O documento fornece uma introdução sobre direito tributário no Brasil, definindo conceitos como fato gerador, competência tributária da União, Estados e Municípios. Também resume as principais características do ICMS, como incidência, contribuinte, base de cálculo e alíquotas aplicadas em São Paulo.
O documento apresenta uma aula sobre escrita fiscal ministrada pelo professor Rafael Brandão. Ele define escrita fiscal como os documentos criados pelo poder executivo que os contribuintes devem manter para comprovar operações e receitas, mesmo que não tributadas. Também resume brevemente a história dos tributos no Brasil desde a colônia e conceitua os principais tipos de tributos.
O documento discute problemas relacionados à tributação de PIS e COFINS em supermercados, identificando diversas divergências entre a posição da empresa e a interpretação da Systax. Foram encontrados créditos não aproveitados, créditos indevidamente aproveitados e pagamentos a menor ou a maior. A Systax oferece soluções para corrigir as divergências e obter economia para a empresa nos próximos 5 anos.
O documento discute a atividade financeira do Estado. O Estado arrecada receitas de diversas formas para financiar as necessidades públicas da população, como saúde, educação e segurança. A atividade financeira do Estado desenvolve-se principalmente na arrecadação de receitas, gestão desses recursos e no pagamento de despesas.
O documento descreve características do IVA em Portugal, incluindo: (1) Incide sobre transmissões de bens, serviços, importações e aquisições intracomunitárias; (2) É um imposto plurifásico e não cumulativo pago em frações ao longo da cadeia econômica; (3) É baseado na 6a Diretiva da UE de 1977 com alterações posteriores.
Na aula hoje aprenderemos que existe uma série de tributos que são pagos por todos. Veremos que existe uma finalidade para este pagamento e também um sistema detalhado para arrecadação.
Você terá conhecimento sobre os principais impostos e taxas que um empreendedor esta submetido, e quais os benefícios que uma empresa possui ao manter sua situação fiscal em dia. Iremos conhecer os principais impostos calculados sobre a comercialização de produtos em nosso pais: o ICMS e o IPI.
Veremos como são estabelecidas suas alíquotas, como são calculados esses impostos e de que forma devem aparecer nas notas fiscais.
O documento discute o comércio internacional, explicando que países trocam produtos que não conseguem produzir sozinhos e que buscam se especializar nas áreas em que são mais competitivos. Também define comércio internacional como o "intercâmbio" de mercadorias entre empresas de diferentes países e descreve os principais fluxos e intervenientes no comércio exterior.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
O documento discute a aplicação da tecnologia da informação na logística e integração de sistemas. Ele explica como a TI pode melhorar a gestão de informações e processos logísticos através de sistemas integrados, e descreve alguns softwares comuns utilizados na gestão da cadeia de suprimentos, armazenagem e transporte.
O documento apresenta uma aula sobre escrita fiscal ministrada pelo professor Rafael Brandão. Ele define escrita fiscal como os documentos criados pelo poder executivo que os contribuintes devem manter para comprovar operações e receitas, mesmo que não tributadas. Também resume brevemente a história dos tributos no Brasil desde a colônia e conceitua os principais tipos de tributos.
O documento discute problemas relacionados à tributação de PIS e COFINS em supermercados, identificando diversas divergências entre a posição da empresa e a interpretação da Systax. Foram encontrados créditos não aproveitados, créditos indevidamente aproveitados e pagamentos a menor ou a maior. A Systax oferece soluções para corrigir as divergências e obter economia para a empresa nos próximos 5 anos.
O documento discute a atividade financeira do Estado. O Estado arrecada receitas de diversas formas para financiar as necessidades públicas da população, como saúde, educação e segurança. A atividade financeira do Estado desenvolve-se principalmente na arrecadação de receitas, gestão desses recursos e no pagamento de despesas.
O documento descreve características do IVA em Portugal, incluindo: (1) Incide sobre transmissões de bens, serviços, importações e aquisições intracomunitárias; (2) É um imposto plurifásico e não cumulativo pago em frações ao longo da cadeia econômica; (3) É baseado na 6a Diretiva da UE de 1977 com alterações posteriores.
Na aula hoje aprenderemos que existe uma série de tributos que são pagos por todos. Veremos que existe uma finalidade para este pagamento e também um sistema detalhado para arrecadação.
Você terá conhecimento sobre os principais impostos e taxas que um empreendedor esta submetido, e quais os benefícios que uma empresa possui ao manter sua situação fiscal em dia. Iremos conhecer os principais impostos calculados sobre a comercialização de produtos em nosso pais: o ICMS e o IPI.
Veremos como são estabelecidas suas alíquotas, como são calculados esses impostos e de que forma devem aparecer nas notas fiscais.
O documento discute o comércio internacional, explicando que países trocam produtos que não conseguem produzir sozinhos e que buscam se especializar nas áreas em que são mais competitivos. Também define comércio internacional como o "intercâmbio" de mercadorias entre empresas de diferentes países e descreve os principais fluxos e intervenientes no comércio exterior.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
O documento discute a aplicação da tecnologia da informação na logística e integração de sistemas. Ele explica como a TI pode melhorar a gestão de informações e processos logísticos através de sistemas integrados, e descreve alguns softwares comuns utilizados na gestão da cadeia de suprimentos, armazenagem e transporte.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Este documento descreve a evolução da estratégia da União Europeia para a harmonização das normas contabilísticas, incluindo a emissão de diretivas, a adoção de regulamentos para aplicar as Normas Internacionais de Contabilidade e a alteração de diretivas para modernizá-las.
O documento discute a história e importância dos contêineres no transporte de cargas, descrevendo:
1) Os problemas enfrentados antes dos contêineres e a criação do primeiro contêiner por Malcom McLean em 1955;
2) A padronização dos contêineres e certificações necessárias para sua utilização nos modais de transporte;
3) Os principais tipos e tamanhos de contêineres atualmente utilizados e sua importância para o comércio internacional.
Este documento fornece um resumo sobre folha de pagamento, incluindo: 1) A folha de pagamento lista a remuneração paga aos trabalhadores e inclui salários e descontos; 2) A CLT regulamenta as relações de trabalho no Brasil; 3) Os principais encargos trabalhistas incluem FGTS, INSS e IRRF.
O capítulo apresenta as principais fontes de financiamento do capital de giro, incluindo fontes operacionais como fornecedores, salários e adiantamentos de clientes, e fontes financeiras como bancos comerciais, financeiras e operações de desconto de duplicatas. Também discute os principais produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras para o financiamento de curto prazo, como empréstimos, financiamentos e garantias.
A abordagem sócio-interacionista concebe a aprendizagem como um fenômeno que ocorre na interação com os outros, através da internalização de trocas que possuem dimensão coletiva. O meio inclui aspectos físicos, socioculturais e afetivos com os quais interagimos. Teorias interacionistas surgiram no início do século XX para superar abordagens como empirismo e racionalismo.
