O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento discute os principais tipos e classificações de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta as definições de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, e discute a motivação, discricionariedade, nulidade, revogação e demais aspectos dos atos administrativos.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
Entendeu direito ou quer que desenhe atos administrativosGenani Kovalski
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento discute os principais tipos e classificações de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta as definições de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, e discute a motivação, discricionariedade, nulidade, revogação e demais aspectos dos atos administrativos.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020/1 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202-236265635
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
Entendeu direito ou quer que desenhe atos administrativosGenani Kovalski
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento define e descreve os principais conceitos relacionados a atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de ato administrativo, suas características e requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também diferencia atos administrativos de fatos administrativos.
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoPreOnline
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento discute os principais conceitos de administração pública e agentes públicos. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade do Estado para assegurar interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e pessoas responsáveis por essa função. Já os agentes públicos incluem agentes políticos que ocupam cargos nos poderes e servidores públicos que possuem vínculo empregatício com o Estado.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)Genani Kovalski
Autarquias são entidades auxiliares da administração pública estatal autônoma e descentralizada, com patrimônio e receita próprios tutelados pelo Estado. Fundações públicas são entidades sem fins lucrativos criadas por lei para desenvolver atividades de interesse público. Empresas públicas são entidades empresariais de direito privado com participação única do Estado no capital e direção. Sociedades de economia mista são empresas com capital público e privado, onde o Estado detém a maioria das ações com direito a voto.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento discute o conceito e processos de desapropriação no direito constitucional brasileiro. A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia indenização. Existem duas fases no processo: a declaração de utilidade pública e a fase executória, na qual ocorre a estimativa da indenização e transferência do bem.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
1) O documento discute os tipos de bens públicos segundo diferentes autores e a legislação brasileira. 2) Aborda as classificações de bens públicos quanto à natureza, titularidade, destinação, afetação e disponibilidade. 3) Explica conceitos como inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicosGenani Kovalski
O documento discute os conceitos de bens públicos no Brasil. Apresenta as classificações de bens públicos de acordo com seu uso e destinação, como bens de uso comum, uso especial e dominicais. Também explica o regime jurídico dos bens públicos, que inclui inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Por fim, aborda a afetação e desafetação de bens públicos e os instrumentos para transferência de uso desses bens.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
Aula intervenção do estado sobre a propriedade privadaLaryssa Oliveira
As três frases são:
1) O documento discute as diferentes formas como o Estado pode intervir na propriedade privada, incluindo limitações administrativas, servidões administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação.
2) O tombamento visa proteger o patrimônio histórico e artístico nacional e pode recair sobre bens móveis ou imóveis de forma voluntária, compulsória ou de ofício.
3) A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção estatal
Este documento discute a evolução da intervenção do estado na economia. Após o liberalismo econômico do estado liberal, surgiram crises do capitalismo que levaram ao estado intervencionista. O estado agora intervém para corrigir falhas de mercado, promover eficiência, equidade e estabilidade econômica.
O documento define e descreve os principais conceitos relacionados a atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta a definição de ato administrativo, suas características e requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também diferencia atos administrativos de fatos administrativos.
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoPreOnline
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
Direito administrativo i serviços públicosAna Rodrigues
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo abordados na aula, incluindo os princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como princípios implícitos como supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e presunção de legitimidade.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento discute os principais conceitos de administração pública e agentes públicos. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade do Estado para assegurar interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e pessoas responsáveis por essa função. Já os agentes públicos incluem agentes políticos que ocupam cargos nos poderes e servidores públicos que possuem vínculo empregatício com o Estado.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)Genani Kovalski
Autarquias são entidades auxiliares da administração pública estatal autônoma e descentralizada, com patrimônio e receita próprios tutelados pelo Estado. Fundações públicas são entidades sem fins lucrativos criadas por lei para desenvolver atividades de interesse público. Empresas públicas são entidades empresariais de direito privado com participação única do Estado no capital e direção. Sociedades de economia mista são empresas com capital público e privado, onde o Estado detém a maioria das ações com direito a voto.
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursosleticia_sa
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
O documento descreve os conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo sua definição, fontes, características, princípios e sistemas de controle da administração pública. Também aborda os conceitos de administração pública direta e indireta e as diferentes formas de prestação de serviços públicos.
O documento discute o conceito e processos de desapropriação no direito constitucional brasileiro. A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia indenização. Existem duas fases no processo: a declaração de utilidade pública e a fase executória, na qual ocorre a estimativa da indenização e transferência do bem.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
Este documento fornece um resumo sobre o Direito Administrativo, abordando tópicos como administração pública, centralização e descentralização, e princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
1) O documento discute os tipos de bens públicos segundo diferentes autores e a legislação brasileira. 2) Aborda as classificações de bens públicos quanto à natureza, titularidade, destinação, afetação e disponibilidade. 3) Explica conceitos como inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
1) Princípios são normas abstratas que expressam valores fundamentais e limitam, integram e interpretam as regras jurídicas;
2) A Constituição e as leis estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública;
3) Exemplos de princípios administrativos incluem supremacia do interesse público, segurança jurídica, e contraditório e ampla defesa.
