SlideShare uma empresa Scribd logo
AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR:
“todo mundo precisa conhecer”
Elaboração:
JOTA CONCEIÇÃO
Bacharel em Teologia, Licenciado em Filosofia e Pós-Graduado
em Psicopedagogia Clínica e Institucional.
Email:
j.conceicao@yahoo.com.br
www.blodojota65.blogspot.com
www.faceboock.com/Jota Conceição
Fone: (68) 3215-2310/9933-8486/9229-1773
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre - SEJUDH
O que é o Conselho Tutelar e quem
são os Conselheiros Tutelares?
 Conselho Tutelar não é órgão de repressão!
Os Conselheiros são pessoas que têm o papel
de porta-voz de suas respectivas comunidades.
Atuam junto a órgãos e entidades para
assegurar os direitos humanos de crianças e
adolescentes.
 São eleitos 5 (cinco) membros que por meio
do voto direto da comunidade, para mandato de
04 anos permitida uma recondução.
Conselho Tutelar – Democracia:
 O Conselho Tutelar é uma instituição típica da
democracia brasileira, que resultou da
Constituição de 1988.
 Naquele momento de redemocratização da vida
nacional, nossa democracia deixou de ser
apenas representativa, para tornar-se, também
participativa:
 “Todo o poder emana do povo que o exerce
por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”
Art. 1º e & único da CF.
PARA REFLETIR: “confusão
histórica”
 Desde a implantação dos primeiros Conselhos
Tutelares no Brasil buscou-se implantar neles
características: “repressoras punitivas e
policialescas”.
 Percebemos que esta ação ocorre devido às
lacunas na rede de atendimento à criança e ao
adolescente nos municípios Brasileiros.
 Também pela falta de preparo dos pais ou
responsável em assistir, criar e educar os
próprios filhos.
Um caso a pensar:
 Vejamos, a família enfrentando problemas, por
exemplo: com a educação dos filhos
(indisciplina, desobediência, etc.) vê nos
Conselheiros Tutelares uma referência de
“ameaça”, passando para a criança a ideia de
medo do Conselho Tutelar.
 Agindo assim, transformam o Conselho Tutelar
como órgão de punição o que representa um
grande engano contrariando sua real finalidade.
O PAPEL DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL
 O dever de proteger, cuidar, educar, assistir,
criar, amparar, à criança e o adolescente
primeiramente é de inteira responsabilidade
de seus pais, família e/ou responsável.
 São eles que devem colaborar, educar e formar
uma infraestrutura racional e psicológica para
que ocorra o amadurecimento social de seus
filhos para serem cidadãos e cidadãs
devidamente transformados em pessoas de
bem.
CONSELHO TUTELAR –
PODERES:
O Conselho Tutelar atua com base no exercício
de dois poderes:
O poder de requisitar serviços públicos (saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança);
Poder de peticionar ao Ministério Público, caso
a Requisição de Serviços não seja atendida,
cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça
com a Ação Civil Pública.
Conselho Tutelar não é órgão
de Segurança Pública
 Não pode haver no Conselho Tutelar qualquer
aparência ou semelhança com os órgãos de
segurança pública.
 No entanto, alguns Conselheiros insistem em
se utilizar de carteiras de identificação idênticas
às das polícias ou mesmo aquele colete preto
escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.
 O Conselho Tutelar não compõe o aparato de
segurança pública do município, por isso não
deve agir como tal.
As instituições/orgãos
 Igualmente, as instituições e instâncias públicas
não pensam diferente do que a sociedade
interpreta do Conselho Tutelar veem nele
também um órgão de repressão.
 A escola é exemplo importante desta conduta.
Cada vez que ela enfrenta problemas de
indisciplina com seus alunos tenta resolver o
caso com o acionamento do Conselho Tutelar.
Outro equívoco.
Juízes e Promotores de
Justiça
(como agem)
 Até mesmo alguns Juízes e Promotores de
Justiça tem visão distorcida do Conselho
Tutelar, por isso, mesmo sem competência
para tal ‘exigem’ dos Conselheiros Tutelares
ações como a de fiscalização de bares,
festas e eventos, etc.
 Quando as autoridades cometem este erro
estão também confundindo o Conselho
Tutelar com órgãos de segurança pública e
com os antigos Comissários de Menores.
Mais um grave engano.
CONSELHO TUTELAR,
AUXILIANDO.
 Neste âmbito, o Conselho Tutelar passa a ter o
papel de auxilio a criança, ao adolescente e
suas famílias, garantindo seus direitos e dando
orientações aos pais ou responsável.
 Cada atitude tomada pelo Conselheiro Tutelar
terá impacto no futuro das crianças e
adolescentes, seja via contato com os pais ou
diretamente com eles.
Conselho Tutelar e as denúncias que
recebe
 O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os
direitos humanos de crianças e adolescentes forem
ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado,
pelos pais, responsável ou em razão de sua própria
conduta.
 Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser
provocado, chamado a agir, por meio de uma
DENÚNCIA.
 Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os
problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à
denúncia - o que faz uma enorme diferença para as
crianças e adolescentes.
 A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos
que configurem ameaça ou violação de direitos de
crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar e a
apuração da denúncia
 A apuração da denúncia deverá ser feita no
local da ocorrência da ameaça ou violação
de direitos (domicílio, escola, hospital, ou
entidade de atendimento.
 Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar
deve verificá-la imediatamente, e
dependendo da situação pelo menos dois
conselheiros deverão averiguar o caso.
 isso evita ou pelo menos diminui a
ocorrência de incidentes, bem como o
entendimento distorcido ou parcial da
situação social que está sendo apurada.
O Conselho Tutelar e a
apuração da denúncia (cont.)
 A entrada no local da visita deve ser feita com a
permissão dos proprietários e/ou responsáveis;
