A lei denomina uma rodovia municipal de 7 km como Rodovia Dr. Antônio Carlos Magalhães, a partir do trevo da estrada que liga Caravelas a Barra de Caravelas. O prefeito ordena a colocação de placas identificadoras na rodovia e a lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CGC 13.761.689/0001-19
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078
CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA
LEI Nº 02/93 DE 22 DE ABRIL DE 1993.
DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado
da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO lº - Fica a Rodovia a partir do
Trevo, da estrada qúe liga CARAVELAS A BARRA DE CARAVELAS,
num percurso de 7. Km., denominada Dr. Antônio Carlos Mag~
lhães.
ARTIGO 2º - O Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal providenciar~ a colocação de placas identificadoras
na Rodovia a que se refere o Artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrar~ em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiç5es em contr~rio.
Ir - S E
Gabinete do Prefeito em, 22 de Abril de 1993.
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PREFEITO MUNICIPAL.
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