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Rio, 25 de julho de 2011
Prof. Tiago Serrano – thiagoserrano@ymail.com

Direto das Obrigações
Estrutura da Relação Obrigacional
1- Conceito:

É a relação juridica existente entre credor e devedor, cujo objeto imediato é uma prestação.
2- Elementos
Subjetivo – credor
Objetivos – A prestação (de dar, fazer e não fazer). É objeto imediato. O objeto mediato é o bem da vida
(algo material). Imaterial = moral
3- Teoria Dualista
Shuld = débito
Haftung = responsabilidade
4- Fontes
Contratos, atos unilaterais de vontade, atos ilícitos, abuso de direito, títulos de crédito.
5- Classificação


Quanto ao objeto. Conteúdo da prestação.

Obrigação de dar e de fazer = prestação positiva
Obrigação de não fazer – prestação negativa


Quanto ao sujeito – obrigação solidária

6 – Pagamento





Elementos subjetivos;
Elemetos objetivos;
Lugar do Pagamento;
Tempo do Pagamento.

7 – Inadimplemento
Absoluto
Relativo

Visão Histórica do Direito Civil

Sec. XVIII – Direitos de 1ªGeração - liberdade
Marco histórico –
Revolução Francesa
Caracteristíca: autonomia de vontades PACTA SUNT SERVANDA – art. 406
Início Sec XX – Direitos de 2ª Geração - igualdade
Marco histórico –
Constituição Mexicana – 1917
Constituição Alemã – 1919
Caracteristícas: mitigação do PACTA SUNT SERVANDA através da jjustiça social distributiva
Meados do Sec XX – Direitos de 3ª Geração – solidariedade
Marco histórico fim da 2ª Guerra Mundial
Caracteristícas: aplicação dos princípios constitucionais às relações entre particulares (Dir. Civil
Constitucional). A justiça social distributiva passa a fazer parte do exercício legiferante.
CONSTITUCIONAL
Constituição liberal
Constituição Social
Pós-positivismo

CIVIL
Código Civil 1916
Patrimonialista e Individualista
Processo de Fragmentação-Decodificação
Mitigação do Positivismo. Edição de leis esparsas (leis
fora do código)

