O documento estabelece os princípios da ordem econômica e financeira no Brasil, incluindo a valorização do trabalho humano, livre iniciativa e propriedade privada com função social. Ele também define o papel regulador do Estado na economia por meio de fiscalização, incentivo e planejamento, além de tratar da prestação de serviços públicos direta ou indiretamente pelo Estado.

2. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

3. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO LIVRE INICIATIVA DIGNIDADE
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

4. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
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5. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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6. I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente...
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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7. Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
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8. REGULAR
EXPLORAR
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ESTADO – ATIVIDADE ECONÔMICA
SEGURANÇA NACIONAL
INTERESSE PÚBLICO

9. EXPLORAÇÃO DIRETA
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
ESTADO – ATIVIDADE ECONÔMICA
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

10. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em
lei.
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11. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre:
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(...)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados
os princípios da administração pública;
(...)
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

12. ESTADO REGULADOR
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado.
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13. PRESTAÇÃO DIRETA
PRESTAÇÃO INDIRETA
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ESTADO –>SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCESSÃO
PERMISSÃO

14. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.