Análise e Atividades com Principais Documentos na Exportação e ImportaçãoABRACOMEX
Este documento descreve os principais documentos necessários para exportação e importação de mercadorias no comércio internacional, incluindo documentos da mercadoria, da logística aduaneira e financeiros. Detalha cada um destes documentos como proforma invoice, commercial invoice, packing list, certificado de origem, conhecimento de transporte, apólice de seguro, nota fiscal, carta de crédito e contrato de câmbio.
Este documento é uma apostila sobre administração pública, planejamento, execução e contabilidade pública. A apostila aborda tópicos como entidades públicas, administração direta e indireta, fundos especiais, orçamento público, contabilidade pública e demonstrações contábeis.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute conceitos de logística e gestão da cadeia de suprimentos, destacando a importância da comunicação, da tecnologia e do planejamento para promover a eficiência das operações e aumentar os lucros dos envolvidos na cadeia.
Conceito e principios do sistema de movimentação de materiaisDiegoIsraelSantos
O documento discute conceitos e princípios da movimentação de materiais, incluindo a importância de reduzir custos e melhorar a produtividade. Aborda tópicos como planejamento logístico, fluxo de materiais, escolha de equipamentos, e princípios como segurança, mecanização e manutenção.
Papel do Professor online:Ensinar na RedeLina Morgado
Comunicação realizada no 1º Encontro UED sobre Elearning, Leiria Março 2010
O papel do Professor Online em contextos de Educação a Distância. as variáveis a considerar
O documento fornece informações sobre o processo de geração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no sistema de gestão fiscal RM Liber, abordando conceitos, abrangência, prazos e obrigatoriedades da EFD. Explica como parametrizar o sistema para gerar a EFD, incluindo cadastros necessários e geração dos arquivos digitais que substituem os livros fiscais tradicionais.
O documento discute a psicologia da aprendizagem, abordando conceitos como ensino, aprendizagem, características da aprendizagem e etapas do processo de aprendizagem. A aprendizagem é definida como uma mudança de comportamento resultante da experiência e ocorre ao longo da vida humana, sendo fundamental para o desenvolvimento e adaptação do indivíduo. Diferentes teóricos contribuíram para a conceituação moderna de aprendizagem.
O documento descreve as despesas e receitas públicas, definindo-as como os gastos e recursos dos entes públicos. Apresenta as classificações das despesas públicas em categorias econômicas, como correntes e de capital, e em grupos como pessoal, juros e investimentos. Também descreve as receitas públicas e sua classificação em ordinárias, extraordinárias, correntes e de capital.
AULA 4MOVIMENTAÇÃO E EXPEDIÇÃO (1) CONCEITO DE EXPEDIÇÃO.pptxPalomaOliveira338538
O documento discute os conceitos e processos de expedição de materiais em logística. A expedição é a última etapa do armazenamento e envolve verificar pedidos, embalar itens, preparar documentação e carregar caminhões. Os processos de expedição incluem planejamento, documentação, organização, acondicionamento e carregamento.
O documento discute o uso de sistemas de informação gerenciais (SIG) em empresas. Ele explica que os SIG podem fortalecer empresas através de funcionalidades como segurança e suporte técnico. Também discute como diferentes departamentos como financeiro, contábil e fiscal podem usar SIG para automatizar processos e se comunicar com órgãos governamentais.
O documento descreve os principais impostos aplicados em Portugal Continental, incluindo impostos sobre rendimento, despesa, património e consumo. Detalha o IRS, IRC, IVA, IS, IMI, IMT e outros, definindo taxas e características.
Sped - Sistema Publico de Escrituração DigitalNilton Maciel
O documento discute a Escrituração Digital e Nota Fiscal Eletrônica no Brasil. Ele descreve como os documentos fiscais e contábeis serão gerados, assinados digitalmente e armazenados de forma segura, trazendo vantagens como redução de custos e fraudes. Também apresenta o cronograma de implantação gradual destes sistemas entre 2006-2008.
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscaisLucas Santos
O documento descreve os diferentes tipos de materiais e insumos utilizados no processo produtivo e suas classificações fiscais, incluindo: (1) matérias-primas, produtos intermediários, insumos e embalagens; (2) materiais de uso e consumo próprio e para ativo; e (3) produtos para comercialização/revenda. Também fornece detalhes sobre o código fiscal de operações e prestações.
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...IOB News
1) O documento apresenta os aspectos gerais do ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins.
2) É abordado o fato gerador, local da operação, base de cálculo, crédito fiscal, alíquotas e outros assuntos relacionados a esses tributos.
3) O documento também discute temas como armazém geral, amostra grátis e bens salvados de sinistro no âmbito dos tributos apresentados.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Este documento descreve a evolução da estratégia da União Europeia para a harmonização das normas contabilísticas, incluindo a emissão de diretivas, a adoção de regulamentos para aplicar as Normas Internacionais de Contabilidade e a alteração de diretivas para modernizá-las.
O documento discute a história e importância dos contêineres no transporte de cargas, descrevendo:
1) Os problemas enfrentados antes dos contêineres e a criação do primeiro contêiner por Malcom McLean em 1955;
2) A padronização dos contêineres e certificações necessárias para sua utilização nos modais de transporte;
3) Os principais tipos e tamanhos de contêineres atualmente utilizados e sua importância para o comércio internacional.
Este documento fornece um resumo sobre folha de pagamento, incluindo: 1) A folha de pagamento lista a remuneração paga aos trabalhadores e inclui salários e descontos; 2) A CLT regulamenta as relações de trabalho no Brasil; 3) Os principais encargos trabalhistas incluem FGTS, INSS e IRRF.
O capítulo apresenta as principais fontes de financiamento do capital de giro, incluindo fontes operacionais como fornecedores, salários e adiantamentos de clientes, e fontes financeiras como bancos comerciais, financeiras e operações de desconto de duplicatas. Também discute os principais produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras para o financiamento de curto prazo, como empréstimos, financiamentos e garantias.
A abordagem sócio-interacionista concebe a aprendizagem como um fenômeno que ocorre na interação com os outros, através da internalização de trocas que possuem dimensão coletiva. O meio inclui aspectos físicos, socioculturais e afetivos com os quais interagimos. Teorias interacionistas surgiram no início do século XX para superar abordagens como empirismo e racionalismo.
Análise e Atividades com Principais Documentos na Exportação e ImportaçãoABRACOMEX
Este documento descreve os principais documentos necessários para exportação e importação de mercadorias no comércio internacional, incluindo documentos da mercadoria, da logística aduaneira e financeiros. Detalha cada um destes documentos como proforma invoice, commercial invoice, packing list, certificado de origem, conhecimento de transporte, apólice de seguro, nota fiscal, carta de crédito e contrato de câmbio.
Este documento é uma apostila sobre administração pública, planejamento, execução e contabilidade pública. A apostila aborda tópicos como entidades públicas, administração direta e indireta, fundos especiais, orçamento público, contabilidade pública e demonstrações contábeis.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute conceitos de logística e gestão da cadeia de suprimentos, destacando a importância da comunicação, da tecnologia e do planejamento para promover a eficiência das operações e aumentar os lucros dos envolvidos na cadeia.
