Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1 - Q378688 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª
Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito
Constitucional / Controle de
Constitucionalidade; Súmula Vinculante; )
Considerando a disciplina jurídica do controle de
constitucionalidade e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria,
 a) súmula vinculante pode ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade que,
se julgada procedente, produzirá eficácia
contra todos e efeito vinculante
relativamente aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração pública
direta, indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
 b) ato administrativo que contrarie
súmula vinculante não pode ser objeto
de reclamação proposta perante o
Supremo Tribunal Federal, uma vez que
a reclamação é cabível apenas contra
decisão judicial, que poderá ser cassada
pelo STF, com a determinação de que
outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso.
 c) o cabimento do recurso extraordinário
está sujeito à demonstração da
existência de repercussão geral das
questões discutidas no caso, podendo o
STF recusá-lo pela manifestação de dois
terços dos seus membros.
 d) a aprovação de súmula vinculante, a
qual poderá ser provocada pelos
legitimados à propositura da ação direta
de inconstitucionalidade, produzirá
efeitos vinculantes apenas em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e
à Administração pública direta, mas não
em relação à Administração pública
indireta e ao Poder Legislativo.
 e) é vedado ao Superior Tribunal de
Justiça o exercício do controle difuso de
constitucionalidade, considerando que a
competência para processar e julgar o
recurso extraordinário é do Supremo
Tribunal Federal.
2 - Q369032 ( Prova: FCC - 2014 - AL-PE -
Analista Legislativo - Direito Constitucional,
Administrativo e Eleitoral / Direito
Constitucionalidade; )
A Constituição da República prevê, como
mecanismo de controle de constitucionalidade
exercido pelo Poder Legislativo, a
 a) suspensão, pelo Senado Federal, da
execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos
atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem dos limites de delegação
legislativa.
 c) suspensão, pela Câmara dos
Deputados, dos atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem de seu
poder regulamentar.
 d) apreciação, por Comissão mista de
Deputados e Senadores, da
constitucionalidade de propostas de
emenda à Constituição.
 e) aprovação ou suspensão, pelo Senado
Federal, do estado de defesa e da
intervenção federal.
3 - Q373361 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de
Justiça Avaliador / Direito Constitucional /
Controle de Constitucionalidade; )
Para responder às questões de números 21 a 24,
considere o que se propõe em cada uma delas e
assinale:
Sobre:
I. Caso não seja cabível a ação direta de
inconstitucionalidade proposta, é lícita sua
conversão em arguição de descumprimento de
preceito fundamental com base no princípio da
fungibilidade, caso estejam presentes todos
requisitos de admissibilidade desta.
II. O juízo proferido em sede de ação direta de
incons-titucionalidade sobre a incompletude ou
insuficiência do diploma impugnado ante as
exigências impostas no texto constitucional
autoriza a conversão da demanda, em face do
princípio da fungibilidade, em ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
III. O julgamento de mérito proferido em sede
de ação direta de inconstitucionalidade que

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decide mediante a técnica da interpretação
conforme a Constituição importa, segundo a
jurisprudência do STF, em juízo de
improcedência da ação.
 a) está correto o que se afirma em I,
apenas.
 b) está correto o que se afirma em II,
apenas.
 c) está correto o que se afirma em III,
apenas.
 d) está correto o que se afirma em I e
II, apenas.
 e) está correto o que se afirma em I, II
e III.
4 - Q356838 ( Prova: FCC - 2014 - Câmara
Municipal de São Paulo - SP - Procurador
Legislativo / Direito Constitucional / Controle de
Lei municipal que viole norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos
Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na
Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada perante
o
 a) Tribunal de Justiça do Estado, em
face da Constituição Estadual, podendo o
Tribunal declarar a inconstitucionalidade
da norma por maioria simples dos seus
membros ou dos membros de seu órgão
especial.
 b) Tribunal de Justiça do Estado, em
face das Constituições Federal e
Estadual, sendo vedado o exercício do
controle difuso de constitucionalidade da
lei municipal, em face da Constituição
Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
 c) Supremo Tribunal Federal, em face da
Constituição Federal, sem prejuízo do
controle difuso de constitucionalidade da
norma municipal em face das
Constituições Federal e Estadual.
 d) Supremo Tribunal Federal, em face
da Constituição Federal, bem como ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada
perante o Tribunal de Justiça do Estado,
em face da Constituição Estadual.
 e) Tribunal de Justiça do Estado, em
face da Constituição Estadual, sendo
cabível recurso extraordinário ao
Supremo Tribunal Federal contra o
acórdão proferido pelo Tribunal local se
preenchidos os requisitos constitucionais
e legais.
5 - Q351509 ( Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ -
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 /
Direito Constitucional / Controle de
Suponha que o Advogado-Geral da União
proponha ação direta de inconstitucionalidade
(ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) para questionar a constitucionalidade de
três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em
face da Constituição da República. Conforme a
disciplina constitucional a respeito do controle de
constitucionalidade concentrado,
 a) o Advogado-Geral da União não
possui legitimidade para propor ADIN.
 b) o STF deve remeter os autos do
processo para julgamento pelo Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro.
 c) não se pode propor ADIN para
questionar apenas parte de lei.
 d) o STF deve converter a ADIN em
recurso extraordinário para que seja
viável analisar o pedido da ação.
 e) lei estadual não pode ser objeto de
ADIN.
6 - Q361158 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª
Região (AL) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Constitucional / Controle de
Atenção: Para responder às questões de
números 21 a 25, considere as disposições da
Constituição Federal.
O STF editou a súmula vinculante no 4 com o
seguinte teor:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.