 Deve ser iniciada com a apresentação dos
conselheiros e esclarecimentos dos motivos;
 Se faz necessário, que nos casos complexos os
conselheiros se façam assessorados por
profissionais qualificados (assistentes, sociais,
psicólogos, médicos, etc.), para fazer a visita
técnica, podendo para isto, o Conselho Tutelar
solicitar junto aos órgãos municipais de atenção à
criança e ao adolescente;
 a visita deve ser feita com indispensável respeito
uma vez que se trata de domicílio, repartição
pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar
é um agente do zelo municipal e não da arrogância.
Medida de proteção
emergencial
 O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso
que está sendo atendido, aplicar uma medida
emergencial, para o rápido equacionamento dos
problemas encontrados.
 É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação
de ameaça ou violação de DIREITOS da criança e do
adolescente.
 Como, normalmente, a medida emergencial não
soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão,
o atendimento SOCIAL prossegue com o estudo mais
detalhado do caso e a aplicação das demais medidas
protetivas cabíveis.
As características do Conselho
Tutelar
a) ÓRGÃO PERMANENTE E ESTÁVEL
É um órgão público municipal, que tem sua origem em lei
municipal integrando-se ao conjunto das instituições
subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Uma vez Criado por Lei e efetivamente implantado, passa
a integrar de forma definitiva o quadro das instituições
municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
A atuação dos Conselheiros Tutelares não deve sofrer
solução continuidade sob qualquer pretexto.
Sua ação não pode ser jamais interrompida ou
embaraçada sob pena de responsabilidade (ECA Art. 236 e
249).
b) ÓRGÃO AUTÔNOMO NAS DECISÕES
 Não depende de autorização de ninguém para
aplicar suas medidas de proteção.
 Ou seja, como órgão autônomo, no exercício
de suas atribuições, que lhe foram conferidas
pelo ECA, não se subordina aos poderes
Executivos, Legislativos, ao Poder Judiciário ou
ao Ministério Público.
Em suma:
“O Conselho Tutelar é o órgão popular criado
para fiscalizar o cumprimento dos direitos de
Crianças e de Adolescentes expressos na lei”.
c) – ÓRGÃO NÃO-JURISDICIONAL
Não integra o poder judiciário. Exerce funções de caráter
administrativo, vinculando-se ao poder executivo municipal.
Não pode exercer o papel e as funções do poder judiciário, na
apreciação e julgamento dos conflitos de interesse, por isso é
que ele é “não-jurisdicional”. O Conselho Tutelar pode e deve:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e
do adolescente (ECA, Art.136, IV).
Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, Art. 95).
Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em
entidades de atendimento, por meio de representação (ECA,
Art. 191).
 Iniciar os procedimentos de apuração de infração
administrativa às normas de proteção à criança e ao
adolescente (ECA, Art. 194)
d) - SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é
caracterizado como serviço público relevante. Assim, o
Conselheiro Tutelar é mesmo um servidor público. Mas não
um servidor público de carreira.
Ele pertence à categoria dos servidores públicos servidores
públicos Municipais, com algumas diferenças:
tem mandato fixo de três anos (e a partir de 2015 será de
quatro anos);
não ocupa cargo de confiança do prefeito;
não é um empregado da prefeitura.
Para que os conselheiros tenham limites e regras claras,
duas providências são importantes:
I - garantir na lei municipal, as devidas regras de conduta;
II - e explicitar as situações e os procedimentos para a
suspensão ou perda de mandato do conselheiro de
conduta incompatível com sua função, por ação ou
omissão, garantindo e este a ampla defesa.
A FINALIDADE DO CONSELHO TUTELAR
Além de trazer definição Jurídica do Conselho Tutelar, o Art.
131 do ECA contempla, na parte final, sua finalidade e objetivo
de ser um órgão encarregado de: “ZELAR PELO“ZELAR PELO
CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOCUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE”.ADOLESCENTE”.
Desta forma traduz-se a iniciativa da comunidade local de
escolher alguém com os devidos requisitos e qualidades, para
ser o executor das atribuições constitucionais e legais no
âmbito da proteção a Infância e à Juventude.
Após serem escolhidos pela comunidade local, os
Conselheiros deverão estar sempre vigilantes, na área de sua
competência, para exigir o cumprimento das normas de
proteção aos direitos infanto-juvenil, conforme a C.F e o ECA,
que define a prioridade absoluta dos direitos da Criança e do
Adolescente.
As medidas de proteção do
Conselho Tutelar
Medidas de proteção é tomar providências, em nome da C.F
e do ECA, para que cessem a ameaça ou violação dos
direitos humanos Infanto-Juvenil. Das nove medidas de
proteção elencadas no ECA Arts. 101 e 102 o Conselho
Tutelar tem competência para aplicar as seguintes medidas:
 Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo
de responsabilidade;
 Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
 Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
 inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança o ao adolescente;
 Requisição de tratamento médico psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial;
 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
 Acolhimento institucional.
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (Arts 136 e 95)
 Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
101, I a VII;
 Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
medidas previstas no art. 129, I a VII;
 Promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
 Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança:
 Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
 Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (CONT)
 Encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência;
 Providenciar a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, I a VI, para o adolescente autor de ato
