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DIREITO EMPRESARIAL
Conceito
Conceito;
“O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem
por objeto a regulamentação da atividade
econômica daqueles que atuam na circulação ou
produção de bens, bem como na prestação de
serviços.” (Elisabete Teixeira Vido dos Santos).

●

Autonomia do Direito Empresarial:
CF/1988 – art. 22, I.

●
DIREITO EMPRESARIAL
Evolução histórica
PRIMEIRA FASE:
Início na Idade Média – regiões de Ur e Lagash.
Florescimento das primeiras cidades (burgos) e o
desenvolvimento do comércio marítimo.
Participação nas Corporações de ofício.
● SEGUNDA FASE:
Centralização do poder-monarca. Teoria dos atos de
comércio.
● TERCEIRA FASE:
Código Civil italiano 1942 – Teoria da empresa.
●
DIREITO EMPRESARIAL
Evolução do Direito Comercial no Brasil
Primeira regulamentação: Código Comercial de
1850 – teoria dos atos de comércio.
● Regulamento nº. 737, art. 19 definia os atos de
comércio.
● Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa –
unificando o direito privado.
● Art. 966 do CC/2002 define o empresário como
quem “exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou serviços”.
●
2. ATIVIDADE EMPRESARIAL
Conceito de empresa;

●

Art. 966 do CC/2002.
●
Profissionalismo;
●
Atividade de produção,
circulação de bens ou
prestação de serviços;
●
Fim lucrativo;
●
Organização de fatores
(capital, matéria prima,
mão
de
obra
e
tecnologia).
ATIVIDADES NÃO
EMPRESARIAIS
●

●

●

Profissionais liberais que prestem serviços de
forma direta e profissionais intelectuais: art. 966,
parágrafo único do CC/2002;
Empresários rurais não registrados na Junta
Comercial: art. 971/2002;
Cooperativas: art. 982, parágrafo único;
art. 1.093/1.096 do CC/2002.
ATIVIDADES EMPRESARIAIS
ATIVIDADE EMPRESARIAL

Empresário individual

Sociedade empresária

O empresário individual não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária,
que podem ser chamados de empreendedores ou investidores.

São incapazes de realizar a atividade empresarial:
a) os menores de 18 anos de idade, não emancipados;
b) os incapacitados, a partir de um processo de
interdição.
ATIVIDADES EMPRESARIAIS
Quem exercer a atividade empresarial, estando legalmente impedido,
responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC/2002).
São impedidos de realizar a atividade empresarial:
a) falidos, enquanto não tiverem suas obrigações
extintas (art. 158, Lei 11.101/2005);
b) leiloeiros e corretores;
c) Servidores públicos no exercício da atividade
pública;
d) estrangeiros e sociedades sem sede no Brasil, como
a empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222/CF);
e) devedores do INSS;
f) médico, no exercício simultâneo de farmácia.
REGISTRO PÚBLICO DE
EMPRESAS
Para que a atividade empresarial seja exercida com regularidade,
é preciso que o empresário e a sociedade empresarial registrem sua
Atividade, de acordo com a Lei 8.934/1994.
Departamento Nacional de Registro de Comércio -Departamento Nacional de Registro de Comércio
DNRC. .
DNRC
Juntas Comerciais:
a) Matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes,
trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
b) Arquivamento dos atos constitutivos do empresário e
da sociedade empresária.
c) Autenticação da escrituração da empresa.
LIVROS EMPRESARIAIS
ATIVIDADE EMPRESARIAL
IRREGULAR
A ausência do registro torna a atividade empresarial irregular,
Impedindo ao empresário o usufruto dos benefícios
●
do empresário regular.
a) Não terá legitimidade ativa para requerer falência de
seu devedor;
b) Poderá ter sua falência requerida e decretada, que
será necessariamente fraudulenta, porque a ausência
dos livros empresariais autenticados, por si só, constitui
crime falimentar;
c) Não poderá participar de licitações por falta da
inscrição no CNPJ e da ausência de matrícula no
INSS.
PREPOSTOS
●

Conceito.

