Doação terreno Centro Juventude Mesquita

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oﬁciais 5Quarta-feira, 12/11/2014 |Jornal de Hoje - 2667 -1100
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM
CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO
CHATUBA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Di-
reitos Humanos, os lotes de terreno 194 e 196 da Rua Maria Braga,
totalizando 2.500 m2
na Chatuba para construção de um Centro de
Referência da Juventude/CRJ.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Mesquita, 11 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
DECRETO N.º 1.558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DE-
SAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS A QUE FAZ REFERÊNCIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso XI, da Lei Orgâ-
nica do Município c/c o art. 5º, alínea ‘g’, do Decreto- Lei nº 3.365
de 21 de junho 1941, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para ﬁns de desapro-
priação o imóvel situado naAv. Brasil, número 1364, Bairro Coréia,
correspondente ao lote 27, da quadra 47, lado B, de propriedade de
Luciene França de Azevedo, sem inscrição de matrícula no RGI.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto cor-
rerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente desapropriação será utilizado
para atender à necessidade de ampliação da rede de unidades de
educação do Município.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de novembro de 2014
Prefeito
atribuições legais que lhe confere a Lei Nº. 866/14, de 10/11/14,
publicada em 11/11/14, DECRETA:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente
na importância de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil
reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0159.2.204.000 – Manutenção do Pagamento de Pes-
soal Terceirizado.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.34.00 55 Out Desp de Pessoal Dec de Cont de Terc 1.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20.19.10.122.0252.2.297.000 – Recursos Humanos.
TOTAL GERAL 3.800.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos de anulação parcial dos programas de trabalho, conforme
o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
20.10.15.451.0185.1.114.000 – PAC Coreia – Caixa D’água
4.4.90.51.00 106 Obras e Instalações 3.800.000,00
revogados as disposições em contrário.
Prefeito
atribuições legais que lhe confere a Lei Nº. 866/14, de 10/11/14,
publicada em 11/11/14, DECRETA:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente
na importância de R$ 4.627.144,31 (quatro milhões, seiscentos vin-
te e sete mil, cento e quarenta e quatro reais, trinta e um centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
20.04.04.122.0143.2.153.000 – Despesas com Pessoal Decorrente
da Contratação de Terceiros.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPESA E
PLANEJAMENTO
20.06.04.122.0148.2.160.000 – Manutenção da Unidade - SEM-
DEP.
3.3.90.39.00 575 Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica 627.144,31
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos de anulação parcial dos programas de trabalho, conforme
o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
20.02.04.122.0137.2.138.000 – Manutenção da Unidade - SEMUG
3.3.90.30.00 628 Material de Consumo 21.729,44
3.3.90.36.00 629 Outros Serv. de Terc. – P. Física 69.088,88
20.02.13.392.0140.2.142.000 – Fomentar Trabalhos Sociais, Cultu-
rais e Esportivos no Município
PROCURADORIA JURÍDICA
20.03.04.122.0142.2.148.000 – Manutenção do Fundo Municipal
de Apoio Técnico Jurídico.
3.3.90.93.00 17 Indenizações e Restituições 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.11.08.122.0193.2.232.000 – Manutenção da Unidade - SEMAS.
20.11.08.122.0196.2.235.000 – Promoção e Defesa de Direitos
Fundamentais.
3.3.90.14.00 665 Diárias – Civil 5.000,00
4.4.90.61.00 667 Aquisição de Imóveis 60.497,02
20.11.08.122.0196.2.446.000 – Sepultamento de Famílias de Baixa
Renda.
20.11.08.244.0205.2.244.000 – Serviço de Acolhimento Institucio-
nal para Adultos.
4.4.90.51.00 646 Obras e Instalações 19.843,69
20.11.08.244.0211.2.250.000 – CREAS.
20.11.08.244.0212.2.251.000 – Implantação e Manutenção dos
CRAS.
20.11.15.451.0234.2.253.000 – Centro POP.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.12.08.122.0197.2.236.000 – Manutenção e Funcionamento do
CMAS.
3.3.90.14.00 589 Diárias – Civil 2.377,82
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
CORDEF.
20.13.08.242.0219.2.259.000 – Apoio e Incentivo as Famílias da
PCD.

