Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297...
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Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297 -1113 - 29...
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Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994

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Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAORÇAMENTO PARA O EXERCíCIO DE 1995LEI Nº 31 DE 14 de NOVEMBRO DE 1994Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipiode Caravelas, para o exercicio de 1995, autoriga a abertura de Créditos Suplementares e a realização de Operações de Crédito por antecipa-ção da Receita e dá outras providências finan-ceiras, de acordo com a Lei nº 4.320 de 17 demarço de 1964. Portaria SOF Nº 08 de 04 defevereiro de 1985.O PREFEITO MUNCIPAL DE CARAVELAS, Estado da Bahia, faço saberque a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. lº - Fica aprovado o Orçamento do Municipio de CaravelasEstado da Bahia, para exerc~cio financeiro de 1995, discrimi~~nados pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receitaem R$ 153.301.000,00 (cento e cinquenta e três milhões7trezen-tos e um mil reais) e a Despesa em igual valor.ART. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação detributos, suprimentos de fundos, cotas transferidas do GovernoFederal e Estadual e outras fontes de rendas, na forma da le-gislação vigente e das especificações constantes dos quadros Ianexos a esta Lei, conforme a seguinte discriminação:RECEITAS CORRENTESReceita TributáriaReceita PatrimonialReceitas AgropecuáriasReceita de serviçosTransferências correntesR$ 24.416.000,00R$ 3.919.000,00R$ 90.000,00R$ 36.889.000,00R$ 7.065.000,00R$ 72.439.000,00
  2. 2. -..Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIADE CAPITALerações de Crédito~~ienaç~o de Bens Patrimoniaisde Capi talTOTAL GERALR$ 450.000,00R$ 412.000,00R$ 80.000.000,00R$ 80.862.000,00R$ 153.301.000,00ART. 3º - A Despesa ser~ realizada na forma dos quadros ana-,l~ticos constantes da presente Lei e os anexos previstos,Port~ria SOF Nº 08 de 04 de fev. de 1985 e na forma da distribuiç~oe Unidades Orçament~rias, conforme discriminaç~o abaixo:UNIDADES ORÇAMENTÁRIAScâmara Municipal R$Gabinete do Prefeito R$Secretaria de Administraç~o e Plan.R$Secretaria de Finanças R$de Educaç~o Ce DesportoR$de Saúdee Meio AmbienteR$de Aç~o Social R$de Ob"ras;Públicas R$de Turismo R$7.770.140,004.780.380,0013.375.400,009.570.580,0043.823.000,0014.145.400,0015.042.300,0036.427.000,008.366.800,00TOTAL GERALR$ 145.530.860,00R$ 153.301.000,00ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:a) Abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, atéo limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas previstasnesta Lei, obedecendo as limitações e recursos previstos no a~tigo 43, parágrafo 1º, Incisos 1,11,111, da Lei Federal nº4.320/64.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297 -1113 - 297 -1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIAOperaçoes de Creditos por antecipação da Receitalimite de 15% (quinze por cento) das Receitas previstasLei, para o exercicio de 1995, na forma do disposto no artigo 5Q, da Resolução nQ 62/75 do Senado Federal.ART. 5Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de lQ de janei-ro de 1995, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 1994.GERALDO DE ALMEIDAPREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELASt>fJBLIQUE-~~gm_1..ÇL ..t__-1L__.J_~.Cj_..__·~~~-r~NET;·~. "If1ICO ou E loc.! PI} H ..CADO-·1 -._ Em _/f /1 "fJ..IIlnearr.Il&4lil • Sile. A(j",>;lr~~o

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