A lei autoriza o poder executivo a transferir os bens móveis e imóveis existentes no povoado de Duque de Caxias para o município de Teixeira de Freitas devido a uma alteração nos limites entre os dois municípios estabelecida por outra lei. Os bens deverão ser excluídos do livro do tombo de Caravelas. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297·1078
CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIÁ
LEI NQ 05/93 DE 05 DE AGOSTO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a transferir pa-
ra o Municipio de Teixeira de Freitas os
bens móveis e imoveis existentes no povoado
de DUQUE DE CAXIAS.
ART. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
para o municipio de Teixeira de Freitas os bens móveis e
imóveis existentes no povoado de DUQUE DE CAXIAS, em decor-
rência da Lei nº 5853 de 20 de Julho de 1990 que alterou os
limites entre os municipios de Caravelas e Tx. de Freitas.
ART. 2º - Os bens móveis e imóveis deverão ser excluidos do
LIVRO DO TOMBO DO Municipio de Caravelas.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
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çao.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE.
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