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Lei municipal 17-1993_de_15_de_dezembro_de_1993

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Lei municipal 17-1993_de_15_de_dezembro_de_1993

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAORÇAMENTO PARA O EXERCíCIO DE 1994LEI Nº 17/93 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipiode Caravelas, para o exercicio de 1994, autoriza a abertura de Créditos Suplementares e arealizaç~o de Operaç5es de Crédito por anteci-paç~o da Receita e dá outras providências fi-nanceiras, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17de março de 1964, Portaria SOF nº 08, de 04 defevereiro de 1985.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, ESTADO DA BAHIA, faço saberque a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte Lei:ART. 1º - Fic a aprovado o Orçamento do Munic :ipio de Caravelas Estado da Bahia, para o exercicio financeiro de 1994, discrimi-nados pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita Iem CR$ 25.500.000.000,00 (Vinte e cinco bilh5es e quinhentos milh5es de cruzeiros reais) e a Despesa em igual valor.ART. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadaç~o de tri-butos, suprimentos de fundos, cotas transferidas do Governo Fe-deral e Estadual e outras fontes de rendas, na forma da Legisl~ç~o vigente e das especificaç5es constantes dos quadros anexosa esta Lei, conforme a seguinte discriminaç~o:RECEITAS CORRENTESReceita TributáriaReceita PatrimonialReceitas AgropecuáriasReceita de ServiçosTransferências CorrentesOutras Receitas CorrentesCR$CR$CR$Cr$CR$CR$4.064.000.000,00675.300.000,0015.000.000,0010.000.000,005.915.000.000,001.178.000.000,00CR$11.857.300.000,00
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIARECEITAS DE CAPITALOperações de Crédito Cr$Alienacão de Bens Pa:tr.irrmiaisCR$Transferências de Capital CR$74.000.000,0068.700.000,0013.500.000.000,00CR$ 13.642.700.000,00TOTAL GERAL CR$ 25.500.000.000,00ART. 3Q - A Despesa será realizada na forma dos quadros analit~cos constantes da presente Lei e os anexos previstos, PortariaSOF nQ 08 de 04 de fev.de 1985 e na forma da distribuição e Unidades Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:UNIDADES ORÇAMENTARIAScâmara MunicipalGabinete do PrefeitoSec.de Adm. e PlanejamentoSecretaria de FinançasSec.de Educação C.e DesportoSec.de Saude e Meio AmbienteSeco de Ação SocialSec.de Obras PublicasSeco de TurismoCR$CR$CR$CR$CR$CR$CR$CR$CR$1.300.000.000,00800.000.000,002.300.000.000,001.400.000.000,007.300.000.000,002.300.000.000,002.500.000.000,006.100.000.000,001.500.000.000,00,ateCR$24.200.000.000,00TOTAL GERAL CR$25.500.000.000,00ART. 4Q - Fica o Poder Executivo a:a) Abrir créditos suplementares que se fizerem necessarios,o limite de 60% (Sessenta por cento ) das Receitas previstasnesta Lei, obedecendo as limitações e recursos previstos no ar-tigo 43, parágrafo lQ., Incisos I, 11, 111, da Lei Federal nQ
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC /3.761.689/0001-/9RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAb) Realizar Operaç5es de cr~ditos por antecipaç~o da Receita,até o limite de 15% (Quinze por cento) das Receitas previstasnesta Lei, para o exerclcio de 1994, na forma do disposto noartigo 5Q., da Resoluç~o nQ 62/75 do Senado Federal.ART. 5Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de lQ de Janeirode 1994, revogadas as disposiç5es em contrário.Gabinete ç~~.:eGERALDO DE ALMEIDA ~MOSPREFEITO MUNI~IPALGERALDO TEIXEIRA DOS SANTOSSECRETÁRIO DE FINANÇAS.PVBLJQUE.S&Em....l..LJ._.:t2 __/-=rr__- ~E FICO QUE FOI PUBUC"Oll. __ 1m _lL ..t.J..1_1i--, •••• 8M. Ad,.lIllatr.oa"

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