infracional;
 Expedir notificações;
 Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHOATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR (CONT.)TUTELAR (CONT.)
 Assessorar o Poder Público local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
 Representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no art.
220, inciso II e & 3º da C.F;
 Representar ao Ministério Público, para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder
familiar.
 Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA
art. 95).
NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR:
 Busca e apreensão de adolescentes ou pertences dos mesmos
(é atribuição de oficial de Justiça, polícia, por ordem judicial);
 Acompanhar depoimento de adolescente acusado de ato
infracional em Delegacia de Polícia (é atribuição dos pais ou
responsável, conforme art. 174 do ECA);
 Autorização para viajar, desfilar... (é atribuição do juiz da Infância
e Juventude);
 Termo de guarda (é atribuição do juiz, através de um advogado
que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou
modificação da mesma);
 Blitz/Ronda (é atribuição das polícias);
 Fiscalização e abordagem em bares, casas noturnas, boates,
danceterias etc. (sob o aspecto criminal é atribuição das Polícias
Civil e Militar ou agentes de proteção do juizado; sob o aspecto
administrativo é atribuição de fiscais credenciados da prefeitura);
 Relatório social técnico. (é atribuição de outros profissionais:
assistentes sociais, psicólogos, etc.).
OBJETIVO MAIOR DO
CONSELHO TUTELAR
 Como já dissemos, o Conselho Tutelar é o órgão
‘zelador’ dos direitos da criança e do
adolescente. CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!,
“Zelar” é fazer com que aqueles que devem
atender efetivamente o façam.
 Está na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de
nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer
característica ‘policialesca’ e a partir desta ação
maximizar o verdadeiro papel do Conselho
Tutelar.
O CONSELHO TUTELAR E O
CONTEXTO SOCIAL
 Qual seria o papel do Conselho Tutelar dentro
deste contexto social? O Conselho Tutelar tem
um papel importantíssimo.
 Além de auxiliar crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, garanti também seus
direitos humanos.
 Portanto, deve dar atenção, educação e
orientação àqueles que possuem a guarda de
crianças e adolescentes. Cada atitude tomada
pelo Conselheiro Tutelar irá impactar no futuro
das crianças/adolescentes, seja via contato com
os pais ou diretamente com eles.
a importância da
qualificação
 É pensando nisso que devemos nos preocupar
pressionando o poder público municipal para
que qualifique os Conselheiros Tutelares.
 Agindo assim, transformarão estes servidores
em profissionais aptos para mudar de forma
construtiva e responsável o meio em que atuam.
 Não há dúvidas que o profissional, munido de
conhecimento, irá conseguir tomar as decisões
mais acertadas em sua carreira, fazendo com
que mais crianças e adolescentes encontrem um
caminho que pode os guiar a uma vida digna no
futuro e restabelecendo o controle da situação
no presente.
Estrutura de funcionamento do
Conselho Tutelar
De acordo com o Art. 134 e & único do ECA a Lei
Municipal deve assegurar entre outros o seguinte:
Dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do
Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração de
seus membros e a formação continuada;
Prever os recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar.
Isto significa, que o Conselho Tutelar deve ter
estrutura suficiente com as devidas condições para que
o mesmo preste o melhor serviço à comunidade a
altura de sua importância no âmbito da sociedade a
qual representa.
Infraestrutura do Conselho
Tutelar
 Prédio mobiliado com espaços suficientes para os
atendimentos e de fácil acesso ao público;
 Quadro de pessoal, administrativo, recepcionistas,
telefonistas, auxiliares de escritório, motoristas,
entregador de documentos, segurança, serviços gerais;
 O local onde funciona o Conselho Tutelar, deve ser bem
visível de modo que possa torná-lo uma referência para
toda população que dele necessita;
 O Conselho Tutelar precisa ter à sua disposição:
veículos, telefone, serviço de informática, material de
escritório livro de registro, caneta, tinta, papel,
grampeador, lápis, clipes, etc.
 Material de consumo (água, café, chá, copos, material
de limpeza, etc.).
DA REMUNERAÇÃO DO
CONSELHEIRO TUTELAR
 A remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser
definida na Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar
com recursos previstos no orçamento que deverá ser
proporcional:
 “a complexidade, relevância pública e extensão do
trabalho a ser executado e que os proventos sejam
proporcional aos vencimentos do funcionalismo
público Municipal”.
 Deve-se levar em consideração a natureza, a
amplitude, gravidade e complexidade das atribuições
do Conselheiro Tutelar, cuja função é de dedicação
exclusiva (inclusive com plantões noturnos, finais de
semana e feriados).
 Desta forma esse servidor público merece uma
remuneração equivalente a importância do cargo que
ocupa, que constitui um fator importante para sua
eficiência e fortalecimento do seu compromisso com a
função e a sociedade.
CONCLUSÃO:
Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar os
seguintes casos:
Negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão que tenham como vítimas
crianças ou adolescentes.
 Ao receber denúncia de que alguma criança ou
adolescente está tendo seu direto ameaçado ou
violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o
caso para definir a melhor forma de resolver o
problema, aplicando as medidas cabíveis.
 Independentemente de quem esteja ameaçando ou
violando qualquer direito de uma criança ou
adolescente, o Conselho Tutelar pode e deve ser
procurado para que seja cessada a violação sem
prejuízo de outras providências.
Um Conselho Tutelar eficiente

