Estatuto da Criança e do Adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo atos infracionais e medidas sócio-educativas aplicáveis aos adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações, como advertência, reparação de danos, prestação de serviços comunitários ou internação em estabelecimentos educacionais.
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Eca estatudo da crianca e do adolescente
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele estabelece os direitos das crianças e adolescentes à saúde, educação, cultura, lazer e proteção contra maus-tratos e exploração. O estatuto também determina os deveres das famílias, da sociedade e do poder público em garantir esses direitos e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento discute os direitos da criança e do adolescente à educação e proteção no trabalho de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele destaca que a educação deve preparar crianças e adolescentes para o exercício da cidadania e qualificação profissional. Também determina a obrigatoriedade do ensino fundamental e progressiva extensão da gratuidade ao ensino médio, além de assegurar educação especial, creches, acesso ao ensino superior e oferta de ensino noturno.
Estatuto da criança e do adolescente
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
Estatuto da Crianças e do Adolescente
O documento descreve os direitos assegurados às crianças e adolescentes no Brasil de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à educação, assistência médica, convivência familiar, alimentação, ser respeitado por educadores e participar da vida familiar e comunitária.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parte
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
Estatuto da criança e adolescente
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
Direitos Fundamentais
O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
Eca E Ldb
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), comparando seus pontos principais.
2) O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde e proteção, enquanto a LDB regulamenta a educação escolar no Brasil.
3) Ambas as leis enfrentaram críticas iniciais por supostamente diminuírem a autoridade parental e docente, mas buscam o melhor interesse dos estudantes
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Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento discute os direitos da criança e do adolescente à educação e proteção no trabalho de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele destaca que a educação deve preparar crianças e adolescentes para o exercício da cidadania e qualificação profissional. Também determina a obrigatoriedade do ensino fundamental e progressiva extensão da gratuidade ao ensino médio, além de assegurar educação especial, creches, acesso ao ensino superior e oferta de ensino noturno.
Estatuto da criança e do adolescente
Este documento descreve a evolução histórica da legislação brasileira sobre direitos da criança e do adolescente, desde 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Ele destaca alguns pontos principais como a Convenção da ONU de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o ECA, que consagraram os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil.
Estatuto da Crianças e do Adolescente
O documento descreve os direitos assegurados às crianças e adolescentes no Brasil de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à educação, assistência médica, convivência familiar, alimentação, ser respeitado por educadores e participar da vida familiar e comunitária.
Estatuto da criança e do adolescente 1º parte
O documento discute a Lei no 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, definindo seus direitos e deveres, assim como os deveres dos pais, Estado e sistema de justiça para pessoas entre 0 e 18 anos. O documento detalha os princípios e seções do ECA, incluindo direitos fundamentais, família e adoção.
Estatuto da criança e adolescente
O documento descreve os principais marcos legais e institucionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, incluindo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção das Nações Unidas e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios da escola em promover uma educação democrática e prevenir violências como o bullying.
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O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.
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1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), comparando seus pontos principais.
2) O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde e proteção, enquanto a LDB regulamenta a educação escolar no Brasil.
3) Ambas as leis enfrentaram críticas iniciais por supostamente diminuírem a autoridade parental e docente, mas buscam o melhor interesse dos estudantes
Mapas do Eca
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
Falando sobre ECA
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
Direitos e deveres das Crianças e Adolescentes. Ministério Público, Escola e ...
1) O documento discute os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2) Apresenta a doutrina da proteção integral que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
3) Destaca o direito fundamental à educação e os deveres da família, escola e Estado de garantir esse direito.
Resumo ECA
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Das Disposições Preliminares + CAP1 - Do Direito à Vida e à Saúde + Questões de Concurso Público.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira de 1990 que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA estabelece leis para proteger crianças e adolescentes de danos e assegurar seu acesso à justiça, além de proibir punições físicas.
ECA e LDB
O documento discute as leis ECA e LDB, que protegem os direitos das crianças e adolescentes à educação. O ECA garante prioridade aos direitos de vida, saúde e educação de crianças e adolescentes. A LDB estabelece que a educação ocorre na família, escola e sociedade. Ambas as leis exigem que pais matriculem seus filhos na escola e que o Estado ofereça ensino básico gratuito e de qualidade.
Norma eca projeto eca
1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil.
2) O ECA define criança como pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes como pessoas entre 12 e 18 anos.
3) A lei prioriza a educação e proteção de crianças e adolescentes, aplicando medidas educativas em casos de infrações e apenas internação em último caso.
Comentario Sobre Eca
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
Simulado.eca
O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.
