SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
Representação interventiva nos casos de violação a princípios constitucionais sensíveis ou recusa, por parte de
                  Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011)
                       Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do
Ementa da lei
                       art. 36 da Constituição Federal.
                       Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
O que diz o art.
                       III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
36, III, CF?
                       República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Que representação Trata-se da representação de inconstitucionalidade interventiva, também chamada de
é essa mencionada ação direta de inconstitucionalidade interventiva uma vez que se constitui em uma forma de
pela CF e pela lei?    controle de constitucionalidade.
                       Conceito: a intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos
                       negócios da entidade que a suporta.
                       A CF consagra o Princípio da Não-Intervenção, ou seja, a intervenção, em regra, não é
                       permitida, salvo nos casos expressamente previstos no texto constitucional. Isso porque tal
Noções sobre           ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades
intervenção            federadas que o integram.
                      Tipos de intervenção:
                      • intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (intervenção federal) – art. 34, CF;
                      • intervenção dos Estados nos municípios (intervenção estadual)
                      A Lei 12.562/2011 regulamenta a intervenção federal nos casos de:
                      a) violação aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF;
                      b) recusa, por parte de Estado-membro à execução de lei federal.
                      Obs: essa lei não abrange expressamente, portanto, os casos de intervenção estadual,
                      podendo, no entanto, ser aplicada por analogia.
Hipóteses de
intervenção           Obs2: os princípios constitucionais sensíveis são os seguintes:
reguladas pela lei    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
                      b) direitos da pessoa humana;
                      c) autonomia municipal;
                      d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
                      e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a
                      proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
                      serviços públicos de saúde.
Quem propõe essa      Procurador-Geral da República
representação?
Quem julga?           Supremo Tribunal Federal
                      A petição inicial deverá conter:
                      I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa
Requisitos da         à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
petição inicial no    II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão
caso da               questionados;
representação         III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
interventiva de       IV - o pedido, com suas especificações.
que trata essa lei:
                      A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato
                      questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
                      A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de
Indeferimento da
                      representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei ou for inepta.
petição inicial
                      Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.
                      O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá
                      deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. Trata-se de importante
                      inovação da lei uma vez que sempre se afirmou ser incabível liminar em ADI interventiva.
Medida liminar
                      Antes de conceder a medida liminar, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades
                      responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-
                      Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.


                                           www.dizerodireito.com.br
A liminar poderá consistir na determinação:
                      • de que seja suspenso o andamento de processo ou;
                      • sejam suspensos os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou;
                      • de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação
                           interventiva.
                      O relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato
Se não houver         questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.
pedido de liminar
ou não for o caso     Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o
de concedê-la         Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada
                      qual, no prazo de 10 (dez) dias (prazo maior que o previsto no caso da concessão da liminar).
Tentativa de          De forma salutar, a Lei prevê a possibilidade de uma espécie de “conciliação” ou “resolução
“conciliação”         alternativa do conflito” antes de ser decretada a intervenção federal.
antes de julgar a     Assim, recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido,
intervenção           utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno.
                      Se entender necessário, o relator poderá:
                      a) Requisitar informações adicionais;
Instrução do          b) Designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão;
pedido de             c) Marcar audiência pública onde serão tomadas declarações de pessoas com experiência e
intervenção                autoridade na matéria (com base nesse poder poderia ser admitida a participação de
                           amicus curiae no processo);
                      d) Autorizar a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo.
                      Após a manifestação dos responsáveis pelo ato questionado, do AGU e do PGR (no prazo de
Relatório             10 dias), e realizadas as diligências que entender necessárias, o relator lançará o relatório,
                      com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
Quórum mínimo         A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão
p/ iniciar a sessão   pelo menos 8 Ministros.
                      Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado
Quórum mínimo         na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos
para que seja         6 Ministros (maioria absoluta do STF).
decidida a            Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação
questão               interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos
                      Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão.
                      O Presidente do STF, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da
                      República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, tome as seguintes providências:
                      a) Expeça decreto de intervenção especificando a amplitude, o prazo e as condições de
                           execução da intervenção;
                      b) Nomeie, nesse mesmo decreto, o interventor (se couber). Após a nomeação do
                           interventor, seu nome será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de
                           24 horas. Vale ressaltar que nem sempre haverá a nomeação de interventor;
Se a ação for         Obs1: nas hipóteses de que trata esta lei, a decretação da intervenção é vinculada, cabendo
julgada               ao Presidente a mera formalização da decisão tomada pelo STF.
procedente
                      Obs2: o decreto deve limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for
                      suficiente para o restabelecimento da normalidade.
                      Obs3: a CF prevê, como regra, a existência de um controle político, realizado pelo Congresso
                      Nacional, sobre o ato interventivo. No entanto, nas hipóteses tratadas por esta lei (previstas
                      no art. 34, VI e VII), o controle político é dispensado. De fato, tratando-se de requisição
                      judicial, não haveria sentido em o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da
                      separação dos poderes.
Publicação da         Dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte
decisão               dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
                      A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é
Recurso cabível
                      irrecorrível.
Ação rescisória       Não cabe ação rescisória contra a decisão que julga a representação interventiva.