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
ciranda_cat
 
Creas serviços
Creas  serviçosCreas  serviços
Creas serviços
Rosane Domingues
 
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Guaraciara Lopes
 
Eca
EcaEca
Direitos deveres
Direitos deveresDireitos deveres
Direitos deveres
Alex Sales
 
Falando sobre ECA
Falando sobre ECA Falando sobre ECA
Falando sobre ECA
guest1cff3369
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
sociologianocivitatis
 
Eca
EcaEca
Modelo parecer social
Modelo  parecer socialModelo  parecer social
Modelo parecer social
Rosane Domingues
 
Conselho tutelar e a escola
Conselho tutelar e a escola Conselho tutelar e a escola
Conselho tutelar e a escola
Hélio Consolaro Consa
 
Resumo ECA
Resumo  ECAResumo  ECA
Resumo ECA
Tarcisio Botelho
 
Relatorio social adoção
Relatorio social adoçãoRelatorio social adoção
Relatorio social adoção
Diario de Assistente Social
 
CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialCRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
Allan Shinkoda
 
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentesPalestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
Michelle Moraes Santos
 
Palestra sobre os 20 anos eca
Palestra sobre os 20 anos  ecaPalestra sobre os 20 anos  eca
Palestra sobre os 20 anos eca
Alinebrauna Brauna
 
Violência sexual contra crianças e adolescentes
Violência sexual contra crianças e adolescentesViolência sexual contra crianças e adolescentes
Violência sexual contra crianças e adolescentes
Alinebrauna Brauna
 
Estatuto da criança do adolescente eca
Estatuto da criança  do adolescente   ecaEstatuto da criança  do adolescente   eca
Estatuto da criança do adolescente eca
Alinebrauna Brauna
 
Estatuto do Idoso
Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso
Estatuto do Idoso
Flavio_Laudares
 
Aula sobre o eca
Aula sobre o ecaAula sobre o eca
Aula sobre o eca
Diego Alvarez
 
Direitos Fundamentais
Direitos FundamentaisDireitos Fundamentais
Direitos Fundamentais
uppcdl
 

Mais procurados (20)

Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Creas serviços
Creas  serviçosCreas  serviços
Creas serviços
 
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do AdolescenteEstatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Direitos deveres
Direitos deveresDireitos deveres
Direitos deveres
 
Falando sobre ECA
Falando sobre ECA Falando sobre ECA
Falando sobre ECA
 
Estatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescenteEstatuto da criança e do adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Modelo parecer social
Modelo  parecer socialModelo  parecer social
Modelo parecer social
 
Conselho tutelar e a escola
Conselho tutelar e a escola Conselho tutelar e a escola
Conselho tutelar e a escola
 
Resumo ECA
Resumo  ECAResumo  ECA
Resumo ECA
 
Relatorio social adoção
Relatorio social adoçãoRelatorio social adoção
Relatorio social adoção
 
CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialCRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
 
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentesPalestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
Palestra Violência Sexual contra crianças e adolescentes
 
Palestra sobre os 20 anos eca
Palestra sobre os 20 anos  ecaPalestra sobre os 20 anos  eca
Palestra sobre os 20 anos eca
 
Violência sexual contra crianças e adolescentes
Violência sexual contra crianças e adolescentesViolência sexual contra crianças e adolescentes
Violência sexual contra crianças e adolescentes
 
Estatuto da criança do adolescente eca
Estatuto da criança  do adolescente   ecaEstatuto da criança  do adolescente   eca
Estatuto da criança do adolescente eca
 
Estatuto do Idoso
Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso
Estatuto do Idoso
 
Aula sobre o eca
Aula sobre o ecaAula sobre o eca
Aula sobre o eca
 
Direitos Fundamentais
Direitos FundamentaisDireitos Fundamentais
Direitos Fundamentais
 

Destaque

Cartilha conselho tutelar
Cartilha conselho tutelarCartilha conselho tutelar
Cartilha conselho tutelar
Impactto Cursos
 
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RSPalestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
VIROUCLIPTAQ
 
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
luciamaral
 
Direitos e deveres na escola
Direitos e deveres na escolaDireitos e deveres na escola
Direitos e deveres na escola
Danielle Souza
 
Oficina de preparação para os conselheiros tutelares
Oficina de preparação para os conselheiros tutelaresOficina de preparação para os conselheiros tutelares
Oficina de preparação para os conselheiros tutelares
Roberta Barros Barros
 
Apresentação direitos e deveres da criança
Apresentação   direitos e deveres da criançaApresentação   direitos e deveres da criança
Apresentação direitos e deveres da criança
Marlidia Pinheiro
 
A importância da Família no Processo de Educar
A importância da Família no Processo de EducarA importância da Família no Processo de Educar
A importância da Família no Processo de Educar
Claudia Dutra
 
A relação família-escola
A relação família-escolaA relação família-escola
A relação família-escola
Thiago de Almeida
 
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho InfantilPapel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
Alex Sales
 
Eca
EcaEca
Palestra ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
Palestra  ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolarPalestra  ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
Palestra ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
Anaí Peña
 
Deveres do aluno e do pai eca
Deveres do aluno e do pai ecaDeveres do aluno e do pai eca
Deveres do aluno e do pai eca
Andréa Sousa Silveira Silva
 
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power PointDireitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
guest208083b
 
Direitos e deveres do aluno
Direitos e deveres do alunoDireitos e deveres do aluno
Direitos e deveres do aluno
Dulcilene Figueiredo
 
Direitos da criança
Direitos da criança Direitos da criança
Direitos da criança
Jéssica Cristine Souza Godoy
 
Indisciplina escolar
Indisciplina escolarIndisciplina escolar
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
SimoneHelenDrumond
 
Deveres dos pais em relação á educação dos
Deveres dos pais em relação á educação dosDeveres dos pais em relação á educação dos
Deveres dos pais em relação á educação dos
Leonarda Macedo
 
Reunião de pais
Reunião de paisReunião de pais
Reunião de pais
Roseli Tejo
 

Destaque (19)

Cartilha conselho tutelar
Cartilha conselho tutelarCartilha conselho tutelar
Cartilha conselho tutelar
 
