1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que substituiu o antigo Código de Menores em 1990. 2) Ele estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes e define políticas para protegê-los em situações de risco. 3) Além disso, o documento explica conceitos como família natural, família substituta, guarda e tutela no contexto da legislação sobre menores.
O documento descreve os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro (ECA), incluindo: (1) a definição de criança e adolescente e os princípios norteadores do ECA; (2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; (3) os tipos de medidas de proteção como acolhimento familiar e institucional e adoção.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.
O documento descreve a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde a época colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apresenta os marcos internacionais que influenciaram a nova visão legal de priorizar o superior interesse da criança e vê-la como sujeito de direitos.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
O documento descreve os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro (ECA), incluindo: (1) a definição de criança e adolescente e os princípios norteadores do ECA; (2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; (3) os tipos de medidas de proteção como acolhimento familiar e institucional e adoção.
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.
O documento descreve a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde a época colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apresenta os marcos internacionais que influenciaram a nova visão legal de priorizar o superior interesse da criança e vê-la como sujeito de direitos.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele descreve a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e resume os principais pontos do Estatuto, incluindo definições, direitos fundamentais, medidas de proteção e responsabilidades dos pais e do Estado.
Prova conselho tutelar panorama questões sobre o eca - copiaacadalanceumflash
CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA - SP, APLICADA EM 19 07 2015, NA ESCOLA OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA, PELO C.M.D.C.A.
Este documento é um resumo de 126 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preparado pela organização Prepara Concursos. O documento informa que é proibida a distribuição da apostila para fins que não o uso pessoal e apresenta as primeiras 21 questões sobre direitos, garantias e medidas previstas no ECA.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando que a lei vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais como "incapazes". O ECA prioriza a proteção integral de crianças e adolescentes e seu desenvolvimento como cidadãos, assegurando-lhes direitos como educação, saúde e participação, ao mesmo tempo em que prevê deveres. Cabe aos professores conhecer e aplicar o ECA no dia a dia, denunciando violações e garantindo a prior
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
CONSELHEIRO TUTELAR - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas de concursos públicos realizados em todo país, sobre o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
O documento discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos e deveres. O documento explica características e objetivos do ECA, além de resumir alguns dos principais direitos garantidos a crianças e adolescentes pela lei, como direito à educação, saúde e liberdade de expressão.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo: (1) as definições de criança e adolescente, (2) os três sistemas de proteção previstos (primário, secundário e terciário), (3) os princípios norteadores como prioridade absoluta e convivência familiar, (4) as formas de negligência proibidas, e (5) os tipos de medidas de proteção e sócioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes.
O documento descreve a evolução histórica da visão sobre a infância ao longo dos tempos, desde a Idade Média até os dias atuais. Também resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que garante a proteção integral de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta um prefácio para o livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado" escrito por Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo. O prefácio destaca a importância da obra para a implementação dos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Também enfatiza o papel dos Conselhos de Direitos, do Ministério Público e do Poder Judiciário na efetivação
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, desde o período colonial até a criação do ECA em 1990. Antes do ECA, as leis tratavam as crianças e adolescentes como "menores" e eram focadas na punição. O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes e estabelece o dever do Estado, família e sociedade de protegê-los.
Este documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. O estatuto estabelece que todas as crianças menores de 12 anos e adolescentes entre 12-18 anos têm direito à saúde, educação, lazer e devem ser protegidos contra maus-tratos. Também determina os deveres das famílias e do poder público em relação ao cuidado e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangenteAlisson Soares
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira que estabelece normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O ECA define quem são crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais e deveres da família, sociedade e Estado em garantir tais direitos. Também trata de medidas protetivas e socioeducativas aplicáveis a crianças/adolescentes em conflito com a lei e responsabilidades dos pais ou responsáveis.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
Este trabalho tem como propósito, buscar entendimentos que possam auxiliar através do Estatuto da Criança e do Adolescente e como complemento o Estatuto da Juventude, uma melhor aplicabilidade e efetividade de Políticas Públicas da Juventude, Serão vistos os principais artigos dos referidos Estatutos, em especial os direitos e garantias fundamentais para o desenvolvimento sadio e harmonioso dos jovens. Assim, através do social se buscaria uma ressocialização, e um impedimento de que o jovem transgrida e parta para a vida do crime. A criminalidade será tratada da forma que, como o jovem não teria outra oportunidade passe a cometer atos infracionais, seja por pobreza, fome, desemprego, falta de escolaridade, status, obrigação, ou até mesmo por proteção. Expondo dados, estatísticas, relatos e experiências com relação a criminalidade e a juventude, é possível afirmar que somente com Políticas Públicas focadas na infância e na juventude, reduziremos os dados da criminalidade e mortalidade entre os mesmo, com ações de prevenção e de ressocialização.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele descreve a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e resume os principais pontos do Estatuto, incluindo definições, direitos fundamentais, medidas de proteção e responsabilidades dos pais e do Estado.