                                          www.dizerodireito.com.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Recurso de casación laboral
Recurso de casación laboralRecurso de casación laboral
Recurso de casación laboral
mariomartinezt12
 
Laminas loptra
Laminas loptraLaminas loptra
Laminas loptra
doctorando
 
ENJ-400-La Sentencia
ENJ-400-La SentenciaENJ-400-La Sentencia
ENJ-400-La Sentencia
ENJ
 
La Accion De Amparo Curso Completo
La Accion De Amparo Curso CompletoLa Accion De Amparo Curso Completo
La Accion De Amparo Curso Completo
EPYCC.ORG
 

Mais procurados (20)

Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)Teoria geral dos recursos   dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
 
Recurso em sentido apresentacao
Recurso em sentido apresentacaoRecurso em sentido apresentacao
Recurso em sentido apresentacao
 
Etapas del proceso penal
Etapas del proceso penalEtapas del proceso penal
Etapas del proceso penal
 
8 derecho procesal constitucional total
8 derecho procesal constitucional total8 derecho procesal constitucional total
8 derecho procesal constitucional total
 
M20 u1 s2_aldc
M20 u1 s2_aldcM20 u1 s2_aldc
M20 u1 s2_aldc
 
M20 u2 s3_mags
M20 u2 s3_magsM20 u2 s3_mags
M20 u2 s3_mags
 
Recurso de casación laboral
Recurso de casación laboralRecurso de casación laboral
Recurso de casación laboral
 
Juicio ordinario mayor cuantía.
Juicio ordinario mayor cuantía.Juicio ordinario mayor cuantía.
Juicio ordinario mayor cuantía.
 
Recursos extraordinarios
Recursos extraordinariosRecursos extraordinarios
Recursos extraordinarios
 
Grantias individuales
Grantias individualesGrantias individuales
Grantias individuales
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
 
Derecho internacional privado
Derecho internacional privado Derecho internacional privado
Derecho internacional privado
 
Diapositivas De Amparo
Diapositivas De AmparoDiapositivas De Amparo
Diapositivas De Amparo
 
Mapa procesal I
Mapa procesal IMapa procesal I
Mapa procesal I
 
Administrativo terminado
Administrativo terminado Administrativo terminado
Administrativo terminado
 
Laminas loptra
Laminas loptraLaminas loptra
Laminas loptra
 
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
 
ENJ-400-La Sentencia
ENJ-400-La SentenciaENJ-400-La Sentencia
ENJ-400-La Sentencia
 
Unidad 5. Congreso de la Unión.
Unidad 5. Congreso de la Unión.Unidad 5. Congreso de la Unión.
Unidad 5. Congreso de la Unión.
 
La Accion De Amparo Curso Completo
La Accion De Amparo Curso CompletoLa Accion De Amparo Curso Completo
La Accion De Amparo Curso Completo
 

Destaque

Direito constitucional material suplementar qudro comparativo
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoDireito constitucional material suplementar qudro comparativo
Direito constitucional material suplementar qudro comparativo
Antonio Moreira
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
Claparecida
 
Voto 55581 2012_01
Voto 55581 2012_01Voto 55581 2012_01
Voto 55581 2012_01
Julio Fontes
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
Akmsilva Allisson
 
Aula de redacao _ demonstrativa
Aula de redacao _ demonstrativaAula de redacao _ demonstrativa
Aula de redacao _ demonstrativa
Isabelly Sarmento
 
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Editora Juspodivm
 
Nocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucionalNocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucional
rosangelafremes
 

