1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaMarcos Girão
O documento resume os principais pontos da Lei no 4.898/65 sobre abuso de autoridade no Brasil, incluindo: 1) o conceito de autoridade segundo a lei; 2) os objetos da lei, como o direito de representação; 3) os crimes de abuso de autoridade definidos nos artigos 3o e 4o; 4) as sanções administrativas, civis e penais.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
O documento discute a proteção à maternidade na Constituição e legislação brasileira. Apresenta o histórico do salário-maternidade no Brasil desde a década de 1930 e analisa os principais pontos relacionados a esse benefício previdenciário, como requisitos, duração e valor pago. Também resume o julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da limitação do salário-maternidade pelo teto do Regime Geral da Previdência Social.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas Lopes
Cópia dos slides apresentados em sala de aula na disciplina de Direito Processual Penal II, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - RJ, tratando de medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
O documento discute os conceitos e tipos de prisão no Brasil, incluindo prisão civil, administrativa, penal e cautelar. A prisão cautelar pode ocorrer em flagrante delito, ser preventiva, temporária ou decorrente de sentença. Há restrições à prisão de diplomatas, membros do Congresso e do Judiciário.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaMarcos Girão
O documento resume os principais pontos da Lei no 4.898/65 sobre abuso de autoridade no Brasil, incluindo: 1) o conceito de autoridade segundo a lei; 2) os objetos da lei, como o direito de representação; 3) os crimes de abuso de autoridade definidos nos artigos 3o e 4o; 4) as sanções administrativas, civis e penais.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
O documento discute a proteção à maternidade na Constituição e legislação brasileira. Apresenta o histórico do salário-maternidade no Brasil desde a década de 1930 e analisa os principais pontos relacionados a esse benefício previdenciário, como requisitos, duração e valor pago. Também resume o julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da limitação do salário-maternidade pelo teto do Regime Geral da Previdência Social.
O documento discute conceitos e fontes do direito administrativo brasileiro. Apresenta o conceito de direito administrativo como o ramo do direito público que disciplina os órgãos públicos e suas atividades. Também descreve as principais fontes do direito administrativo e conceitos como regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo, como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas Lopes
Cópia dos slides apresentados em sala de aula na disciplina de Direito Processual Penal II, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - RJ, tratando de medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
1) O documento discute questões prejudiciais e exceções no processo penal brasileiro. 2) Questões prejudiciais são questões de fato ou direito que devem ser analisadas antes da questão principal do processo. 3) As principais exceções discutidas são suspeição, incompetência e ilegitimidade.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
1. O documento discute os crimes contra a liberdade individual de sequestro e cárcere privado, definindo o bem jurídico tutelado como a liberdade individual, especialmente a liberdade ambulatorial.
2. Os sujeitos do delito podem ser qualquer pessoa, mas a qualidade do sujeito ativo ou passivo pode alterar a tipificação penal. O crime é consumado quando a vítima é privada da liberdade por tempo juridicamente relevante.
3. Há distinção entre sequestro e cárcere privado no modo como é restringida a
Este documento discute os conceitos e formalidades associadas à prisão no processo penal brasileiro. Resume que a prisão pode ser pena ou cautelar, e que esta última inclui flagrante, temporária, preventiva e administrativa. Também aborda o mandado de prisão, o uso de força e algemas, e as diferentes espécies de flagrante como próprio, impróprio e presumido.
O documento discute a exceção de coisa julgada no processo penal brasileiro. A coisa julgada impede um novo processo sobre o mesmo fato após decisão transitada em julgado. A exceção pode ser alegada quando há identidade entre a demanda anterior e a atual. Há discussão sobre os limites e tipos de coisa julgada, assim como jurisprudências que tratam de revisão de decisões com base em falsidade.
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
Mapa conceptual delitos contra las personasLeslimar ParadasEmiliaVasquez
El documento define el delito de homicidio como la muerte de una persona causada intencional o culposamente por otra persona. Clasifica el homicidio en homicidio concausal, inducción o ayuda al suicidio, homicidio culposo, homicidio preterintencional e intencionales como homicidio simple, calificado y agravado. Define los elementos del delito como la intención de matar y la penalidad para el homicidio simple de 12 a 18 años de prisión.
Este documento apresenta diversos tópicos sobre direito constitucional ministrado por Pedro Lenza. Aborda a classificação dicotômica público-privado, gerações de direitos fundamentais, superação da dicotomia público-privado, princípios constitucionais, evolução histórica do constitucionalismo e mecanismos de democracia direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O documento discute os conceitos de ilicitude e crime no Direito Penal brasileiro. Apresenta os elementos do crime como fato típico, ilícito e culpável. Detalha as causas excludentes de ilicitude como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Explora os requisitos e espécies dessas causas excludentes.