1
DIÁLOGO DAS FONTES
É um processo de mitigação dos tradicionais critérios para solucionar o conflito entre regras. Ao
invés de afastar uma delas busca-se uma harmonização através da incidência daquela que for mais
adequada para a satisfação do interesse concreto.
SISTEMA ABERTO
A norma deixa de ser impessoal e abstrata e torna-se mais adequada para resolver o caso
concreto. O legislador comporta-se como um observador, tem legitimidade para ocupar o seu cargo. São
eles que valoram o fato social e aditam a norma.
DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
É uma técnica hermenêutica que visa a unificação sistemática do ordenamento através da
aplicação dos princípios constitucionais nas relações entre particulares.
Toda a regra contém uma norma e a extração da norma deve ser feita de acordo com o caso
concreto a fim de se buscar o desejo constitucional.
Rio, 27 de julho de 2011 – Prof. Consuelo
RELAÇÕES JURÍDICAS – classificação:
Relação jurídica é um vínculo entre pessoas regulado pelo direito. Toda relação tem sujeitos, objetos e
vínculo jurídico. Sujeitos são as personagens da relação, objeto é o elemento central em torno do qual a
relação se constrói e vínculo jurídico é o liame entre os sujeitos e o direito.
O objeto da relação se desdobra em mediato e imediato. Objeto mediato é a finalidade principal da
relação, ou seja, é o seu objetivo final. O objeto imediato é aquilo que tem que acontecer antes para que
seja alcançado o objetivo final. Exemplo: relação de compra e venda – objetivo final da relação é a coisa,
ou seja, o comprador pretende alcançá-la, se tornando o seu proprietário, o que significa que o objeto
mediato dessa relação é a coisa. Contudo, para que isso aconteça faz-se necessário a tradição, ou seja, a
entrega do bem, concluindo que essa conduta é o objeto imediato dessa relação. Exemplo: relação de
propriedade – o objetivo final da propriedade é o exercício de poder sobre determinada coisa, sendo esse
o objeto mediato da relação. Entretanto, o sujeito só consegue exercer o poder se a coisa existir, o que
significa que nessa relação o objeto imediato é a coisa.
Sempre que a relação tem por objeto imediato uma coisa, diz-se que ela é real, regulada pela disciplina
“direito das coisas”, também chamada de “direitos reais”, que estuda as espécies do poder que as
pessoas podem ter sobre as coisas (exemplo: propriedade, posse, usufruto e outros). Ao contrário,
sempre que a relação tem por objeto imediato uma conduta, diz-se que a relação é pura, simplesmente
pessoal (quando a conduta não for sujeitável de avaliação econômica) ou obrigacional (quando a conduta
for avaliável pecuniariamente). Assim, conclui-se que o direito das obrigações é espécie de direito
patrimonial e regula um vínculo entre duas ou mais pessoas, por meio do qual uma delas pode exigir da
outra uma conduta (de dar, de fazer ou de não fazer).
OBS.:A importância da entrega no Brasil – a partir daí é o proprietário – a transferência da propriedade –
o objetivo da compra e venda. A conduta de entrega é que vale dinheiro, não o produto.
Na obrigação sempre existe um vínculo e está relacionada ao direito patrimonial. O direito das obrigações
cuida das relações jurídicas obrigacionais.
RELAÇÕES OBRIGACIONAIS
Objeto: conduta (de um lado o credor e de
outro o devedor). Determinada ou
determinável.
Sujeito passivo: determinado ou
determinável (exemplo: quem tirar a menor
nota paga a cerveja).
Relações relativas (em regra) - são aquelas
que produzem efeitos entre as partes, a
determinadas pessoas. (exemplo: contrato
de 30 meses – locador X locatário).
A satisfação do direito depende do sujeito.
Preponderantemente temporário (relações
feitas para durar pouco, o exercício do
direito leva a sua extinção e o não exercício,
também, devido à prescrição).
Numerus apertus (número aberto de
relações obrigacionais, permite a invenção
de contratos – liberdade)

RELAÇÕES REAIS
Objeto: coisa (espécie de poder que a
pessoa tem sobre as coisas). Determinada.
Sujeito passivo: indeterminado (a
sociedade).
Relações absolutas (oponíveis – erga
omnes).
A satisfação do direito não depende do
sujeito passivo.
Preponderantemente “perpétuas” (para
durar muito – duradouro).
Numerus clausus (número fechado, vide art.
1225, 1.361 CC)