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Ao julgar demanda em grau recursal, um
Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão
que contrariou o enunciado da súmula vinculante
acima referida. Neste caso, se presentes os
requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de
 a) reclamação constitucional, perante o
Supremo Tribunal Federal, bem como de
recurso ao Tribunal competente.
 b) reclamação constitucional, perante o
Supremo Tribunal Federal, bem como de
pedido de providências junto ao
Conselho Nacional de Justiça, para que
esses órgãos cassem a decisão judicial
contrária à súmula.
 c) reclamação constitucional, perante o
Tribunal Superior do Trabalho, bem
como de recurso ao Tribunal
competente.
 d) reclamação constitucional, perante o
Tribunal Regional do Trabalho, cujo
acórdão poderá ser objeto, se for o caso,
de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.
 e) pedido de providências ao Conselho
Nacional de Justiça e de recurso ao
Tribunal competente, para que esses
órgãos cassem a decisão judicial
contrária à súmula.
7 - Q357841 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura
de Recife - PE - Procurador / Direito
Ao dispor sobre o processamento da ação direta
de inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999,
expressamente autoriza a realização pelo
Supremo Tribunal Federal de audiências públicas
para
 a) legitimar, mediante procedimento que
enseja a manifestação dos diversos
segmentos da sociedade civil
relacionados com a matéria, o juízo do
Supremo Tribunal Federal sobre a
conveniência e oportunidade dos
diplomas normativos questionados em
sede de controle abstrato de normas
 b) permitir a manifestação, em casos de
evidente repercussão política e social,
dos diversos segmentos da sociedade
civil relacionados com a matéria, de
modo a adensar legitimidade
democrática à atuação do Supremo
Tribunal Federal.
 c) viabilizar, em face do princípio do
contraditório, a manifestação de
terceiros interessados no processo.
 d) ouvir depoimentos de pessoas com
experiência e autoridade na matéria, em
caso de necessidade de esclarecimento
de matéria ou circunstância de fato ou,
de notória insuficiência das informações
existentes nos autos.
 e) viabilizar, em face do princípio do
contraditório, a manifestação dos amici
curiae admitidos no processo.
8 - Q357844 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura
de Recife - PE - Procurador / Direito
Ao dispor sobre o processamento da ação direta
de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999,
expressamente autoriza a admissão pelo relator
do processo, considerando a relevância da
matéria e a representatividade dos postulantes,
da manifestação de outros órgãos ou
entidades.Tal permissivo legal acabou por
introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do
controle abstrato de constitucionalidade. A
participação dos amici curiae em tais processos
é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida
legitimidade para
 a) recorrer da decisão do relator que
inadmite sua par- ticipação no processo
e intervir em sede de ação declaratória
de constitucionalidade, em face do veto
presidencial ao dispositivo que
legitimava a admissão de amici curiae na
espécie.
 b) requerer a concessão de medida
cautelar e produzir sustentação oral.
 c) requerer concessão de medida
cautelar e oferecer embargos
declaratórios, em face de decisão de
mérito proferida pelo STF.
 d) oferecer embargos declaratórios em
face de decisão de mérito proferida pelo
STF, e apresentar manifestações em
sede de ação declaratória de
constitucionalidade, em face do veto

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presidencial ao dispositivo que
legitimava a admissão de amici curiae na
espécie.
 e) recorrer da decisão do relator que
inadmite sua participação no processo e
intervir após transcorrido o prazo para
apresentação de informações pelos
órgãos e autoridades que produziram a
lei ou o ato normativo impugnado.
9 - Q328916 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª
Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito
Constitucionalidade; Processo Legislativo; )
No caso relatado, a ação direta de
inconstitucionalidade.
 a) reúne condições de admissibilidade
quanto à legitimidade para propositura e
objeto da ação, diante da disciplina
constitucional da matéria.
 b) perdeu objeto, diante da conversão
da medida provisória em lei, não sendo
admissível sequer a emenda da inicial
para incluir a lei no escopo da ação.
 c) não poderia ter por objeto medida
provisória, cujos requisitos de urgência e
relevância não são sindicáveis em sede
de controle concentrado de
constitucionalidade.
 d) não poderia ter sido ajuizada por
partido político, por ausência de
pertinência temática com o objeto da
demanda.
 e) não poderia ter por objeto medida
provisória que ver- sasse sobre matéria
orçamentária, por se tratar de questão
típica de decisão política, não passível de
controle jurisdicional.
10 - Q292798 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª
REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados / Direito Constitucional / Controle de
Constitucionalidade; Ação Direta de
Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou
ADIN; )
Em sua redação original, previa o artigo 39,
caput, da Constituição da República:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administraç ão
pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.”
A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de
1998, alterou a redação do referido dispositivo,
que assim passou a dispor:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.”
Em virtude de medida cautelar concedida em
sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
conforme decisão publicada em março de 2008,
o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a
eficácia do artigo 39, caput, da Constituição, com
a redação da Emenda Constitucional no 19,
produzindo a decisão, no caso em tela, os efeitos
regulares previstos em lei.
Diante disso, é correto afirmar que referida
decisão do STF é dotada de eficácia
 a) contra todos, foi concedida com
efeito ex nunc e tornou insubsistentes os
atos praticados com base na legislação
aprovada sob a vigência da emenda
declarada suspensa.
 b) inter partes, foi concedida com
efeito ex nunc e tornou aplicável a
legislação existente anteriormente à

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emenda constitucional declarada
suspensa.
 c) contra todos, foi concedida com
efeito ex tunc e tornou insubsistentes os
atos praticados com base na legislação
aprovada sob a vigência da emenda
declarada suspensa.
 d) inter partes, foi concedida com
efeito ex tunc e tornou aplicável a
suspensa.
 e) contra todos, foi concedida com
efeito ex nunc e tornou aplicável a
suspensa.
GABARITOS:
1 - C 2 - A 3 - D 4 - E 5 - A 6 -
A 7 - D 8 - C 9 - A 10 - E
11 - Q265017 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª
REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional /
Controle de Constitucionalidade; Súmula
Vinculante; )
Na Faculdade de Direito “W” o professor de
Direito Constitucional, Ubaldo, está lecionando
aula a respeito do Supremo Tribunal Federal, em
especial, sobre a Súmula Vinculante. Em sua
aula, Ubaldo afirmou corretamente que, de
acordo com a Constituição Federal brasileira, a
aprovação da referida Súmula poderá ocorrer
 a) de ofício ou por provocação e deverá
ocorrer mediante decisão de, no mínimo,
um terço dos seus membros.
 b) apenas por provocação e deverá
ocorrer mediante decisão de dois terços
dos seus membros.
 c) de ofício ou por provocação e deverá
ocorrer mediante decisão de dois terços
dos seus membros.
 d) apenas por provocação e deverá
ocorrer mediante decisão de, no mínimo,
um terço dos seus membros.
 e) apenas de ofício e deverá ocorrer
mediante decisão de, no mínimo, um
terço dos seus membros.
12 - Q288707 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP -
Procurador / Direito Constitucional / Controle de
Constitucionalidade; Supremo Tribunal
Federal; Organização do Poder Judiciário; )
Assinale a alternativa correta.
 a) As decisões de procedência, pelo
Supremo Tribunal Federal, nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade
interpostas contra leis federais ou contra
leis estaduais possuem eficácia contra
todos, mas aquele Tribunal pode, pelo
voto de dois terços de seus membros,
determinar que essas decisões também
produzam efeitos vinculantes
relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração
pública.
 b) As decisões de procedência, pelo
todos e seus efeitos sempre retroagirão
à data do início da vigência da lei.
 c) As decisões de improcedência, pelo
Declaratórias de Constitucionalidade
determinar que essas decisões só
tenham eficácia a partir do trânsito em
julgado.
 d) As decisões de procedência, pelo
determinar que essas decisões só
tenham eficácia a partir do trânsito em
julgado.
 e) As decisões de improcedência, pelo
Declaratórias de Constitucionalidade
determinar que essas decisões também
produzam efeitos vinculantes

