Economia e Estado

1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO ECONOMICO

2. força SUAS
PRÓPRIAS LEIS,
DECORRENTES
 LIVRE
EMPRESA,
CONCORRÊNCI
A E DO LIVRE
JOGO DOS
MERCADOS.
Atividades
econômicas
surgem + se
desenvolvem
 ORDEM 
DESVIRTUADA OU
QUEBRADA =
deformações 
caracterizam
concentração 
Poder Econômico
mãos de um ou de
poucos.
Fatos acabam por:
 extinguir iniciativas,
 sufocar concorrência
 dominar, em consequência,
os mercados
 e  desestimulo à produção/
pesquisa/aperfeiçoamento.

3.  DESAFIO Estado
  intervir p/ proteger aqueles valores,
consubstanciados 
 regimes da livre empresa,
 da livre concorrência
 e do livre embate de mercados,
 + manter constante
 COMPATIBILIZAÇÃO CARACT.
ECONOMIA ATUAL LIBERDADE DE
INICIATIVA E DO GANHO OU LUCRO
 C/ O INTERESSE SOCIAL
Fundamentos: Valorização do trabalho
humano e livre - iniciativa

4.  Conceito
 “TODO ATO/MEDIDA LEGAL QUE
RESTRINGE, CONDICIONA OU SUPRIME A
INICIATIVA PRIVADA EM DADA ÁREA
ECONÔMICA
 BENEFÍCIO DO DESENVOLVIMENTO
NACIONAL E DA JUSTIÇA SOCIAL,
ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS. DG

[1] Direito Administrativo. 14ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2009,
pág. 826

5. FUNDAMENTO – ART. 173 E 174 CF/88
* Regra  A
EXPLORAÇÃO
DIRETA DA
ATIVIDADE
ECONÔMICA
PELO ESTADO
só permitida quando
NECESSÁRIA 
IMPERATIVOS DA
SEGURANÇA NACIONAL
OU A RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO
“A LEI REPRIMIRÁ O ABUSO DO
PODER ECONÔMICO QUE VISE
À DOMINAÇÃO DOS
MERCADOS, À ELIMINAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA E AO
AUMENTO ARBITRÁRIO DE
LUCROS”

6. ESTADO REGULADOR
Art. 174.
Estado AGENTE NORMATIVO E
REGULADOR da atividade econômica
= EXERCERÁ  FUNÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E
PLANEJAMENTO, sendo este
determinante p/ setor público e
indicativo p/ setor privado.

7.  CF/88 assegurouiniciativa privada 
preferência exploração atividade
econômica.
 Estado (salvo exceções) - funções de
“FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E
PLANEJAMENTO
a atuação/interferência do Estado na
atividade econômica é SUPLETIVA, ou
seja, visa completar, preencher.
HLM  ATUAÇAO

8. FIM  ASSEGURAR 
todos  EXISTÊNCIA
DIGNA, DE ACORDO
DITAMES JUSTIÇA
SOCIAL
PODE
RESTRINGIR,
CONDICIONAR OU
MESMO SUPRIMIR
iniciativa privada em
certa área da
atividade econômica.
LIMITES
INTERVENÇÃO =
PRINCÍPIOS CF/88
cidadania, a
dignidade da
pessoa
humana,
valores sociais
do trabalho e
da livre
iniciativa

9. PRINCÍPIOS – ART. 170 CF/88
Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano + livre
iniciativa  fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os
seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;

10. VI - DEFESA DO MEIO AMBIENTE  inc. tratamento
diferenciado conformeimpacto ambiental  produtos
e serviços + seus processos de elaboração e
prestação;
 VII - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
E SOCIAIS;
 VIII - BUSCA DO PLENO EMPREGO;
IX - TRATAMENTO FAVORECIDO  EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE const. sob as leis brasileiras +
tenham  sede e administração no País.
 § único. É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica,
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO
DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, salvo nos casos
previstos em lei.