Conceito e principios do sistema de movimentação de materiaisDiegoIsraelSantos
O documento discute conceitos e princípios da movimentação de materiais, incluindo a importância de reduzir custos e melhorar a produtividade. Aborda tópicos como planejamento logístico, fluxo de materiais, escolha de equipamentos, e princípios como segurança, mecanização e manutenção.
Papel do Professor online:Ensinar na RedeLina Morgado
Comunicação realizada no 1º Encontro UED sobre Elearning, Leiria Março 2010
O papel do Professor Online em contextos de Educação a Distância. as variáveis a considerar
O documento fornece informações sobre o processo de geração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no sistema de gestão fiscal RM Liber, abordando conceitos, abrangência, prazos e obrigatoriedades da EFD. Explica como parametrizar o sistema para gerar a EFD, incluindo cadastros necessários e geração dos arquivos digitais que substituem os livros fiscais tradicionais.
O documento discute a psicologia da aprendizagem, abordando conceitos como ensino, aprendizagem, características da aprendizagem e etapas do processo de aprendizagem. A aprendizagem é definida como uma mudança de comportamento resultante da experiência e ocorre ao longo da vida humana, sendo fundamental para o desenvolvimento e adaptação do indivíduo. Diferentes teóricos contribuíram para a conceituação moderna de aprendizagem.
O documento descreve as despesas e receitas públicas, definindo-as como os gastos e recursos dos entes públicos. Apresenta as classificações das despesas públicas em categorias econômicas, como correntes e de capital, e em grupos como pessoal, juros e investimentos. Também descreve as receitas públicas e sua classificação em ordinárias, extraordinárias, correntes e de capital.
AULA 4MOVIMENTAÇÃO E EXPEDIÇÃO (1) CONCEITO DE EXPEDIÇÃO.pptxPalomaOliveira338538
O documento discute os conceitos e processos de expedição de materiais em logística. A expedição é a última etapa do armazenamento e envolve verificar pedidos, embalar itens, preparar documentação e carregar caminhões. Os processos de expedição incluem planejamento, documentação, organização, acondicionamento e carregamento.
O documento discute o uso de sistemas de informação gerenciais (SIG) em empresas. Ele explica que os SIG podem fortalecer empresas através de funcionalidades como segurança e suporte técnico. Também discute como diferentes departamentos como financeiro, contábil e fiscal podem usar SIG para automatizar processos e se comunicar com órgãos governamentais.
O documento descreve os principais impostos aplicados em Portugal Continental, incluindo impostos sobre rendimento, despesa, património e consumo. Detalha o IRS, IRC, IVA, IS, IMI, IMT e outros, definindo taxas e características.
Sped - Sistema Publico de Escrituração DigitalNilton Maciel
O documento discute a Escrituração Digital e Nota Fiscal Eletrônica no Brasil. Ele descreve como os documentos fiscais e contábeis serão gerados, assinados digitalmente e armazenados de forma segura, trazendo vantagens como redução de custos e fraudes. Também apresenta o cronograma de implantação gradual destes sistemas entre 2006-2008.
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscaisLucas Santos
O documento descreve os diferentes tipos de materiais e insumos utilizados no processo produtivo e suas classificações fiscais, incluindo: (1) matérias-primas, produtos intermediários, insumos e embalagens; (2) materiais de uso e consumo próprio e para ativo; e (3) produtos para comercialização/revenda. Também fornece detalhes sobre o código fiscal de operações e prestações.
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...IOB News
1) O documento apresenta os aspectos gerais do ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins.
2) É abordado o fato gerador, local da operação, base de cálculo, crédito fiscal, alíquotas e outros assuntos relacionados a esses tributos.
3) O documento também discute temas como armazém geral, amostra grátis e bens salvados de sinistro no âmbito dos tributos apresentados.
Este curso ensina os alunos a emitir notas fiscais com precisão, escriturar livros fiscais de acordo com a legislação tributária, e realizar apuração de impostos como ICMS, IPI e ISSQN. O curso capacita os alunos a atuarem como escrituradores fiscais nas áreas de contabilidade e administração.
A Contabilidade Simplificada é um método de escrituração contábil destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, definindo seus requisitos e normas a serem observadas de acordo com a legislação brasileira. Microempresas e empresas de pequeno porte podem adotar este método simplificado, enquanto empresários individuais com receita anual abaixo de R$36.000 estão isentos de escrituração contábil.
O documento descreve como o departamento fiscal de uma empresa pode contribuir para seu sucesso, gerando informações que influenciam o lucro e fornecendo orientação fiscal para determinar a melhor estratégia de negócios. O departamento é responsável por escrituração fiscal, cálculo de impostos, interpretação de leis tributárias e garantir o cumprimento de obrigações fiscais.
Apostila de contabilização de processos entradas e saídasWilliam Soares
O documento descreve os processos de entrada e saída na contabilidade, incluindo conceitos como ativo, passivo, patrimônio líquido, receita e despesa. Exemplos de processos como compra de matéria-prima e venda de produtos acabados são apresentados com suas respectivas contabilizações.
O documento apresenta o programa de um curso de Gestão de Departamento Fiscal ministrado por David Silva entre 18 de maio e 15 de junho de 2013 com carga horária de 20h. O curso abordará noções básicas de direito tributário, enquadramento de contribuintes, escrituração fiscal, tributos, regimes de apuração de tributos e referências bibliográficas.
O documento discute conceitos fundamentais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo: (1) sua definição e incidência sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação; (2) quem são os contribuintes do imposto; e (3) seus princípios da seletividade e não-cumulatividade.
[1] É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
[2] O documento apresenta uma lista de legislações e conceitos relacionados a tributos no Brasil.
[3] Inclui tópicos sobre impostos, taxas, contribuições e outros aspectos do sistema tributário nacional.
Este documento apresenta um curso extensivo sobre escrita fiscal no Brasil. Resume os principais tópicos de direito tributário brasileiro e conceitos-chave de impostos como ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS. Também explica regimes tributários como lucro presumido e lucro real, além do Simples Nacional.
1) O custo das mercadorias vendidas na nota fiscal de saída foi de R$ 5.520,00.
2) A empresa realizou aquisições e vendas de impressoras, registrando as operações contábeis correspondentes.
3) Para uma empresa comercial optante pelo Simples que obteve receita de R$ 22.000,00 no primeiro mês, o valor devido a título de Simples nesse mês será de R$ 880,00.
Este documento apresenta os principais conceitos e documentos relacionados à contabilidade tributária e práticas fiscais, incluindo os objetivos de conhecer os procedimentos de constituição de uma empresa, documentos fiscais e cálculos de tributos. Discute os documentos necessários para a constituição de uma empresa, como contrato social, CNPJ e alvará, e em seguida explica documentos fiscais como cupom fiscal, nota fiscal eletrônica e conhecimento de transporte.
Este documento discute questões relacionadas ao crédito de ICMS e à não cumulatividade do imposto no Brasil. Aborda temas como crédito de documento inidôneo, guerra fiscal, isenção versus não incidência, e os requisitos para a configuração da boa-fé do contribuinte no âmbito do ICMS. O documento analisa essas questões sob a perspectiva do contribuinte e do fisco, apresentando os argumentos de ambos os lados.
O documento descreve um curso de classificação fiscal de mercadorias, abordando: 1) o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Comum do Mercosul para classificação de mercadorias; 2) as regras para interpretação do Sistema Harmonizado, incluindo a ordem de classificação de produtos misturados; 3) exemplos práticos de classificação de produtos cerâmicos usando os códigos da nomenclatura.
Classificação Fiscal de Mercadorias na Prática - IOB e-StoreIOB News
Este documento resume as principais nomenclaturas de mercadorias utilizadas no comércio internacional e no Brasil, explicando suas estruturas, regras de classificação e utilidades para fins fiscais, estatísticos e comerciais.
O documento discute a classificação fiscal de mercadorias no Brasil. Ele apresenta a palestrante Paula Emília de Azevedo e o que será estudado no curso, incluindo a origem da classificação fiscal, o Sistema Harmonizado, a obrigatoriedade da NCM, a importância da classificação correta e exercícios práticos.
O documento apresenta os conceitos básicos da contabilidade, incluindo o que é patrimônio, ativo, passivo e patrimônio líquido. Explica como a movimentação do patrimônio ocorre por meio das vendas e compras e como a contabilidade registra esses fatos por meio da escrituração no diário e razão. Por fim, explica como elaborar um balancete para apurar os resultados no final do exercício.
Intra retenções na fonte- irrf, pis-cofins-csll, inss e issAna
O documento fornece instruções sobre como concluir um curso online sobre retenções na fonte de tributos e obter um certificado. Explica como acessar o ambiente virtual do curso, realizar a avaliação, e emitir o certificado após obter nota mínima de 6 e pagar taxa administrativa de R$30.
Curso Sintegra com o Sistema GAD da SEFAZ MGInfofisco
I. O SINTEGRA é a declaração mensal de entrada e saída de mercadorias que deve ser enviada à SEFAZ-MG até o dia 15 do mês subsequente.
II. O documento explica os registros, estrutura e funcionamento do SINTEGRA, incluindo como gerar, validar e transmitir o arquivo, além das penalidades por atraso ou erro.
III. É detalhada a obrigatoriedade de campos como NCM e inventário, e são fornecidos contatos para tirar dúvidas junto à SEFAZ-
Este documento fornece informações sobre um curso online sobre o Simples Nacional oferecido pelo site www.unieducar.org.br. O curso aborda tópicos como opção, agendamento, parcelamento, substituição tributária, consultas, declarações anuais e obrigações acessórias para MEI. O documento também promove os benefícios de se certificar neste curso, como certificados válidos e acesso a tutoria online.
O documento apresenta uma introdução sobre direito tributário no Brasil, definindo o que é direito tributário e explicando a hierarquia das leis tributárias. Em seguida, descreve a competência tributária da União, estados e municípios para instituir diferentes impostos. Por fim, fornece detalhes sobre o ICMS, incluindo incidência, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, documentos fiscais e escrituração contábil.
O documento discute vários tipos de impostos em Portugal, incluindo:
1) Impostos sobre rendimento como o IRS e IRC;
2) Impostos sobre consumo como IVA, IEC, e impostos sobre veículos;
3) Impostos sobre propriedade como IMI, IMT.
Este documento fornece uma introdução sobre os principais conceitos e tributos no direito tributário brasileiro. Resume os impostos da União, estados e municípios, além de classificar os tributos e apresentar breves explicações sobre ISS, ICMS, IPI, COFINS e PIS.
O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.
O documento define o que é um tributo e descreve os principais tópicos a serem abordados sobre tributos, incluindo: (1) incidências tributárias previstas na Constituição Federal; (2) tributos de competência da União, Estados e Municípios; e (3) bases de incidência tributária.
O documento discute os principais aspectos do direito tributário no Brasil. Ele explica que os tributos têm como objetivo arrecadar recursos para que o Estado possa prover bens e serviços públicos essenciais. Em seguida, descreve os principais impostos cobrados pela União, Estados e Municípios, assim como os princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro.
O documento discute conceitos e incidência tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta definições de tributos, impostos, taxas e contribuições e os princípios que limitam o poder de tributar.
2) Explica a incidência de impostos como IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS, incluindo bases de cálculo e regimes de apuração.
3) Discorre sobre regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Real, Presumido e Arbitrado e suas regras de enquadramento.
Este documento fornece definições de vários termos tributários e fiscais. Algumas das definições incluem: alíquota, base de cálculo, CNPJ, COFINS, ICMS, IOF, IPI, IRPF, IRPJ, ISS e outros impostos e contribuições. O glossário visa esclarecer o significado desses termos técnicos usados no sistema tributário brasileiro.
O documento descreve os principais conceitos e tipos de tributos no Brasil. Em 3 frases:
1) Tributos são taxas, impostos e contribuições compulsórias instituídas em lei para financiar serviços públicos, podendo incidir sobre patrimônio, renda, consumo, propriedade de veículos e transações imobiliárias.
2) Existem tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre importações, produtos industrializados, operações financeiras, rendimentos, propriedade rural/urbana
AULA 1
Definição de Tributos e Nota Fiscal;
Impostos, Taxas e Contribuições;
Finalidades dos tributos.
AULA 2
Sistema Federal, Estadual e Municipal;
Princípios constitucionais tributários;
Competência Tributária.
[1] O documento discute tributos e custos logísticos, abordando conceitos básicos de tributação sobre operações logísticas e a complexidade do sistema tributário brasileiro. [2] É destacada a importância de contar com uma equipe especializada em planejamento tributário para lidar com essa complexidade dentro dos limites da lei. [3] O sistema tributário nacional é explicado, incluindo definições e exemplos de impostos, taxas e contribuições.
Contabilidade curso de noã§ãµes de contabilidade 12 impostos ipi - icms -...edinhotc
O documento discute os principais impostos no Brasil, incluindo IPI, ICMS, IR, IRRF, ISSQN, INSS e DAS. Explica como cada um é calculado e aplicado, destacando que IPI é incidente sobre produtos industrializados, ICMS sobre circulação de mercadorias e serviços, e ISSQN sobre serviços. Também discute o regime simplificado para micro e pequenas empresas chamado Simples Nacional.
O documento discute os principais tributos incidentes no setor da construção civil, como ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Também aborda as funções do setor fiscal, as diversidades tributárias e os créditos tributários a favor das empresas, como os permitidos pelo ICMS, ISS, PIS e COFINS.
O documento define os principais conceitos e espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Também aborda a sonegação fiscal e formas de planejamento tributário legal para reduzir impostos, como a cisão patrimonial e o uso de offshores.
Análise do cenário da política tributária nacionalCIRINEU COSTA
O documento discute a complexidade e alta carga tributária no Brasil. Afirma que o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo e dificulta o entendimento dos contribuintes. Também destaca que a pessoa jurídica na verdade não paga impostos, mas sim recolhe os impostos embutidos nos preços pagos pelos consumidores pessoas físicas. Finalmente, lista diversos impostos, taxas e contribuições que oneram direta ou indiretamente os cidadãos brasileiros.
