A lei institui incentivos fiscais para hotéis, pousadas e albergues em Caravelas, Bahia, para promover o desenvolvimento do turismo, concedendo isenção total de ISS em 1992-1993 para novos estabelecimentos e 50% de desconto no ISS para melhorias ou ampliações de estabelecimentos existentes nesse período. Os benefícios dependerão de requerimento e poderão ser cancelados em caso de débitos ou descumprimento das condições estabelecidas.

1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI Nº 10 DE 26 DE AGOSTO DE 1993
Institui incentivos fiscais para o desen-
volvimento do Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a segui~
te Lei:
ART. lº - Aos hoteis,
-
pensoes, pousadas e albergues que'
venham a se instalar e operar nesse Municipio, devidame~
te registrados pelos orgãos oficiais de turismo ou em e~
tidade de classe, fica concedida a isenção total do ISS'
nos exerclcios de 1992 e 1993.
ART. 2º - No caso de estabelecimento citados no art. an-
terior ja instalados e operando nesse Municlpio, fica
concedido um incentivo fiscal de 50% no pagamento do ISS
no caso de melhoria ou ampliação do estabelecimento, no'
mesmo prazo do Art. lº.
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, 26 de Agosto 1993.Gabinete
aGERALDO
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.
ART. 3º - Os incentivos de que trata esta Lei dependerão
de requerimento ao Poder Executivo.
ART. 4º - O descumprimento pelo beneficiário, das condi-
ções estabelecidas nessa Lei, implicará na obrigação do'
recolhimento dos valores incentivados com acréscimos e '
cominações legais cablveis.
ART. 5º - Não poderão gozar de incentivo fiscal as empr~
sas que estejam em débito com a Fazenda Municipal.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ~
cação, ficando revogadas as disposições em contrário.