º - A aplicação da multa não excluirá a administraçãoda compet~ncia de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.ART. 1042 - Nas rE:incidênclaa multa será aplicé):daem dobro.1$ .-Caberá ao agente fiscal notificante 20% (vinte por cento)do valor dasmultas por infração., .A ~ - 41 f§ 0nico - Reincidencia e a repetiçao da pratica de llacito ad-ministrativo, pala qual o agente já tenha sido punido em deci-são defini tiva.SECÇÃO rIDA APREENSÃO E PERDAS DE BENS E MERCADORIA----,---- - .~ ~ART. 105Q - A apreensao de bens ou mercadorias ocorrera quando~, , ~apurado o exercício 11icito do comerclo~ transgressao as normas" ,de htgJ.ene publica ou como medida asseguratoria do cumprimentoda penalidade pecuniária.§ Único - A apreensão poderá ser acumulada do ~ltO de infração.ART. 1069 - Os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidasà dept~itos da Prefe! tura, até que sejam cumpridas pelo infra-tor no prazo esta,belecido, as eXigênc1.a,slegais e regulament:ª,p""res.§1$ .;,;,98 bens ou mercadorias apreendid.as serão levadas a lei-lão, com observância da legislação pertinente, no caso do nãocumprimento das exigências a que estiver obri~aElo o infra.tor•. ...oi! -A ! § 2º - Quando a apreensao recair em g§n(;ros alimenta.cios de facll deterioração a autoridade administrativa providenciará asua dlstribuição entre instituição de caridade ou de assistên-cia social.
  21. 21. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113·297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAART. 1072 - A devolução de bens ou mercadorias quando couber.,. "somente se fara apos o pagamento de multa e despesas com apre~ão, transporte e depósito._ ti! ,ART. 108º - O leilao sera comunicado por edital com o prazo mdnimo de 8(oit.:» dias para a sua rea.llzação. publicanclo-se resumo-noticia em lugar público e de costume.ART. 1092 - Encerrando-se o leilão, no mesmo dia será recolhi-DA IY1liTR:ÍCULA..- Á- -_ .••. --.-~_A cassação da matricula poderá ocorres nos casos Ido o sinal de 20% (vinte) por cento da UFIR pelo arrematante.sendo fornecido guia para recolhimento da infração,§ Único - Quando o arretante, no prazo de 48 "quarenta e oito"horas, a partir do encerramento do leilão, não completar o pr~90 do arremate perderá o sinal pago e os bens ou mercadorias serão novamente levados a leilão.SECÇÃO IIrDA SUSPENSÃO DA LICE!ÇAART. 1109 - A suspensão da licença consiste lia i.nterrupção do~ ~ ,prazo nao superior a um ano de atividade que constara no alvaraem consequência do não cumprimento da nobma prevista para o seUregular exerc!cio. funcionamento ou no caso de estabelecimentoquando o interessado se opuser ao exame1 verificação ou vistop#de poH.cla administrativa Municipal .•.ia por agenteSECÇÃO IVDA CASSAÇE..0ART. 1112 -seguintes:.,..!.IIJ - ,R:f!i;lLarevalidaçao tia carteira de saude •A ~Quando o vendedor de generos alimentáGios, no, , ~exercicio da ativid.e.denas vias publicas, nao estiver portandoa carteira de saúde.111 - Quando o vendedor :for aClllmetido de moléstiainfecto-contagiosa.IV -.Venda da meroa.doria dBtepiorada, de procedênci2;" ~clandestina ou nociva a saude~V - Agressão f~sica ou moral a teroeiros durante aatividade feirense.VI - Não pagamento das taxas Municipais nos prazosestabelecidos.
  22. 22. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do RI"oBranco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 • CARAVELAS - BAHIA, TiÍTULO VITDO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO,CAPITULO IDAS MEDIDAS PRELIMINARESART. ;~lL2 - Constituem medidas preliminares do processo fiscal, ~. ~quando necessarios a configuraçao da lnfraçao. o exame e a di-ligência.§ 12 - Conc1uddas as providências de que trata este artigo se-I! ,ra lavrado o termo correspondente arescentando re1at~rio cir-cusntanciado,§ 22 - Quando na medida preliminar ficar apurada a existência... ,de infraçao, sera lavrado o competente auto.ART. 1132 - Sempre que se verificar a existência de ato ou defato com possibilidade de por em risco a segurança, a saYde ou... "o bem estar da populaçao, proceder-se-a a necessarla vistoria.ART. 1142 - Quando da vistoria ficar apurada a prática da in--". ,-, ..fraçao da qual resulta risco a populaçao, alem da aplicaçao dapenalidade a que o responsável estiver sujeito, será assina1aedo o prazo para cumprimento da obrigação, no sentido de ellmdnar os riscos.I!§ Unico - Findo o prazo de que trata este artigo, sem o cumprlmento das medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber.,CAP[TULO IIDO INiCIO DO PROCESSO FISCALART. 1152 - Verificada a violação de qualquer dispositivo deLei ou regulamento do poder de policia administrativa do Muni-, , ,cápio, o processo tera in~cl0 por:I - Auto de infraçãoII - Ato administrativo do qual resulta ap11c89ção da pema1idade prevista neste artigo.ART. 1162 - Iniciado o processo, lntimar-se;ã o infrator:I - Pessoalmente; mediante assinatura no ato ou instrumento fiscal.,II - Através de carta registrada com AR ou en--tregue por protbco10 nos casos de:
