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BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
           MÓDULO 1




                                FISCAL LEGAL
                                OUTUBRO/2011
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao
     exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o
  contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
No      direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes
     (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que
     denomina fonte do direito.
A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:
Poder Contribuinte Originário:
    Constituição Federal...............................................................
    Emenda Constitucional........................................................
    Leis Complementares....................................................................
    Leis Ordinárias..........................................................................
    Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso.................
    Resoluções no Senado Federal..............................................
    Tratados e Convenções Internacionais.........................
    Convênios Firmados......................................................
    Atos Normativos..........................................................


    Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta
e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.

                                                                                                  FISCAL LEGAL
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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma:
    “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
    exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
    administrativa plenamente vinculada”
A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua
  competência .
Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo.
Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito Passivo


Arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal.
A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os
   quais são distribuídos da seguinte forma:


IMPOSTO DA UNIÃO - Federal
Compete a União instituir impostos sobre
   a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE
   b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR
   c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
   d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR
   f) Pis/ Pasep e Cofins
                                                                                          FISCAL LEGAL
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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

IMPOSTO ESTADUAIS
   a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD
   b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de
    transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
    as
    prestações se iniciem no exterior – ICMS
   c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA




IMPOSTOS MUNICIPAIS
   a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU
   b) Serviços de qualquer natureza – ISS




                                                                                FISCAL LEGAL
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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:

   DIRETOS,       são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é
    suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para
    terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são
    considerados tributos de responsabilidade pessoal.
Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc.



   INDIRETOS,          são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação
    tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o
    respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem.
Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc.




                                                                                FISCAL LEGAL
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CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS
   ICMS é um imposto de competência Estadual;
   ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido
    em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores;
   ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto;
   ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da
    operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS.

INCIDÊNCIA
   O ICMS incide sobre:
   operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de
    alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
   prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por
    qualquer via;
   prestação de serviços de comunicação por qualquer meio;
   entrada de bem ou mercadorias importadas.




                                                                    FISCAL LEGAL
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FATO GERADOR
O fato gerador do ICMS ocorre:
   na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;
   no desembaraço aduaneiro de importação;
   no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
   na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro
    Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado;
   na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio.



                           CONTRIBUINTE
o Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou em
volume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulação
de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal
ou de comunicação.




                                                                              FISCAL LEGAL
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BASE DE CÁLCULO
   O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor
    total da operação/ prestação, incluindo:
   o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas;
   os descontos concedidos sob condição;
   as mercadorias dadas em bonificação;
   o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento
    fiscal;
   o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e
    consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado.
   Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do
    ICMS será formada pelo valor constante do documento de
    importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das
    demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o
    valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo.




                                                                        FISCAL LEGAL
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ALÍQUOTAS
   As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes
    localizados no Estado de São Paulo são:
   7% Produtos da cesta básica.
   12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e
    areia, fornecimento de alimentação etc.
   25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de
    tênis, armas, munição, perfumes etc.
   18% Demais operações.

Alíquotas Internas:
As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações:
 remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo;

 início e término da prestação de serviços de transporte em municípios
   diversos dentro do Estado de São Paulo;
 remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do
   ICMS localizado em outro Estado; e
 operações de importação, desembaraçadas em SP.



                                                                       FISCAL LEGAL
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ALÍQUOTAS
Alíquotas Interestaduais:
As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser
  utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a
  contribuintes do ICMS localizados em outros Estados.


As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São
  Paulo são:
   7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes
    localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no
    Estado do Espírito Santo.
   12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes
    localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.
   4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.




                                                                      FISCAL LEGAL
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OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê
   determinada situação como hipótese de incidência
o ICMS não incide sobre:
   saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território
    paulista;
   saída de mercadoria com destino ao exterior;
   saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado;
   a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua
    impressão;
   Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa
    ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas
    atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...);
   Na saída para a União, Estados e Municípios;
   Na saída para templos de qualquer culto;
   Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais;
   etc.


                                                                      FISCAL LEGAL
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OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de
   tributação
ficam isentas do imposto, as operações:
   amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais;
   Saída para as áreas de livre comércio e ZFM;
   saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de
    retorno;
   importação de medicamentos pela Apae;
   medicamentos para tratamento de aids;
   etc.