Prova conselho tutelar panorama questões sobre o eca - copiaacadalanceumflash
CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA - SP, APLICADA EM 19 07 2015, NA ESCOLA OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA, PELO C.M.D.C.A.
Este documento é um resumo de 126 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preparado pela organização Prepara Concursos. O documento informa que é proibida a distribuição da apostila para fins que não o uso pessoal e apresenta as primeiras 21 questões sobre direitos, garantias e medidas previstas no ECA.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando que a lei vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais como "incapazes". O ECA prioriza a proteção integral de crianças e adolescentes e seu desenvolvimento como cidadãos, assegurando-lhes direitos como educação, saúde e participação, ao mesmo tempo em que prevê deveres. Cabe aos professores conhecer e aplicar o ECA no dia a dia, denunciando violações e garantindo a prior
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
CONSELHEIRO TUTELAR - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas de concursos públicos realizados em todo país, sobre o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
O documento discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos e deveres. O documento explica características e objetivos do ECA, além de resumir alguns dos principais direitos garantidos a crianças e adolescentes pela lei, como direito à educação, saúde e liberdade de expressão.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo: (1) as definições de criança e adolescente, (2) os três sistemas de proteção previstos (primário, secundário e terciário), (3) os princípios norteadores como prioridade absoluta e convivência familiar, (4) as formas de negligência proibidas, e (5) os tipos de medidas de proteção e sócioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes.
O documento descreve a evolução histórica da visão sobre a infância ao longo dos tempos, desde a Idade Média até os dias atuais. Também resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que garante a proteção integral de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta um prefácio para o livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado" escrito por Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo. O prefácio destaca a importância da obra para a implementação dos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Também enfatiza o papel dos Conselhos de Direitos, do Ministério Público e do Poder Judiciário na efetivação
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, desde o período colonial até a criação do ECA em 1990. Antes do ECA, as leis tratavam as crianças e adolescentes como "menores" e eram focadas na punição. O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes e estabelece o dever do Estado, família e sociedade de protegê-los.
Este documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. O estatuto estabelece que todas as crianças menores de 12 anos e adolescentes entre 12-18 anos têm direito à saúde, educação, lazer e devem ser protegidos contra maus-tratos. Também determina os deveres das famílias e do poder público em relação ao cuidado e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangenteAlisson Soares
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira que estabelece normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O ECA define quem são crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais e deveres da família, sociedade e Estado em garantir tais direitos. Também trata de medidas protetivas e socioeducativas aplicáveis a crianças/adolescentes em conflito com a lei e responsabilidades dos pais ou responsáveis.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
Este trabalho tem como propósito, buscar entendimentos que possam auxiliar através do Estatuto da Criança e do Adolescente e como complemento o Estatuto da Juventude, uma melhor aplicabilidade e efetividade de Políticas Públicas da Juventude, Serão vistos os principais artigos dos referidos Estatutos, em especial os direitos e garantias fundamentais para o desenvolvimento sadio e harmonioso dos jovens. Assim, através do social se buscaria uma ressocialização, e um impedimento de que o jovem transgrida e parta para a vida do crime. A criminalidade será tratada da forma que, como o jovem não teria outra oportunidade passe a cometer atos infracionais, seja por pobreza, fome, desemprego, falta de escolaridade, status, obrigação, ou até mesmo por proteção. Expondo dados, estatísticas, relatos e experiências com relação a criminalidade e a juventude, é possível afirmar que somente com Políticas Públicas focadas na infância e na juventude, reduziremos os dados da criminalidade e mortalidade entre os mesmo, com ações de prevenção e de ressocialização.
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
RESUMO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.docxHerikaBraga
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais como saúde, educação e dignidade. A lei define crianças até 12 anos e adolescentes até 18 anos, estabelecendo deveres para família, sociedade e Estado no desenvolvimento deste grupo.
1) O documento discute o Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente.
