Lei municipal 028-1994_de_17_de_outubro_de_1994

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Lei municipal 028-1994_de_17_de_outubro_de_1994

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIALEI NQ 28/94 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.Regulamenta o funcionamento da Feira Livredo Municipio de Caravelas-Bahia.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado da Bahia,faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, san- ,ciono e promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA FINALIDADEART. lQ - As Feiras Livres destinam-se a venda, excluslvamente a varejo, de gêneros alimenticios e artigos deprimeira necessidade, por preços acessiveis evitando-sequando possivel os intermediários.§ Único - As Feiras Livres serão superintendidas e ori-entadas por encarregado, com a assistência de funcioná-rio devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal.CAPÍTULO 11DA ORAGANIZAÇÃO E HORÁRIOART. 2Q - As Feiras Livres serão localizadas em logra-douros públicos, designados pelo Prefeito, tendo em vi~ta os interesses públicos e os imperativos de tráfego sendo realizadas às 2ªs Feira das 07 às 16 horas.CAPÍTULO 111DA FISCALIZAÇÃOART. 3º - A Prefeitura fará examinar os produtos postosa venda na Feira, mandando retirar imediatàmente aque-les que não estiverem em condições de serem consumidospela população.
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO 00 RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. 42 - Os fiscais municipais designados pela Prefeitura peEmanecerão nas feiras durante todo o tempo de seu funcionamento,observando e fazendo observar rigorosamente as disposições deste regulamento.ART. 5º - Todos os produtos deverão estar nos locais determin~dos, pelo menos 30 minutos antes da hora marcada para inicio da feira, a fim de que possam ser examinados pelos encarrega-dos fiscais de serviços que farão retirar imediatamente os quejulgarem impróprios ao consumo, sem prejuizo das ações previs-tas em Lei aos infratores.ART. 62 - Os fiscais municipais de serviços nas feiras terãoobrigatoriamente consigo, pesos e medidas aferidos para confe-rência dos utilizados na feira.ART. 72 - A colocação das barracas, mesas, tabuleiros, balcõesou semelhantes na feira livre será feita obedecendo o critériode propriedade realizando-se tanto quanto possivel o agrupame~to dos feirantes por classe similares de mercadorias.ART. 82 - são componentes para lavratura de autos de infraçãoe expedição de Notificações, além dos funcionários que já têmestas atribuições, os que forem por tal fim, devidamente desi-gnados de acordo as necessidades de serviço.CAPÍTULO IVDA OBRIGAÇÃO DOS FEIRANTES6RT. 92 - são obrigações comuns a todos os que exercem ativi-dades nas Feiras Livres:I - Cumprir o presente regulamento bem como as Leis e ImpostosMunicipais.11- Usar o urbanismo e respeito para com o público em geral,bem como acatar as ordens emanadas das autoridades encarregadasda fiscalização nas feiras livres.111- Iniciar e terminar o descarregamento e carregamento debarracas, tabuleiros e mercadorias dentro do horário regulame~tado.IV - Tratarem-se com urbanismo e respeito mútuo, de modo a evitar qualquer perturbação no funcionamento das feiras livres.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIAv - Possuir nas suas barracas, tabuleiros, balcões ou box, ba-lançasipesos e metros ou litros conforme o gênero de comércio,devidamente aferidos, sem vicios ou alterações que venham a lesar o comprador, inclusive pesando e medindo as mercadoriascom exatidão.VI- Não vender nem tê-Ias expostas ~ venda, mercadorias falsi-ficadas, alteradas ou condenadas, pela saúde pública.VII- Não jogar lixo na via pública ou nas imediações de suabarraca, tabuleiro, box ou balcão. Ter em uso recipientes paraguardar o lixo ou detritos provenientes de seu uso ou gênero,de comercio.VIII- Manter completo estado de asseio e higiene.IX - Trocar mercadoria; quando não for possivel a troca, fa-zer a restituição do dinheiro correspondente, desde que a re-clamação seja apresentada no transcurso da mesma feira e fiqueapurada a sua procedência.X - Ter, para os retalhos de produtos que possam ser ingeri-dos sem cozimentos, pequenos vasilhames nas vitrines capazes Ide isentá-Ios de pó, mosca, etc, é conservados em latas ou pa-cotes, quando se tratando de biscoitos e semelhantes.XI - Não apregoar as mercadorias com algazarras ou usar dize-res ofensivos ao decõro público.XII - Não deslocar suas barracas, tabuleiros ou balcões para Ipontos diferentes daqueles que lhe foram designados e nem ocu-par área maior do que aquelal que lhe for concedida.XIII- Não iniciar a venda de sua mercadoria antes do horário Iregulamentar nem prolongar tal venda além da hora do encerra-mento.XIV - Não colocar gêneros alimenticios em contacto com o solo.§ Único - A transgressão destas obrigações será punida com su~pensão temporária ou definitiva do feirante, sem prejulzo de outras penalidades previstas em Lei.CAPÍTULO VDA LICENÇAART.IOº - A licença para o comércio nas feiras serão concedi-das gratuitamente, devendo o interessado requerê-Ia ao encarregado em petição, na qual declarará quais os produtos e mercad~rias que deseja vender. ~