Imunidade – é a não incidência que não é determinada
  por legislador ordinário, e sim pela própria
  constituição Federal.
   O melhor exemplo de imunidade são as exportações

                                                                     FISCAL LEGAL
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OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS


Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para
  momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos:
   saída de mercadorias em demonstração;
   produtos destinados à cirurgia;
   remessa de insumos destinados à industrialização;
   etc.


Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para
  momento futuro, por outro contribuinte; exemplos:
   operações com café cru;
   operações com pescado;
   Etc.




                                                        FISCAL LEGAL
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CRÉDITO
   Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o
    que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a
    saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto
    ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da
    manutenção do crédito.


   Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou
    comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo
    comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis
    consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos
    relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de
    1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela
    empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros.




                                                                    FISCAL LEGAL
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PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
   O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,
   devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de
    centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência
    total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do
    estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das
    transferências recebidas.
   O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos
    no mês.
   Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com
    débitos do ICMS dos períodos seguintes.


FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS
   A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de
    Recolhimento (CPR) do estabelecimento.
   O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de
    Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver
    enquadrado.



                                                                                 FISCAL LEGAL
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DOCUMENTOS FISCAIS

o   Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:
   nota fiscal,
   conhecimento de transporte rodoviário de cargas,
   conhecimento de transporte ferroviário de cargas,
   nota fiscal de prestação de serviços,
   ordem de coleta de carga,
   nota fiscal de transporte de passageiros,
   manifesto de cargas,
   conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc.




                                                             FISCAL LEGAL
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PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:
   A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento;
   A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário;
   O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos
    legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar
    na NF;
   A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em
    que a operação se desdobrar.
   As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias.

   As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas
    no Registro de Entradas.

   Observação: Não devemos escriturar:

     Notas Fiscais de Venda a Consumidor.
     Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).
     Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF
      conjugada;



                                                                               FISCAL LEGAL
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES -
                  CFOP

   É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos
    documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em
    todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os
    serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos
    contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as
    normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03)




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Na prática o que significa CFOP



São códigos numéricos que identificam:



    Naturezas das operações de circulação de mercadorias;

    Prestações de serviços de transportes intermunicipal e
    interestadual;

    Serviços de Comunicação.

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A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com:


    O Contribuinte emitente do documento fiscal;

    O Destinatário da operação/prestação;

    A Idoneidade da operação/prestação;

    O seguro aproveitamento/transferência de créditos
    fiscais do ICMS.



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CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
                                           Onde utilizar
       1. Nos Documentos Fiscais:

       I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);

       II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

       II - Nota Fiscal Avulsa;

       IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

       VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

       VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;

       VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;

       IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

       X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

       XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;

       XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;




                                                                            FISCAL LEGAL
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CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

                                 Onde utilizar
2.   Nos Livros Fiscais:
           Livros de Registro de Entradas;

           Livros de Registro de Saídas;

           Registro de Apuração do ICMS

           Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal


3.   Arquivos magnéticos:
         SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –
         Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal


                                                                    FISCAL LEGAL
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CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
       Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal

   É permitida a inclusão de operações enquadradas em
    diferentes códigos fiscais numa mesma nota
    fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo
    “CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a
    descrição     do   produto.   [“Visando    facilitar a
    escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a
    inclusão de um resumo no campo Informações
    adicionais”]




                                                    FISCAL LEGAL
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CFOP
           Orientações básicas para a codificação

o   1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação
    e o tipo de mercadoria.

   2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou
    prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou
    serviço objeto do documento fiscal.

   3.   Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não
    especificado.

     Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a
      Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.
     Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação
      ou prestação, conforme o exemplo abaixo:

 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de
serviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis”

                                                                           FISCAL LEGAL
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COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO



1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da
Prestação (serviço)

Origem                       Próprio Estado     Outro Estado    Exterior

Entrada ou Recebimento               1                2                3
Saída ou Prestação                   5                6                7




                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                      OUTUBRO/2011
1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço)

                               Códigos das Entradas

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

                                Códigos das Saídas
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR




                                                                               FISCAL LEGAL
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2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação

1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO
1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS




                                                                            FISCAL LEGAL
                                                                            OUTUBRO/2011
2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação


5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS




                                                                           FISCAL LEGAL
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2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS               FISCAL LEGAL
                                                                               OUTUBRO/2011
3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita
Ex:
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de
mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus
cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a
serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em
estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de
outra cooperativa.