2) Ele explica que o Estatuto substituiu o Código de Menores e trouxe a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
3) Também introduziu instrumentos como os Conselhos Tutelares para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012escolamarialuiza
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
O documento discute a Lei no 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as medidas de proteção a serem aplicadas pelo Estado caso esses direitos sejam ameaçados ou violados. Além disso, o ECA substituiu o termo "menor" por "criança e adolescente" e modificou a forma de punir adolescentes, priorizando medidas socioeducativas em vez de punitivas.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
O documento discute o trabalho dos conselheiros tutelares de Manaus e como eles defendem os direitos das crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele explica as funções legais do Conselho Tutelar, como os conselheiros devem agir para cumprir essas funções e os direitos fundamentais garantidos às crianças e adolescentes pelo ECA.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Incluindo a Lei 12.696/2012ACTEBA
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem é considerado criança ou adolescente, garante seus direitos fundamentais como seres humanos em desenvolvimento, e assegura o direito à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira de 1990 que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA substituiu o Código de Menores de 1979, que tratava crianças principalmente como infratores. O ECA garante os direitos das crianças à vida, saúde e educação, baseado nos princípios do interesse da criança e prioridade absoluta de seus direitos. Conselheiros tutelares zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças definidos no
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade, e trata da família natural e substituta como guarda, tutela e adoção.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira de 1990 que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA substituiu o Código de Menores de 1927 e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando sua proteção e desenvolvimento integral. Apesar de ser uma lei progressista, seu cumprimento ainda é deficiente em áreas como saúde infantil e trabalho infantil.
O documento apresenta uma visão geral da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) no Brasil. Ele resume a estrutura do ECA, suas principais fontes de direito, súmulas relevantes do STF e STJ, e informações sobre classificação indicativa de programas e direitos previdenciários de menores sob guarda.
O documento discute a origem e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele substituiu o antigo Código de Menores, consagrando a Doutrina da Proteção Integral e os direitos das crianças e adolescentes. O ECA teve origem em um longo processo de mobilização social e antecedeu a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anosctpocoes
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos. O ECA representou um avanço ao colocar o Brasil na vanguarda de legislações sobre direitos da criança, mas ainda há desafios para garantir a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. O ECA também trouxe a participação da sociedade civil nos Conselhos de Direitos da Criança.
1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil.
2) O ECA define criança como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes como pessoas entre 12 e 18 anos.
3) A lei prioriza a educação e proteção de crianças e adolescentes, aplicando medidas educativas em casos de infrações e apenas internação em último caso.
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Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
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Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
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Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - Alfabetinho
Resumo do eca
1. Introdução
“A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e
amparo é crime de lesa-pátria.” Tancredo Neves.
O Estatuto da Criança e do Adolescente resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil
assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo
o país.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8.069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por
Estatuto pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia
jurídica) explica que: Código traz consigo a ideia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou
corporação.
Com este Estatuto, os conceitos ideológicos e anti-científicos de ‘situação irregular’ e o termo estigmatizador de ‘menor’ com sentido
pejorativo e marginalizador ficaram definitivamente revogados. Salientamos que neste estudo adotaremos a denominação ‘menor’ para
designar genericamente criança e adolescente.
O presente Estatuto se divide em dois livros. No primeiro elencam-se os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem
exclusão de qualquer natureza. Em seu segundo livro, define as diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente em situação de risco social e pessoal. As disposições finais e transitórias normatizam a aplicação do diploma legal,
definindo estrutura e mecanismos para a sua concretização.
O menor carente, abandonado e infrator é fruto da nossa sociedade, pelas diferenças entre a classe rica e a pobre. A Folha de São
Paulo do dia 11 de julho de 1990 publicou que 81,5% da população economicamente ativa percebe renda mensal de até 5 salários
mínimos, sabendo que existe aproximadamente 57 milhões de crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos (improdutivos), não existe
qualquer possibilidade de haver equilíbrio social.
Portanto, a sociedade também possui uma parcela de responsabilidade na tutela à criança e ao adolescente. Sendo que tal
responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação de nossa Carta Magna, pois o ‘caput’ do art. 227, preceitua que: : “É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Sabemos que o
Estado destina verbas insuficientes para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua
importância nos Conselhos Comunitários.
Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação; ou seja, até se completar essa idade, todos são
menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação.
Existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda
dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante
lembrar que para efeitos penais não há distinção entre criança e adolescente.
TEORIAS SOBRE O MOMENTO EXATO EM QUE A PESSOA COMPLETA A IDADE
1ª) Completa-se qualquer idade no primeiro minuto do dia em que festeja o aniversário, independentemente da hora do nascimento.
2ª) Completa-se qualquer idade na hora que consta do assento de nascimento.
3ª) Completa-se qualquer idade após o transcurso integral do dia em que se dá o aniversário.
