SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 020/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a revisão geral anual dos
vencimentos, salários e subsídios dos
servidores do Município de Vila Velha e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos
e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Vila Velha,
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, cujos reajustes são com base
nos índices do Regime Próprio da Previdência Social RPPS – Vila Velha - ES, no
percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1º de maio de 2014, aplicável sobre
o valor base vigente em 30 de abril de 2014.
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão anual de salário e subsídios,
previsto no caput deste artigo, o grupo do Magistério da Educação Básica,
Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha, conforme
disposto na Lei nº 5.500/2014, de 13 de março de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 020/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
poder executivo municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos,
salários e subsídios dos servidores do município de vila velha”.
O referido projeto de lei visa promover a revisão geral anual dos servidores
públicos ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município de Vila
Velha, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, bem como o objetiva promover a correção dos salários, vencimentos,
subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as perdas
inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário.
Insta que já foi promovida pela Administração Municipal, por meio da Lei nº
5.500/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 13 de
março de 2014, o reajuste salarial do grupo do Magistério da Educação Básica
(Pedagogos, Professores, Coordenadores de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e EJA), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de
Vila Velha.
Dentro da capacidade financeira e orçamentária da municipalidade, hoje marcada
pela crise econômica mundial e pela queda acentuada das receitas públicas,
estamos promovendo a recomposição salarial de nossos servidores.
É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de
construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos
Servidores Municipais de Vila Velha, assim como demais Entidades Sindicais de
Classe.
Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências
e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos
com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em face da despesa, o presente projeto de lei faz-se acompanhar de instrumentos
de impacto orçamentário-financeiro atinentes ao exercício atual e subsequentes,
bem como de declaração do ordenador da despesa, tudo em consonância com as
exigências dispostas nos artigos 16 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com
que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do
Povo Canela Verde, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua
aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo
promoverá.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do
reajuste que promoveremos, solicito a Vossa Excelência que seja conferido
regime de urgência à proposição que ora vos apresento.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
Claudio Figueiredo
 
Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011
Professora Josete
 
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
Eduardosa2014
 
Pl 034 abre crédito adicional especial
Pl 034   abre crédito adicional especialPl 034   abre crédito adicional especial
Pl 034 abre crédito adicional especial
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Ramon Peyroton
 
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
servidoresmesquita
 
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaProt. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
ramonpeyroton
 
Prot. 3116 15 plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
Prot. 3116 15   plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...Prot. 3116 15   plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
Prot. 3116 15 plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
Claudio Figueiredo
 
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Aline Romani
 
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
Claudio Figueiredo
 
Projeto de lei 18 2020 pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
Projeto de lei 18 2020   pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerpProjeto de lei 18 2020   pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
Projeto de lei 18 2020 pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
Luís Carlos Nunes
 
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
Prot. 0432 14   pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13Prot. 0432 14   pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
ramonpeyroton
 
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Claudio Figueiredo
 
Lei nº 2537
Lei nº 2537Lei nº 2537
Lei nº 2537
rodriguescleudir
 
Lei nº 471 2012
Lei nº 471 2012Lei nº 471 2012
Lei nº 471 2012
ceceu132
 
2368 texto integral
2368 texto integral2368 texto integral
2368 texto integral
blogdoelvis
 
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
Prot. 259 17   pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Prot. 259 17   pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
Prot. 0477 14   pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...Prot. 0477 14   pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
ramonpeyroton
 
Prot. 1881 14 pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1881 14   pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1881 14   pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1881 14 pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Ramon Peyroton
 

Mais procurados (19)

Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
Processo 2912 16 resolução que fixa subsídios de vereadores 2017 2020
 
Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011Aumento servidores 005.00043.2011
Aumento servidores 005.00043.2011
 
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
Lei 900 salarios prefeito vice e secretarios
 
Pl 034 abre crédito adicional especial
Pl 034   abre crédito adicional especialPl 034   abre crédito adicional especial
Pl 034 abre crédito adicional especial
 
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Prot. 3934 13   pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...
 