1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação
industrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação
mercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas
anteriormente a título de consignação mercantil.
                                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                                      OUTUBRO/2011
CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO    GRUPO    GRUPO    DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000    2.000    3.000    PRESTAÇÃO
 1.101    2.101    3.101   Compra para Industrialização (insumos)
 1.102    2.102    3.102   Compra para Comercialização
 1.401    2.401            Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST
 1.403    2.403            Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST
 1.201    2.201    3.201   Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101)
 1.202    2.202    3.202   Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102)
 1.410    2.410            Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401)
 1.411    2.411            Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403)
 1.252    2.252            Aquisição de energia elétrica por industria
 1.253    2.253            Aquisição de energia elétrica por comércio



                                                                   FISCAL LEGAL
                                                                   OUTUBRO/2011
CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO    GRUPO    GRUPO    DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000    2.000    3.000    PRESTAÇÃO

 1.302    2.302            Aq. serviço de Telecomunicação por industria
 1.303    2.303            Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio
 1.352    2.352            Aq. Serviço de Transporte por Industria
 1.353    2.353            Aq. Serviços de Transporte por Comércio
 1.556    2.556    3.556   Compra de Material de uso e consumo
 1.407    2.407            Compra de Material de uso e consumo c/ ST
 1.551    2.551    3.551   Compra de Ativo Imobilizado
 1.406    2.406            Compra de Ativo sujeito ao regime de ST
 1.552    2.552    3.552   Compra de material de uso e consumo
 1.407    2.407            Compra de Mat. De uso e consumo com ST




                                                                 FISCAL LEGAL
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CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO    GRUPO    GRUPO    DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000    2.000    3.000    PRESTAÇÃO

 1.151    2.151    3.151   Transferência de produção própria
 1.152    1.152    3.152   Transferência de mercadoria adq. De 3ºs
 1.408    2.408            Transf. De prod. Própria com ST
 1.409    2.409            Transf de merc. adq.3 ºcom ST
 1.551    2.551    3.551   Compra de Ativo Imobilizado
 1.552    2.552            Transferência de Ativo Imobilizado
 1.556    2.556    3.556   Compra de material de uso e consumo
 1.557    2.557            Transferência de material de uso e consumo
 1.604                     Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP)
 1.653    2.653    3.653   Compra de lubrificante ou combustivel
 1.901    2.901            Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização
 1.903    2.903            Retorno de Merc. não Industrializada por outra
                           empresa

                                                                  FISCAL LEGAL
                                                                  OUTUBRO/2011
CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO     GRUPO       GRUPO      DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000     2.000       3.000      PRESTAÇÃO
1.902     2.902                  Retorno de Merc. Industrializada por outra
                                 empresa
1.124     2.124                  Cobrança da mão de obra e das mercadorias
                                 aplicada na industrialização por outra empresa
1.912     2.912                  Remessa em Demonstração
1.913     2.913                  Retorno de Demonstração
1.915     2.915                  Remessa para Conserto
1.916     2.916                  Retorno de Conserto
1.949     2.949       3.949      Outras Entradas não especificadas


 No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual
 é a operação que está efetivamente sendo realizada.



                                                                       FISCAL LEGAL
                                                                       OUTUBRO/2011
CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

   O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito
    indica a origem da
   mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo
    ICMS, com base
   na Tabela B.
   Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001.




                                                                         FISCAL LEGAL
                                                                         OUTUBRO/2011
CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS
   TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA
   0 Nacional
   1 Estrangeira – importação direta
   2 Estrangeira – adquirida no mercado interno


   TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
   00 Tributada integralmente
   10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
   20 Com redução da base de cálculo
   30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
   40 Isenta
   41 Não-tributada
   50 Suspensão
   51 Diferimento
   60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
   70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição
   tributária
   80
   90 Outras

                                                                                    FISCAL LEGAL
                                                                                    OUTUBRO/2011
NOTA FISCAL MODELO 1 A
Modelos de Documentos Fiscais
                                                         · 1a via -
                                                         Destinatário/Remet
                                                         ente;
                                                         · 2a via - Fixa ou
                                                         Arquivo Fiscal;
                                                         · 3a via - Fisco
                                                         Destino;
                                                         · 4a via - Fisco
                                                         Origem.
                                                         1a e 4a vias
                                                         seguem com a
                                                         mercadoria em
                                                         operação interna;
                                                         1a, 3a e 4a vias
                                                         seguem com a
                                                         mercadoria em
                                                         operação
                                                         interestadual.