Este documento apresenta as noções introdutórias de Direito Tributário, definindo o conceito de tributo e diferenciando as principais espécies tributárias de acordo com seus critérios de caracterização. Em 3 frases:
Define tributo como uma obrigação pecuniária compulsória instituída em lei para fazer frente a despesas públicas, que independe da vontade do contribuinte. Apresenta as 5 espécies tributárias - imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais - diferenciadas pelos
O documento discute conceitos tributários aplicados à logística. Apresenta definições de logística, direito tributário e tributo, e especifica as espécies tributárias e elementos de um tributo. Também descreve as responsabilidades de um profissional de logística relacionadas à legislação e escrita fiscal.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento fornece informações sobre Rodrigo Dias de Oliveira, especialista em finanças e tributos. Resume as principais espécies de tributos no Brasil como impostos, taxas e contribuições. Explica conceitos como sujeito ativo e passivo, e classifica os impostos em diretos e indiretos.
O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod
Semelhante a Básico de escrituração fiscal modulo 1 (20)
O documento descreve as principais partes e funcionalidades de uma câmera de vídeo. Ele explica que as câmeras capturam imagens em movimento ao contrário das câmeras fotográficas, e descreve componentes como lentes, diafragma, CCD e ajuste de balanço de branco. O documento também discute como as lentes zoom funcionam permitindo variar a distância focal.
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O documento descreve as principais partes e funcionalidades de uma câmera de vídeo. Ele explica que as câmeras capturam imagens em movimento ao contrário das câmeras fotográficas, e descreve componentes como lentes, diafragma, CCD e equilíbrio de branco. O documento também discute como as lentes zoom funcionam para variar a distância focal.
O documento descreve as principais partes e funcionalidades de uma câmera de vídeo. Ele explica que as câmeras capturam imagens em movimento ao contrário das câmeras fotográficas, e descreve componentes como lentes, diafragma, CCD e ajuste de balanço de branco. O documento também discute como as lentes zoom funcionam permitindo variar a distância focal.
O documento descreve as principais partes e funcionalidades de uma câmera de vídeo. Ele explica que as câmeras capturam imagens em movimento ao contrário das câmeras fotográficas, e descreve componentes como lentes, diafragma, CCD e equilíbrio de branco. O documento também discute como as lentes zoom funcionam para variar a distância focal.
O documento descreve as principais partes e funcionalidades de uma câmera de vídeo. Ele explica que as câmeras capturam imagens em movimento ao contrário das câmeras fotográficas, e descreve componentes como lentes, diafragma, CCD e ajuste de balanço de branco. O documento também discute como as lentes zoom funcionam permitindo variar a distância focal.
O documento discute iluminação para televisão, destacando três pontos principais: 1) A iluminação para TV deve parecer natural para o telespectador, ao contrário de produções de teatro ou cinema; 2) Um sistema eficiente de iluminação para TV usa três pontos de luz - luz principal, luz de preenchimento e contra-luz; 3) A temperatura da luz, medida na escala Kelvin, afeta a cor percebida e deve ser considerada na iluminação.
O documento descreve os principais componentes de um estúdio de áudio, incluindo microfones. Explica que microfones convertem variações de pressão do ar em sinais elétricos e existem diferentes tipos como dinâmicos e de condensador. Também detalha aspectos como direcionalidade, usos e características dos microfones.
Principios de Funcionamento de Camera Tv CompletoThiago Aguiar
As câmeras de TV imitam o olho humano, transformando ondas luminosas em pulsos elétricos que podem ser reproduzidos ou gravados como imagens. A qualidade da imagem depende da luz, com câmeras profissionais requerendo entre 150-200 foot-candles. Em pouca luz, o ganho de vídeo pode amplificar o sinal de 3 a 28 dB, e módulos de visão noturna permitem gravação com luz infravermelha onde quase não há luz.
2. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao
exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o
contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes
(Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que
denomina fonte do direito.
A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:
Poder Contribuinte Originário:
Constituição Federal...............................................................
Emenda Constitucional........................................................
Leis Complementares....................................................................
Leis Ordinárias..........................................................................
Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso.................
Resoluções no Senado Federal..............................................
Tratados e Convenções Internacionais.........................
Convênios Firmados......................................................
Atos Normativos..........................................................
Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta
e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
3. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional define tributo da seguinte forma:
“Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”
A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, podem por Lei, instituir os tributos de sua
competência .
Estes são denominado Sujeito Ativo, ou seja, quem recebe o Tributo.
Já quem paga esses Tributos, as pessoas físicas e jurídicas, é denominado Sujeito Passivo
Arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal.
A constituição federal, atribui competência para cada ente da federação para instituir os impostos, os
quais são distribuídos da seguinte forma:
IMPOSTO DA UNIÃO - Federal
Compete a União instituir impostos sobre
a) Imposto de Importação – II / Imposto de exportação - IE
b) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR
c) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
d) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR
f) Pis/ Pasep e Cofins
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
4. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
IMPOSTO ESTADUAIS
a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD
b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as
prestações se iniciem no exterior – ICMS
c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA
IMPOSTOS MUNICIPAIS
a) Imposto Propriedade predial e territorial urbano – IPTU
b) Serviços de qualquer natureza – ISS
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OUTUBRO/2011
5. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS:
DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é
suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para
terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são
considerados tributos de responsabilidade pessoal.
Exemplo: IR, IPTU, ITR, IPVA, INSS e etc.
INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação
tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o
respectivo valor, mas o ônus é transferido para outrem.
Exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS e etc.
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OUTUBRO/2011
6. CARACTERÍSTICAS GERAIS - ICMS
ICMS é um imposto de competência Estadual;
ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores;
ICMS é seletivo, em função da essencialidade do produto;
ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, ao calcular o valor da
operação/prestação já deverá estar embutido o valor do ICMS.
INCIDÊNCIA
O ICMS incide sobre:
operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de
alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por
qualquer via;
prestação de serviços de comunicação por qualquer meio;
entrada de bem ou mercadorias importadas.
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OUTUBRO/2011
7. FATO GERADOR
O fato gerador do ICMS ocorre:
na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento contribuinte;
no desembaraço aduaneiro de importação;
no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro
Estado destinada a uso ou consumo ou Ativo Permanente/Imobilizado;
na prestação de serviços de comunicação feita por qualquer meio.
CONTRIBUINTE
o Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa jurídica, que de modo habitual ou em
volume, caracterize intuito comercial de realizar operações relativas à circulação
de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal
ou de comunicação.
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OUTUBRO/2011
8. BASE DE CÁLCULO
O valor a ser utilizado como base para o cálculo do ICMS deve ser o valor
total da operação/ prestação, incluindo:
o seguro, os juros e as demais importâncias pagas, recebidas ou creditadas;
os descontos concedidos sob condição;
as mercadorias dadas em bonificação;
o frete, se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento
fiscal;
o valor do IPI, cobrado quando as mercadorias forem destinadas a uso e
consumo ou ao Ativo Permanente/Imobilizado.