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014
 
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaProt. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
 
Prot. 3116 15 plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
Prot. 3116 15   plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...Prot. 3116 15   plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
Prot. 3116 15 plc 011-2015 - altera dispositivos da lei geral de licenciame...
 
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
Substitutivo projeto prestação contas subvenções (1)
 
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
 
Projeto de lei 18 2020 pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
Projeto de lei 18 2020   pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerpProjeto de lei 18 2020   pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
Projeto de lei 18 2020 pl 018.2020 - suspensao pagamento imprerp
 
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
Prot. 0432 14   pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13Prot. 0432 14   pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13
 
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
 
Lei nº 2537
Lei nº 2537Lei nº 2537
Lei nº 2537
 
Lei nº 471 2012
Lei nº 471 2012Lei nº 471 2012
Lei nº 471 2012
 
2368 texto integral
2368 texto integral2368 texto integral
2368 texto integral
 
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
Prot. 259 17   pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Prot. 259 17   pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...
 
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
Prot. 0477 14   pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...Prot. 0477 14   pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
Prot. 0477 14 pl 010-2014 - cria serviço especial para o transporte de pess...
 
Prot. 1881 14 pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1881 14   pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1881 14   pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1881 14 pl 052-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 

Semelhante a Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha

Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Ramon Peyroton
 
Prot. 2966 13 pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
Prot. 2966 13   pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...Prot. 2966 13   pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
Prot. 2966 13 pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
ramonpeyroton
 
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 1348 14 pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1348 14   pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1348 14   pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1348 14 pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
PL 005 altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
PL 005   altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providênciasPL 005   altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
PL 005 altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Ramon Peyroton
 
PL 026 16 altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
PL 026 16   altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...PL 026 16   altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
PL 026 16 altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2735 15 plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
Prot. 2735 15   plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...Prot. 2735 15   plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
Prot. 2735 15 plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1153 14   pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1153 14   pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
ramonpeyroton
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Pl 019 16 institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
Pl 019 16   institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...Pl 019 16   institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
Pl 019 16 institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
Claudio Figueiredo
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Claudio Figueiredo
 
Plc 009 2015 altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
Plc 009 2015  altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015Plc 009 2015  altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
Plc 009 2015 altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
Claudio Figueiredo
 

Semelhante a Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha (20)

Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Prot. 3954 13   plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...
 
Prot. 2966 13 pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
Prot. 2966 13   pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...Prot. 2966 13   pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
Prot. 2966 13 pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir el...
 
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1150 14   pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1150 14 pl 033-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 1348 14 pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1348 14   pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1348 14   pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1348 14 pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
PL 005 altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
PL 005   altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providênciasPL 005   altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
PL 005 altera o § 2º do art. 1º da lei nº 5.424 2013 e dá outras providências
 
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
PL 026 16 altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
PL 026 16   altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...PL 026 16   altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
PL 026 16 altera a redação do art. 3º da lei nº 5.712, de 16 de fevereiro d...
 
Prot. 2735 15 plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
Prot. 2735 15   plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...Prot. 2735 15   plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
Prot. 2735 15 plc 007-2015 - altera dispositivos da lei complementar munici...
 
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1153 14   pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1153 14   pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
 
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...Prot. 1114 14   pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...
 
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 1155 14   pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Pl 019 16 institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
Pl 019 16   institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...Pl 019 16   institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
Pl 019 16 institui a gratificação de incentivo para os médicos plantonistas...
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
 
Plc 009 2015 altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
Plc 009 2015  altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015Plc 009 2015  altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
Plc 009 2015 altera o art. 4º da lei complementar nº 037-2015
 

Mais de ramonpeyroton

Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
ramonpeyroton
 
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
Prot. 1069 14   pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...Prot. 1069 14   pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
ramonpeyroton
 
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 0814 14   pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...Prot. 0814 14   pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
ramonpeyroton
 
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
Prot. 1199 14   pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...Prot. 1199 14   pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
ramonpeyroton
 