Entendeu direito ou quer que desenhe características dos bens publicosGenani Kovalski
O documento discute os conceitos de bens públicos no Brasil. Apresenta as classificações de bens públicos de acordo com seu uso e destinação, como bens de uso comum, uso especial e dominicais. Também explica o regime jurídico dos bens públicos, que inclui inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Por fim, aborda a afetação e desafetação de bens públicos e os instrumentos para transferência de uso desses bens.
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
Este documento descreve crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos no Brasil, como peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e outros. Define os elementos constitutivos destes crimes, as penas aplicáveis e situações específicas. Tem como objetivo tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa.
Aula intervenção do estado sobre a propriedade privadaLaryssa Oliveira
As três frases são:
1) O documento discute as diferentes formas como o Estado pode intervir na propriedade privada, incluindo limitações administrativas, servidões administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação.
2) O tombamento visa proteger o patrimônio histórico e artístico nacional e pode recair sobre bens móveis ou imóveis de forma voluntária, compulsória ou de ofício.
3) A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção estatal
Este documento discute a evolução da intervenção do estado na economia. Após o liberalismo econômico do estado liberal, surgiram crises do capitalismo que levaram ao estado intervencionista. O estado agora intervém para corrigir falhas de mercado, promover eficiência, equidade e estabilidade econômica.
Quadro comparativo intervenção restritiva do estado na propriedadeBruno Videira
Este documento compara quatro situações que permitem o uso temporário ou limitação do direito de propriedade por interesse público: requisição permite uso temporário de bens em caso de perigo iminente, servidão permite uso permanente de terras para obras públicas com indenização prévia, ocupação temporária permite obras públicas temporárias com indenização posterior se houver danos, e limitação administrativa restringe o uso da propriedade de forma permanente por interesse público abstrato.
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privadaAdriano Almeida
1. O documento discute as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada de acordo com o direito administrativo brasileiro. 2. A intervenção pode ser restritiva, como servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e limitações, ou supressiva como a desapropriação. 3. A intervenção é justificada pelos princípios da supremacia do interesse público e função social da propriedade, e tem como objetivo garantir condições de segurança e bem-estar social.
O documento discute a desapropriação e a função social da propriedade no Brasil. A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, sendo a mais grave forma de intervenção estatal na propriedade privada. A Constituição reconhece o direito à propriedade, mas condiciona ao cumprimento de sua função social.
Este documento descreve as funções e organização do Estado, as áreas de intervenção do Estado na economia e na sociedade, e os instrumentos que o Estado utiliza para intervir na atividade econômica, como o Orçamento do Estado.
O documento apresenta um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de direito administrativo. O eBook contém mapas mentais sobre diversos temas do direito administrativo, como princípios, administração pública, ato administrativo, licitação, contratos administrativos e serviços públicos. Os mapas mentais fornecem conceitos, definições e exemplos de forma resumida e esquematizada para facilitar o estudo para concursos.
A intervenção do estado na propriedade privadaGiselleSilva13
Este documento descreve seis formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada: (1) Servidão Administrativa, que permite o uso de propriedades privadas para serviços públicos; (2) Requisição, que permite o uso temporário de propriedades privadas em emergências; (3) Ocupação Temporária, que permite o uso temporário de terras para obras públicas; (4) Limitações Administrativas, que impõem restrições ao uso da propriedade; (5) Tombamento, que protege bens cultura
Este decreto institui uma Comissão Permanente de Avaliação para avaliar bens declarados de utilidade pública ou interesse social para desapropriação, composta por três servidores municipais. A comissão deve considerar fatores como localização, estado de conservação e benfeitorias para avaliar prédios urbanos e rurais. O laudo de avaliação descreverá o valor unitário de cada item considerado.
Historia tema10-estadonovo intervencionismoAna Cristina F
O documento descreve a ascensão do Estado Novo em Portugal sob a liderança de Salazar após um golpe militar em 1926. O Estado Novo estabeleceu um regime autoritário e intervencionista através de organizações como a União Nacional e leis como a Constituição de 1933 e o Estatuto do Trabalho Nacional. O regime também foi influenciado por ideologias fascistas e conservadoras.
O documento discute os conceitos e formas de controle da administração pública em 3 frases:
1) Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção de um poder sobre outro para assegurar transparência;
2) Existe controle administrativo, legislativo e judicial, variando segundo o órgão exercitante e momento da efetivação;
3) Controles podem ser de legalidade, finalidade, hierárquico e popular, exercidos internamente ou externamente.
Quadro comparativo - Provas 2° Fase Direito Administrativo OAB/FGVBruno Videira
O documento lista as peças e questões de oito edições do Exame de Ordem Unificado da OAB-FGV entre 2010 e 2012. Cada edição continha uma peça processual e cinco questões sobre diferentes temas do Direito Administrativo e Constitucional, como responsabilidade do Estado, licitações, atos administrativos e bens públicos.
