O documento descreve as regras para a estabilidade de servidores públicos nomeados para cargos efetivos após concurso público segundo a Constituição Federal brasileira. Resume que servidores só ganham estabilidade após 3 anos de exercício efetivo e que estáveis só podem perder o cargo por sentença judicial, processo administrativo com defesa ou avaliação de desempenho. Instáveis podem ser exonerados a qualquer momento.

2. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
Art. 41 CF/88

3. Perda do cargo do instável:
a) O instável pode ser exonerado:
A pedido.
Ex Officio:
- Durante o estágio probatório por inadaptação ou
insuficiência do servidor;
- Quando o servidor público perder o cargo nas hipóteses
do art. 169 §4º da CF/88, quando a despesa com pessoal
ativo e inativo exceder o limite estabelecido em lei.
Art. 41 CF/88

4. Perda do cargo estável:
a) O estável pode ser exonerado:
A pedido.
Ex Officio:
- Por iniciativa da administração pública motivada por
insuficiência de desempenho do servidor;
b) O estável pode ser demitido:
- Por sentença judicial transitada em julgado;
- Por observância do limite de despesa com pessoal previsto
no art. 169 § 4º da CF/88.
- Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada a ampla defesa.
Art. 41 CF/88

5. Perda do Cargo em Comissão e de Função de Confiança
- Exoneração imotivada; a critério da Administração: ad
nutum
- Punição: Destituição do Cargo em Comissão e da Função
de Confiança.
Art. 41 CF/88

6. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Art. 41 CF/88

7. Art. 4º § 2º
THIAGO ANE
NYLTON
(MG) (MS)
(ACRE)
1ª CLASSE
2ª CLASSE
RECONDUÇÃO
APROVEITADA
DISPONIBILIDADE

8. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Art. 41 CF/88

9. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
Art. 41 CF/88