O documento discute o direito de ação penal no Brasil. Ele define o direito de ação penal como o instrumento pelo qual se pode exigir do Estado a aplicação da lei penal a um caso específico. Explora as características do direito de ação penal, como sendo um direito subjetivo, autônomo e abstrato, e discute as classificações e condições para o exercício do direito de ação penal.

2. 
 É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do
direito penal objetivo a um caso concreto
 É o instrumento por meio do qual se torna possível
exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional,
em face daquele que praticou um fato infringente da
norma penal.
4.1. Conceito

3. 
 Direito subjetivo: a ordem jurídica autoriza o titular a
postular a providência jurisdicional.
 Direito autônomo: independente da existência do
direito material invocado. Ex: sentença que acolhe
pretensão infundada.
 Direito abstrato: independe do resultado final do
processo (não há direito a uma sentença favorável).
 Direito público: desde que o Estado aboliu a
vingança privada, o exercício de ação é um direito
público (o “jus puniendi” pertence ao Estado).
 Instrumentalmente conexo a um caso concreto.
4.2. Características

4. 
a) Com base na tutela jurisdicional invocada:
 Ação de conhecimento (declaratória, constitutiva,
condenatória).
 Ação cautelar
 Ação de execução
b) Classificação subjetiva (quanto ao titular).
 Pública (condicionada e incondicionada)
 Privada
 Subsidiária à pública.
4.3. Classificação

5. 
 4.1. Possibilidade jurídica do pedido
 4.2. Legitimidade “ad causam”
 4.3. Interesse de agir
4.4 Condições genéricas da
ação

6. 
 Processo civil: conceito negativo. Ex: art. 814 do CC,
mandado de segurança.
 Processo penal: o fato descrito na denúncia tem de ser
típico.
 O juiz, ao receber a denúncia, examina apenas a “causa
petendi”, isto é, o fato DESCRITO NA DENÚNCIA. O
exame de mérito é feito no momento da sentença.
4.4.1. Possibilidade jurídica do pedido

7. 
 É a pertinência subjetiva da ação.
 Legitimidade ativa: titular da ação penal (“dominus
litis”).
 Legitimidade passiva: autor, coautor ou partícipe.
 Ação privada: legitimação extraordinária (demanda
em nome próprio defendendo interesse alheio).
4.4.2. Legitimidade “ad
causam”

8. 
 Necessidade: é inerente ao processo penal, pois não
se pode impor pena sem processo (“nulla poena sine
judicio”).
 Utilidade: eficácia da providência para satisfazer a
pretensão do autor. Exemplo de “inutilidade”:
prescrição antecipada.
 Adequação: relação entre a situação lamentada pelo
autor e o provimento concretamente solicitado
(pedido de condenação é adequado para atingir o
escopo de atuação da lei).
4.4.3. Interesse de agir

9. 
 Indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade.
 Para uns, era uma quarta condição da ação
 Para outros, era parte integrante do interesse de agir.
4.4.4. Justa causa

10. 
 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
 I - for manifestamente inepta;
 II - faltar pressuposto processual ou condição para
o exercício da ação penal; ou
 III - faltar justa causa para o exercício da ação
penal.
4.5. Justa causa

11. 
 Condições de procedibilidade: são aquelas sem as
quais o titular do direito de ação não poderá exercê-lo.
 Exemplos:
 Representação e requisição do Ministro da Justiça.
 Entrada do agente no território nacional.
 Autorização do legislativo para instauração de
processo contra o presidente e governadores.
4.6. Condições específicas
da ação

12. 
 Princípios:
a) Oficialidade (MP)
b) Obrigatoriedade (não há conveniência ou
oportunidade).
c) Indisponibilidade (art. 42)
d) Indivisibilidade (todos devem ser processados)
e) Intranscendência
4.7. Ação penal pública incondicionada