Visão geral sobre o ECA
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 2016 - Enfermagem - CENTEC
ACESSE cursos do AUTOR:
https://www.buzzero.com/autores/walfrido-gomes
Slide apresentado na Disciplina de Cuidados de Enfermagem à Criança e ao Escolar do Curso Técnico de Enfermagem do Ensino Médio Integrado.
Resumo do eca
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que substituiu o antigo Código de Menores em 1990. 2) Ele estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes e define políticas para protegê-los em situações de risco. 3) Além disso, o documento explica conceitos como família natural, família substituta, guarda e tutela no contexto da legislação sobre menores.
Lei nº 8.069.1990
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, assegura seus direitos à vida, saúde, educação, lazer e proteção contra negligência e violência. Também trata da família, convivência familiar e medidas de acolhimento em caso de ausência dos pais.
Eca anotado 2013_6ed
This document provides an annotated and interpreted version of Brazil's Statute of Children and Adolescents (ECA) produced by the Child and Adolescent Promotion Center of the Public Ministry of Paraná state. It includes a preface emphasizing the importance of implementing policies and allocating resources to fulfill children's rights established in the ECA and Constitution.
ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, incluindo direitos fundamentais como vida, saúde, educação e liberdade. Também discute direitos trabalhistas, medidas de proteção e o sistema de justiça juvenil.
Palestra sobre os 20 anos eca
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, desde o período colonial até a criação do ECA em 1990. Antes do ECA, as leis tratavam as crianças e adolescentes como "menores" e eram focadas na punição. O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes e estabelece o dever do Estado, família e sociedade de protegê-los.
Eca estatuto da criança
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Uma lei posterior acrescentou um artigo ao ECA estabelecendo deveres e responsabilidades de estudantes, como respeitar códigos de conduta e professores. A justificativa é que a indisciplina nas escolas aumentou, incluindo violência contra professores.
Estatuto da criança e do adolescente
O documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos das crianças e adolescentes. Ele descreve a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas e resume os principais pontos do Estatuto, incluindo definições, direitos fundamentais, medidas de proteção e responsabilidades dos pais e do Estado.
Eca
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Ele define criança como indivíduos de 0 a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos. O ECA introduz princípios como a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, substituindo a lógica da repreensão pela da proteção. Ele também trata de temas como família, adoção, tutela e medidas de proteção.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento descreve a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde a época colonial até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Apresenta os marcos internacionais que influenciaram a nova visão legal de priorizar o superior interesse da criança e vê-la como sujeito de direitos.
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente
O documento discute a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil com base em pesquisas qualitativas realizadas em diferentes regiões do país. Aponta que as violações mais frequentes dos direitos de crianças e adolescentes variam conforme a região, destacando-se questões relacionadas à vida e saúde, respeito e dignidade e educação. Defende que é preciso garantir os direitos previstos no ECA pela comunidade escolar e ressalta o papel do professor na implementação desta lei.
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1) A Lei no 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias da criança e do adolescente no Brasil.
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 2016 - Enfermagem - CENTEC
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Eca criancas
Este documento comemora o 30o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 3 frases, resume:
1) O ECA completou 30 anos em 2020, estabelecendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes como o direito à vida, saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
2) Ao longo dos anos, o ECA tem garantido que as crianças sejam colocadas em primeiro lugar e que recebam atendimento prioritário em situações de emergência.
3) O
Direitos das crianças
O documento discute os direitos das crianças em diferentes países e contextos. Apresenta situações de desrespeito aos direitos das crianças na China, Estados Unidos, Brasil, Guiné-Bissau e entre a população cigana na Ásia, incluindo trabalho infantil, violência, falta de acesso à educação e saúde. Também discute princípios universais dos direitos das crianças.
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Direitos Da CriançA ApresentaçãO Power Point
1) Alunos da 5a série discutiram os direitos das crianças como parte de uma unidade de estudos cívicos.
2) Eles analisaram 10 direitos das crianças, incluindo o direito a um nome, cuidados de saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
3) O documento conclui observando que, apesar dos direitos das crianças terem sido aprovados em 1959, ainda há crianças com necessidades em todo o mundo.
Direitos da criança
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A Turma da Monica em: O Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento é uma revista sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente produzida pelos Estúdios Mauricio de Sousa. A revista contém informações sobre os direitos das crianças e adolescentes segundo a lei brasileira e foi produzida pelo departamento de projetos especiais dos estúdios.
Cartilha sobre os Direitos e Deveres da Criança...