A intervenção do estado na economia portuguesaVitor Anselmo
O documento descreve as funções do Estado e suas áreas de intervenção na economia, incluindo o setor público e empresarial do Estado. Discutem-se os diferentes papéis que o Estado pode assumir e as funções econômicas e sociais, como eficiência, equidade e estabilidade. Instrumentos como planeamento, orçamento e políticas econômicas e sociais são apresentados.
1. O documento apresenta uma aula inaugural sobre direito administrativo para concurso de técnico do INSS.
2. Aborda conceitos iniciais de Estado, governo, administração pública e direito administrativo, além de cronograma e introdução à matéria.
3. Discorre sobre os elementos constitutivos do Estado, as funções estatais e os poderes da administração pública.
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
Direito administrativo brasileiro hely lopes meirellesFonseca Advocacia
Este documento fornece um resumo da 14a edição do livro "Direito Administrativo Brasileiro" de Hely Lopes Meirelles. O livro apresenta uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro com objetivos práticos e didáticos, discutindo temas como a Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e os contratos administrativos. A 14a edição foi revisada para adequar-se à Constituição de 1988 e às leis administrativas mais recentes.
O documento discute os conceitos de intervenção estatal na propriedade privada e limitação administrativa. Apropriedade privada não é absoluta e o Estado pode intervir para atender o interesse público, como no caso de Guilerme que perdeu parte de sua propriedade para a construção de um metrô. A limitação administrativa é um meio de intervenção que pode ser positiva, obrigando o proprietário a fazer algo, ou negativa, proibindo-o de fazer algo que afete o interesse público.
1. O documento apresenta um resumo gratuito sobre Direito Penal para o concurso da PC-DF para peritos.
2. É dividido em seções abordando princípios do Direito Penal, aplicação da lei penal, teoria geral do delito, concurso de pessoas e crimes, crimes contra a pessoa, patrimônio, fé pública e administração pública, e extinção da punibilidade.
3. O autor, Prof. Renan Araujo, oferece o material de forma objetiva e esquemática para facilitar a compreensão dos
O documento discute diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada no direito administrativo brasileiro. Apresenta os conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa e tombamento. Discorre sobre os efeitos dessas intervenções, características, competências dos entes federados e demais aspectos jurídicos relevantes.
O documento discute o tema da desapropriação no Direito Administrativo. Aborda o conceito de desapropriação, suas modalidades e procedimentos. Apresenta exemplos de questões sobre desapropriação com seus respectivos gabaritos.
O documento resume os principais pontos sobre bens públicos: (1) Define bens públicos e apresenta sua classificação segundo o Código Civil em bens de uso comum, uso especial e dominicais; (2) Discorre sobre as características e regime jurídico dos bens de uso comum e especial; (3) Fornece exemplos de quais bens públicos podem ser de titularidade da União, Estados e Municípios.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O documento discute as limitações do direito de propriedade no direito administrativo brasileiro. A Constituição permite limitações à propriedade para fins de interesse público ou social, como desapropriação mediante indenização ou uso temporário em caso de perigo iminente. A propriedade deve cumprir sua função social. O princípio da supremacia do interesse público justifica tais limitações quando em confronto com interesses individuais.
A usucapião especial urbana coletiva permite a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda há mais de cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição, transformando a posse em propriedade de forma coletiva. A associação de moradores pode representar os possuidores na ação judicial e a sentença que reconhecer a usucapião terá efeito declaratório e constitutivo para formalizar o direito de propriedade dos moradores.
1) O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, distinguindo-a da responsabilidade contratual. 2) Apresenta as teorias da responsabilidade subjetiva e objetiva, assim como as causas excludentes da responsabilidade do Estado. 3) Detalha os elementos da responsabilidade do Estado, as vias de reparação e a prescrição da ação indenizatória e da ação regressiva.
O documento apresenta uma lista de exercícios sobre responsabilidade civil do Estado e intervenção estatal na propriedade privada. As respostas fornecem conceitos como: 1) A responsabilidade extracontratual do Estado se baseia em provar dano, nexo causal e indenização; 2) No absolutismo negava-se a responsabilidade estatal; 3) Os atos de império não geram responsabilidade ao contrário dos atos de gestão.
Este documento contém 15 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como negócios jurídicos, obrigações, pessoas, bens e direitos da personalidade. As questões abordam conceitos como capacidade, evicção, posse, domicílio, decadência e vícios em negócios jurídicos.
Este documento contém 15 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como negócios jurídicos, obrigações, pessoas, bens e direitos da personalidade. As questões abordam conceitos como capacidade, evicção, posse, domicílio, decadência e vícios em negócios jurídicos.
O documento discute os principais tipos de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta os atos normativos da administração pública como podendo ser primários ou secundários, originários ou derivados. Discorre também sobre autorizações, permissões e concessões, distinguindo-as como atos administrativos unilaterais que permitem o uso privado de bens públicos.