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RSPalestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
Palestra para educação infanttil - CONSELHO TUTELAR / TAQ-RS
 
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
 
Direitos e deveres na escola
Direitos e deveres na escolaDireitos e deveres na escola
Direitos e deveres na escola
 
Oficina de preparação para os conselheiros tutelares
Oficina de preparação para os conselheiros tutelaresOficina de preparação para os conselheiros tutelares
Oficina de preparação para os conselheiros tutelares
 
Apresentação direitos e deveres da criança
Apresentação   direitos e deveres da criançaApresentação   direitos e deveres da criança
Apresentação direitos e deveres da criança
 
A importância da Família no Processo de Educar
A importância da Família no Processo de EducarA importância da Família no Processo de Educar
A importância da Família no Processo de Educar
 
A relação família-escola
A relação família-escolaA relação família-escola
A relação família-escola
 
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho InfantilPapel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
Papel Do Ct Na ErradicaçãO Do Trabalho Infantil
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Palestra ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
Palestra  ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolarPalestra  ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
Palestra ecaq-responsabilidade e compromisso dos pais na vida escolar
 
Deveres do aluno e do pai eca
Deveres do aluno e do pai ecaDeveres do aluno e do pai eca
Deveres do aluno e do pai eca
 
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power PointDireitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
 
Direitos e deveres do aluno
Direitos e deveres do alunoDireitos e deveres do aluno
Direitos e deveres do aluno
 
Direitos da criança
Direitos da criança Direitos da criança
Direitos da criança
 
Indisciplina escolar
Indisciplina escolarIndisciplina escolar
Indisciplina escolar
 
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
Os pais é que são responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, afinal...
 
Deveres dos pais em relação á educação dos
Deveres dos pais em relação á educação dosDeveres dos pais em relação á educação dos
Deveres dos pais em relação á educação dos
 
Reunião de pais
Reunião de paisReunião de pais
Reunião de pais
 

Semelhante a Um Conselho Tutelar eficiente

Conselho tutelar.pptx
Conselho tutelar.pptxConselho tutelar.pptx
Conselho tutelar.pptx
MrciaDamasceno1
 
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.pptConselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
JedsonCosta2
 
Cartilha infância adolescencia_online
Cartilha infância adolescencia_onlineCartilha infância adolescencia_online
Cartilha infância adolescencia_online
ACECTALCT
 
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
SimoneHelenDrumond
 
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto AraguaiaCampanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
ProfessoraAndreiaMar1
 
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPECartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Paulo Veras
 
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdfSGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
JedsonCosta2
 
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdfConselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
RafahMoura1
 
Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219
Lili Cunha
 
Histórico sobre o eca
Histórico sobre o ecaHistórico sobre o eca
Histórico sobre o eca
Alinebrauna Brauna
 
CPCJ_Coimbra
CPCJ_CoimbraCPCJ_Coimbra
CPCJ_Coimbra
LauraSPO
 
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei texto 3
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei   texto 3A saúde mental do adolescente em conflito com a lei   texto 3
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei texto 3
José Boff
 
Diagnistico institucional michelly
Diagnistico institucional michellyDiagnistico institucional michelly
Diagnistico institucional michelly
Michelly Viana
 
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptxArticulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
ssuser4d9949
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
ICom - Instituto Comunitário Grande Florianópolis
 
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 AnosEstatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
ctpocoes
 
Eca
EcaEca
O Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracionalO Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracional
Instituto Hartmann Regueira
 
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia CostaPainel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Instituto Hartmann Regueira
 
O Bullying como um ato infracional
O Bullying como um ato infracionalO Bullying como um ato infracional
O Bullying como um ato infracional
Instituto Hartmann Regueira
 

Semelhante a Um Conselho Tutelar eficiente (20)

Conselho tutelar.pptx
Conselho tutelar.pptxConselho tutelar.pptx
Conselho tutelar.pptx
 
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.pptConselho_TUtelar_atribuições.ppt
Conselho_TUtelar_atribuições.ppt
 
Cartilha infância adolescencia_online
Cartilha infância adolescencia_onlineCartilha infância adolescencia_online
Cartilha infância adolescencia_online
 
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
2 ARTIGO ANA PAULA MESQUITA.pdf
 
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto AraguaiaCampanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Campanha do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
 
Cartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPECartilha 'E agora?' do MPPE
Cartilha 'E agora?' do MPPE
 
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdfSGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
SGD-E-CONSELHO-TUTELAR.pdf
 
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdfConselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
Conselho_Tutelar_atribuicoes_e_competencias_2015_Floriano.pdf
 
Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219Ouvidoria educativa;;20061219
Ouvidoria educativa;;20061219
 
Histórico sobre o eca
Histórico sobre o ecaHistórico sobre o eca
Histórico sobre o eca
 
CPCJ_Coimbra
CPCJ_CoimbraCPCJ_Coimbra
CPCJ_Coimbra
 
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei texto 3
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei   texto 3A saúde mental do adolescente em conflito com a lei   texto 3
A saúde mental do adolescente em conflito com a lei texto 3
 
Diagnistico institucional michelly
Diagnistico institucional michellyDiagnistico institucional michelly
Diagnistico institucional michelly
 
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptxArticulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
Articulação-do-Sistema-de-Garantia-de-Direitos-Petrucia.pptx
 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí - COMDICA
 
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 AnosEstatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos
 
Eca
EcaEca
Eca
 
O Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracionalO Bullying como ato infracional
O Bullying como ato infracional
 
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia CostaPainel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
Painel sobre Bullying e ato infracional, com Dra. Ana Carolina Garcia Costa
 
