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ARTIGO 39
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTRATO DE GESTÃO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. (Redação da EC 19/98)
(Suspenso pelo STF 2138 em 02/08/07)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação original
da CF/88)
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR
CONSTITUIÇÃO/88 (REDAÇÃO ORIGINAL)
Obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único
Federal: AP Direta, Autarquia,Fundação: Só Estatutário;
Empresa Pública e S.E.M: Só Celetista;
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR
Emenda Constitucional 19/98:
Acabou a obrigatoriedade de adoção do R.J.U.
Federal: AP Direta, Autarquia,Fundação: Estatutário ou
Celetista;
Decisão do STF em 02.08.07:
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Suspendeu o art. 39 caput com a redação da EC 19/98.
É liminar, efeito “ex nunc”.
§ 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Art. 39
§ 2º – A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração
de convênios ou contratos entre os entes federados.
Art. 39
§ 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo
a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 39
§ 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
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Art. 39

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Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88

  • 1.
  • 3. CONTRATO DE GESTÃO Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação da EC 19/98) (Suspenso pelo STF 2138 em 02/08/07) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação original da CF/88)
  • 4. REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR CONSTITUIÇÃO/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) Obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único Federal: AP Direta, Autarquia,Fundação: Só Estatutário; Empresa Pública e S.E.M: Só Celetista;
  • 5. REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR Emenda Constitucional 19/98: Acabou a obrigatoriedade de adoção do R.J.U. Federal: AP Direta, Autarquia,Fundação: Estatutário ou Celetista; Decisão do STF em 02.08.07: Empresa Pública e S.E.M: Só Celetista; Suspendeu o art. 39 caput com a redação da EC 19/98. É liminar, efeito “ex nunc”.
  • 6. § 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. Art. 39
  • 7. § 2º – A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Art. 39
  • 8. § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 39
  • 9. § 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Art. 39
  • 10. § 5º – Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. Art. 39
  • 11. § 6º – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Art. 39
  • 12. § 7º – Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 39
  • 13. § 8º – A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. Art. 39