                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                      OUTUBRO/2011
NOTA FISCAL MODELO 1 A
                         · 1a via -
                         Destinatário/Remet
                         ente;
                         · 2a via - Fixa ou
                         Arquivo Fiscal;
                         · 3a via - Fisco
                         Destino;
                         · 4a via - Fisco
                         Origem.
                         1a e 4a vias
                         seguem com a
                         mercadoria em
                         operação interna;
                         1a, 3a e 4a vias
                         seguem com a
                         mercadoria em
                         operação
                         interestadual.




                                      FISCAL LEGAL
                                      OUTUBRO/2011
ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55
                    Podemos conceituar a Nota Fiscal
                     Eletrônica como sendo um documento de
                     existência apenas digital, emitido e
                     armazenado eletronicamente, com o intuito
                     de documentar, para fins fiscais, uma
                     operação de circulação de mercadorias ou
                     uma prestação de serviços, ocorrida entre
                     as partes. Sua validade jurídica é garantida
                     pela assinatura digital do remetente
                     (garantia de autoria e de integridade) e
                     pela recepção, pelo Fisco, do documento
                     eletrônico, antes da ocorrência do fato
                     gerador




                                                                FISCAL LEGAL
                                                                OUTUBRO/2011
DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E
                    Os emitentes e os destinatários da NF-e
                     deverão conservar a NF-e em arquivo
                     digital pelo prazo previsto na legislação,
                     para apresentação ao fisco quando
                     solicitado, e utilizar o código ?55? na
                     escrituração da NF-e para identificar o
                     modelo.


                     Caso o cliente não seja credenciado a
                     emitir NF-e, alternativamente à conservação
                     do arquivo digital já mencionada, ele poderá
                     conservar o DANFE relativo à NF-e e
                     efetuar a escrituração da NF-e com base
                     nas informações contidas no DANFE.




                                                               FISCAL LEGAL
                                                               OUTUBRO/2011
NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR
                                 A NF de venda a
                                 consumidor só pode
                                 ser emitida para
                                 pessoa Física ou
                                 jurídica NÃO
                                 contribuinte do
                                 ICMS.
                                 Ou seja, ela não
                                 pode ser emitida em
                                 nome de uma
                                 empresa que seja
                                 contribuinte do
                                 ICMS, e mesmo
                                 sendo emitida, não
                                 poderá ser
                                 escriturada no livro
                                 de entradas, pois um
                                 erro não justifica o
                                 outro.




                                          FISCAL LEGAL
                                          OUTUBRO/2011
OUTUBRO/2011
                                  FISCAL LEGAL
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA
OUTUBRO/2011
                                             FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8
OUTUBRO/2011
                                          FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9
OUTUBRO/2011
                               FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO AÉREO MODELO 10
OUTUBRO/2011
                                FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1
OUTUBRO/2011
                                  FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A
OUTUBRO/2011
                                FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO   2
OUTUBRO/2011
                                   FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS   MODELO   2A
OUTUBRO/2011
                                     FISCAL LEGAL
TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:
   Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias;
    Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do
     cancelamento.


CANCELAMENTO DANFE:
   Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo
    Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador,
    ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
    Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da
    autorização da NF-e.
   Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um
    arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de
    mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout
    do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração
    do Contribuinte.
   O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da
    Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da
    Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).




                                                                                           FISCAL LEGAL
                                                                                           OUTUBRO/2011
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS


DEVOLUÇÃO:
   É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre
    indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que
    deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução.

CONSERVAÇÃO:
   Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de
    05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo
    pendente, até sua decisão definitiva.




                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                      OUTUBRO/2011
SUBSTITUIÇÃO
                               TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceito
   Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS
    devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou
    seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária,
    conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas
    que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.


Tipos de Substituição Tributária
   Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado
    contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações
    anteriores.
   Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO.
   Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o
    devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes.
   A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo
    pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a
    operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador.
Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte

                                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                                      OUTUBRO/2011
SUBSTITUIÇÃO
                      TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceitos de contribuinte substituto e substituído

   Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável
    pelo recolhimento do imposto.


   Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a
    legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação.




                                                                        FISCAL LEGAL
                                                                        OUTUBRO/2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
   O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao
    pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável,
    deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do
    Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação
    própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao
    imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do
    Regulamento do ICMS/SP)
   Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da
    substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do
    ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo
    remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento
    do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS.
   No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas
    não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não
    tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o
    pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com
    observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do
    ICMS.




                                                                           FISCAL LEGAL
                                                                           OUTUBRO/2011
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
   O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto
    nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo
    federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e
    o contribuinte.
   O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de
    cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são
    transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos
    fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de
    documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua
    forma digital, composto por 3 grandes subprojetos:
   1º) Escrituração Contábil Digital (ECD)
   2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD)
   3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional.




                                                                               FISCAL LEGAL
                                                                               OUTUBRO/2011
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
                        Objetivo
O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes:

1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das
  informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais;


2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os
  contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas
  obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores


3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do
  processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das
  operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.




                                                                          FISCAL LEGAL
                                                                          OUTUBRO/2011
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
o   A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de
    escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos
    Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de
    Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo
    contribuinte.


o   Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de
    recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados
    relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo
    decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata
    retransmissão à respectiva Unidade da Federação.




                                                                      FISCAL LEGAL
                                                                      OUTUBRO/2011
SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
                              Livros e controles Fiscais
O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e
  documento:
o   1º) Registro de Entradas;
o   2º) Registro de Saídas;
o   3º) Registro de Inventários;
o   4º) Registro de Apuração do IPI;
o   5) Registro de Apuração do ICMS;
o   6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).




                                                                         FISCAL LEGAL
                                                                         OUTUBRO/2011
MODELO DE EFD




                FISCAL LEGAL
                OUTUBRO/2011
BASE LEGAL
________________________________________________________________
________________________________________________________________
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                                                         FISCAL LEGAL
_                                                        OUTUBRO/2011