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administraçãoGenani Kovalski
O documento descreve os direitos autorais do material, proibindo sua reprodução para fins comerciais e especificando as penalidades por violação. Ele também fornece os números de registro do material no INPI e Biblioteca Nacional, além dos contatos da assessoria jurídica.
1) O documento discute os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio, indução ao suicídio, infanticídio e aborto.
2) É apresentado o artigo sobre indução, instigação ou auxílio ao suicídio, com as penas associadas.
3) São descritas as cinco espécies de aborto penalmente relevantes no Brasil.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O documento descreve as diferentes naturezas e espécies de ação penal no direito brasileiro, incluindo: a) ação penal pública incondicionada e condicionada; b) ação penal privada; e c) os princípios e institutos relacionados a cada tipo de ação penal, como renúncia, perdão e decadência.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
O documento discute conceitos de constituição e poder constituinte. Apresenta diferentes classificações de constituições de acordo com sua forma, origem e mutabilidade. Discute também a eficácia de normas constitucionais e como elas podem ser autoexecutáveis ou depender de legislação complementar.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
1) O Brasil teve 7 constituições desde a independência, sendo a primeira em 1824 e a mais recente em 1988.
2) As constituições variaram entre centralização e descentralização de poderes, além de introduzirem ou removerem direitos civis e políticos ao longo do tempo.
3) A constituição de 1937 foi a mais autoritária, enquanto a de 1946 aumentou a autonomia dos estados e municípios.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
1) O documento discute questões prejudiciais e exceções no processo penal brasileiro. 2) Questões prejudiciais são questões de fato ou direito que devem ser analisadas antes da questão principal do processo. 3) As principais exceções discutidas são suspeição, incompetência e ilegitimidade.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
1. O documento discute os crimes contra a liberdade individual de sequestro e cárcere privado, definindo o bem jurídico tutelado como a liberdade individual, especialmente a liberdade ambulatorial.
2. Os sujeitos do delito podem ser qualquer pessoa, mas a qualidade do sujeito ativo ou passivo pode alterar a tipificação penal. O crime é consumado quando a vítima é privada da liberdade por tempo juridicamente relevante.
3. Há distinção entre sequestro e cárcere privado no modo como é restringida a
Este documento discute os conceitos e formalidades associadas à prisão no processo penal brasileiro. Resume que a prisão pode ser pena ou cautelar, e que esta última inclui flagrante, temporária, preventiva e administrativa. Também aborda o mandado de prisão, o uso de força e algemas, e as diferentes espécies de flagrante como próprio, impróprio e presumido.
O documento discute a exceção de coisa julgada no processo penal brasileiro. A coisa julgada impede um novo processo sobre o mesmo fato após decisão transitada em julgado. A exceção pode ser alegada quando há identidade entre a demanda anterior e a atual. Há discussão sobre os limites e tipos de coisa julgada, assim como jurisprudências que tratam de revisão de decisões com base em falsidade.
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
O documento resume as principais normas da Lei Antidrogas no Brasil, incluindo: 1) A proibição de drogas e atividades relacionadas; 2) A posse de drogas para consumo pessoal e as respectivas penas; 3) Os crimes de tráfico ilícito de drogas e as causas de aumento ou diminuição de penas.
Mapa conceptual delitos contra las personasLeslimar ParadasEmiliaVasquez
El documento define el delito de homicidio como la muerte de una persona causada intencional o culposamente por otra persona. Clasifica el homicidio en homicidio concausal, inducción o ayuda al suicidio, homicidio culposo, homicidio preterintencional e intencionales como homicidio simple, calificado y agravado. Define los elementos del delito como la intención de matar y la penalidad para el homicidio simple de 12 a 18 años de prisión.
Este documento apresenta diversos tópicos sobre direito constitucional ministrado por Pedro Lenza. Aborda a classificação dicotômica público-privado, gerações de direitos fundamentais, superação da dicotomia público-privado, princípios constitucionais, evolução histórica do constitucionalismo e mecanismos de democracia direta como plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O documento discute os conceitos de ilicitude e crime no Direito Penal brasileiro. Apresenta os elementos do crime como fato típico, ilícito e culpável. Detalha as causas excludentes de ilicitude como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Explora os requisitos e espécies dessas causas excludentes.