O documento discute os conceitos e critérios de incidência do IPTU e ITR. Aborda a propriedade, domínio útil e posse como critérios materiais, além de discutir os critérios espacial e temporal. Aponta que embora os municípios definam a zona urbana, a União pode conceituar o rural através de lei complementar.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
1) O abuso de direito é considerado um ato ilícito que gera responsabilidade civil, mesmo que o ato esteja dentro dos limites do direito.
2) Existem excludentes da responsabilidade civil como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
3) A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo de culpa, ou objetiva, não dependendo de culpa de acordo com a teoria do risco.
1) O documento discute princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência.
2) Aborda questões sobre carreira de engenheiro e cargos de confiança na administração pública.
3) Apresenta informações sobre autarquias e sua criação no âmbito federal, estadual ou municipal.
O documento discute um caso concreto sobre a desapropriação de uma área florestal tombada para fins de pesquisa botânica. O prefeito municipal requereu a imissão provisória na posse alegando urgência, oferecendo como depósito um valor muito inferior ao real encontrado em avaliação prévia, devido à desvalorização causada pelo tombamento. A resposta analisa que a imissão provisória só pode ocorrer após oitiva da parte contrária e que o valor ofertado parece aquém do justo, indo de encontro aos princípi
A ação civil pública é um instrumento processual para tutelar interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ela pode ser proposta pelo Ministério Público ou associações para responsabilizar alguém por danos morais e patrimoniais causados a bens jurídicos como o meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. A competência é da justiça estadual ou federal e a decisão na ação civil pública gera efeitos erga omnes.
O documento discute os aspectos legais dos condomínios de lotes de terreno urbano no Brasil. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais que reconhecem a legalidade desta modalidade, como a competência legislativa municipal em matéria urbanística e as leis federais que equiparam loteamentos a condomínios. Também discute debates doutrinários sobre a natureza jurídica dos condomínios de lotes e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.
1. O documento discute conceitos de bens públicos e privados, distinguindo entre domínio público, patrimônio administrativo e bens dominicais.
2. Apresenta a classificação de bens públicos quanto à titularidade (federais, estaduais, distritais e municipais) e quanto à destinação (uso comum do povo, uso especial e dominical).
3. Discutem-se os requisitos para a alienação de bens públicos, como a desafetação, avaliação prévia e licitação, com ex
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O documento descreve as regras para a estabilidade de servidores públicos nomeados para cargos efetivos após concurso público segundo a Constituição Federal brasileira. Resume que servidores só ganham estabilidade após 3 anos de exercício efetivo e que estáveis só podem perder o cargo por sentença judicial, processo administrativo com defesa ou avaliação de desempenho. Instáveis podem ser exonerados a qualquer momento.
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
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Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoMentor Concursos
O documento discute as três formas de responsabilização de servidores públicos - administrativa, civil e criminal - e as condições para reintegração de servidores demitidos. Também aborda as teorias da responsabilidade do Estado e quando esta é objetiva ou subjetiva.
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosMentor Concursos
O documento discute as diferentes categorias de servidores públicos no Brasil: (1) Servidor estatutário que ocupa cargo público efetivo ou em comissão e exerce funções de confiança, submetido a regime jurídico de estatuto. (2) Empregado público submetido à CLT que ocupa emprego público. (3) Servidor temporário que exerce função pública autônoma sem ocupar cargo ou emprego, submetido a regime jurídico administrativo especial.
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoMentor Concursos
O documento discute os conceitos de Estado, governo e administração pública. Ele define Estado como o poder político exercido sobre um povo e território por meio dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A administração pública é exercida pelo Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios e engloba tanto agentes públicos quanto atividades administrativas como fomento, polícia e serviços públicos.
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
O documento descreve os principais recursos administrativos disponíveis para os administrados questionarem atos da administração pública, incluindo representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração e recurso hierárquico. Também define conceitos como coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
O documento descreve os tipos de organização administrativa e formas de descentralização no Brasil, distinguindo entre administração centralizada e descentralizada. A descentralização pode ocorrer de forma indireta, por meio de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ou de forma delegada por meio de concessões, permissões e autorizações. Essas entidades descentralizadas possuem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
O documento discute os princípios do regime jurídico administrativo, incluindo a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Explica que o regime jurídico administrativo protege o interesse público primário, que é o interesse da coletividade, e não necessariamente o interesse público secundário, que é o interesse do Estado como pessoa jurídica. Apresenta também exemplos de exercícios sobre os princípios do regime jurídico administrativo.
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoMentor Concursos
1) A administração pública goza de presunção de legitimidade de seus atos, embora esta presunção não seja absoluta e possa ser refutada.
2) É necessário que a administração tenha poderes discricionários para atender o interesse público de forma flexível.