Na importação, momento do desembaraço aduaneiro, a base de cálculo do
ICMS será formada pelo valor constante do documento de
importação, acrescido do Imposto de Importação, do IPI, bem como das
demais despesas aduaneiras. Observando ainda que, desde janeiro/2002, o
valor do ICMS deve ser incluído na sua própria base de cálculo.
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9. ALÍQUOTAS
As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos contribuintes
localizados no Estado de São Paulo são:
7% Produtos da cesta básica.
12% Serviços transporte, gado em pé, farinha de trigo, pedra e
areia, fornecimento de alimentação etc.
25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de
tênis, armas, munição, perfumes etc.
18% Demais operações.
Alíquotas Internas:
As alíquotas internas devem ser utilizadas nas operações/prestações:
remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado de São Paulo;
início e término da prestação de serviços de transporte em municípios
diversos dentro do Estado de São Paulo;
remetente localizado em território paulista e destinatário não-contribuinte do
ICMS localizado em outro Estado; e
operações de importação, desembaraçadas em SP.
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OUTUBRO/2011
10. ALÍQUOTAS
Alíquotas Interestaduais:
As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal; devem ser
utilizadas nas operações/prestações que destinem mercadorias/serviços a
contribuintes do ICMS localizados em outros Estados.
As alíquotas interestaduais da operação/prestação com início no Estado de São
Paulo são:
7% -Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes
localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo.
12% -Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes
localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.
4% -Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.
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OUTUBRO/2011
11. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Não Incidência – é quando o legislador ordinário não vê
determinada situação como hipótese de incidência
o ICMS não incide sobre:
saída de mercadoria com destino a armazém-geral localizado em território
paulista;
saída de mercadoria com destino ao exterior;
saída de bem do Ativo Permanente/Imobilizado;
a operação que envolver livro, jornal ou periódico ou papel destinado à sua
impressão;
Na Remessa e retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa
ou entidade, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas
atividades ou finalidades essenciais (conserto, limpeza, etc...);
Na saída para a União, Estados e Municípios;
Na saída para templos de qualquer culto;
Na saída para partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais;
etc.
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OUTUBRO/2011
12. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Isenção – é a exceção feita por lei á regra jurídica de
tributação
ficam isentas do imposto, as operações:
amostras grátis, desde que atendidas as exigências legais;
Saída para as áreas de livre comércio e ZFM;
saídas de mercadorias com destino às exposições ou feiras, com previsão de
retorno;
importação de medicamentos pela Apae;
medicamentos para tratamento de aids;
etc.
Imunidade – é a não incidência que não é determinada
por legislador ordinário, e sim pela própria
constituição Federal.
O melhor exemplo de imunidade são as exportações
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OUTUBRO/2011
13. OPERAÇÕES SEM DESTAQUE DO ICMS
Suspensão – prorrogação do pagamento do impostos para
momento futuro, pelo mesmo contribuinte; exemplos:
saída de mercadorias em demonstração;
produtos destinados à cirurgia;
remessa de insumos destinados à industrialização;
etc.
Diferimento - prorrogação do pagamento do imposto para
momento futuro, por outro contribuinte; exemplos:
operações com café cru;
operações com pescado;
Etc.
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OUTUBRO/2011
14. CRÉDITO
Como já vimos, o ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o
que for devido com o imposto pago nas operações anteriores., desde que a
saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do imposto
ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação da
manutenção do crédito.
Os créditos básicos são: mercadorias adquiridas para Industrialização ou
comercialização, consumo de energia elétrica quando houver laudo
comprovando a utilização no processo produtivo da industria, combustíveis
consumidos em máquinas do processo produtivo, compra de equipamentos
relacionados com a atividade do contribuinte (ativo na proporção de
1/48avos), serviços de transportes de mercadorias comercializada pela
empresa desde que o frete tenha sido pago pela empresa, entre outros.
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OUTUBRO/2011
15. PERÍODO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO
O ICMS deve ser apurado mensalmente (no ultimo dia do mês) pelos estabelecimentos,
devendo cada estabelecimento realizar sua própria apuração, mesmo nos casos de
centralização, e neste caso após a apuração deverá ser emitida NF de transferência
total dos débitos ou parcial dos créditos, até o limite para zerar o imposto do
estabelecimento centralizador, este não pode ter saldo credor por conta das
transferências recebidas.
O valor do imposto a recolher será a diferença entre os créditos e os débitos ocorridos
no mês.
Caso a apuração resulte saldo credor, este será utilizado para a compensação com
débitos do ICMS dos períodos seguintes.
FORMAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTOS DO ICMS
A data de vencimento do ICMS será definida segundo o Código de Prazo de
Recolhimento (CPR) do estabelecimento.
O Código de Prazo de Recolhimento ( CPR) será definida de acordo com o Código de
Classificação Nacional de Atividade Econômica ( CNAE) em que o contribuinte estiver
enquadrado.
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OUTUBRO/2011
16. DOCUMENTOS FISCAIS
o Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como:
nota fiscal,
conhecimento de transporte rodoviário de cargas,
conhecimento de transporte ferroviário de cargas,
nota fiscal de prestação de serviços,
ordem de coleta de carga,
nota fiscal de transporte de passageiros,
manifesto de cargas,
conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc.
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OUTUBRO/2011
17. PARA UMA CORRETA ESCRITURAÇÃO DEVEMOS OBSERVAR:
A escrituração deve ser feita em ordem cronológica de recebimento;
A Razão Social, CNPJ e Inscrição estadual do emitente da NF e do Destinatário;
O Valor Total da NF, as Bases de cálculo, os impostos, o CST, o NCM e os amparos
legais quando não houver tributação de qualquer um dos tributos que deveriam constar
na NF;
A nota fiscal deve ser escriturada tantas vezes quanto forem o CFOP e as alíquotas, em
que a operação se desdobrar.
As Notas Fiscais só devem ser escrituradas pelas 1ª vias.
As Notas Fiscais que amparam fiscalmente as entradas de mercadorias são escrituradas
no Registro de Entradas.
Observação: Não devemos escriturar:
Notas Fiscais de Venda a Consumidor.
Ticket de Caixa Registradora(Cupom Fiscal).
Nota fiscal de Serviços constantes da LC 116/03 e desde que não estejam em NF
conjugada;
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OUTUBRO/2011
18. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES -
CFOP
É o código fiscal destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos
documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em
todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os
serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos
contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as
normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03)
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
19. Na prática o que significa CFOP
São códigos numéricos que identificam:
Naturezas das operações de circulação de mercadorias;
Prestações de serviços de transportes intermunicipal e
interestadual;
Serviços de Comunicação.
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OUTUBRO/2011
20. A correta utilização do CFOP tem implicações legais para com:
O Contribuinte emitente do documento fiscal;
O Destinatário da operação/prestação;
A Idoneidade da operação/prestação;
O seguro aproveitamento/transferência de créditos
fiscais do ICMS.