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relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração
pública.
13 - Q270040 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao
Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito
Considere as seguintes afirmações sobre súmula
vinculante editada pelo Supremo Tribunal
Federal:
I. Contra a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula
vinculante cabe a interposição de recurso
extraordinário por qualquer dos legitimados para
o ajuizamento da ação direta de
II. O enunciado de súmula vinculante pode ser
impugnado por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal.
III. Da decisão judicial ou do ato administrativo
que contrariar enunciado de súmula vinculante,
negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal,
sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação.
IV. O Município poderá propor, incidentalmente
ao curso de processo em que seja parte, a
edição, a revisão ou o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante, o que não
autoriza a suspensão do processo.
V. No procedimento de edição, revisão ou
cancelamento de enunciado da súmula
vinculante, o relator poderá admitir, por decisão
irrecorrível, a manifestação de terceiros na
questão, nos termos do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
 a) III, IV e V.
 b) II, IV e V.
 c) II, III e IV.
 d) I, IV e V.
 e) I, III e IV.
14 - Q253793 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR -
Defensor Público / Direito Constitucional /
Controle de Constitucionalidade; Processo
Legislativo; )
A constituição de determinado estado da
federação prevê a criação de sua Defensoria
Pública através de lei complementar estadual.
Após ampla mobilização social e aprovação
quase unânime da Assembleia Legislativa, a
instituição vem a ser criada, porém por lei
ordinária, já que assim tramitou o projeto. O
Governador veta totalmente o projeto por
Nesse caso,
 a) tem fundamento o veto já que não se
confundem o processo legislativo nem
tampouco as matérias que podem ser
tratadas por lei complementar e lei
ordinária.
 b) o veto deverá ser derrubado pela
Assembleia Legislativa que ao aprovar o
projeto pela quase integralidade de seus
membros demonstrou que tem total
legitimidade e respaldo social não
havendo que se falar em
 c) não há diferença material entre lei
ordinária e complementar, pois todas as
leis servem para complementar a
constituição. Não se deve vetar um
projeto de tamanha importância por
mera formalidade.
 d) não se trata de inconstitucionalidade,
mas de análise de legalidade e
legitimidade. O que diferencia as duas
espécies normativas é o quórum e nesse
aspecto a Assembleia demonstrou sua
ampla legitimidade.
 e) é indiferente a utilização de lei
complementar ou lei ordinária para
regulamentar uma norma constitucional
e no caso em questão o quórum de
aprovação foi obedecido.
15 - Q253794 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR -
O controle abstrato de constitucionalidade
previsto pela Constituição Federal de 1988,
regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e

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9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal
Federal, admite
 a) reconhecimento de fungibilidade
apenas entre as ações direta de
inconstitucionalidade por ação, ação
direta de constitucionalidade e arguição
de descumprimento de preceito
fundamental.
 b) a possibilidade de reconhecimento da
fungibilidade somente entre ação direta
de inconstitucionalidade e arguição de
descumprimento de preceito
fundamental.
 c) conhecimento de ações diretas de
inconstitucionalidade como ações diretas
de inconstitucionalidade por omissão
quando se trata de omissão parcial, em
decorrência da fungibilidade.
 d) ser possível a fungibilidade, mas
apenas entre as garantias constitucionais
do habeas corpus, mandado de
segurança, ação popular, habeas data e
mandado de injunção.
 e) a natureza distinta, rito próprio,
especificidades e diversas hipóteses de
cabimento das ações diretas de controle
de constitucionalidade que impede a
fungibilidade entre elas, em qualquer
situação.
16 - Q253798 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR -
Determinado juiz criminal tem o entendimento
de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
é inconstitucional por violar o princípio da
igualdade ao proteger diferentemente mulheres
e homens. Sendo assim, aplica aos casos de
lesão corporal leve contra a mulher,
caracterizados como de violência doméstica, a
Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher
em situação de violência doméstica, o Defensor
Público deve
 a) apresentar reclamação ao Supremo
Tribunal Federal para que seja cumprida
a decisão proferida na ADC 19/DF, já
que a referida lei veio concretizar o
dever do Estado de criar mecanismos
para coibir a violência no âmbito das
relações familiares, que afeta
majoritariamente as mulheres.
 b) orientar as mulheres que defende que
a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de
maior celeridade e que os resultados
virão de forma mais rápida e efetiva,
além de possibilitar-lhes desistir mais
facilmente do processo.
 c) acompanhar e defender as mulheres
que representa pelo rito da Lei no
9.099/95, já que não há decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria.
 d) não questionar o juiz quanto a esse
entendimento para manter uma boa
relação profissional e garantir,
futuramente, quando estiver atuando na
defesa dos réus a aplicação de uma lei
mais benéfica.
 e) acompanhar os casos, fazer as
petições cabíveis questionando o
entendimento do juiz, interpor todos os
recursos que estiverem disponíveis até
que os casos cheguem ao Supremo
Tribunal Federal e a questão
constitucional seja decidida
definitivamente.
17 - Q248793 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª
REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
/ Direito Constitucional / Controle de
O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade, perante o
Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o
artigo 78, § 3o , da Constituição do Estado,
segundo o qual “as decisões fazendárias de
última instância, contrárias ao erário, serão
apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de
recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).
A esse respeito, à luz da disciplina constitucional
da matéria, é correto afirmar que
 a) a ação não merece prosperar, pois, a
despeito da inexistência de previsão
similar na Constituição da República,
dentre as competências do Tribunal de
Contas da União, em relação à
administração fazendária federal, trata-
se de matéria que se insere na
capacidade de auto-organização do
Estado-membro.
 b) a ação deve ser indeferida
liminarmente, uma vez que não há
ofensa direta à Constituição da

