O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas

1. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR:
“todo mundo precisa conhecer”
Elaboração:
JOTA CONCEIÇÃO
Bacharel em Teologia, Licenciado em Filosofia e Pós-Graduado
em Psicopedagogia Clínica e Institucional.
Email:
j.conceicao@yahoo.com.br
www.blodojota65.blogspot.com
www.faceboock.com/Jota Conceição
Fone: (68) 3215-2310/9933-8486/9229-1773
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre - SEJUDH

2. O que é o Conselho Tutelar e quem
são os Conselheiros Tutelares?
 Conselho Tutelar não é órgão de repressão!
Os Conselheiros são pessoas que têm o papel
de porta-voz de suas respectivas comunidades.
Atuam junto a órgãos e entidades para
assegurar os direitos humanos de crianças e
adolescentes.
 São eleitos 5 (cinco) membros que por meio
do voto direto da comunidade, para mandato de
04 anos permitida uma recondução.

3. Conselho Tutelar – Democracia:
 O Conselho Tutelar é uma instituição típica da
democracia brasileira, que resultou da
Constituição de 1988.
 Naquele momento de redemocratização da vida
nacional, nossa democracia deixou de ser
apenas representativa, para tornar-se, também
participativa:
 “Todo o poder emana do povo que o exerce
por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”
Art. 1º e & único da CF.

4. PARA REFLETIR: “confusão
histórica”
 Desde a implantação dos primeiros Conselhos
Tutelares no Brasil buscou-se implantar neles
características: “repressoras punitivas e
policialescas”.
 Percebemos que esta ação ocorre devido às
lacunas na rede de atendimento à criança e ao
adolescente nos municípios Brasileiros.
 Também pela falta de preparo dos pais ou
responsável em assistir, criar e educar os
próprios filhos.

5. Um caso a pensar:
 Vejamos, a família enfrentando problemas, por
exemplo: com a educação dos filhos
(indisciplina, desobediência, etc.) vê nos
Conselheiros Tutelares uma referência de
“ameaça”, passando para a criança a ideia de
medo do Conselho Tutelar.
 Agindo assim, transformam o Conselho Tutelar
como órgão de punição o que representa um
grande engano contrariando sua real finalidade.

6. O PAPEL DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL
 O dever de proteger, cuidar, educar, assistir,
criar, amparar, à criança e o adolescente
primeiramente é de inteira responsabilidade
de seus pais, família e/ou responsável.
 São eles que devem colaborar, educar e formar
uma infraestrutura racional e psicológica para
que ocorra o amadurecimento social de seus
filhos para serem cidadãos e cidadãs
devidamente transformados em pessoas de
bem.

7. CONSELHO TUTELAR –
PODERES:
O Conselho Tutelar atua com base no exercício
de dois poderes:
O poder de requisitar serviços públicos (saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança);
Poder de peticionar ao Ministério Público, caso
a Requisição de Serviços não seja atendida,
cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça
com a Ação Civil Pública.

8. Conselho Tutelar não é órgão
de Segurança Pública
 Não pode haver no Conselho Tutelar qualquer
aparência ou semelhança com os órgãos de
segurança pública.
 No entanto, alguns Conselheiros insistem em
se utilizar de carteiras de identificação idênticas
às das polícias ou mesmo aquele colete preto
escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.
 O Conselho Tutelar não compõe o aparato de
segurança pública do município, por isso não
deve agir como tal.

9. As instituições/orgãos
 Igualmente, as instituições e instâncias públicas
não pensam diferente do que a sociedade
interpreta do Conselho Tutelar veem nele
também um órgão de repressão.
 A escola é exemplo importante desta conduta.
Cada vez que ela enfrenta problemas de
indisciplina com seus alunos tenta resolver o
caso com o acionamento do Conselho Tutelar.
Outro equívoco.

10. Juízes e Promotores de
Justiça
(como agem)
 Até mesmo alguns Juízes e Promotores de
Justiça tem visão distorcida do Conselho
Tutelar, por isso, mesmo sem competência
para tal ‘exigem’ dos Conselheiros Tutelares
ações como a de fiscalização de bares,
festas e eventos, etc.
 Quando as autoridades cometem este erro
estão também confundindo o Conselho
Tutelar com órgãos de segurança pública e
com os antigos Comissários de Menores.
Mais um grave engano.