11.  CF não entrega a organização da vida social
e econômica  suposta eficiência do mercado
 Tais valores  obrigam ORDEM ECONOMICA E
SOCIAL  SEJAM ARTICULADAS realizar os
objetivos apontados.
resguardando os valores sustentados em seu
bojovalores sociais do trabalho, da cidadania, da
erradicação da pobreza, o desenvolvimento
nacional

12.  art. 3°, CF/88  objetivos fundamentais República
Federativa do Brasil.
I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

13.  PRINCÍPIOS
 Inciso I – SOBERANIA NACIONAL  formação
capitalismo nacional – garante  idéia
INDEPENDÊNCIA NACIONAL = busca evitar 
INFLUENCIA DESCONTROLADA DE OUTROS PAÍSES
EM NOSSA ECONOMIA[1]
* Inciso II – PROPRIEDADE PRIVADA e inc. III – FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE  constituinte assegurou
 PROPRIEDADE PRIVADA DOS MEIO DE
PRODUÇÃO  porém  terá que atender a sua função
social
 Inciso IV – LIVRE CONCORRÊNCIA não compactua  ABUSO DE
PODER ECONÔMICO.
 * CF/88 NÃO NEGA  exercício legal do poder econômico.
 +  USO DESREGRADO/ANTI-SOCIAL MOTIVA A
INTERVENÇÃO  ESTADO P/ COIBIR OS EXCESSOS 
PRÁTICAS ABUSIVAS.

[

14.  §4° do art. 173 – repressão pela lei
  abuso do poder econômico
  a dominação dos mercados,
  a eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário de lucros.
 Lei 8.884/94 – transforma em autarquia Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – CADE dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra
a ordem econômica e dá outras providências.
 LEI 12.529/11 --> ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA; DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA;....
O
 Inciso V – DEFESA DO CONSUMIDOR
 Nos termos do art. 5°, XXXII CF/88 defesa do consumidor é
direito fundamental.
 A redação  CF/88  relações de consumo, consagrou o princípio
da VULNERABILIDADE, tendo o constituinte estabelecido que o
consumidor é a parte mais fraca da relação.
 Lei  8.078/90

15.  Inciso VI – Defesa Meio Ambiente –
  MESMO  PRODUÇÃO DE RIQUEZAS 
ATIVIDADE ECONÔMICA  ESTAR
ORIENTADA PROTEÇÃO E DEFESA DO
MEIO AMBIENTE” – IDÉIA DO DES.
SUSTENTÁVEL – ART. 225, CF/88.
ex: incentivos mediante
isenções, benefícios
fiscais etc  empresas
que trabalhem com
produtos
recicláveis/produzam
baixo impacto ambiental,
ou seja, as empresas
“ecologicamente
corretas”.

16.  Inciso VII – REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS
–
  Estado do bem-estar social (art. 3°, III, da
CF/88)  fundamento erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
 implementadodiversos instrumentos:
 a criação de regiões administrativas (art.
43), a lei que institui o plano plurianual (art.
165, §1°) ou a possibilidade de concessão
de incentivos fiscais na forma do art. 151,
I, etc.

17.  Inciso VIII – BUSCA DO PLENO EMPREGO –
 VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR  c/ princípio
diretivo da economia.
 Inciso IX – TRATAMENTO FAVORECIDO PARA
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 livre-concorrência  PRINCÍPIO DA IGUALDADE
 desdobramento = POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO
FAVORECIDO P/ AS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE CONSTITUÍDAS SOB  LEIS BRASILEIRAS +
SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS.
 O art. 179  União, os Estado, o DF e os Municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei
 *tratamento jurídico diferenciado  incentivo 
simplificação obrigações  administrativas, tributárias,
previdenciárias ou redução por lei

18.  COMPETÊNCIA - não é distribuída --_
uniformemente  entre os entes da Federação.
 MAIOR PODER INTERVIR UNIÃO.
 .
 -
 UNIÃO  cabe intervir  medida necessária -
imperativos de segurança nacional
 O controle de preços/abastecimento +repressão
ao abuso do poder econômico União.
 Força CF atua sob o regime de monopólio.
Todos podem atuar na economia por
intermédio das empresas governamentais 
criadas e destinadas a explorar certa
atividade econômica, desde que necessárias
a atender relevantes interesses coletivos