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República, a ensejar o controle de
constitucionalidade por meio de ação
direta.
 c) o Governador do Estado não possui
legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por
objeto dispositivo da Constituição
estadual, fruto que esta é do poder
constituinte decorrente, instituído pelo
poder constituinte originário.
 d) a ação merece prosperar, uma vez
que não poderia a Corte de Contas, na
tarefa de auxiliar o órgão legislativo, que
é titular da função de controle da
Administração, atuar como instância
capaz de rever decisões adotadas por
órgão fazendário, vinculado ao Poder
Executivo, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da separação de
poderes.
 e) a ação não merece prosperar, uma
vez que há previsão similar na
Constituição da República, dentre as
competências do Tribunal de Contas da
União, em relação à administração
fazendária federal, tratando- se de
norma de reprodução obrigatória pela
Constituição estadual.
18 - Q248796 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª
REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
/ Direito Constitucional / Controle de
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece
que demanda de natureza trabalhista será
submetida à Comissão de Conciliação Prévia se,
na localidade da prestação de serviços, houver
sido instituída a Comissão no âmbito da empresa
ou do sindicato da categoria, prevendo que, se
restar frustrada a conciliação, será fornecida
declaração que deverá ser juntada à eventual
reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de
medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal
Federal (STF) houve por bem deferir
parcialmente a medida pleiteada, para o fim de
assentar que as normas em comento “não
encerram obrigatória a fase administrativa,
continuando os titulares de direito substancial a
terem o acesso imediato ao Judiciário,
desprezando a fase que é a revelada pela
atuação da Comissão de Conciliação
Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos
dissídios individuais de trabalho, o livre acesso
ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão
Min. Marco Aurélio). Considere as afirmações
abaixo a esse respeito, à luz da disciplina
constitucional e legal da matéria e da jurispru-
dência do STF.
I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro
o princípio constitucional da inafastabilidade do
Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça
de lesão a direito, aplicando-o à seara das
relações de trabalho.
II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de
negociação coletiva ou arbitragem previamente
ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona
como exceção à regra da desnecessidade de
esgotamento da esfera administrativa para
acesso ao Judiciário, exceção esta admissível
porque estabelecida pela própria Constituição.
III. O STF procedeu, no caso, à interpretação
conforme à Constituição.
IV. A decisão proferida no caso relatado possui
efeito retroativo e eficácia contra todos.
 a) II e III.
 b) I, II e III.
 c) II, III e IV.
 d) I e II.
 e) I e IV.
19 - Q249322 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª
Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito
Atenção: Para responder às questões 73 e 74,
considere o relato abaixo.

9Considere as seguintes afirmações, a respeito da
decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina
constitucional e legal aplicável ao controle de
constitucionalidade exercido por meio de ação
direta:
I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da
República deve ter sido precedida da
demonstração de pertinência temática ao
interesse institucional perseguido, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia.
II. Para tomada da decisão de procedência da
ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo
menos, oito Ministros, exigindo-se que no
mesmo sentido tenha havido a manifestação da
maioria absoluta dos presentes.
III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia
contra todos e efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública, direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
IV. Tendo em vista razões de segurança jurídic a
ou de excepcional interesse social, poderia o
Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria
de dois terços de seus membros, ter restringido
os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464
ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de
seu trânsito em julgado ou de outro momento
que viesse a ser fixado.
 a) I e II.
 b) II e III.
 c) I, II e III.
 d) II, III e IV.
 e) III e IV.
20 - Q241004 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª
Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de
O Procurador-Geral da República ajuíza ação
declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) em face de
emenda constitucional, a qual é julgada
procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
 a) há vício de propositura, pois o
Procurador-Geral da República não é
legitimado para propor ação declaratória
de constitucionalidade.
 b) a sentença poderá adquirir
abrangência erga omnes caso o STF
comunique o Senado Federal e este
amplie os efeitos da aplicação da lei
declarada constitucional.
 c) o efeito da decisão está incorreto,
pois, no caso de julgamento procedente
de ação declaratória de
constitucionalidade, será ex tunc.
 d) há vício quanto ao objeto da ação,
pois a ação declaratória de
constitucionalidade não pode abarcar o
exame de emenda constitucional.
 e) para que a decisão tenha
eficácia erga omnes, o STF deverá editar
súmula vinculante mediante decisão de
dois terços de seus membros.
GABARITOS:

10
11 - C 12 - D 13 - A 14 - A 15 -
C 16 - A 17 - D 18 - B 19 - E 20 -
C
21 - Q241005 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª
Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei em sentença,
 a) pode, tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, determinar que a
declaração de inconstitucionalidade
tenha eficácia erga omnes ou decidir que
ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado.
 b) realiza controle de constitucionalidade
difuso, no qual o exame da
compatibilidade de uma lei com a
Constituição é incidental e relacionado a
um determinado caso concreto.
 c) deve demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas
no caso como condição preliminar de
mérito da decisão.
 d) deve submeter sua decisão ao duplo
grau de jurisdição para que o exame da
constitucionalidade da lei seja realizado
por um Tribunal, em respeito à cláusula
constitucional de reserva de plenário.
 e) deve comunicar ao Supremo Tribunal
Federal o teor de sua decisão para fins
de uniformização jurisprudencial,
evitando-se, futuramente, decisões
contraditórias em matéria de controle de
22 - Q240511 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª
Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Constitucionalidade; Ação Declaratória de
Constitucionalidade - ADC; )
Atenção: Considere o relato a seguir para
responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de
2006, a Lei no
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a
qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é
vítima de violência doméstica e familiar. Em
fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgou procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade no19 (ADC-19) para
declarar a constitucionalidade de dispositivos da
referida lei, o que trouxe ainda mais força para
sua aplicação.
Segundo a Constituição Federal, a decisão
proferida na ADC-19 produzirá
 a) eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e
municipal.
 b) súmula vinculante, a qual, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá
aplicação obrigatória para os demais
órgãos do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo e para a administração
pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
 c) comprovado prequestionamento, com
efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
 d) autêntica repercussão geral da
questão, a qual avocará para o Supremo
Tribunal Federal o julgamento de mérito
das demais ações que versam sobre a
constitucionalidade da "Lei Maria da
Penha".
 e) reconhecida controvérsia judicial
sobre o tema, a qual poderá ser utilizada
como precedente jurisprudencial não
vinculante na defesa da
constitucionalidade da "Lei Maria da
Penha" nos juízos de primeira instância e
nos Tribunais.
23 - Q242101 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª
Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança /
O Supremo Tribunal Federal julgou
inconstitucional, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, norma federal que
estendeu a incidência de tributo para