11. CONSELHO TUTELAR,
AUXILIANDO.
 Neste âmbito, o Conselho Tutelar passa a ter o
papel de auxilio a criança, ao adolescente e
suas famílias, garantindo seus direitos e dando
orientações aos pais ou responsável.
 Cada atitude tomada pelo Conselheiro Tutelar
terá impacto no futuro das crianças e
adolescentes, seja via contato com os pais ou
diretamente com eles.

12. Conselho Tutelar e as denúncias que
recebe
 O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os
direitos humanos de crianças e adolescentes forem
ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado,
pelos pais, responsável ou em razão de sua própria
conduta.
 Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser
provocado, chamado a agir, por meio de uma
DENÚNCIA.
 Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os
problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à
denúncia - o que faz uma enorme diferença para as
crianças e adolescentes.
 A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos
que configurem ameaça ou violação de direitos de
crianças e adolescentes.

13. O Conselho Tutelar e a
apuração da denúncia
 A apuração da denúncia deverá ser feita no
local da ocorrência da ameaça ou violação
de direitos (domicílio, escola, hospital, ou
entidade de atendimento.
 Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar
deve verificá-la imediatamente, e
dependendo da situação pelo menos dois
conselheiros deverão averiguar o caso.
 isso evita ou pelo menos diminui a
ocorrência de incidentes, bem como o
entendimento distorcido ou parcial da
situação social que está sendo apurada.

14. O Conselho Tutelar e a
apuração da denúncia (cont.)
 A entrada no local da visita deve ser feita com a
permissão dos proprietários e/ou responsáveis;
 Deve ser iniciada com a apresentação dos
conselheiros e esclarecimentos dos motivos;
 Se faz necessário, que nos casos complexos os
conselheiros se façam assessorados por
profissionais qualificados (assistentes, sociais,
psicólogos, médicos, etc.), para fazer a visita
técnica, podendo para isto, o Conselho Tutelar
solicitar junto aos órgãos municipais de atenção à
criança e ao adolescente;
 a visita deve ser feita com indispensável respeito
uma vez que se trata de domicílio, repartição
pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar
é um agente do zelo municipal e não da arrogância.

15. Medida de proteção
emergencial
 O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso
que está sendo atendido, aplicar uma medida
emergencial, para o rápido equacionamento dos
problemas encontrados.
 É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação
de ameaça ou violação de DIREITOS da criança e do
adolescente.
 Como, normalmente, a medida emergencial não
soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão,
o atendimento SOCIAL prossegue com o estudo mais
detalhado do caso e a aplicação das demais medidas
protetivas cabíveis.

16. As características do Conselho
Tutelar
a) ÓRGÃO PERMANENTE E ESTÁVEL
É um órgão público municipal, que tem sua origem em lei
municipal integrando-se ao conjunto das instituições
subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Uma vez Criado por Lei e efetivamente implantado, passa
a integrar de forma definitiva o quadro das instituições
municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
A atuação dos Conselheiros Tutelares não deve sofrer
solução continuidade sob qualquer pretexto.
Sua ação não pode ser jamais interrompida ou
embaraçada sob pena de responsabilidade (ECA Art. 236 e
249).

17. b) ÓRGÃO AUTÔNOMO NAS DECISÕES
 Não depende de autorização de ninguém para
aplicar suas medidas de proteção.
 Ou seja, como órgão autônomo, no exercício
de suas atribuições, que lhe foram conferidas
pelo ECA, não se subordina aos poderes
Executivos, Legislativos, ao Poder Judiciário ou
ao Ministério Público.
Em suma:
“O Conselho Tutelar é o órgão popular criado
para fiscalizar o cumprimento dos direitos de
Crianças e de Adolescentes expressos na lei”.