A tese predominante entre nós é aquela em que a pessoa completa qualquer idade no primeiro momento do dia do seu aniversário (RT,
360:117). No entanto, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, por unanimidade entendeu que o cidadão
completa 21 anos após o transcurso integral do dia em que alcançou a maioridade (RT, 652:338).
O Estatuto fixou a adolescência aos 12 anos completos, no entanto, as regras mínimas que as Nações Unidas para a Administração da
Justiça de Menores recomenda é que nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu
começo não deveria fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade
emocional, mental e intelectual.
Para Paulo Lúcio Nogueira essa fixação é prejudicial ao menor pois crianças de 12/13 anos não possuem maturação suficiente para se
responsabilizarem por atos infracionais, com o processo do contraditório e a ampla defesa. Ele defende que a imputabilidade penal seja
fixada aos 16 anos completos.
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS
MENORES, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO E.C.A.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana e lhes é assegurado por lei todas as facilidades e
oportunidades para o seu pleno desenvolvimento mental, espiritual, físico e social. A família, a comunidade, a sociedade e o Poder
Público devem assegurar o cumprimento de tais direitos, pois são eles que estão obrigados pelo artigo 227, da Constituição da
República e artigos 4º e 70 do E.C.A. a assegurar e tornar efetivos aqueles direitos subjetivos públicos.
Com a situação de desajuste em que vivemos, a família torna-se negligente com a educação e muitas vezes nem os pais possuem
consciência dos seus deveres. A comunidade, por sua vez, ainda não assumiu a sua parcela de responsabilidade na solução dos
problemas sociais gerados por uma infância e juventude carente.
2. O art. 6º do ECA é claro ao preceituar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento e deve-se sobrelevar a proteção
aos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, devendo ele ser ouvido sempre sobre sua
situação ou seu próprio destino, quando estiver em condições de ser ouvido, não se compreendendo qualquer decisão que seja tomada
contrariamente aos seus interesses.
No entanto, as declarações do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influência de
seus responsáveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convém, portanto, deve ser decidido judicialmente, com o auxílio da
equipe interdisciplinar. A Jurisprudência sempre reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando
seu destino estiver em discussão (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139).
Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integrada à sociedade. O menor
perigoso deve receber tratamento adequado em algum estabelecimento específico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou
periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidência comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: “… aumenta
a criminalidade da infância e da adolescência, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais.”
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O ECA é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Tais
conceitos servirão de orientação ao intérprete, sendo os principais os seguintes:
1) Princípio da prevenção geral: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno
desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70).
2) Princípio da prevenção especial: o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos (art.
74).
3) Princípio de Atendimento Integral: o menor tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer,
profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento (arts. 3º, 4º e 7º, do ECA).
4) Princípio da Garantia Prioritária: Tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como formulação e
execução das políticas, sociais, públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude (art. 4º, a,b,c,d).
5) Princípio da proteção estatal: visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de
desenvolvimento (art. 101).
6) Princípio da prevalência dos interesses do menor, pois na interpretação do estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se
dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento (art. 6º).
7) Princípio da indisponibilidade dos direitos do menor: pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de
justiça (art. 27).
8) Princípio da sigilosidade: sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
9) Princípio da gratuidade: pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,
por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º ).
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Do direito à vida e à saúde
“‘A vida é realmente o único bem que a pessoa tem’, já que os demais virão por acréscimo.” A vida e a saúde também são consideradas
direitos fundamentais da criança e do adolescente, já que estão em fase de desenvolvimento, devendo existir programas assistenciais
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, assegurando à gestante, à
parturiente e à nutriz (mulher que amamenta) todas as condições necessárias.
O Capítulo referente à vida e à saúde prevê atendimento pré, peri e pós-natal, preferencialmente pelo mesmo médico, através do
Sistema Único de Saúde (SUDS), convém salientar que este sistema é precário, insuficiente e falho. Sendo que tal prerrogativa legal é
utópica, pois de nada adianta fazer exigências legais se não houver real implantação de uma política de saúde eficaz, séria e
satisfatória.
Quando ocorrer suspeita de maus tratos (art. 13), deve-se comunicar imediatamente o Conselho Tutelar (art. 131), órgão constituído por
cidadãos eleitos em cada município que deverá ter um importante papel na proteção ao menor, pois esse Conselho que irá tomar as
providências cabíveis em cada caso.
Liberdade, Respeito e Dignidade
O direito à liberdade é bastante amplo, mas sempre deve-se ter em vista a segurança da criança e do adolescente, e, por esse motivo, é
que existem certas restrições e limites.
Os menores devem respeitar os outros indivíduos, principalmente os idosos, da mesma forma que a criança e o adolescente merecem o
respeito de todos. Ao exigir deveres para os menores, o ECA estabeleceu o equilíbrio indispensável à sociedade sadia.
A liberdade de crença e religião é tão importante que o legislador se preocupou em preceituar o direito de conhecer todas as crenças
religiosas existentes.
Convivência Familiar e Comunitária
3. Pela regra geral acredita-se que a família, de direito ou de fato, é o lugar ideal para a criação e educação do menor. E isto porque os
pais são os maiores responsáveis pela formação dos filhos, possuindo o pátrio poder sobre eles e o pátrio dever de lhes garantir os
direitos fundamentais. A Constituição da República igualou o pátrio poder, portanto, ele será exercido igualmente pelo pai e pela mãe.
Qualquer divergência entre eles poderá ser resolvida em juízo.
A legislação penal prevê crimes contra a assistência familiar (arts. 244, 246, 247 e 245) visando tutelar o menor de 18 anos. Em casos
excepcionais o menor deverá ser colocado em família substituta. A perda ou suspensão do pátrio poder só deve ocorrer nos casos em
que a família natural se desinteresse ou abandone o filho. Essa perda ou suspensão somente poderá ser decretada judicialmente, em
procedimento contraditório, nos casos previstos na lei.
Família Natural: é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer um deles e seus descendentes. Família Substituta é aquela que
recebe o menor em guarda, tutela ou adoção. A família substituta estrangeira é uma medida que deve ser tomada excepcionalmente,
sendo admissível apenas na modalidade de adoção.
Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente; no próprio termo de nascimento;
por testamento; mediante escritura; mediante outro documento público. Vale lembrar que qualquer que seja a origem da filiação, os
filhos podem ser reconhecidos, ou seja, pouco importa o estado civil dos pais. O direito ao estado de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível.
A guarda visa regularizar a posse de fato da criança. É a primeira forma de colocação do menor em família substituta ou associação até
que se torne definitivo. Poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
A tutela é uma instituição legal destinada à proteção de menores órfãos, que não possam dirigir suas pessoas ou bens, por si sós,
precisando de tutor. Existem três formas de tutela: testamentária (por ato de última vontade), legítima (decorre da lei e cabe aos
parentes) e dativa (deriva de sentença judicial). O artigo 409, do Código Civil estabelece uma ordem determinada para a nomeação de
tutor, mas não é rígida, porque visa o interesse do menor (RT, 614:56; 566:56).
A adoção é o instituto que tem sido utilizado desde a antigüidade, pois trata-se de meio pelo qual o casal sem filhos consegue assegurar
a continuidade de sua descendência, recebendo um estranho na qualidade de filho.
PREVENÇÃO
Visto que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, ninguém pode eximir-se desta obrigação. Qualquer
atentado aos direitos fundamentais, por ação ou omissão, merece exemplar punição (art. 5º). Maus tratos contra ‘X’ ou ‘Y’ (é suficiente a
simples suspeita) devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da cidade (art. 13) e ao juiz da infância e
juventude, para as providências legais cabíveis.
O descumprimento das normas de prevenção, sujeita os responsáveis (pessoa física ou jurídica) à obrigação de reparar o gravame
ocasionado, por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade penal.
4. PROTEÇÃO
As medidas de proteção devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, e devem sempre buscar os fins
sociais a que se destinam, conforme o art. 6º do ECA, levando em consideração o universo bio-psicossocial que vivem. As medidas
específicas de proteção aplicam-se:
1) às crianças e adolescentes carentes (art. 98, I e II, c/c artigo 136, I, ambos do ECA);
2) às crianças e adolescentes infratores (art. 98, III, c/c 6s art5g6s 105; 112, VII e 136, VI, todos do ECA).
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, terá atribuição para aplicar as medidas específicas de proteção
às crianças e aos adolescentes carentes e às crianças infratoras (arts. 136, I, c/c artigo 98 e seus incisos e art. 105, todos do Estatuto).
O juiz da infância e da juventude tem competência para administrar privativamente as medidas de proteção aos adolescentes infratores
e conforme dispõe o artigo 126, ECA, conhecer da problemática e administrar tudo o que é da competência do Conselho Tutelar,
enquanto este não é criado.
“A sociedade conquistou instrumentos para a construção da cidadania de milhões de crianças e adolescentes excluídos dos benefícios
do desenvolvimento, que, se tomados com seriedade, firmeza, vontade e determinação política na sua consecução do Projeto Cidadão-
Criança, poderemos alcançar o Estado Democrático de Direito.” BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS – Fórum dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA
A autora é advogada em São Paulo