11
determinado segmento produtivo. A decisão, nos
termos da Constituição Federal,
 a) aplica-se apenas aos contribuintes
que aderiram ao polo ativo da ação.
 b) produz eficácia somente em relação
aos contribuintes que aderiram ao polo
ativo da ação, mas possui efeito
vinculante no que concerne aos demais
órgãos do Poder Judiciário.
 c) produz eficácia contra todos,
alcançando, assim, todos os
contribuintes do tributo cujo lançamento
foi julgado inconstitucional.
 d) aplica-se a todos os contribuintes do
tributo, que poderão requerer a
devolução somente dos valores pagos
após o trânsito em julgado da ação.
 e) produz eficácia parcial, na medida em
que não produz efeito vinculante no que
concerne aos demais órgãos do Poder
Judiciário.
24 - Q242141 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP -
Vinculante; )
Uma das mais relevantes alterações do regime
constitucional operada pela Emenda
Constitucional no 45/04 foi a introdução das
Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime
constitucional, é INCORRETO afirmar:
 a) Sem prejuízo do que vier a ser
estabelecido em lei, o cancelamento de
Súmula Vinculante poderá ser provocado
por aqueles que podem propor a Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
 b) As Súmulas Vinculantes dependem de
decisão de dois terços dos membros do
Supremo Tribunal Fe- deral para serem
aprovadas.
 c) A Súmula Vinculante terá efeito
vinculante a partir do momento de sua
publicação na imprensa oficial.
 d) Não é cabível reclamação contra ato
administrativo que contrariar Súmula
Vinculante.
 e) Cabe reclamação ao Supremo
Tribunal Federal contra decisão judicial
que contrariar Súmula Vinculante.
25 - Q232834 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª
REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Vinculante; )
O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no
mês de janeiro deste ano de 2012, ato
administrativo contrário a uma Súmula
Vinculante editada pelo Supremo Tribunal
Federal. Paulo, atingido diretamente pelos
efeitos do ato administrativo, deverá apresentar
 a) mandado de segurança diretamente
ao Presidente do Tribunal de Justiça de
São Paulo.
 b) mandado de segurança distribuído
livremente a uma das Varas da Fazenda
Pública em primeira instância.
 c) reclamação ao Supremo Tribunal
Federal.
 d) recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.
 e) correição parcial perante o Supremo
Tribunal Federal.
26 - Q232615 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP -
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
De acordo com o texto da Constituição da
República e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em matéria de controle de
constitucionalidade é correto afirmar:
 a) Viola a cláusula de reserva de
plenário a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em
parte.
 b) A cláusula de reserva de plenário não
se aplica aos processos de competência
da Justiça do Trabalho e da Justiça
Eleitoral.

12
 c) Aos magistrados dos juizados
especiais é vedado o exercício do
controle incidental de constitucionalidade
de leis e atos normativos.
 d) As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações
declaratórias de constitucionalidade,
produzem eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário, mas não
vinculam a atuação da administração
pública.
 e) Compete ao Supremo Tribunal
Federal julgar as ações declaratórias de
constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
27 - Q232616 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP -
Ao disciplinar o controle de constitucionalidade
de leis e atos normativos, a Constituição da
República estabelece que
 a) o controle de constitucionalidade não
pode ser exercido por juízes em estágio
probatório.
 b) os atos normativos municipais não
podem ser objeto de controle abstrato e
concentrado de constitucionalidade.
 c) as decisões proferidas pela maioria
absoluta dos membros dos Tribunais, no
exercício do controle incidental de
constitucionalidade, produzem efeitos
contra todos e vinculantes relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário.
 d) a pretensão deduzida em ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo prescreve em vinte anos.
 e) todos os legitimados à propositura da
ação direta de inconstitucionalidade
também o são, observados os demais
requisitos, para promoverem a ação
declaratória de constitucionalidade.
28 - Q231892 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª
REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e
Transporte / Direito Constitucional / Controle de
Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam
respectivamente os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado, Governador
do Distrito Federal, Prefeito Municipal e
Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição
Federal brasileira, as ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade poderão ser propostas por
 a) Paulo e Tito, apenas.
 b) Pedro e Paulo, no caso de ação
declaratória, e Tito, no caso de ação
direta de inconstitucionalidade, apenas.
 c) Olavo, no caso de ação direta de
inconstitucionalidade, e Tito, no caso de
ação declaratória, apenas.
 d) Jorge, Olavo e Pedro, apenas.
 e) Jorge e Paulo, no caso de ação
declaratória, e Olavo, no caso de ação
direta de inconstitucionalidade, apenas.
29 - Q262182 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª
REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 /

13
Consideradas a disciplina constitucional e a
legislação de regência do processo e julgamento
da ação direta de inconstitucionalidade, bem
como a jurisprudência do STF a esse respeito, no
caso relatado,
 a) não poderia a petição inicial ter sido
liminarmente indeferida, por decisão do
Relator, assistindo razão ao autor da ADI
na interposição de recurso, de modo a
provocar a manifestação do Plenário do
Tribunal.
 b) nas duas oportunidades em que se
insurgiu contra decisões do STF, o autor
da ADI o fez por meio de embargos de
declaração, única espécie recursal
admissível no curso de ação direta de
inconstitucionalidade, cuja decisão não
pode sequer ser objeto de ação
rescisória.
 c) não houvesse a inicial sido indeferida
liminarmente, deveriam ter sido pedidas
informações ao Presidente da República,
bem como a manifestação do Advogado-
Geral da União e do Procurador-Geral da
República, previamente ao julgamento
da ADI.
 d) o autor deveria ter demonstrado,
quando da interposição do recurso final,
a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, a fim
de que o Tribunal examinasse a
admissão do recurso, o qual ao final foi
recusado à unanimidade, obedecido o
quorum de dois terços de seus membros
para esse fim.
 e) não possuía o partido político
legitimidade ativa para a ação direta de
inconstitucionalidade, uma vez que
deste, a exemplo do que ocorre em
relação a entidade de classe de âmbito
nacional, Mesas das Assembleias
Legislativas e Governadores, exige-se
pertinência da norma impugnada com os
objetivos do autor da ação.
30 - Q262183 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª
Ao apreciar caso que envolvia a aplicação de
dispositivo de lei complementar federal relativa
a prazo prescricional para o ajuizamento de ação
de repetição de indébito tributário, a Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
houve por bem, em sede de recurso especial
(REsp. 709.805), afastar a aplicação de parte do
dispositivo legal, por ofensa aos princípios
constitucionais da autonomia e independência
entre as funções do Estado, de um lado, e da
garantia ao direito adquirido, ao ato jurídic o
perfeito e à coisa julgada, de outro. A decisão foi
objeto de recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao final,
deu provimento ao recurso (RE 482.090-1).
Nesse caso, a decisão da Primeira Turma do STJ,
I. foi tomada em sede de controle difuso de
II. violou a cláusula constitucional de reserva de
plenário, ao afastar a incidência de dispositivo
legal, sob o fundamento de ofensa a normas
constitucionais, ainda que não tenha declarado
expressamente sua inconstitucionalidade.
III. usurpou a competência, atribuída pela
Constituição da República ao Supremo Tribunal
Federal, para julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas em que a decisão
recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei
federal.

