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Lei municipal 12-1993_de_30_de_setembro_de_1993

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Lei municipal 12-1993_de_30_de_setembro_de_1993

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIALEI Nº 12 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-ra o exercicio de 1994 e dá outras providên-cias (LDO). O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVE-LAS, Estado da Bahia no desempenho das suasatribuições legais, faz saber que, a CâmaraMunicipal aprovou e EU sanciono a seguinte ILei de Diretrizes Orçamentárias.CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAISArt. lº - Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias tem sua previ-são no § 2º,art.165 da CF e art.l05 da Lei Orgânica,devendo Imanter a contabilidade com a Lei do Plano Plurianual e compr~enderá as metas de prioridade da Administração Pública Munic!paI, incluindo as despesas de capital, orientará a elaboraçãoda Lei Orçamentária e disporá sobre as alterações na Legisla-ção Tributária.ART. 2º - O Orçamento anual do Municipio abrangerá os PoderesExecutivo e Legislativo.ART. 3º - O Orçamento anual não podera conter dispositivos e~tranhos à previsão da receita e fixação da despesa, com a ex-ceção constitucional do art. 165, § 8º.ART. 4º - O montante das despesas não poderá ser superior aodas receitas.ART. 5º - O pagamento de salários de pessoal e encargos terãoprioridades sobre as ações de expansão.ART. 6º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre as ações de expansão.CAPÍTULO 11 - DOS GASTOS MUNICIPAISART. 7º - As Unidades Orçamentárias projetarão suas despesasaté o limite fixado para o exercicio em curso, corrigido mon~tariamente, levando em consideração o aumento ou diminuiçãodos seus serviços.ART. 8º - As despesas com pessoal ficam limitadas a 65%(ses-senta,e cinco por cento) da receita corrente, em atendimentoao disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.§ lº - Neste percentual encontra-se incluida a despesa compessoal inativo e pensionistas.
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA§ 2º - Entende-se como receitas correntes para efeito do li-mite do presente artigo o somatório das receitas correntes,excluidas as oriundas de operações de crédito, de alienações,de bens de capital, convênios, exceto aqueles que cobrem des-pesas com pessoal, expressamente vinculadas.§ 3º - O limite estabelecido para despesa de pessoal de quetrata a caput deste artigo abrange os gastos nas seguintesdespesas:a) Sal~rio geral;b) Obrigações patronais;c) Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;d) Remuneração de Vereadores.ART. 9º - As Unidades Orçament~rias serão as seguintes:1.000 - PODER LEGISLATIVO2.000 - PODER EXECUTIVO2.100 - GABINETE DO PREFEITO2.200 - SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE2.300 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO2.400 - SECRETARIA DE FINANÇAS3.500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA3.600 - SECRET4RIA DE AÇÃO SOCIAL3.700 - SECRETARIA DE OBRAS -ÚBLICAS3.800 - SECRETARIA DE TURISMOART. 10º - As despesas de capital são as que dizem respeito ainvestimentos (obras p~blicas, equipamentos e instalações),inversões financereras (aquisição de imóveis, constituição defundos rotativos) e a transferência de capital (amortizaçãoda divida p~blica, etc).ART. llº - O Orçamento far~ previsao de despesa paBa pagamen-to de indenizações trabalhistas que não forem liquidadas atéo final do exercéicio 1993, bem como as reclamações de exercicios anteriores com sentenças proferidas por instâncias supe-riores(precatórias) sem que haja recurso previsto no exercéi-cio de 93-código 4.1.9 ..- Sentenças Judici~rias .CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS REAIS), em cumpri-mento do artigo 112 e seus parágrafos da CF.ART. 12º - Para aplicação em desapropriação de imóveis parautilidade p~blica, ser~ prevista a despesa de CR$1.200.000,00(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIACAPITULO 111 - DAS RECEITAS MUNICIPAISART. 