18. c) – ÓRGÃO NÃO-JURISDICIONAL
Não integra o poder judiciário. Exerce funções de caráter
administrativo, vinculando-se ao poder executivo municipal.
Não pode exercer o papel e as funções do poder judiciário, na
apreciação e julgamento dos conflitos de interesse, por isso é
que ele é “não-jurisdicional”. O Conselho Tutelar pode e deve:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e
do adolescente (ECA, Art.136, IV).
Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, Art. 95).
Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em
entidades de atendimento, por meio de representação (ECA,
Art. 191).
 Iniciar os procedimentos de apuração de infração
administrativa às normas de proteção à criança e ao
adolescente (ECA, Art. 194)

19. d) - SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é
caracterizado como serviço público relevante. Assim, o
Conselheiro Tutelar é mesmo um servidor público. Mas não
um servidor público de carreira.
Ele pertence à categoria dos servidores públicos servidores
públicos Municipais, com algumas diferenças:
tem mandato fixo de três anos (e a partir de 2015 será de
quatro anos);
não ocupa cargo de confiança do prefeito;
não é um empregado da prefeitura.
Para que os conselheiros tenham limites e regras claras,
duas providências são importantes:
I - garantir na lei municipal, as devidas regras de conduta;
II - e explicitar as situações e os procedimentos para a
suspensão ou perda de mandato do conselheiro de
conduta incompatível com sua função, por ação ou
omissão, garantindo e este a ampla defesa.

20. A FINALIDADE DO CONSELHO TUTELAR
Além de trazer definição Jurídica do Conselho Tutelar, o Art.
131 do ECA contempla, na parte final, sua finalidade e objetivo
de ser um órgão encarregado de: “ZELAR PELO“ZELAR PELO
CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOCUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE”.ADOLESCENTE”.
Desta forma traduz-se a iniciativa da comunidade local de
escolher alguém com os devidos requisitos e qualidades, para
ser o executor das atribuições constitucionais e legais no
âmbito da proteção a Infância e à Juventude.
Após serem escolhidos pela comunidade local, os
Conselheiros deverão estar sempre vigilantes, na área de sua
competência, para exigir o cumprimento das normas de
proteção aos direitos infanto-juvenil, conforme a C.F e o ECA,
que define a prioridade absoluta dos direitos da Criança e do
Adolescente.

21. As medidas de proteção do
Conselho Tutelar
Medidas de proteção é tomar providências, em nome da C.F
e do ECA, para que cessem a ameaça ou violação dos
direitos humanos Infanto-Juvenil. Das nove medidas de
proteção elencadas no ECA Arts. 101 e 102 o Conselho
Tutelar tem competência para aplicar as seguintes medidas:
 Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo
de responsabilidade;
 Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
 Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
 inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança o ao adolescente;
 Requisição de tratamento médico psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial;
 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
 Acolhimento institucional.

22. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (Arts 136 e 95)
 Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
101, I a VII;
 Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no art. 129, I a VII;
 Promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
 Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança:
 Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
 Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;

23. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (CONT)
 Encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência;
 Providenciar a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, I a VI, para o adolescente autor de ato
infracional;
 Expedir notificações;
 Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;

24. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHOATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (CONT.)TUTELAR (CONT.)
 Assessorar o Poder Público local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
 Representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no art.
220, inciso II e & 3º da C.F;
 Representar ao Ministério Público, para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder
familiar.
 Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA
art. 95).

25. NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR:
 Busca e apreensão de adolescentes ou pertences dos mesmos
(é atribuição de oficial de Justiça, polícia, por ordem judicial);
 Acompanhar depoimento de adolescente acusado de ato
infracional em Delegacia de Polícia (é atribuição dos pais ou
responsável, conforme art. 174 do ECA);
 Autorização para viajar, desfilar... (é atribuição do juiz da Infância
e Juventude);
 Termo de guarda (é atribuição do juiz, através de um advogado
que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou
modificação da mesma);
 Blitz/Ronda (é atribuição das polícias);
 Fiscalização e abordagem em bares, casas noturnas, boates,
danceterias etc. (sob o aspecto criminal é atribuição das Polícias
Civil e Militar ou agentes de proteção do juizado; sob o aspecto
administrativo é atribuição de fiscais credenciados da prefeitura);
 Relatório social técnico. (é atribuição de outros profissionais:
assistentes sociais, psicólogos, etc.).

