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![Alíquotas do ICMS
A alíquota interna é determinada individualmente em cada Estado
pela legislação estadual. Regra geral, é de 17%, porém alguns Estados
utilizam a alíquota de 18%, como é o caso de Sergipe.
O Senado Federal é responsável pela definição das alíquotas
aplicadas nas operações interestaduais. Atualmente não há limite
definido.
Inciso V, art. 115 da CF/88
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, [...]
b) fixar alíquotas máximas nas operações para resolver conflito especifico que envolva
interesse de Estados, [...]](https://image.slidesharecdn.com/icmsparainiciantesacre-200619020648/85/Icms-para-iniciantes-acre-45-320.jpg)
![Alíquotas do ICMS
ALIQUOTAS do ICMS PRATICADAS pelos ESTABELECIMENTOS
Operações Alíquota %
Nas operações internas: [Ver alíquota de cada Estado] Acre: 17%
Nas operações interestaduais de uma forma geral.
12%
Nas operações interestaduais: Saída dos Estados das Regiões Sul
e Sudeste, exceto Estado de Espírito Santo, com destino aos
Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Estado de Espírito
Santo.
7%](https://image.slidesharecdn.com/icmsparainiciantesacre-200619020648/85/Icms-para-iniciantes-acre-46-320.jpg)
Icms para iniciantes acre
- 3. Rodrigo Dias de Oliveira Rosa •Contador; • Perito; • Consultor Financeiro e Tributário; • Especialista em Gestão Fiscal e Tributária; • Acadêmico do curso de Direito; • Consultor e Instrutor do SEBRAE/SE; • Palestrante do CRC/SE, CRC/PE, CRC/AC, CRC/RO, CRC/TO e SESCAP/SE; • Professor da FANESE; • Professor da pós graduação da FAMA e BSSP; • Diretor da DiasRosa Consultoria. (www.diasrosa.com.br)
- 4. TRIBUTO “Art. 3º. Tributoé toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN)
- 5. Sujeito Ativo XPassivo • RECEBE • Sujeito Ativo • - União - • - Estados • - Distrito Federal • - Municípios • PAGA • Sujeito Passivo • Pessoa Física • Pessoa Jurídica
- 6. Vai a péque vou de Carro
- 7. ESPÉCIES DE TRIBUTOS •IMPOSTOS; • TAXAS; • CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS; • CONTRIBUIÇÕES.
- 8. IMPOSTOS • Serve paraatender as necessidades gerais da coletividade. • O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade. • EX: IPVA.
- 9. IPVA sua relaçãocom a recuperação de estradas?
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- 11. DIRETOS • São aquelesem que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. • Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. • Exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA.
- 12. INDIRETOS • São aquelesem que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem.
- 13. INDIRETOS • Os impostosindiretos são aqueles que incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços e são repassados para o preço, pelo produtor, vendedor ou prestador de serviço. • Exemplo: ICMS.
- 14. Impostos de Competênciados Entes da Federação •União; •Estados; •Distrito Federal; •Municípios;
- 15. COMPETE A UNIÃO •Compete a União instituir impostos sobre ( art. 153 da CF/88) • a) Imposto de Importação - II • b) Imposto de exportação - IE • c) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IRQN • d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI • e) Imposto Sobre Operações de financeira – IOF • f) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR
- 16. COMPETE AOS ESTADOS •Compete instituir impostos sobre ( art. 155 da CF/88) • a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD; • b) Operações relativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS; • c) Imposto sobre propriedade de veiculo automotores – IPVA.
- 17. COMPETE AOS MUNICÍPIOS •Compete instituir impostos sobre ( art. 156 da CF/88) • a) Propriedade predial e territorial urbano – IPTU; • b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; • c) Serviços de qualquer natureza – ISS.
- 18. ICMS - Histórico •Criado pela atual CF (88), surgiu de uma unificação de 06 outros existentes no ordenamento anterior (CF 67). • 1. Imposto sobre circulação de mercadorias; • 2. Imposto único sobre minerais; • 3. Imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos; • 4. Imposto único sobre energia elétrica; • 5. Imposto sobre transportes; • 6. Imposto sobre Comunicações.
- 19.
- 21. Base Legal paraa incidência do ICMS ➢Constituição Federal. ➢Normas gerais são regidas pela Lei Complementar nº. 87/96. ➢É regido também pelos convênios firmados entre os diversos Estados (Protocolos). ➢Cada Estado possui uma regulamentação específica, devendo seguir os termos das normas gerais.
- 22. Conceito Compete aos Estados; Princípiosconstitucionais da: não-cumulatividade (art.155,§ 2, inciso I, CF/88) seletividade (art.155,§ 2, inciso III, CF/88).
- 23. Contribuinte Art. 4º Contribuinteé qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize: • com habitualidade; • ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; • ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Lei 87/96)
- 24. Requisitos para creditamentodo ICMS Operações regulares e tributadas. Necessário que o imposto esteja destacado em documento fiscal hábil. Compras de empresa do Simples Nacional?
- 25. Constitui direito decrédito fiscal. Art. 42. RICMS/AC • às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização; • às mercadorias entradas no período para comercialização;
- 26. Constitui direito decrédito fiscal. • O valor do imposto incidente sobre o frete será creditado pelo destinatário, quando o transportador for contratado por ele, ou seja, as despesas de frete e seguros ocorrem por conta do adquirente da mercadoria; • O valor do imposto incidente sobre o frete será creditado pelo remetente, quando o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, ou seja, quando as despesas de frete e seguros estejam incluídas no preço da mercadoria, desde que esteja destacado no corpo da nota fiscal.
- 27. VEDAÇÃO DO CRÉDITO •resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas; • que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; • para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;
- 28. VEDAÇÃO DO CRÉDITO •para integração ao consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o exterior; • acobertadas por documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso daquele que recebeu a mercadoria ou o serviço, ainda que pertencentes ambos ao mesmo titular;
- 29. •Quando o ICMSdestacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei o seu aproveitamento como crédito terá por limite qual valor? •Quando o ICMS for menor?
- 30. Não Cumulatividade doICMS Imaginemos uma situação de venda e compra entre as empresas A, B, C e D, onde estas mercadorias são tributadas pelo ICMS a alíquota interna de 17%. (FRABETTI, 2005:166) Venda Compra Valor da Mercado ria Debito Crédito ICMS a Recolher A B $100.000 $17.000 - $17.000 B C $200.000 $34.000 $17.000 $17.000 C D $300.000 $51.000 $34.000 $17.000 Total $600.000 $102.000 $51.000 $51.000
- 31. Fato Gerador doICMS (art. 12 da Lei Complementar 87/96) O fato gerador do ICMS corresponde à circulação de mercadorias ou à prestação de determinados serviços, o que compreende: saída de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, comercial, industrial ou produtor, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações (a partir da CF/88); entrada de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte, comercial, industrial ou produtor, e ainda que se trate de mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado; fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributaria dos Municípios.
- 32. •Art. 7º Integraa base de cálculo do imposto... • I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (RICMS/AC) Base de Cálculo do ICMS
- 33. Venda a ConsumidorFinal • Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
- 34. Exercício • Considerando somenteo ICMS (17%), qual deverá ser o preço de venda das mercadoria, levando em consideração os dados apresentados? • Preço de Custo R$ 50,00, lucro desejado R$ 20,00. • Preço de Custo R$ 70,00, lucro desejado R$ 40,00. • Utilizando a alíquota de ICMS (12%) qual seria o novo valor?
- 35. Exercício • A Indústria“Faço Qualquer Coisa LTDA” realizou venda de mercadoria no valor de R$ 1.500,00, com IPI de R$ 150,00, calcule o ICMS (17%) destacado na nota fiscal, de acordo com as seguintes informações: • Cliente DiasRosa LTDA, contribuinte do Imposto. • Cliente José dos Santos, Pessoa Física, NÃO contribuinte do imposto. • Cliente DiasRosa Consultoria, Não contribuinte do imposto.
- 36. Venda Interestadual aConsumidor Final • Contribuinte; • Não Contribuinte.
- 37. Venda Interestadual aConsumidor Final Responsabilidade pelo recolhimento: • a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; • • b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (CF, art. 155 VIII).
- 38. Venda Interestadual aConsumidor Final • Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (CF, art. 155 VII).
- 39. Base de Cálculodo ICMS • O IPI integra a base de cálculo do ICMS? • Não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (Art. 155, § 2º,XI, CF).