O documento discute as funções essenciais à justiça, com foco no Ministério Público. Apresenta detalhes sobre a composição, garantias e capacidade postulatória do MP. Explica que o MP é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Entendeu direito ou quer que desenhe estado x governo x administraçãoGenani Kovalski
O documento descreve os direitos autorais do material, proibindo sua reprodução para fins comerciais e especificando as penalidades por violação. Ele também fornece os números de registro do material no INPI e Biblioteca Nacional, além dos contatos da assessoria jurídica.
1) O documento discute os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio, indução ao suicídio, infanticídio e aborto.
2) É apresentado o artigo sobre indução, instigação ou auxílio ao suicídio, com as penas associadas.
3) São descritas as cinco espécies de aborto penalmente relevantes no Brasil.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O documento descreve as diferentes naturezas e espécies de ação penal no direito brasileiro, incluindo: a) ação penal pública incondicionada e condicionada; b) ação penal privada; e c) os princípios e institutos relacionados a cada tipo de ação penal, como renúncia, perdão e decadência.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
O documento discute conceitos de constituição e poder constituinte. Apresenta diferentes classificações de constituições de acordo com sua forma, origem e mutabilidade. Discute também a eficácia de normas constitucionais e como elas podem ser autoexecutáveis ou depender de legislação complementar.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
1) O Brasil teve 7 constituições desde a independência, sendo a primeira em 1824 e a mais recente em 1988.
2) As constituições variaram entre centralização e descentralização de poderes, além de introduzirem ou removerem direitos civis e políticos ao longo do tempo.
3) A constituição de 1937 foi a mais autoritária, enquanto a de 1946 aumentou a autonomia dos estados e municípios.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoAntonio Moreira
As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Este documento resume os principais conceitos e classificações relacionados à Constituição e ao Direito Constitucional. Em primeiro lugar, define o que é a Constituição e apresenta diferentes perspectivas sociológica, política e jurídica. Em seguida, classifica as Constituições de acordo com sua origem, forma, modo de elaboração e estabilidade. Por fim, descreve os poderes constituinte originário e derivado, comenta alguns incisos do artigo 5o da CF e lista os principais remédios constitucionais.
O documento discute os requisitos e regulamentações para a inscrição na OAB e formação de sociedades de advogados. Ele define os requisitos para inscrição na OAB, as modalidades de cancelamento e licenciamento. Também descreve os requisitos para formação de sociedades de advogados, como a composição societária, responsabilidades e formalidades de registro.
O documento descreve o conteúdo da disciplina Deontologia Jurídica ministrada pelo professor Roberto Morgado. Aborda temas como normas legais obrigatórias para o exame da OAB, estrutura e natureza jurídica da OAB, atividades privativas da advocacia, tipos de advogados e direitos dos advogados.
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de OrdemEstratégia OAB
O documento apresenta um curso de Direito Constitucional para a 1a fase do XXI Exame da OAB. Os professores explicam que a prova vem se tornando mais difícil e que os principais problemas dos alunos são a falta de hábito de leitura, desconhecimento da banca examinadora e não resolução de provas anteriores. O curso irá abordar esses problemas por meio de leituras, estudo focado nos temas cobrados e resolução de questões de exames passados. Além disso, apresenta um cronograma com 10
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
O documento discute os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando:
1) Órgãos responsáveis pelo controle político, judiciário e misto;
2) Formas de inconstitucionalidade e controle preventivo e repressivo;
3) Critérios de controle difuso e concentrado.
As 3 frases são:
1) O relatório analisa irregularidades na gestão fiscal e financeira do prefeito de Poconé em 2012, incluindo falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias.
2) Havia também despesas consideradas ilegítimas, como pagamentos a prestadores de serviço sem contrato, e determinou-se a devolução de R$149.098,69 aos cofres públicos.
3) No geral, o relatório manteve a maioria das irregularidades apontadas, embora tenha reconsiderado a classificação de algumas como "
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialDenise Moraes
O documento apresenta os enunciados aprovados na 1a Jornada de Direito Comercial sobre temas como empresa e estabelecimento, direito societário, obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, e crise da empresa: falência e recuperação. Os enunciados tratam de questões como responsabilidade limitada da EIRELI, sub-rogação do adquirente em contratos do estabelecimento, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações empresariais, e homologação judicial do plano de rec
Acompanhe os Materias de Assimilação da I Jornadas de Direito Civil. Neste Material você encontra os enunciados e os artigos a que se referem de forma prática e objetiva.