3) Os atos administrativos devem respeitar requisitos como competência, finalidade, forma, objeto e motivo, podendo ser vinculados ou discricionários.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
O documento discute os princípios básicos do direito administrativo brasileiro, abordando a supremacia do interesse público, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a autotutela da administração. Também apresenta os princípios da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O documento discute a origem e conceito de Direito Administrativo. Ele surgiu com o Estado de Direito para regular a conduta da Administração Pública e proteger os direitos dos cidadãos. O Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem os órgãos públicos e suas atividades visando o interesse público. Existem diferentes abordagens sobre seu conceito, mas todos concordam que disciplina a função administrativa do Estado.
Direito Previdenciário - Serviços do Regime Geral de Previdência SocialMentor Concursos
O documento discute a reabilitação profissional e fornece uma tabela de contribuição para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos para pagamento de remuneração a partir de janeiro de 2011, com alíquotas de contribuição variando de 8% a 11% dependendo do salário.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
O documento descreve as tabelas de contribuição previdenciária para empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos. É detalhada a forma de cálculo da contribuição de acordo com a faixa salarial e se o segurado trabalha para uma ou mais empresas. Também são explicadas as alíquotas de contribuição das empresas e cooperativas.
Direito Previdenciário - Salário e Renda Mensal do BenefícioMentor Concursos
O documento descreve os benefícios previdenciários no Brasil, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição, idade e invalidez. Ele lista os salários de contribuição atualizados por mês e ano, e explica como os benefícios são calculados usando o salário de benefício e a renda mensal do benefício.
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O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
3. INTRODUÇÃO
Constituição Federal: Direito de Propriedade (no art. 5º XXIII);
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
4. INTRODUÇÃO
Caso não cumpra aos requisitos, o Estado intervirá na
propriedade.
Supremacia do interesse público: Princípio da função social;
5. COMPETÊNCIA
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra;
6. COMPETÊNCIA
A competência para legislar sobre o direito da propriedade,
desapropriação e requisição é da União Federal.
Competência para legislar sobre as restrições e o
condicionamento ao uso da propriedade se divide entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
7. FUNDAMENTOS DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
PRIVADA
A supremacia do interesse público sobre o direito;
Intervenção estatal: cria imposições que restringem o uso da
propriedade pelo seu dominus, sendo medida excepcional e
deve ser motivada.
Função social da propriedade: alcance do bem estar social.
8. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
PRIVADA
Intervenção restritiva e a intervenção supressiva.
Intervenção restritiva: ocorre quando o Estado impõe
restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem
retirar de seu dono.
a) servidão administrativa,
b) requisição,
c) ocupação temporária,
d) as limitações administrativas,
e) o tombamento.
9. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
PRIVADA
Intervenção supressiva: o Estado utilizando o princípio da
supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para
si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico, é a
desapropriação.
10. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
É o direito real público que autoriza o poder público se utilizar
de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras
de interesse da coletividade.
Exemplos:
a) colocação de placas com avisos à população em
prédios privados;
b) passagem de fiação de energia elétrica em
determinados terrenos.
11. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Regulamentação: Decreto lei n° 3.365/41, art. 40.
Alguns atributos do direito de propriedade são
partilhados com terceiros.
Consubstancia um ônus real de uso, instituído pela
Administração sobre imóvel privado, para atendimento
ao interesse público, mediante indenização dos
prejuízos efetivamente suportados.
12. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Apenas uma parcela do bem tem seu uso compartilhado
ou limitado, para atender ao interesse público.
Impões uma obrigação de tolerar e pode ser instituída
sobre bem público;
13. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Exemplo: a União pode se servir de um bem do Estado ou
Município.
Competência: Entes políticos, empresas governamentais,
concessionárias e permissionárias de serviço público;
Fundamento: necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social.
14. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Forma: acordo administrativo ou sentença judicial.
a) Acordo Administrativo: o particular firma um acordo
formal por escritura pública com o Poder Público, para a
utilização do bem.
b) Não há acordo entre as partes e o Estado promove
ação contra o proprietário, alegando a necessidade da
utilização do imóvel ou sem a existência de acordo
prévio;
Ou proprietário promove ação contra o Estado para
reconhecimento de servidão.
15. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Por ser direito real, a servidão deve ser registrada na matrícula
do imóvel no Cartório de Registros, já que qualquer
interessado em adquirir o imóvel deve ter ciência da restrição
imposta.
Indenização : Somente caberá no caso de eventuais prejuízos
decorrente da utilização do imóvel pelo Estado.
A servidão é permanente e se extinguirá no momento em que
não se fizer mais necessário o uso do bem imóvel para o
objetivo a que foi destinado.
16. EXERCÍCIO
( 2015/ MPE/SP MPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA)
Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
a) impõe uma obrigação de fazer.
A servidão administrativa impõe obrigação de tolerar. Incide
sobre a propriedade e não sobre o proprietário (como bem explica
Hely Lopes Meirelles) e possui caráter restritivo e não supressivo,
motivo pelo qual não retira a propriedade do particular.