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
Prot. 1179 14   pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...Prot. 1179 14   pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
ramonpeyroton
 
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
Prot. 1280 14   pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...Prot. 1280 14   pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
ramonpeyroton
 
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 1109 14   pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...Prot. 1109 14   pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
ramonpeyroton
 
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
Prot. 0979 14   pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...Prot. 0979 14   pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
ramonpeyroton
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
ramonpeyroton
 
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
Prot. 3982 13   pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...Prot. 3982 13   pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
ramonpeyroton
 
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
ramonpeyroton
 
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
ramonpeyroton
 
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
ramonpeyroton
 
Prot. 1449 14 pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
Prot. 1449 14   pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...Prot. 1449 14   pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
Prot. 1449 14 pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
ramonpeyroton
 
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
Prot. 1448 14   pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...Prot. 1448 14   pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
ramonpeyroton
 
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
ramonpeyroton
 
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
Prot. 0304 14   pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...Prot. 0304 14   pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
ramonpeyroton
 
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
Prot. 0580 14   pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...Prot. 0580 14   pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
ramonpeyroton
 
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
Prot. 3908 13   pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...Prot. 3908 13   pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
ramonpeyroton
 
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Prot. 3809 13   pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...Prot. 3809 13   pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
ramonpeyroton
 

Mais de ramonpeyroton (20)

Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...
 
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
Prot. 1069 14   pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...Prot. 1069 14   pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...
 
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 0814 14   pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...Prot. 0814 14   pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...
 
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
Prot. 1199 14   pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...Prot. 1199 14   pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...
 
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
Prot. 1179 14   pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...Prot. 1179 14   pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...
 
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
Prot. 1280 14   pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...Prot. 1280 14   pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...
 
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 1109 14   pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...Prot. 1109 14   pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...
 
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
Prot. 0979 14   pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...Prot. 0979 14   pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
 
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
Prot. 3982 13   pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...Prot. 3982 13   pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...
 
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
 
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
 
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...Prot. 1159 14   pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...
 
Prot. 1449 14 pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
Prot. 1449 14   pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...Prot. 1449 14   pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
Prot. 1449 14 pl 046-2014 - reorganiza a estrutura organizacional básica no...
 
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
Prot. 1448 14   pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...Prot. 1448 14   pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...
 
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...Prot. 2549 13   pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...
 
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
Prot. 0304 14   pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...Prot. 0304 14   pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...
 
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
Prot. 0580 14   pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...Prot. 0580 14   pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...
 
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
Prot. 3908 13   pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...Prot. 3908 13   pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...
 
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Prot. 3809 13   pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...Prot. 3809 13   pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
 

Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 020/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do Município de Vila Velha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Vila Velha, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, cujos reajustes são com base nos índices do Regime Próprio da Previdência Social RPPS – Vila Velha - ES, no percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1º de maio de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2014. Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão anual de salário e subsídios, previsto no caput deste artigo, o grupo do Magistério da Educação Básica, Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha, conforme disposto na Lei nº 5.500/2014, de 13 de março de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 020/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “autoriza o poder executivo municipal a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município de vila velha”. O referido projeto de lei visa promover a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município de Vila Velha, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o objetiva promover a correção dos salários, vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário. Insta que já foi promovida pela Administração Municipal, por meio da Lei nº 5.500/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 13 de março de 2014, o reajuste salarial do grupo do Magistério da Educação Básica (Pedagogos, Professores, Coordenadores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA), Aposentados e Pensionistas da Educação do Município de Vila Velha. Dentro da capacidade financeira e orçamentária da municipalidade, hoje marcada pela crise econômica mundial e pela queda acentuada das receitas públicas, estamos promovendo a recomposição salarial de nossos servidores. É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Vila Velha, assim como demais Entidades Sindicais de Classe. Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em face da despesa, o presente projeto de lei faz-se acompanhar de instrumentos de impacto orçamentário-financeiro atinentes ao exercício atual e subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa, tudo em consonância com as exigências dispostas nos artigos 16 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo Canela Verde, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossa Excelência que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal