1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil. 2) O ECA define criança como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes como pessoas entre 12 e 18 anos. 3) A lei prioriza a educação e proteção de crianças e adolescentes, aplicando medidas educativas em casos de infrações e apenas internação em último caso.

1. Você sabe o que é ECA ? Você já ouviu falar do ECA? Você sabe dos seus direitos ? E dos seus deveres? È muitos importante saber as leis do nosso país Projeto ECA – Professores do Gladsen Guerra

2. È a Lei nº 8.069, que existe desde 1990. Ela regulamenta os direitos , as garantias de os deveres da criança e do adolescente na Constituição Federal , lei maior do nosso país. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Pela Lei é criança todos os que têm até 12 anos de idade incompleto e adolescentes os que têm entre 12 e 18 anos

4. O ECA reconhece que os adolescentes e as crianças têm características e identidades próprias e por isso privilegia a formação e a proteção à punição simples Como seu principal objetivo não é punir, em caso de crimes ou infrações, adota-se primeiro medidas educativas e em último caso as internações em instituições.

5. Veja alguns artigos da lei que fala sobre essas medidas Art: 103 . Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

6. Art: 112 . Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas : I – advertência ; II – obrigações de reparar dano; III – liberdade assistida;

7. IV – liberdade de serviços à comunidade ; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – interação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer umas das previstas no art. 101 I a IV .

8. Estatuto da Criança e do Adolescente 1 - medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la , as circunstância e a gravidade da infração . 2 – Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. 3 – Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento especializado.

9. E os direitos ? Se você esta na faixa etária do qual dispõe o estatuto , saiba que tem direito à vida, ao lazer, à alimentação , à saúde , à liberdade, ao convívio com a família , ao acesso à cultura. São tantos direitos e deveres que conhecer o Estatuto e exigir que ele seja cumprido é é fundamental para garantir um país mais justo, onde crianças e adolescentes sejam tratados como realmente o futuro merece ser tratado. Estatuto da Criança e do Adolescente

10. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

11. V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais

12. Ameaça e Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto Familiar É importante refletir sobre as situações caracterizadas como violação de direitos da criança e do adolescente no contexto familiar a fim de subsidiar as formas de atendimento devidas em cada caso. Situação de Risco à Criança e ao Adolescente; Responsabilidade do Poder Público (art. 4 º ).

13. Violência Doméstica contra Criança e Adolescente Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e ou adolescentes que sendo capaz de causar dano físico, sexual e ou psicológico à vítima implica, de um lado, numa transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes tem de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. (Azevedo e Guerra, 1984).

14. Fatores que Culminaram no Abrigamento Violência física severa (lesões) e negligência severa; Relação assimétrica de poder ( coisificação); Ausência de figura protetiva; Depreciação da criança/adolescente; Histórico de fugas do lar; Auto-mutilação; Ideação suicida da vítima; Situação de rua e mendicância;

15. Trocando idéias Consulte o ECA e elabore uma lista de direitos e deveres do adolescentes. Dialogando com a escola : Não é legal ver nossa escola pixada, as cadeiras e mesa quebradas, os jardins malcuidados, lixo espalhado, banheiros desagradáveis. Vamos, então estabelecer, junto com a escola regras de convivência.

17. “ Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado.” (Helbert de Souza – Betinho)