19.  exercício de funções de fiscalização, de
incentivo e de planejamento● cabem
todos os entes federados, observados
limites competência CF/88.
 ➳ferramenta administrativa  fundamental 
objetivos/metas  envolve processo antes da
ação  análise fatores condicionantes 
prazo,custos, desempenho + conjunturais 
riscos envolvidos
 ART. 24 CF –
 ART. 23 CF

20.  MEIOS INTERVENTIVOS.
 Os principais meios de atuação do Estado na
ordem econômica são:
 a) MONOPÓLIO;
 B) REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER
ECONÔMICO;
 C) CONTROLE DE ABASTECIMENTO,
 D) TABELAMENTO DE PREÇOS;
 E ) CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS.

21.  A) MONOPÓLIO ESTATAL  RESERVA P/ O PP
EXPLORAÇÃO ATIVIDADE ECONOMICA -
EXCLUSIVIDADE FOR SOBRE TODO O DOMÍNIO
ECONOMICO  ESTATIZAÇÃO ECONÔMIA
PRIVADA - REGIMES SOCIALISTAS.
 Em sentido econômico, monopólio significa
“controle DA PRODUÇÃO E DE PREÇOS na sua
acepção mais ampla”.
 PODER ATUAR C/ EXCLUSIVIDADE NO
MERCADO, COMO ÚNICO VENDEDOR.
 EXCLUSÃO DA CONCORRÊNCIA + IMPOSIÇÃO
DO PREÇO PELA VONTADE UNILATERAL DO
VENDEDOR ÚNICO.
 **SE O TITULAR DO MONOPÓLIO DELEGA 
PRIVILÉGIO

22.  “é a deliberada subtração de certas
atividades privadas das mãos dos
particulares para colocá-las sob a égide
da Nação, por motivos de interesse
público.”
 Hely Lopes Meirelles
 Estado  assume  integralmente 
determinado setor do domínio econômico/atividade
econômica em sentido estrito

23.  .
art. 177 CF
I – A PESQUISA + LAVRA JAZIDAS DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL + OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUÍDOS
II – A REFINAÇÃO PETRÓLEO
NACIONAL/ESTRANGEIRO
III- IMPORTAÇÃO+EXPOR  PRODUTOS
DERIVADOS BÁSICOS
RESULTANTESATIVIDADES PREVISTAS
INCs. ANTERIORES
IV – TRANSPORTE MARÍTIMO PETRÓLEO
BRUTO DE ORIGEM NACIONAL OU DE
DERIVADOS BÁSICOS PETRÓLEO
PRODUZIDO NO PAÍS +o TRANSPORTE, POR
MEIO DE CONDUTO, DE PETRÓLEO BRUTO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL DE
QUALQUER ORIGEM

24.  V – PESQUISA + LAVRA + ENRIQUE. +
REPROCESSAMENTO +
INDUSTRIALIZAÇÃO + COMÉRCIO DE
MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES E
SEUS DERIVADOS
 *exceção dos radioisótopos cuja produção,
comercialização e utilização poderão ser
autorizados sob regime de permissão,
conforme alienas b e c do inciso XXIII do
caput art. 21 desta CF/88.”
 * EC 9/95  flexibilização regime 
permitindo União contrate estatais e privadas
 atividade previstas itens 1 a 4--> §1º
Royalties
Partilha de produção

25.  CF  EMISSÃO DE MOEDAS, SERVIÇO
POSTAL E CORREIO ÁEREO NACIONAL,
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,
RADIOFUSÃO SONORA E IMAGENS,
NAVEGAÇÃO ÁREA, INSTALAÇÃO
ENERGIA ELETRICA pode ser privilégio
exploração  autarquias, fundações,
concessionárias e permissionárias
 Detenção do bem # privilégio – delegação
do direito de exploração bem ou atividade
monopolizada.

26.  B) REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER
ECONÔMICO;
 C) CONTROLE DE ABASTECIMENTO,
 D) TABELAMENTO DE PREÇOS;
 E ) CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS.

