1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil
reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL
Funcional Programática 27.122.1728.2.373 – Man. das Ativ. da Secr. Mun. de Esporte e Lazer - SEMEL
Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 160.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de dotação orçamentária –
Ementa 1, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 28 – SECR. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL
Funcional Programática 27.811.2803.1.019 – Projeto Vila Esportes Auto Rendimento
Ação 1.019 – Projeto Vila Esportes Auto Rendimento
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR 1848
Valor R$ 161.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 033/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes à referida Secretaria Municipal. Trata-se criação de rubricas necessárias à
devolução de saldo de recursos de convênios federais OCU/CEF.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessário à criação de rubricas no
âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer, adequando sua proposta orçamentária às
novas despesas especificadas em cada ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal