O documento discute os principais aspectos do direito tributário no Brasil. Ele explica que os tributos têm como objetivo arrecadar recursos para que o Estado possa prover bens e serviços públicos essenciais. Em seguida, descreve os principais impostos cobrados pela União, Estados e Municípios, assim como os princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro.

1. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
04/08/2014
É o ramos do direito público (impostos) que regula as relações jurídicas concernentes á instituição e
exigências dos tributos e outras a eles relacionadas, com o fim de assegurar ao estado a obtenção
de recursos necessários a consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe.
1- ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E NECESSIDADES PÚBLICAS
A finalidade do estado é a realização do bem comum, mediante o atendimento das
necessidades públicas. Para alcançar tais objetivos, realiza uma série de atividades, cada
uma atendendo uma necessidade pública específica.
SATISFAÇÃO DAS
NECESSIDADES PÚBLICAS
FINALIDADE DO
ESTADO
SERVIÇOS
PÚBLICOS
PODER DE
POLÍCIA
INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO
ECONÔMICO
REALIZAR O
BEM COMUM
Dentro as diversas necessidades humanas, temos as necessidades individuais e coletivas. Como o
papel do estado é a realização do bem comum, suas funções estão ligadas aos interesses gerais da
sociedade e, por isso, a satisfação de necessidades coletivas. Nem todas ás necessidades coletivas
são, entretanto, necessidades públicas. Estas são apenas aquelas cujas satisfações foram
encampadas pelo estado mediante uma decisão política.
Cumpre ressaltar, a necessidade do estado adquirir recursos financeiros aos cofres públicos com a
finalidade de desempenhar suas funções típicas, isto é, manutenção da máquina estatal (Executivo,
Legislativo e Judiciário) e promoção do bem comum(Saúde, segurança, educação, infraestrutura,
etc...). Para esse fim pode tanto explorar seu próprio patrimônio (Receita originária), como também
instituir tributos a serem cobrados dos seus administradores (Receita derivada). No que toca aos
tributos, esses têm fundamento na sociedade fiscal, ou seja, se vivemos em um estado democrático
de Direito, cabe a cada um, na medida de sua capacidade econômico-contributiva, contribuir para o
sustento desse estado.

2. NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
CF (1988) – Dispõe sobre o sistema tributário nacional:
a) Código Tributário
Nacional (CTN): Normas gerais dirigidas para união, estados membros, municípios e DF.
Do ponto de vista material, a constituição estabelece qual é a competência tributária. ou
seja, faz a delimitação sobre quem poderá tributar dentre os entes da federação. Já os
princípios estabelecem os modos e condições que esta competência tributária será
exercida pelos entes da federação, neste primeiro tópico serão analisados os princípios que
compõe o sistema tributário nacional.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
18/08/2014
1º LEGALIDADE – A instituição, majoração ou redução de qual tributo deverá, sempre, ser
por lei, recaindo-se na afirmativa: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo,
senão em virtude da lei – artigo 150 da CF/88: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
2º IGUALDADE – Todos serão iguais perante a lei, devendo tratamento igual para os iguais
e desiguais para os desiguais, na medida das suas desigualdades. Assim, cabe ao estado
observar o poder de constituição do sujeito passivo, evitando a cobrança excessiva,
praticando a justiça social.
3º IRRETROATIVIDADE – Veda a cobrança de tributos que possam, fatos geradores
anteriores à criação do mesmo, ou seja, a lei não retroage, havendo como exceção a lei
penal, em benefício do réu.
4º ANTERIORIDADE – Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro.
EXCEÇÕES:
IMPOSTOS EXTRA FISCAIS – O governo pode fazer um imposto extra CNT Artigo 65 – O
poder executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas
ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos das políticas monetária.
5º ANTERIORIDADE MÍNIMA – Deflagra o prazo mínimo de 90 dias para a decretação ou
majoração de um tributo (o tributo pode aparecer de um hora p/ outra, mas tem que ter
um prazo estabelecido)
6º SELETIVIDADE – Seleciona os bens tributáveis, aplica alíquotas diferentes de acordo com
a essência lida do produto. Quanto mais essencial for o produto, maior será o tributo e
quanto menos essencial o produto, maior será o tributo.