27.  B) Repressão ao abuso do poder econômico
 > regra – riqueza – função social – art. 170,III
 Vedação – economia moderna – poder econômico
– empregado  modo anti social
 PE  ñ – contra coletividade  manipulação 
benefício  des. social e justiça social
 Uso arbitrário – prática de:
 TRUSTE  pressão grandes empresas 
concorrentes menores  fim  afastá-la do
mercado / concordar c/ sua postura de preços
 CARTEL composição voluntária dos
concorrentes sobre um/mais aspectos negócio que
exploram  (ex. margem de lucro)
 Medidas repressivas União

28.  DG  “medida ou conjunto de medidas
estatais  ajustam poder econômico ao
desenvolvimento nacional e a justiça social”
  fundamento  intervenção  art. 173 CF
 evita-se a dominação do mercado +
eliminação da concorrencia + aumento
arbitrário de lucros.
 Lei 8.884/94  anti-truste revogada pela Lei
12.529/11
 SBDC  CADE + Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda

29.  SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA
 O que é?
 Art. 4o CADE  entidade judicante c/ jurisdição todo o
território nacional AUTARQUIA FEDERAL, VINCULADA
 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
 A quem se aplica a norma?
 Art. 31. PF ou PJ  DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, +
quaisquer associações de entidades ou pessoas,
const. de fato/de direito, ainda que temporariamente, c/ ou
s/ personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade
sob regime de monopólio legal.
 O que acontece se há infração a ordem
econômica?
 Art. 32.  =RESP. EMPRESA / INDIVIDUAL SEUS
DIRIGENTES/ADMINISTRADORES SOLIDARIAMENTE.

30.  Quais são as infrações?
 Art. 36. CONSTITUEM INFRAÇÃOORDEM
ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA 
atos sob qualquer forma manifestados
 TENHAM P/ OBJETO/POSSAM PRODUZIR OS
SEGUINTES EFEITOS * não sejam alcançados:
 I - LIMITAR, FALSEAR ou de QUALQUER FORMA
PREJUDICAR a LIVRE CONCORRÊNCIA OU A LIVRE
INICIATIVA;
 II - DOMINAR MERCADO relevante bens/serviços;
 III - AUMENTAR ARBITRARIAMENTE LUCROS; e
 IV - EXERCER DE FORMA ABUSIVA POSIÇÃO
DOMINANTE.

31.  §3º CARACTERIZAM INFRAÇÕES DA ORDEM
ECONÔMICA
 I – ACORDAR, COMBINAR, MANIPULAR OU AJUSTAR
C/ CONCORRENTE:
 a) preços de bens/serviços ofertados
individualmente
 b) produção/comercialização quantidade
restrita ou limitada de bens / limitação
serviços
 c) divisão de partes ou segmentos de um
mercado atual ou potencial de bens ou serviços
 distribuição de clientes, fornecedores, regiões
ou períodos
 d) preços, condições, vantagens ou abstenção
em licitação

32.  II – PROMOVER, OBTER, INFLUENCIAR  adoção
conduta comercial uniforme entre concorrentes
 III – LIMITAR/IMPEDIR acesso novas empresas
mercado
 ...V – impedir acesso concorrentes às fontes de
insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia,
bem como canais de distribuição
 ...XIII – destruir, inutilizar matérias primas, produtos
intermediários....ou os equipamentos destinados a
produzi-los ...
 ...XV – vender mercadoria/prestar serviço
injustificadamente abaixo do preço de custo
 ...XIX – exercer ou explorar abusivamente direitos de
propriedade industrial, intelectual, tecnologia e marca

33.  arts. 37 a 40 Lei define as penas aplicadas
 = DESDE APLICAÇÃO DE MULTAS À EMPRESA
+ADMINISTRADOR
 Empresa  0,1% a 20% valor faturamento bruto –
último exercício anterior ao PA
 Administrador 1% a 20% valor aplicado empresa
 DETERMINAÇÃO CISÃO DA SOCIEDADE,
 TRANSFERÊNCIA CONTROLE ACIONÁRIO,
 INSCRIÇÃO CADASTRO NACIONAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
 CESSAÇÃO PARCIAL ATIVIDADE