- 40. • PRODUTO; • BASEDE CÁLCULO; • ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
- 41. • Exemplo: • Art.163 -A. A base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no território acreano, fica reduzida em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da prestação. (Convênio ICMS 100/2017 ). (RICMS/AC) BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
- 42. • Valor daPrestação de Serviço: R$ 1.000,00. • Base de Cálculo: _______________ • Imposto: _____________________ BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
- 43. • Valor daPrestação de Serviço: R$ 1.000,00. • Base de Cálculo: _______________ • Imposto: _____________________ BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
- 44. Alíquotas do ICMS •Podem ser: •Interna • Interestadual
- 45. Alíquotas do ICMS Aalíquota interna é determinada individualmente em cada Estado pela legislação estadual. Regra geral, é de 17%, porém alguns Estados utilizam a alíquota de 18%, como é o caso de Sergipe. O Senado Federal é responsável pela definição das alíquotas aplicadas nas operações interestaduais. Atualmente não há limite definido. Inciso V, art. 115 da CF/88 V – é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, [...] b) fixar alíquotas máximas nas operações para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, [...]
- 46. Alíquotas do ICMS ALIQUOTASdo ICMS PRATICADAS pelos ESTABELECIMENTOS Operações Alíquota % Nas operações internas: [Ver alíquota de cada Estado] Acre: 17% Nas operações interestaduais de uma forma geral. 12% Nas operações interestaduais: Saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado de Espírito Santo, com destino aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Estado de Espírito Santo. 7%
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- 48. Alíquotas do ICMS •Art. 17. As alíquotas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços são: (RICMS/AC) • 17%; • 25%; • 13%.
- 49. NÃO INCIDÊNCIA CF ART.155, X. • a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) • c) sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; • Entre outros.
- 50. SUSPENSÃO (Artº 25 RICMS/AC) •Ocorre à suspensão no caso em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em Convênio celebrado nos termos da Legislação Federal.
- 51. SUSPENSÃO (Artº 26 RICMS/AC) Art.26 - Ficam suspensas: • a remessa de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, nas operações internas e interestaduais, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas remessas;
- 52. SUSPENSÃO (Artº 26 RICMS/AC) Art.26 - Ficam suspensas: • a saída de obra de arte, quando destinada à demonstração e exportação, desde que retomem ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída da obra;
- 53. SUSPENSÃO (Artº 26 RICMS/AC) Art.26 - Ficam suspensas: • a saída de mercadorias com destino a exposição ou feiras, para fins de demonstração ao público, dentro do Estado, até 30 (trinta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente;
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- 55. Art. 207-B. Considera-sedemonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto. Demonstração
- 56. Art. 207-C. Considera-seoperação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes. Mostruário
- 57. § 1º Nãose considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. § 2º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como: meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. Mostruário
- 58. Isenções • PRODUTO; • TIPODE OPERAÇÃO; • ENTRE OUTROS.
- 59. Isenções • PRODUTO; • TIPODE OPERAÇÃO; • ENTRE OUTROS.
- 61. ICMS -ST • Oregime da substituição tributária do ICMS pode ser: • Interna - que pode ser instituído por meio de lei estadual para aplicação interna no Estado. • Interestadual – que depende da celebração de convênio ou protocolo para sua aplicação interestadual. Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) www.fazenda.gov.br/confaz
- 62. Seção III Da Responsabilidade SubseçãoI Da Substituição Tributária • Art. 29. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituição tributária, ainda que situado em outra unidade federada, a:
- 63. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO ContribuinteSubstituto É o responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações ou prestações subseqüentes, inclusive pelo valor decorrente do diferencial de alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem mercadorias consumidor final. Este normalmente é o fabricante. Contribuinte Substituído É aquele em que o imposto devido relativo às operações e prestações foi recolhido pelo contribuinte substituto.
- 64. Circulação Circulação Circulação • ICMS– regime normal • ICMS – substituição tributária ICMS ICMS ICMS ICMS
- 65. • Antecipação tributáriacom encerramento de tributação; • Antecipação tributária sem encerramento de tributação; Antecipação do ICMS
- 66. Diferencial de Alíquota Art.97. Será exigido o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de: I - bem de uso ou consumo; II - ativo imobilizado; III – Entre outras situações.
- 67. Diferencial de Alíquota Art.97. Será exigido o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de: I - bem de uso ou consumo; II - ativo imobilizado; III - produtos da cesta básica;
- 68. ICMS • ICMS Normal; •ICMS ST; • ICMS Antecipação Tributária COM encerramento de Fase; • ICMS Antecipação Tributária SEM encerramento de Fase; • ICMS Diferencial de Alíquota;
- 69. OBRIGADO @profrodrigodiasrosa Professor Rodrigo DiasRosa rodrigodias (79) 9 9878-5578 rodrigo@diasrosa.com.br Fanpage: www.diasrosa.com.br