3. IMUNIDADES
01/09/2014
1 – RECÍPROCA: Todos os entes federados possuem imunidade tributária de seus bens e serviços
reciprocamente.
2 - Templos e Locais de Culto
3 – Partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social.
TRIBUTO – Artigo 3º CNT, é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
1 – IMPOSTO: É desvinculado de qualquer atuação estatal, ou seja, não vincula-se a qualquer
atuação específica do estado frente ao contribuinte. É instituído, exclusivamente, do poder de
império do estado.
2 – TAXA: Exercício do poder de polícia, é cobrada sempre vinculada a uma atuação estatal,
referente a um serviço específico e divisível, podendo a utilização deste serviço ser de forma
potencial ou efetiva.
3 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É uma espécie tributária vinculada a atuação estatal, sendo
legitimada a sua cobrança sempre que dá uma execução de uma obra publica decorra uma variação
imobiliária. Artigo 81 do CNT – A Contribuição de Melhoria cobrada pela união, estados, municípios
e pelo DF no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras
públicas que decorra variação imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: São decretados privativamente pela união, só pode ser
instituídos por lei complementar para atender as despesas extraordinárias decorrente de
calamidade pública, guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter
de urgente e de relevante interesse nacional.
IMPOSTOS FEDERAIS
08/09/2014
1-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR – Entradas de produtos estrangeiros em território
nacional. Possui características extrafiscais, pois preceita a regulação da economia nacional, por
isso as alíquotas podem ser alternadas pelo presidente da república.
2 – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: Saída do produto do território brasileiro possui as características
do imposto de importação. Se um produto estrangeiro adenta o território nacional para compor
outro produto que seja exportado, será cobrado apenas o imposto de exportação e não de
importação.

4. 3 – IMPOSTO DE RENDA: FATO GERADOR – Auferir renda ou produtos de qualquer natureza. A
base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrário ou presumido, da renda ou dos proventos
tributáveis.
4 – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI): FATO GERADOR – Industrializar
produtos e importar produtos industrializados. Considera-se produtos industrializados aquele que
tenha submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe
para consumo.
5 – IMPOSTO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF): FATO GERADOR – Realizar operações de créditos
de câmbio e seguro, as relativas a título ou valores imobiliários. Conhecido como o imposto do
ouro, 30% do imposto vai para o estado, município, território ou DF e 70% vai para o município de
origem.
6 – IMPOSTO TERRITÓRIAL RURAL: FATO GERADOR – Ser proprietário de imóvel território rural.
7 – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: FATO GERADOR – Possuir grandes fortunas. Esse
imposto não é cobrado no Brasil pela falta de norma regulamentadora que delina os parâmetros do
imposto. (Não caí na Prova)
8 – IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA: FATO GERADOR – Esse imposto poderá ser instituído
em caso de guerra ou de sua iminência. (Não caí na Prova)
IMPOSTOS ESTADUAIS
1 – IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD): Tal imposto é cobrado pelo
estado sempre que haver transmissão de bens, por morte ou doação. Vale lembrar que quando se
trata de bens imóveis e respectivos direitos, o imposto deve ser pago ao estado onde os mesmos
estejam situados.
2 – IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS): Possui como fato gerador a realização de
operação de mercadorias, prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e
serviços de comunicação. Mercadorias são consideradas as coisas móveis destinados ao comércio.
3 – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (IPVA): Possui como fato
gerador ser proprietário de veículos automotores.
IMPOSTOS MUNICIPAIS
1 – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): Fato gerador – Possuir propriedades
imóveis em área urbana. O IPTU possui dupla função tributária: Fiscal e Extrafiscal.
2 – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI): Fato gerador –
Transmissão onerosa de bens imóveis , inter vivos. A base de dados do ITBI é o valor do imóvel, tal
imposto possui alíquota estipulada pelo senado federal e por isso cada município pode estipular
suas alíquotas livremente.

5. 3 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Fato gerador – Prestação de serviços de qualquer natureza
elencado em lei complementar federal. A jurisprudência e a doutrina tem atendido a aceitar que o
ISS deve ser pago ao município onde for prestado o serviço, ou seja, onde o fato gerador se
constitui.