13Q - Na previsão das receitas por estimativa considerar-se-~ a tend~ncia do exercicio ~e 1993 e os efeitos das modifi-caç5es tribut~rias as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado à câmara Municipal,definindo critérios, antes,do encerramento do exercicio.ART. 14Q - As receitas correntes destinam-se a atender as des-pesas classific~veis como correntes e subdividem-se em receitatributária (Imposto, taxa, contribuição de melhoria), patrimo-nial(arrec~dação patrimonial diversa, como relativa a imóveis,a valores imobiliários, etc), industrial(serviços e ingressosdessa natureza) e transfer~ncias correntes(execução divida ativa, multas administrativas, receitas diversas que não se subsumem nas outras fontes.ART. 15Q - As receitas de capital são as provenientes da real!zação de recursos financeiros oriundos de constituição de div!das e da conversão em espécie de bens e direitos, incluindoigualmente os recursos recebidos de outras pessoas, tanto de },direito público como privado e destinadas a despesa de capitalalem do superavit do orçamento corrente; subdividem-se em receitas diversas (operaç5es de crédito, alienação de bens móveis eimóveis, amortização de empréstimos concedidos, transfer~nciasde capital.) e outras receitas de capital.ART. 16Q - são tributos de compe~~ncia do Munic~pio:§ lº Impostosa) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)b) Imposto sobre a transmissão li Inter Vivos" de bens imo-veis (ITBI)c) Imposto sobre vendas e Varejo de Combustiveis Liquidos eGasosos. (IVV)d)Imposto sobre serviço de qualquer natureza não compreend!dos no ICMS (ISS)§ 2Q - A taxa é um tributo que se funda na atuação efetiva dopoder de policia ou em razão da utilização plena ou potencial Ide serviços públicos especificos e divisiveis, prestados aocontribuinte ou colocados a sua disposição.§ 3Q - A contribuição de melhoria é a soma que se cobra dos pr~prietários e possuidores de imóveis valorizados pela execução deobra pública.
  4. 4. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO 00 RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. 17º - o Orçamento fará previsão de receita com alienaçãode imóveis municipais considerados desnecessários à administração no valor de CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS RE-AIS).CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALART. 18º - A estimativa da receita traduz uma insuficiência derecursos para atendimento às necessidades do municipio, tantoda área urbana como darural, razão suficiente para estabelecerque define o regimento interno da Prefeitura, e compreenderátodos os órgãos da administração.rigorosa prioridade das ações a realizar nos diversos setoresda administração.ART. 19º - O Municipio aplicará, no minimo, 25% (vinte e cincopor cento)de sua receita resultante de impostos, conforme dis-põe o art. 212 da CF, na área da Educação e Cultura, com prio-ridade para a manutenção e desenvolvimento do ensino de prime~ro grau e pre-escolar.ART. 20º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fina~ceira do Municipio, procederá a seleção das prioridades dentreas serem incluidas na proposta orçamentária, podendo, se neces-sário incluir programas não elencados, desde que financiadoscom recursos de outras esferas de Governo.ART. 21º - O Poder Executvio com a necessária autorização legi~lativa, poderá firmar convênios com outras esferas de governo,bem como, seus adiantamentos para desenvolver programas mas areas de educação, cultura, sa~de, assistência social, obras e sa-neamento básico, sem ônus para o Municipio.ART. 22º - As metas fixadas para a Administração Municipal com-porão o anexo que passará a integrar a presente L.D.OCAPÍTULO V - DO ORÇAMENTO MUNICIPALART. 23º - A Lei Orçamentária anual - a Lei de meios - terá co-mo função principal ser instrumento da Administração Publica M~nicipal,pressunpondo vários controles, como o politico o quese gasta no Executivo - se cumpre a Lei de meios, o contabil, oeconômico, o financeiro, e o administrativo (patrimonial opera-cional).ART.24º - O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacio-nal da Prefeitura, aprovada pela Lei municipal nº de de
  5. 5. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIACAPITULO VI - DOS PRINCÍPIOSART. 25º - O orçamento será regido pelos seguintes principiosgerais:I - UNIVERSALIDADE, contendo todas as despesas públicas, con-forme preceituam o § 5º, art. 165 da CF e os artigos 3º e 4ºda Lei. 4.320/64;11- DO ORÇAMENTO BRUTO, as receitas previstas e as despesasfixadas aparecer~o com seus valores brutos, sem deduç~o, per-mitindo o controle da execução orçamentária pelo Legislativocomo prescreve o artigo 6º da Lei 4.320/64;III-ANUALIDADE OU PERIODICIDADE, sendo peri6dico e ~nuo;IV -NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS, o art. 167,IV,da CFestabelece a vedaçã_o de vinculaç~o de recei tas do produto de Iarrecadaç~o de impostos a que se referem os artigos 158 e 159da CF a destinaçã_o de recursos para manutenç~o e desenvolvi-mento do ensino como determina o artigo 212, e a prestaç~o degarantias de operaç~es de cr~dito por antecipaç~o de receita,prevIsta no artigo 165, § 8º;V- DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO, a Lei de meios não consignará dotaç~es globais destinadas a atender indiferentemen-te despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, tran~fer~ncias ou quaisquer outras(art. 5º da Lei nº 4.320/64),rEssalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único;VI-EXCLUSIVIDADE, n~o conterá dispositivos estranhos, à prev~s~o de receita e fixação de despesa, exceç~o à autorizaç~olegislativa para abertura de creditos suplementares e contra-taç~o de operaç~es de cr~dito, ainda que por antecipaç~o de Ireceita, nos termos da Lei (art.165,8º da CF);VII-EQUILÍBRIO, o montante da despesa fixada - autorizada noexercicio financeiro n~o pode ser superior ao total das receitas estimadas, afastando-se a possibilidade do d~ficit orça-mentário.