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21. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Onde utilizar
1. Nos Documentos Fiscais:
I- Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NFe);
II- Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
II - Nota Fiscal Avulsa;
IV- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
VI- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
VII- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;
VIII- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;
IX- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
X- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
XI- Conhecimento Aéreo, modelo 10;
XII- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
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OUTUBRO/2011
22. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Onde utilizar
2. Nos Livros Fiscais:
Livros de Registro de Entradas;
Livros de Registro de Saídas;
Registro de Apuração do ICMS
Outros Livros Fiscais exigidos pela Legislação Fiscal
3. Arquivos magnéticos:
SINTEGRA – GIA – SPED FISCAL –
Outros Arquivos exigidos pela Legislação Fiscal
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OUTUBRO/2011
23. CFOP – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Mais de um CFOP na mesma Nota Fiscal
É permitida a inclusão de operações enquadradas em
diferentes códigos fiscais numa mesma nota
fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo
“CFOP”, na linha correspondente a cada item, após a
descrição do produto. [“Visando facilitar a
escrituração do Documento Fiscal, recomenda-se a
inclusão de um resumo no campo Informações
adicionais”]
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
24. CFOP
Orientações básicas para a codificação
o 1. Nas Saídas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação/prestação
e o tipo de mercadoria.
2. Nas Entradas: Adotar o CFOP em função do tipo de operação ou
prestação e também da Finalidade/Destinação do bem, mercadoria ou
serviço objeto do documento fiscal.
3. Outras saídas de mercadoria ou prestação de serviço não
especificado.
Este CFOP deve ser adotado, apenas, quando não for possível enquadrar a
Operação ou Prestação em um dos demais CFOP’s específicos existente na tabela.
Recomendamos indicar o CFOP acima e acrescentar uma descrição da operação
ou prestação, conforme o exemplo abaixo:
5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de
serviço não especificado – ex:“Devolução de amostra grátis”
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
25. COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO
1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da
Prestação (serviço)
Origem Próprio Estado Outro Estado Exterior
Entrada ou Recebimento 1 2 3
Saída ou Prestação 5 6 7
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OUTUBRO/2011
26. 1º Dígito: Indica o fluxo e a origem da Operação (mercadoria) ou da Prestação (serviço)
Códigos das Entradas
1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
Códigos das Saídas
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
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OUTUBRO/2011
27. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
1.100/2.000– COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
1.150/2.250– TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO
1.200/2.200– DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
1.250/2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
1.300/2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.350/2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.400/2.400– ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1.450/2.450– SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
1.500/2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
1.550/2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
1.600/2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.650/2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
1.900/2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
28. 2º Dígito :Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
5.100/6.000 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.150/6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.200/6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.250/6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
5.300/6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
5.350/5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
5.400/6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
5.450/6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
5.500/6.500 – REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
5.550/6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU
CONSUMO
5.600/6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
5.650/6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
5.900/6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
29. 2º Dígito : Indica o grupo ou tipo da operação ou prestação
3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE
VALORES
3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E
EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES
7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
30. 3º e 4º Dígitos: Detalham a operação ou prestação propriamente dita
Ex:
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de
mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus
cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)
1.102 – Compra para comercialização - Classificam-se neste código as compras de mercadorias a
serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em
estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de
outra cooperativa.
1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação
industrial - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.
1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação
mercantil - Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas
anteriormente a título de consignação mercantil.
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
31. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.101 2.101 3.101 Compra para Industrialização (insumos)
1.102 2.102 3.102 Compra para Comercialização
1.401 2.401 Compra p/Ind.c/ merc.suj.ao regime de ST
1.403 2.403 Compra p/comerc. c/merc. sujeita a ST
1.201 2.201 3.201 Dev. Venda prod. (saiu c/ 5.101/6.101/3.101)
1.202 2.202 3.202 Dev. venda adq. 3º(saiu 5.102 / 6.102 / 7.102)
1.410 2.410 Dev. venda de produção c/ST (5.401 / 6.401)
1.411 2.411 Dev. venda adq. 3ºs com ST(5.403 / 6.403)
1.252 2.252 Aquisição de energia elétrica por industria
1.253 2.253 Aquisição de energia elétrica por comércio
FISCAL LEGAL
OUTUBRO/2011
32. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.302 2.302 Aq. serviço de Telecomunicação por industria
1.303 2.303 Aq. Serviço de Telecomunicação por comercio
1.352 2.352 Aq. Serviço de Transporte por Industria
1.353 2.353 Aq. Serviços de Transporte por Comércio
1.556 2.556 3.556 Compra de Material de uso e consumo
1.407 2.407 Compra de Material de uso e consumo c/ ST
1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado
1.406 2.406 Compra de Ativo sujeito ao regime de ST
1.552 2.552 3.552 Compra de material de uso e consumo
1.407 2.407 Compra de Mat. De uso e consumo com ST
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33. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.151 2.151 3.151 Transferência de produção própria
1.152 1.152 3.152 Transferência de mercadoria adq. De 3ºs
1.408 2.408 Transf. De prod. Própria com ST
1.409 2.409 Transf de merc. adq.3 ºcom ST
1.551 2.551 3.551 Compra de Ativo Imobilizado
1.552 2.552 Transferência de Ativo Imobilizado
1.556 2.556 3.556 Compra de material de uso e consumo
1.557 2.557 Transferência de material de uso e consumo
1.604 Crédito de ativo Imobilizado ( CIAP)
1.653 2.653 3.653 Compra de lubrificante ou combustivel
1.901 2.901 Entrada de Merc. De 3º p/ Industrialização
1.903 2.903 Retorno de Merc. não Industrializada por outra
empresa
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34. CFOP DE ENTRADA MAIS USADOS NAS INDUSTRIAS E COMÉRCIOS
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU
1.000 2.000 3.000 PRESTAÇÃO
1.902 2.902 Retorno de Merc. Industrializada por outra
empresa
1.124 2.124 Cobrança da mão de obra e das mercadorias
aplicada na industrialização por outra empresa
1.912 2.912 Remessa em Demonstração
1.913 2.913 Retorno de Demonstração
1.915 2.915 Remessa para Conserto
1.916 2.916 Retorno de Conserto
1.949 2.949 3.949 Outras Entradas não especificadas
No caso do CFOP *.949 é necessário informar em observação do livro fiscal qual
é a operação que está efetivamente sendo realizada.
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35. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
O código de situação tributária é composto de três dígitos, onde o 1º dígito
indica a origem da
mercadoria, com base na Tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo
ICMS, com base
na Tabela B.
Redação dada pelo Comunicado CAT 132/00, efeitos a partir de 01/01/2001.
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36. CST - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS
TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA
0 Nacional
1 Estrangeira – importação direta
2 Estrangeira – adquirida no mercado interno
TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
00 Tributada integralmente
10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 Com redução da base de cálculo
30 Isenta ou não-tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 Isenta
41 Não-tributada
50 Suspensão
51 Diferimento
60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 Com redução da base de cálculo e com cobrança de ICMS por substituição
tributária
80
90 Outras
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37. NOTA FISCAL MODELO 1 A
Modelos de Documentos Fiscais
· 1a via -
Destinatário/Remet
ente;
· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal;
· 3a via - Fisco
Destino;
· 4a via - Fisco
Origem.
1a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação interna;
1a, 3a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação
interestadual.