34.  NÃO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS
 CANCELAMENTO TODO/PARCIAL INCENTIVOS
FISCAIS OU SUBSÍDIO PÚBLICOS
 PROIBIÇÃO EXERCER COMÉRCIO 5 ANOS
 PROIBIÇÃO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES + E
DE CONTRATAR C/ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
OFICIAIS ou qualquer outros ato ou providência
necessários à eliminação dos efeitos nocivos a ordem
econômica  prazo não inferior a 5 anos

35.  -MULTAS NEGATIVA, OMISSÃO, DEMORA 
INFORMAÇÕES CADE OU SECRETARIA ACOMP.
ECONOMICO + FALTA - INTIMAÇÃO PRESTAR
ESCLARECIMENTOS  ARTS. 40 E 41
 IMPEDIMENTO, OBSTRUÇÃO, DIFICULTAR 
INSPEÇÃO  MULTA ART. 42
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 Processo Adm.  apuração infrações (arts. 48 a 87)
 Processo Judicial --. Execução decisões do CADE (art.
93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando
multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer,
CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. Até art. 101)

36.  Cade condena cartel de combustíveis no Espírito
Santo
 20/05/2015
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento
desta quarta-feira (20/05), 27 postos e nove pessoas
físicas por formação de cartel no mercado de
combustíveis na região metropolitana de Vitória, no
Espírito Santo (Processo Administrativo
08012.008847/2006-17). A prática anticompetitiva
ocorreu entre 2006 e 2007. No total, foram aplicados
aproximadamente R$ 65,7 milhões em multas.

37.  ...Desse modo, a condenação se baseou tanto na evidência
econômica que demonstrou o paralelismo de preços de revenda
de combustíveis na região quanto na evidência de atuação
articulada entre os concorrentes para fixação de preços e
compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis.
Foram usadas como provas p/ a condenação interceptações
telefônicas realizadas a pedido do MP do Estado do Espírito
Santo e compartilhadas com o Cade, além de outras provas
reunidas durante a instrução do caso no órgão antitruste. Os
diálogos demonstraram a articulação entre os postos
concorrentes p/ praticarem preços iguais ou com diferença
mínima.
“Os cartéis de revendedores de combustíveis já são bem
conhecidos deste Tribunal, pois têm sido prática anticompetitiva
recorrente no país. ...

38.  Os 27 postos de combustíveis condenados pelo Cade
deverão pagar juntos cerca de R$ 60,5 milhões e as
nove pessoas físicas, aproximadamente R$ 5,2
milhões. O processo foi arquivado em relação ao Posto
Divino Ltda., Posto Mclaren Ltda. e Posto América Ltda.
Além disso, será expedida recomendação aos órgãos
competentes para que não sejam concedidos
parcelamentos de tributo aos condenados e para que
sejam cancelados incentivos fiscais ou subsídios
públicos.
As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos – FDD do Ministério da
Justiça, que reverte os recursos arrecadados em
projetos que visem à recuperação de bens e direitos
difusos, como o meio ambiente, patrimônio histórico,
defesa do consumidor entre outros..

39.  CONTROLE DE ABASTECIMENTO
 HLM  “Conjunto= medidas destinadas
manter no mercado consumidor MATÉRIA-
PRIMA, PRODUTOS/ SERVIÇOS EM
QUANTIDADE NECESSÁRIA AS EXIGÊNCIAS
DE CONSUMO”
 Demanda da coletividade
  medidas  atos de interv. domínio econômico
  assim não fosse (circulação de bens e prestação
de serviços)  comunidade (especialmente
carente)  inacessível certas
utilidades/necessidades
  maior intensidade  mais essencial for o bem
ou o serviço  vidadignidade dos administrados

40.  Momento = crise econômica + processo
inflacionário  comum retenção empresas 
produtos ou deixar de prestar serviços =
insuficiência no mercado.  afetando a
regularidade obtenção.
 Retenção ou não prestação de serviços =
impedimento acesso coletividade  situação
especulativa  abuso Poder Economico
 * O Estado como Regulador (art. 174) = regularizar
o abastecimento  p/ tanto medidas c coercitivas.
 * atividade qualificada como de polícia
administrativa.