O Bullying como um ato infracional
O Bullying como um ato infracionalO Bullying como um ato infracional
O Bullying como um ato infracional
 

Mais de ACTEBA

Plantão do recesso 2017 2018
Plantão do recesso 2017 2018Plantão do recesso 2017 2018
Plantão do recesso 2017 2018
ACTEBA
 
TJBA - Recesso forense 2017
TJBA - Recesso forense 2017TJBA - Recesso forense 2017
TJBA - Recesso forense 2017
ACTEBA
 
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interiorAlteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
ACTEBA
 
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interiorAto 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
ACTEBA
 
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...
Orientação Técnica  Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017  - Recesso do Conselho ...Orientação Técnica  Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017  - Recesso do Conselho ...
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...
ACTEBA
 
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros TutelaresProgramação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
ACTEBA
 
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheirosOfício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
ACTEBA
 
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - GestoresOfício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
ACTEBA
 
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo SulProgramação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
ACTEBA
 
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do JiquiriçáProgramação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
ACTEBA
 
Programação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
Programação I Seminário Territorial Bacia do JacuípeProgramação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
Programação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
ACTEBA
 
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral SulProgramação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
ACTEBA
 
Lista dos Auditorios de Videoconferência
Lista dos Auditorios de VideoconferênciaLista dos Auditorios de Videoconferência
Lista dos Auditorios de Videoconferência
ACTEBA
 
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
ACTEBA
 
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGDProgramação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
ACTEBA
 
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipalOficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
ACTEBA
 
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCAOficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
ACTEBA
 
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
Edital   Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho InfantilEdital   Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
ACTEBA
 
Programação do IX Seminário Estadual de CTs
Programação do IX Seminário Estadual de CTsProgramação do IX Seminário Estadual de CTs
Programação do IX Seminário Estadual de CTs
ACTEBA
 
Sugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
Sugestões de Hospedagens em Vitória da ConquistaSugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
Sugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
ACTEBA
 

Mais de ACTEBA (20)

Plantão do recesso 2017 2018
Plantão do recesso 2017 2018Plantão do recesso 2017 2018
Plantão do recesso 2017 2018
 
TJBA - Recesso forense 2017
TJBA - Recesso forense 2017TJBA - Recesso forense 2017
TJBA - Recesso forense 2017
 
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interiorAlteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interior
 
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interiorAto 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interior
 
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...
Orientação Técnica  Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017  - Recesso do Conselho ...Orientação Técnica  Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017  - Recesso do Conselho ...
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...
 
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros TutelaresProgramação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares
 
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheirosOfício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros
 
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - GestoresOfício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - Gestores
 
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo SulProgramação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo Sul
 
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do JiquiriçáProgramação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do Jiquiriçá
 
Programação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
Programação I Seminário Territorial Bacia do JacuípeProgramação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
Programação I Seminário Territorial Bacia do Jacuípe
 
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral SulProgramação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral Sul
 
Lista dos Auditorios de Videoconferência
Lista dos Auditorios de VideoconferênciaLista dos Auditorios de Videoconferência
Lista dos Auditorios de Videoconferência
 
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017
 
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGDProgramação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGD
 
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipalOficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipal
 
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCAOficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCA
 
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
Edital   Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho InfantilEdital   Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho Infantil
 
Programação do IX Seminário Estadual de CTs
Programação do IX Seminário Estadual de CTsProgramação do IX Seminário Estadual de CTs
Programação do IX Seminário Estadual de CTs
 
Sugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
Sugestões de Hospedagens em Vitória da ConquistaSugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
Sugestões de Hospedagens em Vitória da Conquista
 