2
OBRIGAÇÕES HÍBRIDAS ou MISTAS e ÔNUS REAL
Existem obrigações que, excepcionalmente tem natureza híbrida, mista, mesclando características das
relações obrigacionais e das relações reais. Uma delas é a obrigação propter rem (em face da coisa),
também chamada obrigação-real. É uma obrigação que nasce automaticamente na existência da coisa. É
dívida da coisa e não da pessoa, motivo pelo qual ela adere à coisa e quem responde por ela é o titular
do bem, o dono da coisa, ainda que o débito seja anterior à sua propriedade.(exemplo: condomínio)
Uma outra obrigação mista é a chamada obrigação com eficácia real – uma obrigação que, como todas as
demais seria, a princípio, relativa, mas que preenchendo determinadas requisitos passa a ser absoluta,
ou seja, passa a produzir efeitos erga omnes (perante toda a sociedade).
Existe um instituto jurídico com uma nomenclatura parecida com as anteriores, chamado ônus real, mas
que não tem qualquer relação com a obrigação propter rem ou ainda com a obrigação de eficácia real.
Ônus real é um gravame, ou seja, um peso jurídico sobre determinado bem, como uma hipoteca que
recai sobre um imóvel, por exemplo. Isto significa que o ônus real traduz uma espécie de limitação ao
exercício da propriedade.
ESTRUTURA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ELEMENTOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL:
1- Sujeito (devedor e credor), objeto e vinculo jurídico
2- Uma conduta avaliável pecuniariamente – direito patrimonial
3- Um liame que ligue o devedor e credor.
O vínculo jurídico, vide, em regra, é dotado de coercibilidade, o que permite ao credor a possibilidade de
cobrar judicialmente o devedor, caso ele seja inadimplente (não pague).
O vínculo jurídico se desdobra em obrigações (débito - schuld) e responsabilidade (haftung). A obrigação
é dever primário e a responsabilidade é dever derivado do descumprimento do primário. Em regra, o
sujeito que não cumpre a sua obrigação passa a ter responsabilidades (normalmente é o mesmo dever
de antes acompanhado de umas sanções pecuniárias), mas excepcionalmente, o sujeito pode ter
obrigação sem responsabilidade, como ocorre na obrigação natural – espécie de obrigação inexigível
judicialmente. É uma relação obrigacional onde o direito enxerga uma dívida que, entretanto, se não for
cumprida não gera para o devedor uma responsabilidade. Exemplo: dívida de jogo ilícito. O credor não
tem como cobrar, o que significa que se o devedor não paga, não nasce para ele uma responsabilidade.
Contudo, essa relação é dotada de um vínculo jurídico, pois se ocorre o pagamento espontâneo, o direito
passa a regular a relação, permitindo que o credor retenha o pagamento, não sendo obrigado a devolvêlo. (art. 882 CC). Isto significa que o pagamento é devido. Também pode acontecer de uma pessoa ter
responsabilidade sem ter obrigação, como na hipótese do fiador. Dívida prescrita é uma espécie de
obrigação natural.
Rio, 03 de agosto de 2011
OBRIGAÇÃO E DIREITO SUBJETIVO
Direito Potestativo – não existe possibilidade de descumprimento.
A relação obrigacional sempre envolve direito subjetivo, poder que uma das partes tem de exigir
da outra uma conduta. Campo das obrigações, em regra, não envolve direito potestativo ( poder de
satisfazer o seu direito sem que a outra parte precise praticar qualquer conduta).
O direito subjetivo gera dever jurídico, enquanto o direito potestativo gera sujeição. Isso significa
que o direito subjetivo pode ser descumprido, nascendo para o sujeito ativo a pretensão, o que não
ocorre no direito potestativo que não comporta descumprimento.
CLASSIFICAÇÃO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.

Obrigação positiva ou negativa;
Formais ou informais;
Principais ou acessórias;
Líquidas ou Ilíquidas;
De meio ou de resultado;
Com cláusula penal ou sem;
Simples ou compostas
Civis ou Naturais
Propter REM.

3
1.

Relações

Dar, fazer = positiva
Não fazer = negativa
2.

Formais ou solenes – a lei impõe uma forma.
Informais ou não solenes – art. 107 CC. A lei não impõe regras (formas) – geralmente são
informais, tem que seguir uma forma sob pena de nulidade.

3.

Principais – existência autônoma, não depende de nenhuma outra. Ex. locação.
Acessória – depende da principal para existir. Ex. fiança
O acessório segue o mesmo destino jurídico do princípio da gravitação jurídica.

4.

Líquidas – aqueles que são certas quanto a existência e determinadas quando a montante.
Ilíquidas – aquelas em que falta, pelo menos, um desses elementos.

5.

De meio – aquelas em que o devedor tem de empregar todos os meios e técnicas possíveis para
a obtenção de um resultado, sem entretanto, responsabilizar-se por este.
Resultado – aquelas em que o devedor só se exonera do vínculo jurídico se atingir o resultado
esperado.

6.

Com cláusula penal – serve para penalizar. É uma “multa”. É uma espécie de perdas e danos já
pré-estabelecidas por acordo.

7.

Simples – aquela que apresenta unidade de sujeito e de objetos.
Compostas – aquelas que apresentam multiplicidade de sujeitos em pelo menos um dos pólos,
e/ou multiplicidade de objetos.
Subjetivas – mais de um sujeito
Objetivas – mais de um objeto
Observação:
Sempre numa relação obrigacional, existem dois sujeitos, um que deve, devedor e a outra parte
é o credor.
Subjetivas
Divisíveis
Indivisíveis
Solidárias
Objetivas
Alternativas
Cumulativas

8.

Civis – é a regra, pode ser exigida judicialmente.
Naturais – as prestações não podem ser exigidas na justiça. Ex. geralmente tem um objeto ilícito,
e.g., dívidas de jogo. Art. 882CC.
Ex.: dívida prescrita

9.