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  • 1. BÁSICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL MÓDULO 1 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 2. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito. A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte Originário:  Constituição Federal...............................................................  Emenda Constitucional........................................................  Leis Complementares....................................................................  Leis Ordinárias..........................................................................  Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso.................  Resoluções no Senado Federal..............................................  Tratados e Convenções Internacionais.........................  Convênios Firmados......................................................  Atos Normativos..........................................................  Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 3. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma: “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua competência . Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo. Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito Passivo Arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal. A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os quais são distribuídos da seguinte forma: IMPOSTO DA UNIÃO - Federal Compete a União instituir impostos sobre  a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE  b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR  c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR  f) Pis/ Pasep e Cofins FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 4. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA IMPOSTO ESTADUAIS  a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD  b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS  c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA IMPOSTOS MUNICIPAIS  a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU  b) Serviços de qualquer natureza – ISS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 5. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:  DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc.  INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem. Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 6. CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS  ICMS é um imposto de competência Estadual;  ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores;  ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto;  ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS. INCIDÊNCIA  O ICMS incide sobre:  operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via;  prestação de serviços de comunicação por qualquer meio;  entrada de bem ou mercadorias importadas. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 7. FATO GERADOR O fato gerador do ICMS ocorre:  na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;  no desembaraço aduaneiro de importação;  no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;  na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado;  na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio. CONTRIBUINTE o Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou em volume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 8. BASE DE CÁLCULO  O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor total da operação/ prestação, incluindo:  o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas;  os descontos concedidos sob condição;  as mercadorias dadas em bonificação;  o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento fiscal;  o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado.  Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do ICMS será formada pelo valor constante do documento de importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 9. ALÍQUOTAS  As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo são:  7% Produtos da cesta básica.  12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e areia, fornecimento de alimentação etc.  25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de tênis, armas, munição, perfumes etc.  18% Demais operações. Alíquotas Internas: As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações:  remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo;  início e término da prestação de serviços de transporte em municípios diversos dentro do Estado de São Paulo;  remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do ICMS localizado em outro Estado; e  operações de importação, desembaraçadas em SP. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 10. ALÍQUOTAS Alíquotas Interestaduais: As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes do ICMS localizados em outros Estados. As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São Paulo são:  7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo.  12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.  4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 11. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê determinada situação como hipótese de incidência o ICMS não incide sobre:  saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território paulista;  saída de mercadoria com destino ao exterior;  saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado;  a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua impressão;  Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...);  Na saída para a União, Estados e Municípios;  Na saída para templos de qualquer culto;  Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais;  etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 12. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de tributação ficam isentas do imposto, as operações:  amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais;  Saída para as áreas de livre comércio e ZFM;  saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de retorno;  importação de medicamentos pela Apae;  medicamentos para tratamento de aids;  etc. Imunidade – é a não incidência que não é determinada por legislador ordinário, e sim pela própria constituição Federal.  O melhor exemplo de imunidade são as exportações FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 13. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos:  saída de mercadorias em demonstração;  produtos destinados à cirurgia;  remessa de insumos destinados à industrialização;  etc. Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para momento futuro, por outro contribuinte; exemplos:  operações com café cru;  operações com pescado;  Etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 14. CRÉDITO  Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da manutenção do crédito.  Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de 1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 15. PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO  O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,  devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das transferências recebidas.  O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos no mês.  Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com débitos do ICMS dos períodos seguintes. FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS  A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do estabelecimento.  O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 16. DOCUMENTOS FISCAIS o Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:  nota fiscal,  conhecimento de transporte rodoviário de cargas,  conhecimento de transporte ferroviário de cargas,  nota fiscal de prestação de serviços,  ordem de coleta de carga,  nota fiscal de transporte de passageiros,  manifesto de cargas,  conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 17. PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:  A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento;  A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário;  O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar na NF;  A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em que a operação se desdobrar.  As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias.  As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas no Registro de Entradas.  Observação: Não devemos escriturar:  Notas Fiscais de Venda a Consumidor.  Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).  Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF conjugada; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 18. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP  É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03) FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 19. Na prática o que significa CFOP São códigos numéricos que identificam: Naturezas das operações de circulação de mercadorias; Prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; Serviços de Comunicação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 20. A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com: O Contribuinte emitente do documento fiscal; O Destinatário da operação/prestação; A Idoneidade da operação/prestação; O seguro aproveitamento/transferência de créditos fiscais do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 21. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar  1. Nos Documentos Fiscais:  I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);  II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;  II - Nota Fiscal Avulsa;  IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;  VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;  VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;  VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;  IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;  X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;  XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;  XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 22. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Onde utilizar 2. Nos Livros Fiscais:  Livros de Registro de Entradas;  Livros de Registro de Saídas;  Registro de Apuração do ICMS  Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal 3. Arquivos magnéticos:  SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –  Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 23. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal  É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto. [“Visando facilitar a escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a inclusão de um resumo no campo Informações adicionais”] FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 24. CFOP  Orientações básicas para a codificação o 1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação e o tipo de mercadoria.  2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou serviço objeto do documento fiscal.  3. Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.  Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.  Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação ou prestação, conforme o exemplo abaixo:  5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis” FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 25. COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço) Origem Próprio Estado Outro Estado Exterior Entrada ou Recebimento 1 2 3 Saída ou Prestação 5 6 7 FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 26. 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço) Códigos das Entradas 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS 3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Códigos das Saídas 5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO 6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 27. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES 1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS 1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 28. 2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES 5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA 5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS 5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 29. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação 3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES 3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA 3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS 7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES 7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA 7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO 7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO 7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 30. 3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita Ex: 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) 1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. 1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial. 1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 31. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU 1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.101 2.101 3.101 Compra para Industrialização (insumos) 1.102 2.102 3.102 Compra para Comercialização 1.401 2.401 Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST 1.403 2.403 Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST 1.201 2.201 3.201 Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101) 1.202 2.202 3.202 Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102) 1.410 2.410 Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401) 1.411 2.411 Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403) 1.252 2.252 Aquisição de energia elétrica por industria 1.253 2.253 Aquisição de energia elétrica por comércio FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 32. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU 1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.302 2.302 Aq. serviço de Telecomunicação por industria 1.303 2.303 Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio 1.352 2.352 Aq. Serviço de Transporte por Industria 1.353 2.353 Aq. Serviços de Transporte por Comércio 1.556 2.556 3.556 Compra de Material de uso e consumo 1.407 2.407 Compra de Material de uso e consumo c/ ST 1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado 1.406 2.406 Compra de Ativo sujeito ao regime de ST 1.552 2.552 3.552 Compra de material de uso e consumo 1.407 2.407 Compra de Mat. De uso e consumo com ST FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 33. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU 1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.151 2.151 3.151 Transferência de produção própria 1.152 1.152 3.152 Transferência de mercadoria adq. De 3ºs 1.408 2.408 Transf. De prod. Própria com ST 1.409 2.409 Transf de merc. adq.3 ºcom ST 1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado 1.552 2.552 Transferência de Ativo Imobilizado 1.556 2.556 3.556 Compra de material de uso e consumo 1.557 2.557 Transferência de material de uso e consumo 1.604 Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP) 1.653 2.653 3.653 Compra de lubrificante ou combustivel 1.901 2.901 Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização 1.903 2.903 Retorno de Merc. não Industrializada por outra empresa FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 34. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU 1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO 1.902 2.902 Retorno de Merc. Industrializada por outra empresa 1.124 2.124 Cobrança da mão de obra e das mercadorias aplicada na industrialização por outra empresa 1.912 2.912 Remessa em Demonstração 1.913 2.913 Retorno de Demonstração 1.915 2.915 Remessa para Conserto 1.916 2.916 Retorno de Conserto 1.949 2.949 3.949 Outras Entradas não especificadas No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual é a operação que está efetivamente sendo realizada. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 35. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA  O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito indica a origem da  mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, com base  na Tabela B.  Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 36. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS  TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA  0 Nacional  1 Estrangeira – importação direta  2 Estrangeira – adquirida no mercado interno  TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS  00 Tributada integralmente  10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária  20 Com redução da base de cálculo  30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária  40 Isenta  41 Não-tributada  50 Suspensão  51 Diferimento  60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária  70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição  tributária  80  90 Outras FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 37. NOTA FISCAL MODELO 1 A Modelos de Documentos Fiscais · 1a via - Destinatário/Remet ente; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 38. NOTA FISCAL MODELO 1 A · 1a via - Destinatário/Remet ente; · 2a via - Fixa ou Arquivo Fiscal; · 3a via - Fisco Destino; · 4a via - Fisco Origem. 1a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interna; 1a, 3a e 4a vias seguem com a mercadoria em operação interestadual. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 39. ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55  Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 40. DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E  Os emitentes e os destinatários da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código ?55? na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o cliente não seja credenciado a emitir NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 41. NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR A NF de venda a consumidor só pode ser emitida para pessoa Física ou jurídica NÃO contribuinte do ICMS. Ou seja, ela não pode ser emitida em nome de uma empresa que seja contribuinte do ICMS, e mesmo sendo emitida, não poderá ser escriturada no livro de entradas, pois um erro não justifica o outro. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 42. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 43. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8
  • 44. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9
  • 45. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL CONHECIMENTO AÉREO MODELO 10
  • 46. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1
  • 47. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A
  • 48. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2
  • 49. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2A
  • 50. OUTUBRO/2011 FISCAL LEGAL TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL
  • 51. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:  Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias; Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do cancelamento. CANCELAMENTO DANFE:  Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da autorização da NF-e.  Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.  O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 52. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS DEVOLUÇÃO:  É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução. CONSERVAÇÃO:  Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de 05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 53. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS Conceito  Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Tipos de Substituição Tributária  Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores.  Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO.  Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes.  A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador. Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 54. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS Conceitos de contribuinte substituto e substituído  Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável pelo recolhimento do imposto.  Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 55. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS  O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável, deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do Regulamento do ICMS/SP)  Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS.  No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do ICMS. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 56. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)  O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e o contribuinte.  O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua forma digital, composto por 3 grandes subprojetos:  1º) Escrituração Contábil Digital (ECD)  2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD)  3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 57. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Objetivo O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes: 1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais; 2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores 3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 58. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) o A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo contribuinte. o Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 59. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Livros e controles Fiscais O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e documento: o 1º) Registro de Entradas; o 2º) Registro de Saídas; o 3º) Registro de Inventários; o 4º) Registro de Apuração do IPI; o 5) Registro de Apuração do ICMS; o 6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 60. MODELO DE EFD FISCAL LEGAL OUTUBRO/2011
  • 61. BASE LEGAL ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ __________________________________________________ ________________________________________________________________ FISCAL LEGAL _ OUTUBRO/2011