Um Conselho Tutelar eficiente

  • 1. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: “todo mundo precisa conhecer” Elaboração: JOTA CONCEIÇÃO Bacharel em Teologia, Licenciado em Filosofia e Pós-Graduado em Psicopedagogia Clínica e Institucional. Email: j.conceicao@yahoo.com.br www.blodojota65.blogspot.com www.faceboock.com/Jota Conceição Fone: (68) 3215-2310/9933-8486/9229-1773 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre - SEJUDH
  • 2. O que é o Conselho Tutelar e quem são os Conselheiros Tutelares?  Conselho Tutelar não é órgão de repressão! Os Conselheiros são pessoas que têm o papel de porta-voz de suas respectivas comunidades. Atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos humanos de crianças e adolescentes.  São eleitos 5 (cinco) membros que por meio do voto direto da comunidade, para mandato de 04 anos permitida uma recondução.
  • 3. Conselho Tutelar – Democracia:  O Conselho Tutelar é uma instituição típica da democracia brasileira, que resultou da Constituição de 1988.  Naquele momento de redemocratização da vida nacional, nossa democracia deixou de ser apenas representativa, para tornar-se, também participativa:  “Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” Art. 1º e & único da CF.
  • 4. PARA REFLETIR: “confusão histórica”  Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares no Brasil buscou-se implantar neles características: “repressoras punitivas e policialescas”.  Percebemos que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios Brasileiros.  Também pela falta de preparo dos pais ou responsável em assistir, criar e educar os próprios filhos.
  • 5. Um caso a pensar:  Vejamos, a família enfrentando problemas, por exemplo: com a educação dos filhos (indisciplina, desobediência, etc.) vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de “ameaça”, passando para a criança a ideia de medo do Conselho Tutelar.  Agindo assim, transformam o Conselho Tutelar como órgão de punição o que representa um grande engano contrariando sua real finalidade.
  • 6. O PAPEL DOS PAIS OU RESPONSÁVEL  O dever de proteger, cuidar, educar, assistir, criar, amparar, à criança e o adolescente primeiramente é de inteira responsabilidade de seus pais, família e/ou responsável.  São eles que devem colaborar, educar e formar uma infraestrutura racional e psicológica para que ocorra o amadurecimento social de seus filhos para serem cidadãos e cidadãs devidamente transformados em pessoas de bem.
  • 7. CONSELHO TUTELAR – PODERES: O Conselho Tutelar atua com base no exercício de dois poderes: O poder de requisitar serviços públicos (saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança); Poder de peticionar ao Ministério Público, caso a Requisição de Serviços não seja atendida, cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça com a Ação Civil Pública.
  • 8. Conselho Tutelar não é órgão de Segurança Pública  Não pode haver no Conselho Tutelar qualquer aparência ou semelhança com os órgãos de segurança pública.  No entanto, alguns Conselheiros insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.  O Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal.
  • 9. As instituições/orgãos  Igualmente, as instituições e instâncias públicas não pensam diferente do que a sociedade interpreta do Conselho Tutelar veem nele também um órgão de repressão.  A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar. Outro equívoco.
  • 10. Juízes e Promotores de Justiça (como agem)  Até mesmo alguns Juízes e Promotores de Justiça tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso, mesmo sem competência para tal ‘exigem’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos, etc.  Quando as autoridades cometem este erro estão também confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores. Mais um grave engano.
  • 11. CONSELHO TUTELAR, AUXILIANDO.  Neste âmbito, o Conselho Tutelar passa a ter o papel de auxilio a criança, ao adolescente e suas famílias, garantindo seus direitos e dando orientações aos pais ou responsável.  Cada atitude tomada pelo Conselheiro Tutelar terá impacto no futuro das crianças e adolescentes, seja via contato com os pais ou diretamente com eles.
  • 12. Conselho Tutelar e as denúncias que recebe  O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos humanos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta.  Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma DENÚNCIA.  Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia - o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.  A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos que configurem ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
  • 13. O Conselho Tutelar e a apuração da denúncia  A apuração da denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, ou entidade de atendimento.  Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar deve verificá-la imediatamente, e dependendo da situação pelo menos dois conselheiros deverão averiguar o caso.  isso evita ou pelo menos diminui a ocorrência de incidentes, bem como o entendimento distorcido ou parcial da situação social que está sendo apurada.
  • 14. O Conselho Tutelar e a apuração da denúncia (cont.)  A entrada no local da visita deve ser feita com a permissão dos proprietários e/ou responsáveis;  Deve ser iniciada com a apresentação dos conselheiros e esclarecimentos dos motivos;  Se faz necessário, que nos casos complexos os conselheiros se façam assessorados por profissionais qualificados (assistentes, sociais, psicólogos, médicos, etc.), para fazer a visita técnica, podendo para isto, o Conselho Tutelar solicitar junto aos órgãos municipais de atenção à criança e ao adolescente;  a visita deve ser feita com indispensável respeito uma vez que se trata de domicílio, repartição pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar é um agente do zelo municipal e não da arrogância.
  • 15. Medida de proteção emergencial  O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma medida emergencial, para o rápido equacionamento dos problemas encontrados.  É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de DIREITOS da criança e do adolescente.  Como, normalmente, a medida emergencial não soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão, o atendimento SOCIAL prossegue com o estudo mais detalhado do caso e a aplicação das demais medidas protetivas cabíveis.
  • 16. As características do Conselho Tutelar a) ÓRGÃO PERMANENTE E ESTÁVEL É um órgão público municipal, que tem sua origem em lei municipal integrando-se ao conjunto das instituições subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Uma vez Criado por Lei e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. A atuação dos Conselheiros Tutelares não deve sofrer solução continuidade sob qualquer pretexto. Sua ação não pode ser jamais interrompida ou embaraçada sob pena de responsabilidade (ECA Art. 236 e 249).
  • 17. b) ÓRGÃO AUTÔNOMO NAS DECISÕES  Não depende de autorização de ninguém para aplicar suas medidas de proteção.  Ou seja, como órgão autônomo, no exercício de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo ECA, não se subordina aos poderes Executivos, Legislativos, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Em suma: “O Conselho Tutelar é o órgão popular criado para fiscalizar o cumprimento dos direitos de Crianças e de Adolescentes expressos na lei”.
  • 18. c) – ÓRGÃO NÃO-JURISDICIONAL Não integra o poder judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao poder executivo municipal. Não pode exercer o papel e as funções do poder judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse, por isso é que ele é “não-jurisdicional”. O Conselho Tutelar pode e deve: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (ECA, Art.136, IV). Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, Art. 95). Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, por meio de representação (ECA, Art. 191).  Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, Art. 194)