Vedação à concorrência.
- art. 1.169 - CC/2002.
- art. 1.170 - CC/2002.

●

Responsabilidade
do
preponente.
- art. 1.178 - CC/2002.

●

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Direito empresarial

  • 1. DIREITO EMPRESARIAL Conceito Conceito; “O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços.” (Elisabete Teixeira Vido dos Santos). ● Autonomia do Direito Empresarial: CF/1988 – art. 22, I. ●
  • 2. DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica PRIMEIRA FASE: Início na Idade Média – regiões de Ur e Lagash. Florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo. Participação nas Corporações de ofício. ● SEGUNDA FASE: Centralização do poder-monarca. Teoria dos atos de comércio. ● TERCEIRA FASE: Código Civil italiano 1942 – Teoria da empresa. ●
  • 3. DIREITO EMPRESARIAL Evolução do Direito Comercial no Brasil Primeira regulamentação: Código Comercial de 1850 – teoria dos atos de comércio. ● Regulamento nº. 737, art. 19 definia os atos de comércio. ● Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa – unificando o direito privado. ● Art. 966 do CC/2002 define o empresário como quem “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. ●
  • 4. 2. ATIVIDADE EMPRESARIAL Conceito de empresa; ● Art. 966 do CC/2002. ● Profissionalismo; ● Atividade de produção, circulação de bens ou prestação de serviços; ● Fim lucrativo; ● Organização de fatores (capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia).
  • 5. ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS ● ● ● Profissionais liberais que prestem serviços de forma direta e profissionais intelectuais: art. 966, parágrafo único do CC/2002; Empresários rurais não registrados na Junta Comercial: art. 971/2002; Cooperativas: art. 982, parágrafo único; art. 1.093/1.096 do CC/2002.
  • 6. ATIVIDADES EMPRESARIAIS ATIVIDADE EMPRESARIAL Empresário individual Sociedade empresária O empresário individual não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária, que podem ser chamados de empreendedores ou investidores. São incapazes de realizar a atividade empresarial: a) os menores de 18 anos de idade, não emancipados; b) os incapacitados, a partir de um processo de interdição.
  • 7. ATIVIDADES EMPRESARIAIS Quem exercer a atividade empresarial, estando legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC/2002). São impedidos de realizar a atividade empresarial: a) falidos, enquanto não tiverem suas obrigações extintas (art. 158, Lei 11.101/2005); b) leiloeiros e corretores; c) Servidores públicos no exercício da atividade pública; d) estrangeiros e sociedades sem sede no Brasil, como a empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222/CF); e) devedores do INSS; f) médico, no exercício simultâneo de farmácia.
  • 8. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS Para que a atividade empresarial seja exercida com regularidade, é preciso que o empresário e a sociedade empresarial registrem sua Atividade, de acordo com a Lei 8.934/1994. Departamento Nacional de Registro de Comércio -Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC. . DNRC Juntas Comerciais: a) Matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapicheiros e administradores de armazéns gerais. b) Arquivamento dos atos constitutivos do empresário e da sociedade empresária. c) Autenticação da escrituração da empresa.
  • 10. ATIVIDADE EMPRESARIAL IRREGULAR A ausência do registro torna a atividade empresarial irregular, Impedindo ao empresário o usufruto dos benefícios ● do empresário regular. a) Não terá legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor; b) Poderá ter sua falência requerida e decretada, que será necessariamente fraudulenta, porque a ausência dos livros empresariais autenticados, por si só, constitui crime falimentar; c) Não poderá participar de licitações por falta da inscrição no CNPJ e da ausência de matrícula no INSS.
  • 11. PREPOSTOS ● Conceito. Vedação à concorrência. - art. 1.169 - CC/2002. - art. 1.170 - CC/2002. ● Responsabilidade do preponente. - art. 1.178 - CC/2002. ●