Esse material está disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou onde você achar masi convniente. Aproveite e Bom estudo.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
O documento descreve um curso online de redação discursiva para concursos públicos em 4 aulas. A primeira aula é uma introdução ao curso e tipos de texto. As aulas 2 e 3 ensinam estrutura dissertativa e como elaborar parágrafos. A aula 4 analisa propostas de texto e dá dicas finais. O curso usa máscaras de texto para ajudar alunos a escrever de forma estruturada e eficiente.
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932 questões do concursoo de Agente Fiscal de Rendas - SP comentadas, alternativa por alternativa, por autores especializados
Inclui ao final de cada disciplina:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF, STJ e TST
O objetivo da presente obra é a preparação direcionada para a prova dos concursos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mais especificamente voltado ao cargo de Agente Fiscal de Rendas - AFR. A ideia de reunir em um único livro questões comentadas de todas as matérias inclusas no edital surgiu em virtude das reivindicações dos candidatos que almejam uma pontuação mais elevada nessa fase objetiva. Aliás, alcançar a pontuação mínima exigida em cada uma das matérias tem sido o grande desafio de quem presta concursos para provimento de cargos de carreiras fiscais.
A obra é completa, abrangendo as seguintes matérias presentes nos últimos editais:
- Direito Tributário
- Legislação do ICMS de Tributos Estaduais
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Penal
- Contabilidade
- Auditoria
- Economia Pública
- Raciocínio Lógico
- Matemática Financeira
- Informática
- Estatística
- Português
- Inglês
Em todas as matérias o candidato irá encontrar questões de concursos recentes e comentadas item a item. Os autores, além de fundamentar as questões com a doutrina e jurisprudência mais atualizadas, deixaram dicas para que os leitores possam desvendar outros testes semelhantes e para abordar novas exigências. São sugestões dadas pelos autores de assuntos que poderão constar na sua prova, pois foram baseadas em temas recorrentes.
Todos os autores escolhidos são profissionais da área fiscal ou professores renomados com vasta experiência nas respectivas matérias exigidas nos concursos públicos.
Temos certeza de que essa coleção ira ajudá-lo(a) a alcançar à aprovação no concurso de Agente Fiscal de Rendas.
ALAN MARTINS
Agente Fiscal de Rendas/SP. Professor do Curso CERS online. Mestre em Direito pela UNESP. Especialista em Direito Tributário.
JOSÉ MAURÍCIO BETTARELLO
Agente Fiscal de Rendas - ICMS/SP. Graduado pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Colaborador da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras até 2010.
HENRIQUE CORREIA
Procurador do Trabalho. Professor exclusivo do LFG e Praetorium. www.henriquecorreia.com.br henrique_constitucional@yahoo.com.br | @profcorreia
1) A Constituição do Brasil estabelece os seguintes princípios fundamentais: soberania, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, e pluralismo político.
2) Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades.
3) As relações internacionais do Brasil se baseiam em princípios como independência nacional, direitos humanos, autodeterminação dos povos e sol
A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de um Estado-membro em cumprir lei federal. Se o pedido for julgado procedente, o Presidente da República terá 15 dias para decretar a intervenção federal no Estado, nomeando um interventor se necessário. A decisão do STF sobre a representação é irrecorrivel.
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
O documento descreve as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. A ADO permite ao STF determinar a elaboração de normas constitucionais quando houver omissão dos poderes. Já o mandado de injunção é um remédio para quando a falta de regulamentação tornar inviável o exercício de direitos constitucionais.
O exercício do direito de greve dos
servidores públicos da Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é
assegurado na forma e nas condições previstas nesta Lei
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Jarbas Ribeiro
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
O documento descreve as principais diferenças entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF). A ADIN questiona a validade de leis estaduais ou federais, a ADC questiona a validade de atos normativos, e a ADPF questiona a omissão do poder público em legislar sobre matéria constitucional. Todas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e produzem efeitos vinculantes
Este documento apresenta três questões sobre Direito Constitucional referentes a um simulado. A primeira questão trata de Joseph Sieyès, considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte. A segunda questão aborda as normas de eficácia limitada segundo José Affonso da Silva. A terceira questão discute a reserva de plenário como pressuposto de validade da declaração de inconstitucionalidade.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores.
2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes.
3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) é uma ação que permite ao STF declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam gerando controvérsia sobre sua validade. Diferentemente da ADIN, na ADC não há pedido de informações, pois seu objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei questionada, e não atacá-la. A decisão proferida em uma ADC tem efeito vinculante sobre todos os órgãos judiciários e a administração pública.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosCláudio Colnago
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
1. Representação interventiva nos casos de violação a princípios constitucionais sensíveis ou recusa, por parte de
Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do
Ementa da lei
art. 36 da Constituição Federal.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
O que diz o art.