14
 a) I.
 b) II.
 c) III.
 d) I e II.
 e) I e III.
GABARITOS:
21 - B 22 - A 23 - C 24 - D 25 -
C 26 - A 27 - E 28 - D 29 - C 30 -
D
31 - Q262188 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu
medida liminar para “excluir a submissão dos
membros da magistratura estadual ao subteto de
remuneração” criado pela Emenda Constitucional
no 41, de 2003, que conferiu nova redação ao
art. 37, XI, da Constituição, prevendo que se
aplica como limite, nos Estados e no Distrito
Federal, “o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário”.
Dos votos dos Ministros, extraem-se como
fundamentos da decisão: o caráter unitário e
nacional da magistratura; o fato de que
magistrados exercem a mesma função -
jurisdicional - independentemente de integrarem
a carreira na esfera federal ou estadual, variando
apenas em razão da competência quanto à
matéria tratada; a constatação de que a
existência de um subteto de remuneração para a
magistratura na esfera estadual “se revela
produto de uma decisão legislativa que,
destituída de razão suficiente, é, em todos os
sentidos, materialmente arbitrária” (ADI- MC
3.854, Rel. Min. Cezar Peluso).
À luz da disciplina constitucional e da legislação
de regência da matéria, bem como da
jurisprudência do STF, considere as afirmações
abaixo a esse respeito.
I. A decisão sob comento possui eficácia contra
todos, embora, sob o aspecto temporal, produza
apenas efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal lhe
houver conferido eficácia retroativa.
II. O STF conferiu à norma introduzida por
emenda constitucional interpretação conforme à
Constituição, adotando como parâmetro o
princípio constitucional da isonomia.
III. Os Ministros do STF perquiriram acerca da
razoabilidade da inovação introduzida pela
emenda constitucional, considerando que se
criou uma diferenciação arbitrária entre pessoas
que se encontram objetivamente na mesma
situação.
Está correto o que se afirma em
 a) I, apenas.
 b) II, apenas.
 c) I e II, apenas.
 d) II e III, apenas.
 e) I, II e III.
32 - Q214447 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª
Região (AM) - Analista Judiciário - Área
Sobre as medidas judiciais de controle da
constitucionalidade brasileiro analise as
seguintes assertivas:
I. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental, decorrente da Constituição
Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos
legitimados à propositura de ação direta de

15
inconstitucionalidade e ação direta de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
 a) I e II.
 b) I e III.
 c) II e III.
 d) II.
 e) III.
33 - Q210323 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE -
O controle repressivo em relação ao órgão
controlador político
 a) ocorre quando a Constituição
submete certas leis e atos normativos ao
controle político e outras ao controle
jurisdicional.
 b) se trata da verificação da adequação
de atos normativos com a Constituição
feita pelos órgãos integrantes do Poder
Judiciário.
 c) ocorre em Estados onde o órgão que
garante a supremacia da Constituição
sobre o ordenamento jurídico é distinto
dos demais Poderes do Estado.
 d) impede que alguma norma maculada
pela eiva da inconstitucionalidade
ingresse no ordenamento jurídico.
 e) se trata da verificação da adequação
de atos normativos previamente pelo
Poder Legislativo e depois pelo Poder
Judiciário.
34 - Q214220 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR -
Analista de Controle - Jurídica / Direito
Constitucionalidade; Intervenção Federal e
Estadual; Ação Direta de Inconstitucionalidade
Interventiva; )
Considere a seguinte Ementa: Intervenção
federal. Representação do Procurador-Geral da
República. Distrito Federal. Alegação da
existência de largo esquema de corrupção.
Envolvimento do ex-governador, deputados
distritais e suplentes. Comprometimento das
funções governamentais no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de
inquérito em curso no Superior Tribunal de
Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34,
inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas
autoridades competentes, de providências legais
eficazes para debelar a crise institucional.
Situação histórica consequentemente superada à
data do julgamento. Desnecessidade
reconhecida à intervenção, enquanto medida
extrema e excepcional. Pedido julgado
improcedente. A análise da referida ementa leva
à conclusão de que se trata de uma
 a) intervenção federal espontânea, para
pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal.
 b) intervenção federal espontânea, para
pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública, julgada pelo Superior
Tribunal de Justiça.
 c) ação direta de inconstitucionalidade
interventiva, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal, por afronta a princípios
sensíveis da Constituição.
 d) ação direta de inconstitucionalidade
interventiva, julgada pelo Superior
Tribunal de Justiça, por afronta a
princípios sensíveis da Constituição.
 e) intervenção federal decorrente de
ação de executoriedade de decisão
judicial, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal, por descumprimento de ordem
judicial.
35 - Q198483 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE -
Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
Considera-se mecanismo de controle político de
constitucionalidade, previsto pela Constituição
da República dentro da sistemática de freios e
contrapesos da separação de poderes que
adota,
 a) o veto do Presidente da República a
projeto de lei aprovado pelas casas do

16
Congresso Nacional, por motivo de
 b) a resolução do Congresso Nacional
que suspende a eficácia de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.
 c) o julgamento do Presidente da
República, por crime de
responsabilidade, pelo Supremo Tribunal
Federal.
 d) a aprovação prévia pelo Senado
Federal, por voto secreto, após arguição
em sessão pública, da escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
 e) a sustação, pelo Senado Federal, dos
atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.
36 - Q198486 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE -
Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em
sede de controle concentrado, da
inconstitucionalidade de determinado diploma
legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela
lei proclamada inconstitucional, a sua
 a) recepção.
 b) repristinação.
 c) revogação.
 d) desconstitucionalização.
 e) deslegalização.
37 - Q201595 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª
REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área
Constitucionalidade; Controle Repressivo do
Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; )
O controle difuso de constitucionalidade é
verificado quando
 a) a Câmara dos Deputados desaprova
emenda constitucional que altera
Cláusula Pétrea.
 b) o legitimado para julgar for apenas a
Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça.
 c) se reconhece o seu exercício a todos
os membros do Poder Judiciário.
 d) o Senado Federal desaprova projeto
de lei tendente a revogar Cláusula
Pétrea.
 e) o chefe do Poder Executivo veta lei
que viola as disposições constitucionais.
38 - Q203959 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA -
Procurador Especial de Contas / Direito
Constitucionalidade; Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF; )
Atenção: Para responder às questões de
números 3 e 4, considere o seguinte relato:
Considerada a disciplina constante da lei que
dispõe sobre processo e julgamento da arguição
de descumprimento de preceito fundamental,
tem-se que, no caso da ADPF no 187,