  • 19. d) - SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante. Assim, o Conselheiro Tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira. Ele pertence à categoria dos servidores públicos servidores públicos Municipais, com algumas diferenças: tem mandato fixo de três anos (e a partir de 2015 será de quatro anos); não ocupa cargo de confiança do prefeito; não é um empregado da prefeitura. Para que os conselheiros tenham limites e regras claras, duas providências são importantes: I - garantir na lei municipal, as devidas regras de conduta; II - e explicitar as situações e os procedimentos para a suspensão ou perda de mandato do conselheiro de conduta incompatível com sua função, por ação ou omissão, garantindo e este a ampla defesa.
  • 20. A FINALIDADE DO CONSELHO TUTELAR Além de trazer definição Jurídica do Conselho Tutelar, o Art. 131 do ECA contempla, na parte final, sua finalidade e objetivo de ser um órgão encarregado de: “ZELAR PELO“ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOCUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.ADOLESCENTE”. Desta forma traduz-se a iniciativa da comunidade local de escolher alguém com os devidos requisitos e qualidades, para ser o executor das atribuições constitucionais e legais no âmbito da proteção a Infância e à Juventude. Após serem escolhidos pela comunidade local, os Conselheiros deverão estar sempre vigilantes, na área de sua competência, para exigir o cumprimento das normas de proteção aos direitos infanto-juvenil, conforme a C.F e o ECA, que define a prioridade absoluta dos direitos da Criança e do Adolescente.
  • 21. As medidas de proteção do Conselho Tutelar Medidas de proteção é tomar providências, em nome da C.F e do ECA, para que cessem a ameaça ou violação dos direitos humanos Infanto-Juvenil. Das nove medidas de proteção elencadas no ECA Arts. 101 e 102 o Conselho Tutelar tem competência para aplicar as seguintes medidas:  Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;  Orientação, apoio e acompanhamento temporários;  Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;  inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança o ao adolescente;  Requisição de tratamento médico psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;  Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;  Acolhimento institucional.
  • 22. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (Arts 136 e 95)  Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;  Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;  Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:  Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:  Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;  Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • 23. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (CONT)  Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;  Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;  Expedir notificações;  Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • 24. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHOATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (CONT.)TUTELAR (CONT.)  Assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, inciso II e & 3º da C.F;  Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.  Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA art. 95).
  • 25. NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR:  Busca e apreensão de adolescentes ou pertences dos mesmos (é atribuição de oficial de Justiça, polícia, por ordem judicial);  Acompanhar depoimento de adolescente acusado de ato infracional em Delegacia de Polícia (é atribuição dos pais ou responsável, conforme art. 174 do ECA);  Autorização para viajar, desfilar... (é atribuição do juiz da Infância e Juventude);  Termo de guarda (é atribuição do juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma);  Blitz/Ronda (é atribuição das polícias);  Fiscalização e abordagem em bares, casas noturnas, boates, danceterias etc. (sob o aspecto criminal é atribuição das Polícias Civil e Militar ou agentes de proteção do juizado; sob o aspecto administrativo é atribuição de fiscais credenciados da prefeitura);  Relatório social técnico. (é atribuição de outros profissionais: assistentes sociais, psicólogos, etc.).
  • 26. OBJETIVO MAIOR DO CONSELHO TUTELAR  Como já dissemos, o Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar” é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam.  Está na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro papel do Conselho Tutelar.
  • 27. O CONSELHO TUTELAR E O CONTEXTO SOCIAL  Qual seria o papel do Conselho Tutelar dentro deste contexto social? O Conselho Tutelar tem um papel importantíssimo.  Além de auxiliar crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, garanti também seus direitos humanos.  Portanto, deve dar atenção, educação e orientação àqueles que possuem a guarda de crianças e adolescentes. Cada atitude tomada pelo Conselheiro Tutelar irá impactar no futuro das crianças/adolescentes, seja via contato com os pais ou diretamente com eles.
  • 28. a importância da qualificação  É pensando nisso que devemos nos preocupar pressionando o poder público municipal para que qualifique os Conselheiros Tutelares.  Agindo assim, transformarão estes servidores em profissionais aptos para mudar de forma construtiva e responsável o meio em que atuam.  Não há dúvidas que o profissional, munido de conhecimento, irá conseguir tomar as decisões mais acertadas em sua carreira, fazendo com que mais crianças e adolescentes encontrem um caminho que pode os guiar a uma vida digna no futuro e restabelecendo o controle da situação no presente.
  • 29. Estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar De acordo com o Art. 134 e & único do ECA a Lei Municipal deve assegurar entre outros o seguinte: Dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração de seus membros e a formação continuada; Prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Isto significa, que o Conselho Tutelar deve ter estrutura suficiente com as devidas condições para que o mesmo preste o melhor serviço à comunidade a altura de sua importância no âmbito da sociedade a qual representa.
  • 30. Infraestrutura do Conselho Tutelar  Prédio mobiliado com espaços suficientes para os atendimentos e de fácil acesso ao público;  Quadro de pessoal, administrativo, recepcionistas, telefonistas, auxiliares de escritório, motoristas, entregador de documentos, segurança, serviços gerais;  O local onde funciona o Conselho Tutelar, deve ser bem visível de modo que possa torná-lo uma referência para toda população que dele necessita;  O Conselho Tutelar precisa ter à sua disposição: veículos, telefone, serviço de informática, material de escritório livro de registro, caneta, tinta, papel, grampeador, lápis, clipes, etc.  Material de consumo (água, café, chá, copos, material de limpeza, etc.).
  • 31. DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR  A remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser definida na Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar com recursos previstos no orçamento que deverá ser proporcional:  “a complexidade, relevância pública e extensão do trabalho a ser executado e que os proventos sejam proporcional aos vencimentos do funcionalismo público Municipal”.  Deve-se levar em consideração a natureza, a amplitude, gravidade e complexidade das atribuições do Conselheiro Tutelar, cuja função é de dedicação exclusiva (inclusive com plantões noturnos, finais de semana e feriados).  Desta forma esse servidor público merece uma remuneração equivalente a importância do cargo que ocupa, que constitui um fator importante para sua eficiência e fortalecimento do seu compromisso com a função e a sociedade.
  • 32. CONCLUSÃO: Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar os seguintes casos: Negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.  Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescente está tendo seu direto ameaçado ou violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema, aplicando as medidas cabíveis.  Independentemente de quem esteja ameaçando ou violando qualquer direito de uma criança ou adolescente, o Conselho Tutelar pode e deve ser procurado para que seja cessada a violação sem prejuízo de outras providências.