  4. 4. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. llQ - A matricula dos feirantes far-se-á mediante a apr~sentação dos seguintes documentos:I - Carteira de Identidade11- Atestado de boa conduta111- Atestado de sanidade fisica e mental.CAPITULO VIDA CONCESSÃOART. l2Q - O Prefeito poderá por concorr~ncia p~blica conce-der o serviço de exploração de barracas nas feiras livres porprazo a seu critério e mediante as seguintes condições:I - O concessionario contribuira por conta própria com barra-cas em conformidades com modelos estabelecidos e aprovados p~la Prefeitura.11- As barracas serão desmontáveis, de prefer~ncia de lona decor verde para legumes, verduras e frutas - azul para cereaisvermelha para os demais produtos. Como também recipientes pa-ra recolhimento dos detritos.111- O concessionário se obrigará a conservar em bom aspectoe limpo o local como também o depósito e transportes para oslocais determinados.CAPITULO VIIDAS TAXAS~R.T. l3Q - O uso do espaço utilizado pelos feirantes sera co-brado de acordo com a legislação tributária do municipio, re-gulamentada anualmente pelo Prefeito Municipal.CAPÍTULO VIIIDA LIMPEZA~R.T. l4Q - Terminada a feira, a repartição competente da Pre-feitura providenciará no prazo de 3hs - tr~s horas - a limpe-za da área recém ocupada pela mesma.
  5. 5. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA .GABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. l5º - A hora fixada para o encerramento da Feira Livreaos feirantes para suspenderem as vendas, compreende a des-montagem de barracas, balcões, tabuleiros e outros perten-ces bem como, a remoção rápida de mercadorias, de forma a ficar o recinto livre e pronto para o inicio da limpeza.CAPÍTULO IXDAS INSTALAÇÕES DAS BARRACASART.16º - Na instalação das barracas dever-se-á obedecer asseguintes normas:I - Respeitar o traçado existente, não obstruir as vias in-ternas da feira.II- A distribuição das barracas será feita a critério da Prefeitura, não sendo permitido a permuta ou substituição se não mediante o consentimento do encarregado ou funcionáriodevidamente credenciado para fiqcalização da feira.III- Respeitar o alinhamento.ART. l7º - Ser respeitado os pontos de localização de cadafeira.ART. l8º - Os feirantes deverão solicitar na periodicidadedeterminada pela Prefeitura, a locação das barracas.CAPÍTULO XDOS TRANSPORTES E DESCARREGAMENTOART. 19º - O feirante providenciará as suas custas os transportes de gêneros e mercadorias destinadas à venda nas fei-ras livres.ART. 20º - Depois de descarregadas, os veiculos e animaisde transportes deverão ser imediatamente retirados para o Ilocal onde não interrompam o trânsito nem ocasionem aciden-tes.ART. 2lº - O descarregamento e arrumação das barracas, tab~leiros e mercadorias só serão permitidos no horário previa-mente fixado pelo encarregado da feira.
  6. 6. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA/ART. 222 - a hora fixada para o termino da feira, o feirantesuspenderá imediatamente as vendas e iniciará imediatamenteo serviço de arrumação, encaixotamento e também o transportedas mercadorias, tabuleiros, balcões, barracas e semelhantes.CAPÍTULO XIDAS MULTAS E SUAS APLICAÇÕES~~T. 232 - As infrações de qualquer dispositivo deste regu-lamento, assim como a Lei ou postura municipal relativas àsfeiras livres serão punidas na conformidade da LegislaçãoMunicipal sobre o assunto.CAPÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISART. 242 - As carnes, salames, salsichas, linguiças e produ-tos similares deverão ser colocqdos suspensos em ganchos deferro polido ou estanhado, ou sobre mesa ou recipiente apro-priado observando-se rigorosamente os principios de higiene.ART. 252 - O leite e produtos derivados expostos à venda de-verão ser conservados em recipientes à prova de impurezas,satisfazendo as demais condições de higiene.ART. 262 - É expressamente proibida a venda de bebidas alco~licas nas feiras livres como também a colocação de alimentosem contacto direto com o solo.ART. 272 - O encarregado apresentará mensalmente um relató-rio ao Prefeito Municipal das ocorrências nas Feiras, basea-do nas suas observações e naquelas que lhe forem comunicadaspelos fiscais de serviços.ART. 282 - Aos feirantes será permitido 60 (sessenta) minu-tos após o encerramento da feira para levarem a leilão suasmercadorias se outros destinos não lhe quiserem dar.ART. 292 - É expressamente proibido no recinto da feira livrerevenda de produtos ou mercadorias adquiridas na mesma feira.
  7. 7. -Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIAART. 30Q - As mercadorias que, terminadas as vendas, foremabandonadas no recinto das feiras serão arrecadadas pela Prefeitura e levadas a leilão sem que assista ao propriet~rio qualquer direito à indenização sendo a importância ar-recadada devidamente escriturada e recolhida aos cofres Municipais.ART. 31Q - Na disciplina interna da feira ter-se-a em vis-ta manter a ordem e a higiene e o seu aproveitamento prot~gendo agricultores, consumidores e povo em geral contra asmanobras prejudiciais aos seus interesses.,ART. 32Q - Obedecendo aos criterios estabelecidos no arti-go anterior, poderá o Prefeito Municipal nos casos omissose nas emergências, por iniciativa própria ou prevenção dequalquer interessado, tomar as providências que as circunstâncias aconselharem para que as feiras livres não disvir-tuem de suas reais finalidades.ART. 33Q - Não será permitido o trânsito de veiculos, ani-mais e outros meios de transportes de cargas no recinto dafeira livre.ART. 34Q - Este regulamento entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.Gabin~te do~ef.eito,9~~GERALDO DE ALMEIDA Rde outubro de 1994.Otávio JonseciAdministração e flamiGmento

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