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38. NOTA FISCAL MODELO 1 A
· 1a via -
Destinatário/Remet
ente;
· 2a via - Fixa ou
Arquivo Fiscal;
· 3a via - Fisco
Destino;
· 4a via - Fisco
Origem.
1a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação interna;
1a, 3a e 4a vias
seguem com a
mercadoria em
operação
interestadual.
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39. ARQUIVO XML NF-E – MODELO 55
Podemos conceituar a Nota Fiscal
Eletrônica como sendo um documento de
existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito
de documentar, para fins fiscais, uma
operação de circulação de mercadorias ou
uma prestação de serviços, ocorrida entre
as partes. Sua validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do remetente
(garantia de autoria e de integridade) e
pela recepção, pelo Fisco, do documento
eletrônico, antes da ocorrência do fato
gerador
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OUTUBRO/2011
40. DANFE – DOCUMENTO AUX. A NF-E
Os emitentes e os destinatários da NF-e
deverão conservar a NF-e em arquivo
digital pelo prazo previsto na legislação,
para apresentação ao fisco quando
solicitado, e utilizar o código ?55? na
escrituração da NF-e para identificar o
modelo.
Caso o cliente não seja credenciado a
emitir NF-e, alternativamente à conservação
do arquivo digital já mencionada, ele poderá
conservar o DANFE relativo à NF-e e
efetuar a escrituração da NF-e com base
nas informações contidas no DANFE.
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OUTUBRO/2011
41. NOTA FISCAL VENDA A CONSUMIDOR
A NF de venda a
consumidor só pode
ser emitida para
pessoa Física ou
jurídica NÃO
contribuinte do
ICMS.
Ou seja, ela não
pode ser emitida em
nome de uma
empresa que seja
contribuinte do
ICMS, e mesmo
sendo emitida, não
poderá ser
escriturada no livro
de entradas, pois um
erro não justifica o
outro.
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OUTUBRO/2011
42. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA
43. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS MOD 8
44. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
CONHECIMENTO DE TRANSP AQUAVIARIO MOD 9
46. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1
47. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 1 A
48. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2
49. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
REGISTRO DE SAÍDAS MODELO 2A
50. OUTUBRO/2011
FISCAL LEGAL
TERMO DE ABERTURA DE LIVRO OFICIAL
51. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
CANCELAMENTO NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A:
Ao se cancelar uma nota fiscal, conserva-se no talonário todas as vias;
Formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias grampeadas. Deve sempre anotar o motivo do
cancelamento.
CANCELAMENTO DANFE:
Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo
Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador,
ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
Atualmente o prazo para cancelamento é de 7 dias ou 168 horas contados a partir da
autorização da NF-e.
Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um
arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de
mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEF. O Layout
do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração
do Contribuinte.
O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultada no site da
Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição da empresa emitente ou no site nacional da
Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).
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52. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS
DEVOLUÇÃO:
É uma anulação da compra. Ao se devolver uma mercadoria , deve-se sempre
indicar na Nota Fiscal de Devolução o número da Nota Fiscal e emissão que
deu origem a mesma, mencionar o motivo da devolução.
CONSERVAÇÃO:
Deve-se conservar todas as Notas Fiscais e Documentos fiscais pelo prazo de
05(cinco) anos e , se algum documento estiver sendo objeto de processo
pendente, até sua decisão definitiva.
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53. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceito
Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS
devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou
seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária,
conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas
que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato.
Tipos de Substituição Tributária
Existe a Substituição Tributária para trás, na qual o legislador atribui a determinado
contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações
anteriores.
Nessa espécie, encontra-se o DIFERIMENTO.
Na Substituição Tributária para frente, o sujeito passivo recolhe os dois impostos – o
devido pelas operações próprias e o devido pelas operações subseqüentes.
A Substituição Concomitante caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo
pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a
operação/ prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador.
Nessa espécie, encontra-se a Substituição tributária dos Serviços de Transporte
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54. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS
Conceitos de contribuinte substituto e substituído
Contribuinte substituto é aquele que a legislação determina como responsável
pelo recolhimento do imposto.
Contribuinte substituído é aquele que dá causa ao fato gerador, mas a
legislação o dispensa de recolhimento, pois atribui ao substituto a obrigação.
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55. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
O contribuinte paulista que realizar operações interestaduais submetidas ao
pagamento do imposto por substituição tributária, na condição de responsável,
deverá observar as disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, relativamente ao imposto devido em razão da operação
própria, e a legislação do Estado de destino da mercadoria, relativamente ao
imposto devido em razão das operações subseqüentes (artigo 261 do
Regulamento do ICMS/SP)
Na entrada, no território paulista, de mercadorias sujeitas ao regime da
substituição tributária, referidas nos artigos 313-A a 313-Z do Regulamento do
ICMS, procedentes de outro Estado, quando o imposto não tiver sido retido pelo
remetente, contribuinte paulista deverá efetuar antecipadamente o recolhimento
do imposto, conforme o artigo 426-A também do Regulamento do ICMS.
No recebimento de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mas
não abrangidas no item 6, diretamente de outro Estado, quando o imposto não
tiver sido retido pelo remetente, o contribuinte paulista deverá efetuar o
pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes, com
observância da escrituração fiscal disposta no artigo 277 do Regulamento do
ICMS.
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OUTUBRO/2011
56. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto
nº6022/2007, faz parte do programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo
federal e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e
o contribuinte.
O Projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual de
cumprimento das obrigações acessórias, na qual as informações fiscais são
transmitidas pelos contribuintes às administrações tributarias e aos órgãos
fiscalizadores, com a utilização da certificação digital para fins de assinatura de
documentos eletrônicos, processo pelo qual e garantida a validade jurídica na sua
forma digital, composto por 3 grandes subprojetos:
1º) Escrituração Contábil Digital (ECD)
2º) Escrituração Fiscal Digital (EFD)
3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Ambiente Nacional.
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57. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Objetivo
O SPED tem, entre outros os objetivos seguintes:
1º) integração do Fisco mediante a padronização e compartilhamento das
informações contábeis e fiscais, respeitadas e restrições legais;
2º) racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os
contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas
obrigações assessorias de diversos órgãos fiscalizadores
3º) rapidez na identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle do
processos, rapidez no acesso às informações e fiscalização mais efetiva das
operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
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58. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
o A EFD materializada em arquivo digital se constitui em um conjunto de
escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos
Fiscos das Unidades da Federação e da RFB, bem como o registro de
Apuração dos impostos referentes a operações e prestações praticadas pelo
contribuinte.
o Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de
recebimento do arquivo que a contem. A recepção e a validação dos dados
relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional SPED, instituído pelo
decreto nº 6.022/2007, e administração pela RFB, com imediata
retransmissão à respectiva Unidade da Federação.
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59. SPED –ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Livros e controles Fiscais
O contribuinte deverá utilizar a EFD para substituição dos seguintes livros e
documento:
o 1º) Registro de Entradas;
o 2º) Registro de Saídas;
o 3º) Registro de Inventários;
o 4º) Registro de Apuração do IPI;
o 5) Registro de Apuração do ICMS;
o 6º) Controle de Credito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).
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