26. OBJETIVO MAIOR DO
CONSELHO TUTELAR
 Como já dissemos, o Conselho Tutelar é o órgão
‘zelador’ dos direitos da criança e do
adolescente. CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!,
“Zelar” é fazer com que aqueles que devem
atender efetivamente o façam.
 Está na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de
nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer
característica ‘policialesca’ e a partir desta ação
maximizar o verdadeiro papel do Conselho
Tutelar.

27. O CONSELHO TUTELAR E O
CONTEXTO SOCIAL
 Qual seria o papel do Conselho Tutelar dentro
deste contexto social? O Conselho Tutelar tem
um papel importantíssimo.
 Além de auxiliar crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, garanti também seus
direitos humanos.
 Portanto, deve dar atenção, educação e
orientação àqueles que possuem a guarda de
crianças e adolescentes. Cada atitude tomada
pelo Conselheiro Tutelar irá impactar no futuro
das crianças/adolescentes, seja via contato com
os pais ou diretamente com eles.

28. a importância da
qualificação
 É pensando nisso que devemos nos preocupar
pressionando o poder público municipal para
que qualifique os Conselheiros Tutelares.
 Agindo assim, transformarão estes servidores
em profissionais aptos para mudar de forma
construtiva e responsável o meio em que atuam.
 Não há dúvidas que o profissional, munido de
conhecimento, irá conseguir tomar as decisões
mais acertadas em sua carreira, fazendo com
que mais crianças e adolescentes encontrem um
caminho que pode os guiar a uma vida digna no
futuro e restabelecendo o controle da situação
no presente.

29. Estrutura de funcionamento do
Conselho Tutelar
De acordo com o Art. 134 e & único do ECA a Lei
Municipal deve assegurar entre outros o seguinte:
Dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração de
seus membros e a formação continuada;
Prever os recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar.
Isto significa, que o Conselho Tutelar deve ter
estrutura suficiente com as devidas condições para que
o mesmo preste o melhor serviço à comunidade a
altura de sua importância no âmbito da sociedade a
qual representa.

30. Infraestrutura do Conselho
Tutelar
 Prédio mobiliado com espaços suficientes para os
atendimentos e de fácil acesso ao público;
 Quadro de pessoal, administrativo, recepcionistas,
telefonistas, auxiliares de escritório, motoristas,
entregador de documentos, segurança, serviços gerais;
 O local onde funciona o Conselho Tutelar, deve ser bem
visível de modo que possa torná-lo uma referência para
toda população que dele necessita;
 O Conselho Tutelar precisa ter à sua disposição:
veículos, telefone, serviço de informática, material de
escritório livro de registro, caneta, tinta, papel,
grampeador, lápis, clipes, etc.
 Material de consumo (água, café, chá, copos, material
de limpeza, etc.).

31. DA REMUNERAÇÃO DO
CONSELHEIRO TUTELAR
 A remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser
definida na Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar
com recursos previstos no orçamento que deverá ser
proporcional:
 “a complexidade, relevância pública e extensão do
trabalho a ser executado e que os proventos sejam
proporcional aos vencimentos do funcionalismo
público Municipal”.
 Deve-se levar em consideração a natureza, a
amplitude, gravidade e complexidade das atribuições
do Conselheiro Tutelar, cuja função é de dedicação
exclusiva (inclusive com plantões noturnos, finais de
semana e feriados).
 Desta forma esse servidor público merece uma
remuneração equivalente a importância do cargo que
ocupa, que constitui um fator importante para sua
eficiência e fortalecimento do seu compromisso com a
função e a sociedade.

32. CONCLUSÃO:
Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar os
seguintes casos:
Negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão que tenham como vítimas
crianças ou adolescentes.
 Ao receber denúncia de que alguma criança ou
adolescente está tendo seu direto ameaçado ou
violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o
caso para definir a melhor forma de resolver o
problema, aplicando as medidas cabíveis.
 Independentemente de quem esteja ameaçando ou
violando qualquer direito de uma criança ou
adolescente, o Conselho Tutelar pode e deve ser
procurado para que seja cessada a violação sem
prejuízo de outras providências.