Destaque (17)

Princípios esquema
Princípios   esquemaPrincípios   esquema
Princípios esquema
 
Constituicoes esquema
Constituicoes   esquemaConstituicoes   esquema
Constituicoes esquema
 
Remédios Constitucionais
Remédios ConstitucionaisRemédios Constitucionais
Remédios Constitucionais
 
Direito constitucional material suplementar qudro comparativo
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoDireito constitucional material suplementar qudro comparativo
Direito constitucional material suplementar qudro comparativo
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
 
Etica[1]
Etica[1]Etica[1]
Etica[1]
 
Aula de Ética - Intensiva - XIX Exame
Aula de Ética - Intensiva - XIX ExameAula de Ética - Intensiva - XIX Exame
Aula de Ética - Intensiva - XIX Exame
 
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de OrdemCurso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional p/ XXI Exame de Ordem
 
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito ConstitucionalResumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito Constitucional
 
Voto 55581 2012_01
Voto 55581 2012_01Voto 55581 2012_01
Voto 55581 2012_01
 
Enunciados aprovados na jornada de direito comercial
Enunciados aprovados na jornada de direito comercialEnunciados aprovados na jornada de direito comercial
Enunciados aprovados na jornada de direito comercial
 
Jornada de direito civil 1 a 14
Jornada de direito civil 1 a 14Jornada de direito civil 1 a 14
Jornada de direito civil 1 a 14
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
ADPF
ADPFADPF
ADPF
 
Aula de redacao _ demonstrativa
Aula de redacao _ demonstrativaAula de redacao _ demonstrativa
Aula de redacao _ demonstrativa
 
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
 
Nocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucionalNocoes de-direito-constitucional
Nocoes de-direito-constitucional
 

Semelhante a Adi interventiva

Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
Adiinterventiva 111228061816-phpapp02Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
Cleiton Costa
 
Simulado iii mpmg - comentado
Simulado iii   mpmg - comentadoSimulado iii   mpmg - comentado
Simulado iii mpmg - comentado
wpaulv
 
Esaf provas resolvidas parte_i
Esaf provas resolvidas parte_iEsaf provas resolvidas parte_i
Esaf provas resolvidas parte_i
Elaine Souza
 
Malu constitucional-cespe-054
Malu constitucional-cespe-054Malu constitucional-cespe-054
Malu constitucional-cespe-054
videoaulas
 
Questionário prova constitucional
Questionário prova constitucionalQuestionário prova constitucional
Questionário prova constitucional
scarcela
 

Semelhante a Adi interventiva (20)

Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
Adiinterventiva 111228061816-phpapp02Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
 
Geral1
Geral1Geral1
Geral1
 
ADO e Mandado de Injunção.pptx
ADO e Mandado de Injunção.pptxADO e Mandado de Injunção.pptx
ADO e Mandado de Injunção.pptx
 
Direito de Greve dos Servidores Públicos
Direito de Greve dos Servidores PúblicosDireito de Greve dos Servidores Públicos
Direito de Greve dos Servidores Públicos
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
 
FDV. TePúblico. ADPF
FDV. TePúblico. ADPFFDV. TePúblico. ADPF
FDV. TePúblico. ADPF
 
Unidade 4
Unidade 4Unidade 4
Unidade 4
 
Adin, adpf e adc
Adin, adpf e adc Adin, adpf e adc
Adin, adpf e adc
 
Simulado iii mpmg - comentado
Simulado iii   mpmg - comentadoSimulado iii   mpmg - comentado
Simulado iii mpmg - comentado
 
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucionalCaderno de exercicios de jurisdição constitucional
Caderno de exercicios de jurisdição constitucional
 
Aula extra 04
Aula extra 04Aula extra 04
Aula extra 04
 
Esaf provas resolvidas parte_i
Esaf provas resolvidas parte_iEsaf provas resolvidas parte_i
Esaf provas resolvidas parte_i
 
Unidade 7
Unidade 7Unidade 7
Unidade 7
 
Malu constitucional-cespe-054
Malu constitucional-cespe-054Malu constitucional-cespe-054
Malu constitucional-cespe-054
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
 
Questionário prova constitucional
Questionário prova constitucionalQuestionário prova constitucional
Questionário prova constitucional
 
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosTE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
 
Unidade 8
Unidade 8Unidade 8
Unidade 8
 
10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
10.05.01  direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro10.05.01  direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
 