41.  Ex: certos produtos tornam-se escassos na
entressafra p/ que não desapareçam, nem
seus preços se tornem abusivos= Estado
intervém levando ao mercado produtos
comprados na safra.
 Medida interventiva – redução/ eliminação de
alíquota de produtos importados
 ** ato ou medida  assegura a livre
distribuição de bens e serviços essenciais à
coletividade.
  controle = Mantém no mercado consumidor
bens e serviços  quantidade necessária
consumo + preços compatíveis

42.   eficácia  AP agir  rapidez aquisição  bens
considerados escassos mercado  dispensada 
qualquer procedimento licitatório (art. 24, VI, Lei
8.666/93)
  regulação  produtos e serviços necessários
consumo  uso povo em geral  Lei Delegada
4/62 Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico
para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao
consumo do povo
 (COMPRA, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO,
VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS,
ANIMAIS, TECIDOS, MEDICAMENTO,
MÁQUINAS, ETC)

43.  Art. 2º A intervenção consistirá:
 I - na compra, armazenamento, distribuição e
venda de:
 a) GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;
 b) GADO vacum, suíno, ovino e caprino,
DESTINADO AO ABATE;
 c) AVES E PESCADO p/ alimentação;
 d) TECIDOS E CALÇADOS de uso popular;
 e) MEDICAMENTOS;
 ...j) CIMENTO E LAMINADOS DE FERRO 
destinados construção de casas próprias 
popular e benfeitorias rurais;
 k) PRODUTOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À
PRODUÇÃO DE BENS DE CONSUMO POPULAR.

44.  II - na fixação de preços e no contrôle do
abastecimento, neste compreendidos a produção,
transporte, armazenamento e comercialização;
 III - na desapropriação de bens, por interêsse
social;/ na requisição de serviços, necessários à
realização dos objetivos previstos nesta lei;
 IV - na promoção de estímulos, à produção.
 Art. 3º Os produtos adquiridos por compra ou desapropriação
serão entregues ao consumidor através de:
 a) emprêsas estatais especializadas;
 b) organismos federais, estaduais ou municipais, de
administração direta ou indireta;
 c) entidades privadas, de comprovada idoneidade.

45.  Art. 11 SUJEITOS MULTA 
 a) VENDER/EXPUSER  mercadorias
 + CONTRATAR/OFERECER SERVIÇOS p/ PREÇOS
SUPERIORES AOS OFICIALMENTE TABELADOS, aos
fixados = órgão ou entidade competente, ...
 b) SONEGAR GÊNEROS/MERCADORIAS +RECUSAR
VENDÊ-LOS OU OS RETIVER p/ fins de especulação;
 c) NÃO MANTIVER AFIXADAlugar visível + fácil leitura,
TABELA DE PREÇOS DOS GÊNEROS E MERCADORIAS,
SERVIÇOS OU DIVERSÕES PÚBLICAS POPULARES;
 ...f) PRODUZIR, EXPUSER,VENDER 
 MERCADORIA  EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICAÇÃO,
PESO OU COMPOSIÇÃO  TRANSGRIDA
DETERMINAÇÕES LEGAIS/NÃO CORRESPONDA À
RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL OU REAL;

46.  ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
DELEGADA 04/62 QUE AMPARA A PORTARIA Nº 02/96 DA SUNAB (ARTS.
1º E 7º). LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. CONDUTA INFRACIONAL
CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO EQÜITATIVO DA SANÇÃO EM FACE
DOS CRITÉRIOS LEGAIS.
 I - Este Tribunal tem prestigiado o entendimento de que a Lei Delegada 4/62
foi recepcionada pela Carta de 1988, bem como de ser de absoluta
constitucionalidade, antes e depois da CF de 88, a intervenção do estado,
pela Sunab, no domínio econômico, para regular os preços de mercado" (AC
0001868-24.1995.4.01.0000/GO, DJ p.32600 de 29/05/1995).
 II - Ante a constitucionalidade dos arts. 1º e 7º da Portaria nº 02/1996e,
mostrase hígido e perfeito o Auto de Infração nº 207, lavrado em 11/04/1997,
pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, sendo
despicienda a alegação de que os preços praticados pela Cooperativa sempre
estiveram disponíveis em seus computadores, todos os dias, à disposição de
quem quer que seja, e são fornecidos sistematicamente aos seus
Distribuidores ou Varejistas, a todo momento, na comercialização dos
produtos de sua fabricação (....), nada havendo que justificasse a afixação de
"Tabela de Preços" no interior de suas instalações, de acesso público,
inclusive por questões de segurança, por industrializar alimentos destinados
ao consumo humano. III - Apelação a que se nega provimento.
 Julgamento: 02/07/2013 TRF1