17
 a) a decisão do STF é nula, pois não
poderia uma arguição de
descumprimento de preceito
fundamental versar sobre dispositivo de
lei anterior à Constituição.
 b) a decisão do STF é irrecorrível,
embora possa ser objeto de ação
rescisória, para a qual estão legitimados
todos os que participaram do processo.
 c) a comunicação à Presidência da
República deu-se em conformidade com
a lei, em relação tanto ao momento em
que realizada, quanto a seu conteúdo.
 d) não poderia ter sido tomada decisão,
por inobservância da lei no que se refere
ao quorum mínimo de presentes para
que se realize sessão de julgamento.
 e) não poderiam os amici curiae falar na
sessão de julgamento, pois a lei somente
prevê que possa ser autorizada
sustentação oral às partes do processo.
39 - Q203960 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA -
Procurador Especial de Contas / Direito
Constitucionalidade; Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF; )
No julgamento da ADPF no 187, o STF
 a) declarou a inconstitucionalidade
parcial do artigo 287 do Código Penal,
com redução de texto.
 b) procedeu à interpretação conforme à
Constituição, o que deveria ter levado à
improcedência da ação, e não à sua
procedência, como proclamado pelo
Tribunal.
 c) realizou a modulação dos efeitos
pessoais e temporais da declaração de
inconstitucionalidade do artigo 287 do
Código Penal.
 d) considerou a disciplina constitucional
das liberdades de expressão do
pensamento e reunião, para reduzir o
alcance normativo do artigo 287 do
Código Penal.
 e) declarou a inconstitucionalidade do
artigo 287 do Código Penal, sem
observar, contudo, o quorum para tanto
exigido, em decorrência da cláusula
constitucional de reserva de plenário.
40 - Q202415 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT -
Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade
tendo por objeto dispositivos de lei definidora de
critérios para o rateio dos Fundos de Participação
dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo
Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade, sem pronúncia de
nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada
sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI
875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).
No caso em tela,
 a) a decisão é nula, uma vez que o vício
de inconstitucionalidade pressupõe a
nulidade do ato, devendo a declaração
de inconstitucionalidade produzir efeitos
retroativos e eficácia contra todos.
 b) a decisão é nula, uma vez que
somente se admite a possibilidade de
restrição do alcance subjetivo da
declaração de inconstitucionalidade em
sede de controle concentrado.
 c) a decisão somente produzirá efeitos
se vier a ser editada Resolução do
Senado Federal suspendendo a eficácia
dos dispositivos legais declarados
inconstitucionais pelo STF.
 d) as ações foram julgadas parcialmente
procedentes, uma vez que não foi
pronunciada a nulidade dos dispositivos
legais tidos por inconstitucionais.
 e) o STF procedeu à modulação dos
efeitos temporais da declaração de
inconstitucionalidade, consoante
faculdade prevista expressamente em
lei.
GABARITOS:

18
31 - E 32 - A 33 - C 34 - C 35 -
A 36 - B 37 - C 38 - C 39 - D 40 -
E
41 - Q202420 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT -
Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito
Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do
qual se vedava a realização de manifestações
públicas com a utilização de carros de som e
assemelhados na Praça dos Três Poderes, na
Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e
adjacências. O Decreto distrital foi objeto de
ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final
julgada procedente, extraindo-se do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o
seguinte excerto: "A restrição ao direito de
reunião estabelecida pelo Decreto distrital
20.098/99, a toda a evidência, mostra-se
inadequada, desnecessária e desproporcional
quando confrontada com a vontade da
Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no
presente caso, permitir que todos os cidadãos
possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos,
expressando as suas opiniões livremente." (ADI
1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007).
Considere as seguintes afirmações a esse
respeito:
I. O STF adentrou a análise do mérito da
constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo
prevalecer a norma constitucional segundo a
qual todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a
análise à luz do princípio da proporcionalidade,
utilizado em sede de jurisdição constitucional
para aferir a procedência de medidas restritivas
de direitos fundamentais, assim como em
situações de ocorrência de colisão de direitos
fundamentais.
III. A referência à vontade da Constituição
evidencia que a aplicação da norma
constitucional não se restringiu à sua
literalidade, tendo se procedido a uma
interpretação teleológica, relacionando-se o
direito de reunião à liberdade de expressão do
pensamento.
Está correto o que se afirma em
 a) I, apenas.
 b) II, apenas.
 c) I e II, apenas.
 d) I e III, apenas.
 e) I, II e III.
42 - Q111311 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª
REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área
O objeto, que engloba a possibilidade do
Supremo Tribunal Federal de controlar as
deliberações administrativas dos Tribunais
Regionais do Trabalho, salvo as convenções
coletivas de trabalho, é o da ação
 a) de exceção de constitucionalidade
difusa.
 b) direta de inconstitucionalidade
interventiva.
 c) direta de inconstitucionalidade por
omissão.
 d) declaratória de constitucionalidade.
 e) direta de inconstitucionalidade
genérica.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca
que organizou o concurso.")
43 - Q204541 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP -
Constitucionalidade; Ação Direta de
Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou
ADIN; )
Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
em que se pleiteia sejam declarados
inconstitucionais dispositivos da Lei estadual
paulista no 13.121/2008, que introduz alterações
na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações
do Estado de São Paulo. O argumento central
reside na suposta invasão, pelo Estado, de
competência da União para dispor sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos.
Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a
ADI, órgãos e entidades da Administraç ão
estadual paulista

