Esta lei estabelece a nova estrutura administrativa do município de Caravelas, Bahia, com sete secretarias municipais (Administração e Planejamento, Finanças, Educação e Cultura e Desporto, Ação Social, Obras Públicas, Saúde e Meio Ambiente e Turismo), além da Chefia de Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica. A lei define as atribuições de cada secretaria e divisão.

1. Prefeitura Municipal de Caravelas
c.a.c. (MF) 13.761.689/0001-19
Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102
GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064
CEP45.900-000 - CARAVELAS- BANIA
LEI Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispoe sobre a nova estrutura administrativa
do Munic~pio de Caravelas e dá outras provi-
d~ncias~
~ ~
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
J'
J'
ART. lº - A estrutura administrativa do Munic~pio de Ca-
• t-
ravelas, que tem o seu Poder Executivo exercido pelo Pre
feito Municipal, contará com auxiliares diretos e de con
fiança, com a Chefia de Gabinete e com os Secretários I
Municipais.
j ART. 2º - As Secretarias Municipais, em número de sete, I
serão constitu~das de Setores, Divisões e estas de seções.
Terão denominações e estruturas de conformidade com as res
pectivas áreas de atuação e compet~ncia, como a seguir se
especifica:
I
,
11 -
GABINETE DP PREFEITO
- Relações P0blicas. Comunicação.
- Projetos de Lei. Mensagens. Decretos e
Portarias.
- Coordenadoria dos Distritos.
- Protocolo. Conv~nios. Contratos. INCRA.SSP/
BA. JSM. Estat~sticas.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
A - SETOR DO PESSOAL
- Protocolo Geral. Quadro do Pessoal. Relação
de encargos. Controle do Pessoal. Cadastro.
CTPS.
- Plano de Pagamento. Folha. Previd~ncia e Se-
guridade. FGTS. INSS. Conv~nios: acompanha-
mento.
- Leis, Decretos, Portarias, Contratos. Certi
ficado. Publicação.

2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297"1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
- Processamento de Dados. Multigrafia.
- Recursos humanos: recrutamento e seleção.
Treinamento. Arquivo.
- Guarda Municipal.
B - DIVISÃO DE MATERIAL.
Aquisição de material. Requisição. Recebimento
e expedição. Mapas de Controle.
- Licitação para compras.
- Material permanente e de consumo.
- Apropriação de custos.
- Treinamento e acompanhamento do pessoal de al-
moxarifado.
- Guarda. Técnicas de armazenamento de material.
- Distribuição. Controle de Material. Relatório'
Mensal e anual do fluxo de material.
- Inventário Flsico.
C - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO.
- Bens Imóveis: legalização, administração, con-
servação, controle.
- Autorização. Concessão. Permissão de Uso. Loca
lização.
- Tombamento. Utilidade P~blica. Desapropriação.
- Inventário dos bens móveis e imóveis. Livro do
Tombo.
Ediflcios P~blicos Municipais. Cemitério.
D - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
- Elaboração de Planos, Programas e Projetos.
- Plano Anual. Plurianual. Plano Diretor. L.D.O
- Plano de Expansão. Orçamento. Acompanhamento.
- Reformulaçã.o.
- Apropriação de Custos. Orgão Central de Apro- I
priação. Estatlstica. Arquivo.

3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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111 -
IV -
SECRETARIA DE FINANÇAS
A - SETOR DE CONTABILIDADE
- Balancetes. Anual. Bimestrais.
- Diário. Razão. Receita e Despesa.Classificação.
- Relação de Empenhos.
- Execução Orçamentária. Contencioso.
B - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
- Cadastro de Contribuintes.
- Código Tributário. Auditoria.
- Fiscalização: indústria e comércio. Feiras e
Mercados.
- Tributos Municipais: impostos, taxas, contribui-
ção de melhoria. ISS. IPTU.
- Livro da Divida Ativa.
C - SETOR DE TESOURARIA.
- Boletim Diário de Tesouraria.
- Caixa. Pagamentos.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO.
A - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Educação pré-escolar e ensino fundamental.
- Estudo, pesquisa, atualização e treinamento
(estágio e reciclagem).
Coordenação de unidades e núcleos. Conv~nios.
- Organização escolar. Estatistica.
- Suprimento de material escolar e merenda.
- Conselho Municipal de Educação.
B - DIVISÃO DE CULTURA.