  23. 23. JPrefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-11Ó2GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAa) Recusa de recebimento de cópia ou do auto de instrumento fiscal.b) Ausência do infrator., IV "§ Unico - A infraçao considerar-se-~ feita:a) No caso de no inclso I. da data de assinatura doauto~ ou instrumento fiscal.b) No caso de no inclso lI, da data da entrega do A R ou da data do recebimento do auto ou instrumento fiscal, a,traves de protocolo.c) No caso do inciso III. da data em que o edital •,for afixado no lugar publiCO de costume •.,CAPITULO IIIDO AUTO DE INFRAÇÃOARTe 1172 - O auto de infração é um dos instrumentos por meioao qual se inicia o processo fiscal, para apurar infração nor-mas do poder de poliCia., , ,ART. 1182 - O auto contera todos os elementos indispensaveis aidentificação do autuado. discriminação precisa e clara do fato, indicação da infração e multa correspondente.ART. 1192 - Na lavradura do auto, lavrar-se-á o infrator, ob-servando-se o dãispostono capdtulo anterior.ART. 1202 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação entregue contra recibo, no protocolo da Prefeituracontando-se p prazo da data da intimação.ART. 1212 - Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de10 (dez) dias a contar do recebimento do processo para contes-~taçao.ART. 1222 - Decorrido o prazo fixado no arte 1212 sem que o,autuado tenha apresentado defesa, sera considerado revel, la-vrando-se no processo o termo de revelia.ART. 1232 izQQntestada a defesa a autoridade julgadora terá, oprazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo, ,para exarar despacho decisório.§ Ynico - Não se considerando habilitada para decidir, a auto-,ridade podera dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas dorecebimento do processo, convertê-lo em diligência ou submetê--10 a parecer jurldico ou técnico. passando a contar da data do ~etorno do processo, o prazo estabelecido para decisão. ~
  24. 24. ·LPrefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.68910001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA- ~ART. 1242 - A ãecisao sera proferida por escrito, com simp1ic1.......dade e clareza, concluindo pela procedencia ou imprudencia, t~tal ou parcial, do auto de infraç~o, notificando-se o infrato~. , ,ART. 1259 - O prazo do pagamento da penalidade pecuniaria e de10 (dez) dias, a conta.r da ciência. de decisão.ART. 126Q - No caso de não pagamento de penalidade pecuniáriato processo será encaminhado para inscrição do débito em DividaAtiva, aplicando-se no que couber as formalidades previstas no~ ~ #.COdigo Tributario do Municápio •.•ART. 1272 - E competente para decidir o Processo Fiscal relat1vo a aplicação de penalidade ou não, o Prefeito Municipal que~ A Npodera delegar sua competencia ou nao para autoridade adminls-, ~ .-trativa que estiver dirigindo o Orgao pela expedlçao da provi-dência fiscal.TiTULO VIII" .•DA FISCALIZAÇAO DO PODER DE POL[CIAART <I 1282 - A fiscalização do cumprimento das norma.s do poder~ - I ~de Policia Municipal compete ao orgao municipal especializadoque o P~e.el~o instituir.ART. l29!! - A fiscalização será exerçJ,da sobre todas as pesso-as risicas que violarem nor~as deste código e legislação com-plementar"".. ~ .. -- ,ART. 130º - E obrigatoria a.ex1biçao ao agente de poltcia adm!nistrativa o álvara de licença quando exigido para exerc~cio •,. , JI>da atiYfdade sujeita as n~m~as do poder de pol~cia.ART. 1312 - Toda pessoa fis!ca ou jur~dica é obrigada, quandosolicitada, a prestar a autoridade administrativa as inrormações relativas a qualquer ato ou fato de que tenha conhecimento-, , ,e que sejam indispensaveis ao exercicio do poder de policia.~ART. 132º - A autoridade riscalizadora podera requisitar forçapolicial no caso de cerceamento do exerc~cio de suas funções •, ~ou quando necessarl0 a efetivaçáo de medidas previstas neste Código.ART. l33º - O agente fiscal ao lavrar o auto de infração assu-me por este inteira respossabilidade. considerando-se falta g~ve pass~vel de puni~ão em casos de omissão, erro ou acesso do-loso.
  25. 25. .....•- JJ?refeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113·297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP 45.900-000 - C A R A V E L A S - B A H I A,ART. 1342 - O a.gente fiscal podera, observadas as formalidadeslegais inspeoionar o interior de residências e os estabeleci-tmentos para verificação do cumprimento da presente Lei e regu-lamentos baixados para sua execução.ART. 1352 - A regulamentação de normas deste código é competên-, . cla do Prefeito, cabendo ainda atraves de portaria baixa,r 1ns~,~ -truçoes normativas para orientar a populaçao dá Lei ou Regula-mentoTlTULO IXDISPOSIÇÕES FINAIS" . "ART. 1369 - Para efeito deste ced1go o valor referenclal e aiUFIR do dia.-..•. ~§ Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceêder a correção do valor de referência UFIR para outro qualquer-lndexador que o venha a substituir.~ . ~ART. 1372 - Na relncidencia de qualquer infraçao prevista nes~, ~te Codlgo, as multas serao aplicadas em dobro.ART. 1382 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-blicação revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de /94GERALDO DE ALMEIDA RAMOSPREFEITO MUNICIPAL DE CARA~LASPU8LiCADü_..- ~..-. Emr!1 .l?_t_.1:1Emoarrllllll~ •• ~ •••. Aclnlinilltra.,1oIOt ~via Jõn;eeã .~ -_.",,~ir, " (l;,!TI?]CffientoSecIe1ario no ~~nl ~;"..l·;-,""

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