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AÇÃO PENAL Art.27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, autoria e indicando tempo, lugar e os elementos de convicção. Art.28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informações, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informações ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
AÇÃO PENAL Art.24. Nos Crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a Lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 1º. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 1º. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será pública.
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AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA Art.25. A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. O direito de representação pode ser exercido : 1. Pela vítima, sendo maior de 18 anos (em razão do advento do novo Código Civil) Observação! No caso de morte ou ausência da vítima (declarada por decisão judicial), o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, parágrafo único, CPP)  2. Pelo representante legal (pais, tutores ou curadores), sendo a vítima menor de 18 anos ou incapaz  3. Por quem os respectivos estatutos ou contratos designarem, ou, no silencio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes, sendo a vítima pessoa jurídica.
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Persecussão Penal

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  • 21. AÇÃO PENAL Art.27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, autoria e indicando tempo, lugar e os elementos de convicção. Art.28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informações, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informações ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  • 22. AÇÃO PENAL Art.24. Nos Crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a Lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 1º. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 1º. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será pública.
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  • 24. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA Art.25. A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. O direito de representação pode ser exercido : 1. Pela vítima, sendo maior de 18 anos (em razão do advento do novo Código Civil) Observação! No caso de morte ou ausência da vítima (declarada por decisão judicial), o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, parágrafo único, CPP) 2. Pelo representante legal (pais, tutores ou curadores), sendo a vítima menor de 18 anos ou incapaz 3. Por quem os respectivos estatutos ou contratos designarem, ou, no silencio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes, sendo a vítima pessoa jurídica.
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