19
 a) deverão processar suas licitações com
base na Lei estadual no 13.121/2008,
até que lei estadual posterior promova
as adequações necessárias, em
conformidade com a decisão do STF.
 b) poderão processar suas licitações
com base na Lei estadual
no 13.121/2008, até que lei federal
posterior promova as alterações
necessárias, em conformidade com a
decisão do STF.
 c) deverão formular consulta ao Tribunal
de Contas do Estado sobre como
processar suas licitações, podendo valer-
se da Lei estadual no 13.121/2008, até
que sobrevenha a decisão da Corte de
Contas.
 d) estarão desde logo vinculados à
decisão do STF, devendo processar suas
licitações em conformidade com as
normas gerais de licitações
contempladas na legislação federal
existente.
 e) estarão vinculados à decisão do STF a
partir do momento em que assim o
reconhecer o Tribunal de Justiça do
Estado, em sede de representação de
inconstitucionalidade a ser formulada
perante esta Corte pelo Governador do
Estado.
44 - Q81847 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-
TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova
tipo 3 / Direito Constitucional / Controle de
Constitucionalidade; Súmula
Vinculante; Supremo Tribunal
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar
súmula com efeito vinculante, sendo correto
afirmar:
 a) Acolhida pelo Supremo Tribunal
Federal a reclamação fundada em
violação ao enunciado da súmula
vinculante, será dada ciência à
autoridade prolatora, judicial ou
administrativa que deverá cumpri-la no
caso concreto, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas
cível, administrativa e penal.
 b) Configurada reiteradas decisões sobre
determinada matéria constitucional, o
Presidente do Tribunal, após ouvir o
Procurador-Geral da República, poderá
aprovar súmula com efeito vinculante.
 c) O pedido de cancelamento ou revisão
dos enunciados de súmulas vinculantes
poderá ser feito por qualquer cidadão,
com o título de eleitor válido, através de
reclamação ao Supremo Tribunal
Federal.
 d) O Município poderá propor, em
qualquer hipótese, a edição, revisão ou
cancelamento de enunciado da súmula
vinculante aprovada desde que
demonstre a consequência da grave
insegurança jurídica na esfera
administrativa.
 e) O relator poderá admitir o amicus
curiae no procedimento de edição,
revisão ou cancelamento de enunciado
da súmula vinculante, por decisão
irrecorrível.
45 - Q55847 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI -
Assessor Jurídico / Direito Constitucional /
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de
constitucionalidade,
 a) participam do controle de
constitucionalidade difuso, podendo
declarar a inconstitucionalidade de leis
desde que respeitem a cláusula de
reserva de plenário.
 b) analisam, por meio do controle
abstrato, a constitucionalidade de leis
estaduais e municipais em face da
Constituição Federal.
 c) julgam ações diretas de
inconstitucionalidade, por via de exceção
ou defesa, que tenham por objeto leis
federais.
 d) realizam o controle de
constitucionalidade incidental, com
efeitos erga omnes e vinculante no
âmbito do respectivo Estado.
 e) julgam ações declaratórias de
constitucionalidade, por via de exceção
ou defesa, que tenham por objeto leis
estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual.

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46 - Q55849 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI -
Assessor Jurídico / Direito Constitucional /
Controle de Constitucionalidade; Ação
Declaratória de Constitucionalidade - ADC; )
João ajuíza ação ordinária para discutir direito
próprio e alega, nos argumentos de sua petição,
uma questão incidental de inconstitucionalidade
a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar
o caso de João, o juiz de primeira instância julga
procedente o pedido formulado e declara a
inconstitucionalidade da lei apontada na petição.
Ainda pendente de julgamento recurso
interposto pela parte contrária na ação movida
por João, é publicada uma decisão definitiva de
mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC),
ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em
que se reconhece a constitucionalidade da
referida lei.
Diante da situação apresentada, é correto
afirmar:
 a) A decisão do juiz de primeira
instância deve ser mantida em segunda
instância, pois o controle de
constitucionalidade difuso tem efeitos
apenas inter partes.
 b) A decisão do STF não pode interferir
na ação de João, haja vista que possui
um vício formal, pois o Procurador-Geral
da República não é legitimado para
propor Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
 c) João deve entrar com uma
reclamação perante o STF para garantir
que a decisão da ADC tenha efeitos ex
nunc e não atinja sua ação.
 d) A decisão do STF surtirá efeitos no
julgamento do recurso interposto por
João, pelo fato de a decisão definitiva de
mérito em ADC produzir eficácia erga
omnes e efeito vinculante.
 e) João deve impetrar mandado de
segurança diretamente no STF para
garantir os efeitos incidentais do controle
de constitucionalidade difuso com
abrangência ex tunc.
47 - Q45583 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª
REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade /
Os Tribunais poderão declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público somente pelo voto
 a) da maioria absoluta de seus membros
ou dos membros do respectivo órgão
especial.
 b) de um terço, no mínimo, de seus
membros ou dos membros do respectivo
órgão especial.
 c) de um terço, no mínimo, de seus
membros e dos membros do respectivo
órgão especial.
 d) de dois quintos, no mínimo, de seus
membros ou dos membros do respectivo
órgão especial.
 e) de dois quintos, no mínimo, de seus
membros e dos membros do respectivo
órgão especial.
48 - Q40278 ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-
SP - Executivo Público / Direito Constitucional /
No que se refere ao controle de
constitucionalidade, é certo que
 a) não podem ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade, dentre outros,
os pareceres normativos do Poder
Executivo, aprovados pelo Presidente da
República.
 b) o direito municipal não pode ser
impugnado em sede de ação direta de
 c) as súmulas aprovadas pelos tribunais
do Poder Judiciário podem ser objetos de
ação direta de inconstitucionalidade.
 d) podem ser impugnadas em ação
direta de inconstitucionalidade as leis e
atos normativos que desrespeitem a
Constituição Federal, ainda que
indiretamente.
 e) a ação direta de inconstitucionalidade
é cabível também para a impugnação de
leis ou de atos normativos já revogados
no momento da apreciação da ação.

21
49 - Q27338 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM -
No que diz respeito ao controle repressivo em
relação ao órgão controlador, a ocorrência em
Estados onde o órgão que garante a supremac ia
da Constituição sobre o ordenamento jurídico é
distinto dos demais Poderes do Estado
caracteriza espécie de controle
 a) indeterminado.
 b) jurídico.
 c) judiciário.
 d) misto.
 e) político.
50 - Q23065 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª
Região (MG) - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados / Direito
Analise:
I. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental, conforme o Supremo Tribunal
Federal, tem natureza genérica, principal e
autônoma, sendo concorrente com as demais
ações de inconstitucionalidade, ou seja, é
sempre admitida essa arguição, mesmo quando
algumas das ações integrantes do controle
abstrato de constitucionalidade puder
efetivamente sanar a lesividade do ato.
II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria de seus membros, poderá deferir o
pedido de liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
III. O Supremo Tribunal Federal, em casos
excepcionais e mediante quorum qualificado de
dois terços, pode adotar a técnica da modulação
(ou manipulação) temporal da declaração de
inconstitucionalidade da arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória
contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal em arguição de descumprimento de
preceito fundamental, quando o novo pedido
apresente fundamentação diversa da anterior.
 a) I, II e III.
 b) I, III e IV.
 c) II e III.
 d) II e IV.
 e) III e IV.
GABARITOS:
41 - E 42 - E 43 - D 44 - E 45 -
A 46 - D 47 - A 48 - B 49 - E 50 -
C

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