Atos Oficiais6 | Quarta-feira, 12/11/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
CMDCA.
3.3.90.14.00 632 Diárias – Civil 4.000,00
20.14.08.243.0228.2.268.000 – Acolhimento Institucional para
Crianças.
20.14.08.243.0231.2.271.000 – Acolhimento Institucional para
Adolescente.
20.14.08.243.0232.2.272.000 – Padaria Escola.
4.4.90.52.00 640 Equipamento e Material Permanente 1,00
SEGURANÇAALMENTAR NUTRICIONAL
20.15.08.244.0237.2.275.000 – Cozinha Comunitária.
20.15.08.244.0239.2.277.000 – Segurança Alimentar e Nutricional.
4.4.90.52.00 659 Equipamento e Material Permanente 1.790,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
20.16.06.182.0243.2.285.000 – Aquisição, Manutenção e Recarga
de Extintores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.20.13.391.0269.2.358.000 – Divulgação de Artes Cênicas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO
20.21.27.812.0309.1.222.000 – Programa PELC.
3.1.90.13.00 853 Obrigações Patronais 16.217,60
20.21.27.812.0310.1.223.000 – Programa Segundo Tempo.
3.1.90.13.00 855 Obrigações Patronais 4.147,20
20.21.27.813.0271.2.339.000 – Competições Esportivas Indivi-
duais e Coletivas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
20.22.15.451.0277.1.202.000 – Acesso em Logradouros Públicos.
20.22.15.451.0277.1.204.000 – Revitalização e Implantação de
Academia ao ar Livre.
4.4.90.51.00 423 Obras e Instalações 1.232.187,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOC E
INTEG GOV
20.25.04.122.0289.2.388.000 – Manutenção da Unidade - SEMO-
SIG.
20.25.04.122.0292.2.406.000 – De Forma Lúdica Diminuir a Vio-
lência Contra a Mulher.
20.25.04.122.0295.2.417.000 – Manutenção do PROCON.
20.25.14.422.0290.2.393.000 – Ampliação da Política da Diversi-
dade Racial.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
20.26.06.122.0296.2.418.000 – Manutenção da Unidade - SESEG.
20.26.06.122.0297.2.421.000 – Aquisição e Instalações de Câme-
ras e Monitoramento.
revogados as disposições em contrário.
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 031/2014
“NOMEIACOMISSÃO COORDENADORAE EQUIPE TÉCNI-
CA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.005, DE 25/06/2014.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade urgente de cumprir a Legislação
Educacional e construir o Plano Municipal de Educação de Mes-
quita;
CONSIDERANDO a característica democrática que se reveste a
elaboração do Plano Municipal de Educação, RESOLVE:
Art. 1º - Será de atribuição do Conselho Municipal de Educação a
escolha dos membros da Comissão Coordenadora do Processo de
Elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão Coordenadora terá o apoio de uma Equipe
Técnica que será composta pelos seguintes membros:
I – Diretor do Departamento de Educação: Alexandre Vieira Rocha
II – Coordenadora de Supervisão Educacional: Alessandra Cristine
Fernandes
III – Supervisora Educacional: Valesca de Souza Lins dos Santos
IV – Diretor do Departamento Administrativo: Ademar Justino da
Silva Filho
V – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Lucia Regina Pinto Norlin
VI – Representante do Departamento Financeiro: Guisela Campana
Portela
Art. 3º - Cabe à SEMED a garantia das condições técnicas, políticas
e financeiras que permitam o desenvolvimento pleno do processo
definido pela Comissão Coordenadora.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, 29 de Outubro de 2014.
RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/5331/14
Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Mu-
nicípio (PGM), e da Controladoria Geral do Município (CGM),
HOMOLOGO a despesa relativa a ADESÃO DE ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇO, com fulcro no Decreto Federal nº 7.892/13,
art. 22, § 1º, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, INFANTIL E LEITE EM
PÓ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, obten-
do o menor preço global de R$ 987.194,88 (novecentos e oitenta e
sete mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos),
ADJUDICANDO o objeto em favor da empresa: RML 1175 CO-
MERCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS EIRELI ME.,
CNPJ sob nº 15.196.056/0001-30, por meio de Adesão às Atas de
Registros de Preço nº 09/2013 e 10/2013 junto à Secretaria Muni-
cipal de Assistência Social.
Mesquita, 10 de setembro de 2014.
BRUNO DAUMAS FERREIRA SANTOS
Secretário Municipal de Saúde

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