4. Prefeitura Municipal de Caravelas
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
B - DIVISÃO DE CULTURA
- Assuntos culturais e artisticos.
- Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cientifico
(Conselho Municipal)
- Biblioteca. Museu. Teatro: Musica. Artesanato.
- Artes e oficioso Instituto de Artesanato Visconde
de Mauá.
C - DIVISÃO DE DESPORTO.
- Esportes de quadra e de campo.
- Atletismo e ginástica.
- Competições entre unidades escolares.
- Eventos. Calendário.
- Cursos. Estagios. Treinamento.
V - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
A - SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO.
- Expediçãode CTPS (Convênio)
- Informação e divulgação de matéria trabalhista.
- Cadastro de emprego. Oferta e procura.
B - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.
- Centro de Assistência Social. Convênios.
Assistência Juridica. Defensoria Pública.
- Assistência aos menores e idosos. Creches.
Conviver, velhice.
- Assistência a geestantes e nutrizes carentes.
- Assistência à administração (Convênios).
- Assistência ao Transporte (idosos)
- Assistência à habitação (construção e melhoria).
- Mutirão.

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Prefeitura Municipal de Caravelas
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078
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VI -
VII -
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
A - DIVISÃO DE TRANSPORTES.
- Plano Rodoviário Municipal. Interligação com os
Planos Estadual e Federal.
- Meios de Transporte. Vias de transporte. Conser
vação. Estradas Vicinais.
B - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
- Manutenção dos bens imoveis
- Execução e fiscalização: C~digo de obras.
- Saneamento e Urbanismo: ruas, parques e jardins.
- Serviços gerais. Iluminação pGblica. Limpeza urbana.
- Fábrica de Artefatos de concreto.
- Manutenção de máquinas e veiculos.
SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
A - DIVISÃO DE SAÚDE.
- Conselho Municipal de SaGde. SUS
Administração e Suprimento de medicamentos.
- Convênios. Planos e Campanha de SaGde.
- Inspeção e Controle Sanitário.
- Postos de SaGde.
- Fundo Municipal de SaGde.
B - SEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
- Proteção ao meio ambiente. Caça e Pesca
- Recursos Florestais. Reservas.
- Matas litor~neas. Manguezais. Paisagens Naturais.
Fiscalização. C~digos. Legislação.

6. ·,
Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE 00 PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIA
VIII - SECRETARIA DE TURISMO
(Desdobra-se diretamente em seções)
- Programação de eventos. Calendário. Divulgação
- Cadastro e Controle. Hotéis. Pousadas. Campig e
Restaurante. Excursões.
- Projetos. Fiscalização.
- Informações ao turista. Formação de guias.
ART. 3º - A Chefia de Gabinete do Prefeito terá o nivel de Se-
cretaria Municipal.
ART. 4º - A Assessoria Juridica ficara diretamente subordinada
ao Prefeito Municipal.
ART. 5º - Todas as atividades financeiras do Municipio ficarão
centralizadas na Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único: Poderão ser concedidos, às demais Secretarias
Municipais, adiantamentos sob a modalidade de Suprimento de
Fundo, na forma da legislação em vigor.
ART. 6º - Nos afastamentos eventuais o Prefeito indicara ores
ponsável pelo expediente da Prefeitura.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a '
necessidade administrativa municipal, a desdobrar ou reduzir o
numero de Secretarias Municipais bem como o número de suas Di-
visoes e Seções, assim como regulamentar a presente Lei. Uma'
Secretaria poderá ser desdobrada diretamente em Seções.
ART. 8º - A Coordenadoria Distrital ficará estruturalmente su-
bordinada ao Prefeito. Administrativamente,os Administradores'
Distritais ligam-se às diversé3.sSecretarias à.squais deverã.o '
ser encaminhadas os pedidos e providências resultantes de um '
acompanhamento perma.nente das ê.tividades distri tais.
ART. 9º - Esta Lei entrará em artir de lº de Janeiro
rev~.s as disifo~içõeC-;r~_<2.D ....•
GERALDO DE ALMEI
PREFEITO MUNICIPAL.
de 1994,