17. EXERCÍCIO
b) representa uma obrigação pessoal.
Servidão
1. a natureza jurídica é a de direito real;
2. incide sobre bem imóvel;
3. tem caráter de definitividade;
4. a indenização é prévia e condicionada (só se houver
prejuízo);
5. inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui através
de acordo ou decisão judicial.
18. EXERCÍCIO
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de
entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
19. EXERCÍCIO
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de
entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.
20. REQUISIÇÃO
Art.5º, XXV, CF/88:
“No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar a propriedade particular, assegurado
ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
21. REQUISIÇÃO
Pode ser:
a) Militar: objetiva resguardar a segurança interna e a
manutenção da Soberania Nacional;
Em tempo de guerra a requisição civil e militar deve
atender os preceitos da lei específica (CF, art. 22, III).
Exemplo: conflitos armados etc.;
22. REQUISIÇÃO
2) Civil, quando se referente à saúde, à vida coletiva como, por
exemplo, na hipótese de enchentes, incêndios etc.
a) Requisição civil objetiva: visa evitar danos à vida, à
saúde e aos bens da coletividade.
b) Requisição civil de serviços é de competência
exclusiva da União.
23. REQUISIÇÃO
Caso de perigo iminente, a requisição poderá ser decretada
sem prévia autorização judicial, ou seja, é medida
autoexecutória.
A requisição é temporária, isto é, finalizado o perigo, o bem é
restituído ao particular.
Indenização só é possível depois do evento (ulterior) e se
comprovado o dano efetivo.
Objeto da requisição: bens móveis, imóveis ou serviços
particulares.
24. REQUISIÇÃO: EM RESUMO
Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória, discricionária
e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de
iminente perigo público.
Quanto ao regime jurídico aplicável, a requisição pode ser civil ou militar.
São exemplos de requisição:
1) escada para combater incêndio;
2) veículo para perseguição a criminoso;
3) barco para salvamento;
4) terreno para socorrer vítimas de acidente.
Baseada na supremacia do interesse público sobre o privado, a força
requisitória pode recair sobre bem móvel, imóvel e semovente.
26. TOMBAMENTO
Visa preservar o patrimônio cultural do Brasil, protegendo
bens de ordem artística, arqueológica, histórica etc.
Pode ocorrer também sobre bens móveis.
Caráter permanente, já que permanecerá a restrição
enquanto o bem existir.
O Fundamento encontra-se expresso no art. 216, §1º, CF/88:
“O Poder Público, com a colaboração da comunidade
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação”.
27. TOMBAMENTO
O tombamento pode ocorrer de três maneiras:
a) De ofício: quando a União, Estados e Municípios solicitam o
tombamento de seus bens.
b) Voluntário: ocorre com o consentimento do proprietário,
por meio de requerimento próprio ou notificação que lhe é
dirigida.
c) Compulsório: O tombamento se dá com a resistência do
proprietário, que tem seu bem inscrito como tombamento
apesar de não ter concordado.
28. TOMBAMENTO
Quanto à eficácia do procedimento do tombamento, podemos
classificá-lo em:
a) Provisório: O processo está em curso, mas já há efeitos
gerados com a sua instauração.
b) Definitivo: Quando concluído o processo administrativo e é
feita a inscrição do bem no Registro de Tombamento.
29. TOMBAMENTO
Quanto aos Destinatários, o tombamento pode ser:
a) Geral: tem o atingimento de todos os bens de um
determinado bairro ou área, por exemplo, o tombamento do
centro da cidade de Ouro Preto. Os destinatários são
indeterminados.
b) Individual: quando atinge determinado bem, ou seja,
destinatário determinado.
c) Indenização: Não é cabível, exceto se gerar obrigação de
fazer ou perda do valor econômico do imóvel.
30. TOMBAMENTO
• Competência de legislar é da União, Estados ou Distrito
Federal (art.24, VII, CF/88), sendo suplementada pela
legislação dos municípios (art.30, II, CF/88).
•Regulamentação do Tombamento: artigos 4º à 22 do
Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
31. TOMBAMENTO
Art. 14 do DL 25/37 “A coisa tombada não poderá sair do país,
senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de
intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do
patrimônio Histórico e Artístico Nacional.”
32. TOMBAMENTO
O art. 22 do DL 25/37 preceitua que a condição de ser tombado
não impede o proprietário de aliená-lo, desde que obedeça ao
direito de preferência estabelecido em lei.
O proprietário antes de alienar o bem tombado, deverá
notificar a União, o Estado e o Município onde se situe, para
exercerem, dentro de trinta dias, seu direito de preferência.
O valor histórico, artístico, cultural, científico ou ambiental é
proclamado pelo órgão administrativo incumbido dessa
apreciação, mas, quando contestado pelo proprietário da
coisa, para subtraí-la do tombamento, pode ser apurado em
juízo, pelos meios periciais adequados (STF, RDA II-I/124).