§ lº - O principio da programaç~o resulta no orçamento-pro-grama, prescrevendo o § lº do art. 2º da Lei 4.320/64 que in-tegrarão a Lei de orçamento.1- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por fun-ç~es de governo;lI-Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as cate-gorias econômicas, na forma do Anexo I;III-Quadro discriminativo da Receita por fontes e respectivalegislação. ~
  6. 6. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIALV-Quadro de dotações por órgãos do Governo e da Administração.§ 2Q - O § 2Q do artigo"2 Qda Lei nQ 4.320/64 prescreve queacompanharão a Lei do orçamento:I - Quadros demonstrativos da Receita e Planos de aplicaçãodos fundos especiais;lI-Quadros demonstrativos das despesas na forma dos anexos 6 aq.- ,III-Quadro demonstrativo do programa anual do governo, em ter-mos de realização de obras e de prestação de serviços.CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAISART. 26Q - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de rem~neração além dos índices inflacionários, a criação de encargosou alteração de estrutura, bem como a admissão de pessoal, ~ qualquer titulo, s; poderá ser feita se houver prévia dotaçãoorçamentária, suficiente para atender as projeções de despesasaté o final do exerc1cio, obedecido o limite de 65% fixado.ART.27Q - O Muniéipio só poderá conceder ajuda financeira a titulo de auxilio ou subvenção, até o limite de 0,2%(dois déci-mos por cento) das receitas correntes, a entidades que prestamserviços essenciais de assistência social, médica, educacionale de atividades culturais e desportivas para realização de eve~tos no Municipio, desde que estejam legalmente constituidas econsideradas de utilidade pública, mediante prévia autorizaçãodo Legislativo.§ lQ - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo, pre~tarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 30dias apos o encerramento do exerc1cio financeiro.§ 2Q - Fica vedada a concessão de aiudas financeiras a entida-vdes que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior,assimcomo as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Execu-tivo.ART. 28Q - As operações de Crédito por Antecipação da Receita I(art.167, 111 da CF) que porventura forem contratadas pelo Mun~c1pio serão totalmente liquidadas até 30 dias após o encerramento do exerc1cio financeiro.
  7. 7. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAParágrafo Único - O orçamento fará a previsao de despesa parao pagamento das parcelas referentes ao principal da divida r~sultante da operação de crédito com a Caxxa Econômica Federal(contrato nº de valor de 450.000 UPF, das quais apenas177.000 UPF foram liberadas) desde que renegociadá a divida ereformulado ou rescindido o contrato).ART. 29º - A abertura de créditos adicionais - especiais e s~plementares (art.43 da Lei nº 4.320/64) serão autorizadas pe!la Câmara e abertos por decreto do Executivo, dependerão da exist~ncia de recursos disponiveis para a despesa e sera pre-cedida de exposição justificativa. Tais recursos provirão dosuperavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio de 1993; do excesso de arrecadação; da anulação parcial Iou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionaisautorizados e não utilizados; ou de produto de operaçees au-torizadas, em forma que juridicamente possibilite ao PoderExecutivo realizá-lo.Parágrafo Único- A fim de evitar o desequilibrio orçamentárioe a geração de deficit público a abertura de créditos adicio-nais será evitada ao máximo.ART.30lº O Prefeito Municipal enviara até 31 de agosto o Projeto de Lei do Orçamento Anual a Câmara Municipal que o apre-oiará, devolvendo-o até o dia 15 de dezembro para sanção.ART.3lº - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação,as disposições em contrário.Gabinete d? pref~:.:m,ç~.~~GERALDO DE ALMEIDA R~OSPREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.to U li L--,

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