Este documento discute a proteção da ordem econômica e da concorrência no Brasil de acordo com a Constituição. Ele explica que a iniciativa privada tem um papel primordial na economia, com o Estado tendo apenas um papel suplementar. Também descreve infrações à ordem econômica como abuso de poder econômico e práticas anticompetitivas, assim como sanções para essas infrações. Finalmente, discute a repressão à concorrência desleal tanto no âmbito criminal quanto civil.