33. TOMBAMENTO
O tombamento gera alguns efeitos para o bem, além dos dois
procedimentos acima citados:
a) Qualquer modificação, reparação, restauração no bem deve
ter autorização prévia do Poder Público.
•O proprietário deve manter e conservar o bem em perfeito
estado. Se não tiver condições financeiras deverá solicitar ao
ente que tombou providências para cobrir esta situação.
•O bem não pode ser danificado, mutilado, demolido,
destruído pelo proprietário.
34. TOMBAMENTO
O proprietário do bem fica obrigado a aceitar a fiscalização do
bem pelo órgão competente.
Os vizinhos do bem tombado não podem fazer construções ou
colocar placas que prejudiquem a sua visibilidade.
35. EXERCÍCIO
(2015/ FCC/ CNMP/Analista do CNMP) O proprietário de um imóvel vizinho
a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais
um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De
acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
Art. 18, Decreto 25/37. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa
tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem
nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra
ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento
do valor do mesmo objeto.
a) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do
Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada
remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.
36. EXERCÍCIO
b) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída
servidão administrativa sobre seu imóvel.
c) somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu
imóvel também ser tombado.
d) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese
de ser impedido de realizar a obra pretendida.
e) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for
declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de
acordo com os limites de tal declaração.
37. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA
É a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bem
particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços
ou atividades públicas ou de interesse público.
Fundamento: Necessidade do local para depósito de
equipamentos e materiais destinados à realização de obras e
serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular.
O executor de serviços públicos, que lhe permite utilizar
transitoriamente um terreno pertencente ao particular, seja
tanto para depositar os equipamentos ou extrair materiais
necessários ao serviço.
38. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA
Forma: a instituição se dará mediante a expedição de ato pela
autoridade administrativa, sendo o mesmo autoexecutório, ou
seja, não precisa de apreciação judicial prévia.
Indenização só ocorrerá se for comprovado o dano efetivo.
39. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA
O Decreto lei n° 3.365/41, art. 36, estabelece:
Mediante a ocupação temporária, o Poder Público por seus
próprios agentes ou por empreiteiros, utiliza provisoriamente
terrenos não edificados (terrenos baldios ou proprietários
inexploradas), vizinhos a obras públicas;
Essa utilização provisória deve ser necessária à realização da
obra, desde que autorizados pela Administração.
Não se admite demolições ou alterações judiciais à
propriedade particular utilizada, permitindo somente o uso
momentâneo e inofensivo, compatível com a natureza e
destinação do bem ocupado.
40. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA
Para essa ocupação a Administração deverá expedir a
competente ordem, fixando desde logo a justa indenização
devida ao proprietário do terreno ocupado.
Esta ocupação estende-se aos imóveis necessários à pesquisa
e lavra de petróleo regulamentado pelo Decreto lei n.
1.864/81, e de minérios nucleares regulamentado pelo
Decreto lei n. 1.865/81.
41. EXERCÍCIO
(2014/FGV/DPE-RJ/ Técnico Superior Jurídico)
Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas
no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de
desabrigados.
Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da
necessidade de remoção de diversas famílias que moravam
em área de risco, a administração pública municipal, após a
lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a
utilizar o prédio de uma escola particular.
42. EXERCÍCIO
Iminente Perigo Público: Requisição;
Calamidade Pública: Ocupação Temporária;
Art. 5o, XXV da CF/88:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano;
43. EXERCÍCIO
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa
para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.
44. EXERCÍCIO
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de
sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as
seguintes:
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese
de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos
decorrentes.
45. EXERCÍCIO
a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior
indenização, se houver dano.
b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se
houver dano.
c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior
indenização, se houver dano.
d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia
indenização, independentemente da comprovação do dano.
e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização
ulterior, independentemente da comprovação do dano.
46. EXERCÍCIO
(2012/CESPE/ANAC/Especialista em Regulação de Aviação Civil)
No que se refere à Intervenção do Estado na propriedade, julgue
o item a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de
prejuízo ao proprietário.
47. EXERCÍCIO
GABARITO "CERTO".
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.
Consiste em uma forma de limitação do Estado à propriedade privada, que
se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada de imóvel
de propriedade particular, para fins de interesse público. Também afeta a
exclusividade do direito de propriedade.
Quanto à indenização, em regra não há dever de indenizar, sendo forma
gratuita de intervenção, exceto quanto à hipótese do art. 36 do Decreto-Lei
nº 3.365/41, em que a previsão é expressa no diploma legal. Também nos
demais casos, a exclusão não é absoluta, devendo haver indenização, caso
ocorram danos concretos. Nessa situação, convém lembrar que, no caso da
pesquisa de minérios e sítios arqueológicos,a destruição é inevitável,
devendo o bem ser reconstruído o.u indenizado quando da devolução.
(MARINELLA, Fernanda).
48. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
É uma modalidade da supremacia geral do Estado, que no uso de
sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares,
visando o bem-estar social.
Configura toda imposição geral, gratuita, unilateral e de
ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de
atividades particulares às exigências do bem-estar social.
Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições
unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva
(fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer),
sendo que o particular é obrigado a realizar o que a
Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua
propriedade.
49. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Exemplo de limitações administrativas:
a) obrigação do proprietário de efetuar a limpeza de seu
terreno;
b) proibição de construir mais de três andares;
c) autorização de entrada do corpo de bombeiros para
fiscalização de determinado bem etc.
50. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atingem direitos, atividades individuais e propriedade imóvel.
O poder Público edita normas (leis) ou baixa provimentos
específicos (decretos, regulamentos, provimentos de urgência
etc.),
Visando ordenar as atividades, satisfazer o bem-estar social.
Enfim, é uma medida de caráter geral, pois atinge a
proprietários indeterminados.
51. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indenização: por serem imposições gerais que são feitas à
propriedades indeterminadas, não há que se cogitar a possibilidade
de indenização em favor do proprietário do imóvel.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
52. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proteção: interesse público a ser protegido pelas limitações
administrativas;
Necessidade de evitar um dano possível para a coletividade,
O Poder Público condiciona o uso da propriedade privada e
regulando as atividades particulares.
Serão legítimas quando representam razoáveis medidas de
condicionamento do uso da propriedade em beneficio do
bem-estar social, não impedindo a utilização do bem segundo
sua destinação natural.
53. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
ATENÇÃO:
Entre todos os meios de intervenção na propriedade, os
únicos que importam em transferência da propriedade, se
bem que por razões diferentes, são a DESAPROPRIAÇÃO e o
CONFISCO, sendo que todos os demais, também por motivos
diferenciados, importam tão-somente em restrições quanto
ao uso, implicando ou não a perda da posse.
54. QUADRO COMPARATIVO
Requisição
Administrativa
Servidão
Administrativa
Ocupação
Administrativa
Limitação
Administrativa
Recai sobre bens
móveis e serviços.
Só recai sobre bens
imóveis.
Só recais sobre bens
imóveis.
Recai sobre bens
móveis, imóveis e
atividades.
Na requisição há
situação de perigo,
urgência.
Há presença do
interesse público para
execução de obras e
serviços.
Existe a necessidade
para realizar obras ou
serviços.
Existe interesse
público abstrato.
Caberá indenização
se houver
dano/prejuízo e será
paga posteriormente.
Caberá indenização
se comprovado o
prejuízo e será prévia.
Caberá indenização
se comprovado o
prejuízo e será
posterior.
Não cabe
indenização.
Tem natureza
temporária.
Tem natureza não
temporária.
Tem natureza
temporária.
Tem caráter não
temporário.
Recairá sobre algo
determinado.
Recairá sobre imóveis
determinados.
Recairá sobre imóveis
determinados. Tem
natureza
Recais sobre bens
moveis e imóveis
indeterminados.
55. EXERCÍCIO
( 2015/ FUNIVERSA/PC-DF) No que diz respeito à intervenção do Estado
na propriedade, assinale a alternativa correta.
a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como
patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá
direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou
ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
"Havendo interesse do proprietário em alienar onerosamente o bem
tombado,deverá oferecê-lo à União, ao Estado e ao Município, nessa
ordem, para que exerçam, pelo mesmo preço, o direito de preferência
na aquisição da coisa (art. 22)"
56. EXERCÍCIO
Art. 22 do Decreto-lei nº 25/1937:
Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes
a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os
Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
MAZZA (Manual de Direito Administrativo, 3ª ed., 2013):
a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como
patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá
direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou
ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
57. EXERCÍCIO
b) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que
impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas
para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social,
mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
58. EXERCÍCIO
Limitações administrativas são determinações de caráter geral que
impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou
permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua
função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não
haja prejuízo.
As limitações administrativas, em regra, não dão ensejo a
indenização em favor dos proprietários.
c) Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar
imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços
de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver
prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
59. EXERCÍCIO
"A servidão é um direito real público sobre propriedade alheia,
restringindo seu uso em favor do interesse público.
Não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na
sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo.
Sendo uma restrição especial, a servidão pode gerar direito à
indenização desde que o prejudicado demonstre significativo
prejuízo decorrente da limitação imposta. Porém, a regra é não
haver indenização."
d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem
móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público
iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
60. EXERCÍCIO
"Estabelece o art. 5º, XXV, da Constituição Federal: 'no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano'. (...)
Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória,
discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em
situações de iminente perigo público. Quanto ao regime jurídico
aplicável, a requisição pode ser civil ou militar.
61. EXERCÍCIO
A requisição também pode ter como objeto bens imóveis e serviços.
d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem
móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público
iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
62. EXERCÍCIO
e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir
sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo
a União pelos danos e custos decorrentes.
Art. 136 da CF:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
63. EXERCÍCIO
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo
de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,
dentre as seguintes:
(...)
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na
hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e
custos decorrentes.
64. EXERCÍCIO
e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir
sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo
a União pelos danos e custos decorrentes.