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Aula 4- Como exercitar a filosofia no dia a dia - Prof. Noe Assunção
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Aula 3 a filosofia presente na nossa vida - Prof. Noe Assunção
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Power Norma Eca
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
Direitos das Crianças
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Declaração universal dos direitos da criança
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Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento discute os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação familiar, programas sociais como o Bolsa Família e viver em um lar tranquilo e feliz. O documento também lista os membros do Grupo 4 e a data em que foi criado.
Plantilla webquest-1194542851112542-5
Este documento propõe uma atividade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para alunos do 5o ano do Ensino Fundamental. Os alunos irão pesquisar sobre os direitos das crianças no ECA e debater sobre vídeos de desrespeito a esses direitos. Eles serão avaliados em participação, apresentação e autonomia na pesquisa.
Panfleto
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O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
Palestra sobre ato infracional
1. O documento discute os procedimentos legais aplicados a adolescentes que cometem atos infracionais. Se um adolescente for flagrado cometendo um ato infracional, ele será levado à delegacia especializada e encaminhado ao Ministério Público.
2. O Ministério Público analisará o caso e poderá propor medidas sócio-educativas ao juiz da infância e juventude. As medidas incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade ou
Estatuto
Este documento apresenta os principais pontos da Lei no 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade. Também trata da convivência familiar e comunitária e do dever do poder público de garantir prioridade na efetivação desses direitos.
Aspectos gerais sobre a adolescencia
O documento discute as definições legais de criança e adolescente e seus direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, saúde e proteção contra negligência. Também aborda questões como trabalho infantil, medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei e higiene pessoal durante a adolescência.
Medida socioeducativa instituto gaio - 2017
Este documento resume um curso sobre medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O curso discute o que são direitos humanos e medidas socioeducativas, explica as classificações de crianças e adolescentes no ECA e as medidas previstas no ECA, como advertência, reparação de dano e internação. Também aborda princípios, competência judicial, critérios de aplicação e cumulação/substituição de medidas.
Eca
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas em vez de punições para menores de 18 anos. O ECA define ato infracional e prevê direitos como defesa técnica e devido processo legal para adolescentes. Também lista medidas como advertência, reparação de danos e internação aplicáveis a menores considerados autores de atos infracionais.
Cartilha do Estatuto da Criança e do Adolescente.pdf
Cartilha do Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da criança e do adolescente
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro. Ele estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, definindo seus direitos fundamentais como vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. Também trata da perda dos direitos parentais e das modalidades de família substituta como guarda e adoção.
140294998 resumo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Este documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define que criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como à vida, saúde, educação e convivência familiar. Também trata da família substituta por meio da guarda, tutela ou adoção.
Estatuto da criança e do adolescente
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Estatuto garante o direito à vida, saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar, além de proibir qualquer forma de violência contra crianças. Também trata da responsabilidade familiar e do dever do Estado em assegurar políticas públicas que protejam a infância.
Eca 2
O documento descreve a evolução histórica da visão da infância ao longo dos tempos, culminando na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 no Brasil para garantir e proteger legalmente os direitos das crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes sobre saúde, educação, convívio familiar e adoção visando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Discutindo estatuto da criança e do adolescente
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define quem são considerados criança e adolescente, quais são os direitos assegurados a eles como educação, e quais medidas de proteção e socioeducativas podem ser aplicadas caso esses direitos sejam ameaçados ou violados. Um estudo de caso exemplifica como essas medidas, como frequência escolar obrigatória, podem ser determinadas judicialmente.
Discutindo estatuto da criança e do adolescente
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ele define quem são considerados criança e adolescente, quais são os direitos assegurados a eles como educação, e quais medidas de proteção e socioeducativas podem ser aplicadas em casos de violação desses direitos ou em razão da conduta do menor, como encaminhamento aos pais, tratamento médico ou inclusão em programas de acolhimento. Um estudo de caso exemplifica a aplicação das medidas de frequência obrigatória e responsabilização dos pais.
Lei nº 8 é o ECA
Este documento estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, definindo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades das famílias e do Estado em protegê-los e garantir seu desenvolvimento físico, mental e social. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, educação, entre outros, e a obrigação da família e da sociedade em assegurar esses direitos com prioridade absoluta.
Eca atualizado com-legislação_2012-para_concursos
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado-com-legislação-de-2012
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à vida, saúde, respeito e dignidade. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, e determina que é dever da família, sociedade e governo assegurar esses direitos, como acesso à saúde, educação e proteção contra maus-tratos.
Eca
Este documento apresenta trechos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação e convivência familiar.
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- 3. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: ECA : É o conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.