Adi interventiva

  • 1. Representação interventiva nos casos de violação a princípios constitucionais sensíveis ou recusa, por parte de Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011) Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do Ementa da lei art. 36 da Constituição Federal. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: O que diz o art. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da 36, III, CF? República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Que representação Trata-se da representação de inconstitucionalidade interventiva, também chamada de é essa mencionada ação direta de inconstitucionalidade interventiva uma vez que se constitui em uma forma de pela CF e pela lei? controle de constitucionalidade. Conceito: a intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. A CF consagra o Princípio da Não-Intervenção, ou seja, a intervenção, em regra, não é permitida, salvo nos casos expressamente previstos no texto constitucional. Isso porque tal Noções sobre ato se traduz em medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades intervenção federadas que o integram. Tipos de intervenção: • intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (intervenção federal) – art. 34, CF; • intervenção dos Estados nos municípios (intervenção estadual) A Lei 12.562/2011 regulamenta a intervenção federal nos casos de: a) violação aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF; b) recusa, por parte de Estado-membro à execução de lei federal. Obs: essa lei não abrange expressamente, portanto, os casos de intervenção estadual, podendo, no entanto, ser aplicada por analogia. Hipóteses de intervenção Obs2: os princípios constitucionais sensíveis são os seguintes: reguladas pela lei a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Quem propõe essa Procurador-Geral da República representação? Quem julga? Supremo Tribunal Federal A petição inicial deverá conter: I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa Requisitos da à aplicação de lei federal, das disposições questionadas; petição inicial no II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão caso da questionados; representação III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal; interventiva de IV - o pedido, com suas especificações. que trata essa lei: A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de Indeferimento da representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei ou for inepta. petição inicial Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. Trata-se de importante inovação da lei uma vez que sempre se afirmou ser incabível liminar em ADI interventiva. Medida liminar Antes de conceder a medida liminar, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador- Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias. www.dizerodireito.com.br
  • 2. A liminar poderá consistir na determinação: • de que seja suspenso o andamento de processo ou; • sejam suspensos os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou; • de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. O relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato Se não houver questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias. pedido de liminar ou não for o caso Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o de concedê-la Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias (prazo maior que o previsto no caso da concessão da liminar). Tentativa de De forma salutar, a Lei prevê a possibilidade de uma espécie de “conciliação” ou “resolução “conciliação” alternativa do conflito” antes de ser decretada a intervenção federal. antes de julgar a Assim, recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, intervenção utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno. Se entender necessário, o relator poderá: a) Requisitar informações adicionais; Instrução do b) Designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão; pedido de c) Marcar audiência pública onde serão tomadas declarações de pessoas com experiência e intervenção autoridade na matéria (com base nesse poder poderia ser admitida a participação de amicus curiae no processo); d) Autorizar a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo. Após a manifestação dos responsáveis pelo ato questionado, do AGU e do PGR (no prazo de Relatório 10 dias), e realizadas as diligências que entender necessárias, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. Quórum mínimo A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão p/ iniciar a sessão pelo menos 8 Ministros. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado Quórum mínimo na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos para que seja 6 Ministros (maioria absoluta do STF). decidida a Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação questão interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão. O Presidente do STF, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, tome as seguintes providências: a) Expeça decreto de intervenção especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção; b) Nomeie, nesse mesmo decreto, o interventor (se couber). Após a nomeação do interventor, seu nome será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. Vale ressaltar que nem sempre haverá a nomeação de interventor; Se a ação for Obs1: nas hipóteses de que trata esta lei, a decretação da intervenção é vinculada, cabendo julgada ao Presidente a mera formalização da decisão tomada pelo STF. procedente Obs2: o decreto deve limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida for suficiente para o restabelecimento da normalidade. Obs3: a CF prevê, como regra, a existência de um controle político, realizado pelo Congresso Nacional, sobre o ato interventivo. No entanto, nas hipóteses tratadas por esta lei (previstas no art. 34, VI e VII), o controle político é dispensado. De fato, tratando-se de requisição judicial, não haveria sentido em o Legislativo obstá-la, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Publicação da Dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte decisão dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é Recurso cabível irrecorrível. Ação rescisória Não cabe ação rescisória contra a decisão que julga a representação interventiva. www.dizerodireito.com.br