D.O. Mesquita/RJ - 13/09/2014

1. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oficiais4 | Sábado, 13/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Autor: PODER EXECUTIVO
“ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 819 DE 22/01/2014 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus represen-
tantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei nº 819 de 22 de janeiro de
2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Fe-
deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da
Receita Atualizada para cada uma das unidades gestoras, utilizan-
do como fonte de recursos:”
I - ...............................
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, 12 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO N.º 013/2013. PARTES: Município de Mesquita e
Chanfro Engenharia Ltda. OBJETO: Rerratificação da planilha or-
çamentária, com acréscimos e supressões nos quantitativos inicial-
mente previstos, e prorrogação do período de vigência do contrato
por 300 (trezentos) dias, a partir de 20/02/2014. VALOR TOTAL:
R$ 25.774,71 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e quatro reais
e setenta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 65,
“b” e 57, §1º, I, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO: 02/1534/14 e 05/5846/12 volume I ao V.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
MESQUITA
PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 24/09/2014 às 10HORAS
RECURSO DE OFÍCIO – SEGUNDA CÂMARA
Recorrente: Autoridade Julgadora de 1ª Instância
Recorrido(a): Fazenda Pública Municipal
Relator(a): Conselheiro Phelipe Amorim
Revisor(a): Conselheiro Arlinda Abreu
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE
06/239/CCMM-14 09/11424/13 João Vieira de Matos
06/240/CCMM-14 10/12021/13 Hugo Francisco da Silva
06/241/CCMM-14 12/14838/13 Maria Elisabeth A. de Oliveira
06/242/CCMM-14 11/13697/13 Maria Vieira de Oliveira
06/243/CCMM-14 11/13534/13 Carlos Alberto Galvão de Souza
MICHAEL BARRETO MATIAS
Presidente
Conselho de Contribuintes
EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS
ABAIXO
Natureza: Recurso “de ofício”
Assunto: Prescrição de Débito
Recorrente: Autoridade Administrativa de 1ª instância
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
Conselheiro-Relator: Glicério Paulino
Conselheiro-Revisor: Daniel Mendes
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
Data dos Julgamentos: 12/09/2014
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara,
por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício
interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci-
são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância.
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO
08/255/
CCMM-14
06/7032/14 Ricardo Carneiro
Mello
2004 a 2006 536142-0
08/256/
CCMM-14
07/8667/13 Márcio Bello Fer-
nandez
2001 a 2004 e
2006
47085-0
08/257/
CCMM-14
05/5151/12 Diva Rocha Rosseto 2002, 2005 e
2006
936336-0
08/258/
CCMM-14
02/1575/13 Maria do Socorro G.
Neves
2003 a 2006 630383-0
08/276/
CCMM-14
05/6767/13 Ailton Sales de
Oliveira
2002, 2005 e
2006
89616-0
MICHAEL BARRETO MATIAS
Presidente
Conselho de Contribuintes