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
36, III, CF?
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Que representação Trata-se da representação de inconstitucionalidade interventiva, também chamada de
é essa mencionada ação direta de inconstitucionalidade interventiva uma vez que se constitui em uma forma de
pela CF e pela lei? controle de constitucionalidade.
Conceito: a intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos
negócios da entidade que a suporta.
A CF consagra o Princípio da Não-Intervenção, ou seja, a intervenção, em regra, não é
permitida, salvo nos casos expressamente previstos no texto constitucional. Isso porque tal
Noções sobre ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades
intervenção federadas que o integram.
Tipos de intervenção:
• intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (intervenção federal) – art. 34, CF;
• intervenção dos Estados nos municípios (intervenção estadual)
A Lei 12.562/2011 regulamenta a intervenção federal nos casos de:
a) violação aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF;
b) recusa, por parte de Estado-membro à execução de lei federal.
Obs: essa lei não abrange expressamente, portanto, os casos de intervenção estadual,
podendo, no entanto, ser aplicada por analogia.
Hipóteses de
intervenção Obs2: os princípios constitucionais sensíveis são os seguintes:
reguladas pela lei a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde.
Quem propõe essa Procurador-Geral da República
representação?
Quem julga? Supremo Tribunal Federal
A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa
Requisitos da à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
petição inicial no II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão
caso da questionados;
representação III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
interventiva de IV - o pedido, com suas especificações.
que trata essa lei:
A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato
questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de
Indeferimento da
representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei ou for inepta.
petição inicial
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá
deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. Trata-se de importante
inovação da lei uma vez que sempre se afirmou ser incabível liminar em ADI interventiva.
Medida liminar
Antes de conceder a medida liminar, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades
responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-
Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
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2. A liminar poderá consistir na determinação:
• de que seja suspenso o andamento de processo ou;
• sejam suspensos os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou;
• de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação
interventiva.
O relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato
Se não houver questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.
pedido de liminar
ou não for o caso Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o
de concedê-la Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada
qual, no prazo de 10 (dez) dias (prazo maior que o previsto no caso da concessão da liminar).
Tentativa de De forma salutar, a Lei prevê a possibilidade de uma espécie de “conciliação” ou “resolução
“conciliação” alternativa do conflito” antes de ser decretada a intervenção federal.
antes de julgar a Assim, recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido,
intervenção utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno.
Se entender necessário, o relator poderá:
a) Requisitar informações adicionais;
Instrução do b) Designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão;
pedido de c) Marcar audiência pública onde serão tomadas declarações de pessoas com experiência e
intervenção autoridade na matéria (com base nesse poder poderia ser admitida a participação de
amicus curiae no processo);
d) Autorizar a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo.
Após a manifestação dos responsáveis pelo ato questionado, do AGU e do PGR (no prazo de
Relatório 10 dias), e realizadas as diligências que entender necessárias, o relator lançará o relatório,
com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
Quórum mínimo A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão
p/ iniciar a sessão pelo menos 8 Ministros.
Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado
Quórum mínimo na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos
para que seja 6 Ministros (maioria absoluta do STF).
decidida a Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação
questão interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos
Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão.
O Presidente do STF, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da
República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, tome as seguintes providências:
a) Expeça decreto de intervenção especificando a amplitude, o prazo e as condições de
execução da intervenção;
b) Nomeie, nesse mesmo decreto, o interventor (se couber). Após a nomeação do
interventor, seu nome será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de
24 horas. Vale ressaltar que nem sempre haverá a nomeação de interventor;
Se a ação for Obs1: nas hipóteses de que trata esta lei, a decretação da intervenção é vinculada, cabendo
julgada ao Presidente a mera formalização da decisão tomada pelo STF.
procedente
Obs2: o decreto deve limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for
suficiente para o restabelecimento da normalidade.
Obs3: a CF prevê, como regra, a existência de um controle político, realizado pelo Congresso
Nacional, sobre o ato interventivo. No entanto, nas hipóteses tratadas por esta lei (previstas
no art. 34, VI e VII), o controle político é dispensado. De fato, tratando-se de requisição
judicial, não haveria sentido em o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da
separação dos poderes.
Publicação da Dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte
decisão dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é
Recurso cabível
irrecorrível.
Ação rescisória Não cabe ação rescisória contra a decisão que julga a representação interventiva.
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