47.  CONTROLE DE PREÇOS
 Medida excepcional Estado pode regular política de
preços= BENS E SERVIÇOS  constatado o abuso
do poder econômico/aumento arbitrário dos lucros
  fixação  RELAÇÃO AO PRODUTOR  PREÇOS
MÍNIMOS e  relativamente ao consumidor 
PREÇOS MAXIMOS
 Preço  VALOR PAGO P/ UM BEM COMPRADO/ UMA
ATIVIDADE UTILIZADA
 HLM retribuição pecuniária do valor do bem, do
serviço e da atividade que se COMPRA ou que se
UTILIZA mediante remuneração e pode ser: preço
privado ou público

48.  Privado  todo aquele que se estabelece em livre
concorrencia
 *se originam das condições normais  mercado
 Próprios e característicos da empresa
 Natural lei a OFERTA E PROCURA
 Público  AP  fixa definitiva e unilateralmente, sem
levar em consideração qualquer oferta e procura
 Tarifas  fixada exclusivamente Poder Público p/
bens e serviços próprios ou delegados
 * AO TABELAR O ESTADO INTERVEM NA PRIMEIRA
  DESEQUILIBRIO = CONDIÇÕES MERCADO

49.  Taxa Tributo cobrado diretamenteo Poder Público
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SP
ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
 Preço Público - Remuneração Fixada unilateralmente
pelo PP p/ os serviços que ele ou seus delegados (Tarifa)
prestem à coletividade
 Preço
 (privado) Remuneração correspondente à
CONTRAPRESTAÇÃO PAGA p/ uma das partes contratantes
a outra(s) pelo cumprimento de obrigação de dar ou fazer
 condições normais de mercado.
 Preço semiprivado
 ou quase-privado Remuneração paga pela
concessionária ao poder concedente pela outorga da
concessão.

50.   intervenção/atuação no DE incide somente SOBRE A
LIVRE EMPRESA  tabelamento  lei del. 4/62 
sobre preços privados  se formam no mercado (lei
oferta e procura, s/ qualquer participação PP)
  fundamento implícito art. 170, V – proteção à defesa
do consumidor
  COMPETÊNCIA – UNIÃO – ÓRGÃOS
CENTRALIZADOS E DESCENTRALIZADOS  NÃO
REMANESCE INTERVENÇÃO ECONOMIA PRIVADA
ESTADOS E MUNICÍPIOS
 * “fixação dos preços privados de bens e produtos pelo
Estado quando a iniciativa privada se revela sem
condições de mantê-los nas regulares condições de
mercado.
 “congelamento”

51.  4/62 - Art. 6º Para controle do abastecimento de
mercadorias ou serviços e fixação de preços  órgãos
responsáveis 
 III - TABELAR  PREÇOS MÁXIMOS
  MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS EM
RELAÇÃO AOS REVENDEDORES;
 IV – TABELAR PREÇOS MÁXIMOS +
ESTABELECER CONDIÇÕES DE VENDA DE
MERCADORIAS OU SERVIÇOS
 Fim IMPEDIR LUCROS EXCESSIVOS, INCLUSIVE
DIVERSÕES PÚBLICAS POPULARES;
 VIII - superintender e fiscalizar através de agentes
federais, em todo o País, a execução das medidas
adotadas e os serviços que estabelecer.

52.  CRIAÇÃO EMPRESAS ESTATAIS
 SEM e EP  autorização criação por lei – CF, art.
37, XIX e art. 173  necessárias ao imperativo
segurança nacional e relevante interesse coletivo
 *art. 179 CF  fomento microempresas e
empresas de pequeno porte (lei) = incentiva-las
pela simplificação das obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias 
tratamento jurídico diferenciado.