Propter Rem – em face da coisa, está vinculada a existência da própria coisa.
É uma obrigação que nasce da existência da própria coisa, ou como dizem, alguns autores, em
razão do direito de propriedade sobre alguma coisa. Essa obrigação excepcionalmente não
acompanha a pessoa do devedor; ela adere a coisa no momento da cobrança, ainda que o débito
seja anterior a sua titularidade.
Ex.: Iptu, Taxa de Condomínio, IPVA.
Obrigações Positivas e Negativas
Dar – entrega ou devolução de algum bem
Dar coisa certa – o sujeito sabe o que tem que dar, o bem está plenamente definido, bem
determinado.
Dar coisa incerta - o bem a ser entregue não está plenamente definido desde o início. Art. 243
CC.
Bem

gênero
Quantidade
Qualidade – o mesmo que tipo

4
O maior efeito que ocorre da coisa certa está no art. 313CC.
Observações:
1 – Por analogia o art. 313CC. Também se aplica para o devedor.
2 – Pagar também é um direito
Na obrigação de coisa incerta uma das partes vai ter que escolher a espécie (o tipo, a qualidade) do bem
a ser entregue. Essa escolha é chamada de concentração do débito. Precisa ser externada para a outra
de preferência escrita.
A quem cabe a escolha da concentração da escolha? A quem o contrato disser, porém se não estiver
explícito a lei prestigia o lado mais fraco, neste caso o devedor. Art. 244CC.
A parte final do art. 244CC. Traduz o princípio da qualidade média. Aplica se em cima da boa fé. Art.
244CC também se aplica ao credor por analogia.
Obrigação de fazer: traduz prestação de atividade em regra, é o mesmo que prestação de serviço.
1 – fazer impessoal ou fungível. O devedor não é contratado por suas características
pessoais. Ele pode ser substituído.
2 – fazer personalíssima ou infungível – é aquela em que o devedor é contrato em razão
de suas características pessoais. Ele não pode delegar a função para ninguém.
E.g.: contrato de um artista para um show e outro vai no lugar.
Obrigação de não fazer: exige um dever de se abster de algo
Descumprimento das Obrigações
Obrigação de dar coisa certa
Entrega
Perda
destruição total
destruição parcial
deterioração
s/culpa

c/culpa

s/culpa

c/culpa

Restituição
Perda
s/culpa
c/culpa
deterioração
s/culpa

c/culpa

Obrigação de dar coisa certa – descumprimento
c/culpa
s/culpa
art. 246CC
Obrigação de fazer:

personalíssima -s/culpa 248, 1º parte
c/culpa 247 e 248 § 2º parte
impessoal –

s/culpa 248, 1º parte
c/culpa 249 e 249, 2º parte
Rio, 16 de agosto de 2011

Coisa Certa
O art. 238 refere-se a direitos inerentes a natureza do contrato.
Ex.: Carlos alugou seu automóvel para Flávio por 30 dias e no dia 17 do mês foi assaltado descumprindo
a obrigação de restituir o bem. Omo o descumprimento foi sem culpa, ele não tem de pagar indenização
a Carlos, nem mesmo o valor do veículo, mas será devedor do aluguel pelos dias de utilização até a data
do assalto.
Coisa Incerta
A princípio, na obrigação de coisa incerta o devedor que descumpre a prestação vai pagar indenização
com culpa ou sem culpa (art. 246). Isso ocorre porque o credor espera neste caso um gênero e esse não
perece jamais importar arquivo importar arquivo. Se Carlos se compromete a entregar a Flávio um
cavalo, ele não tem desculpa para o inadimplemento, pois que ainda que ele tivesse pensado em
entregar um determinado cavalo que veio a parecer por caso fortuito ou força maior considerando a
expectativa do credor, ele ainda podia cumprir a obrigação levando outro, motivo pelo qual terá que
pagar indenização. A solução, entretanto, não será essa se a coisa incerta fosse restrita a determinado
local e todas as espécies do gênero devido, naquele local, viessem a perecer sem culpa dele.

5
Ex.: Carlos se comprometeu a entregar a Flávio um cavalo do Aras Boa Viagem, em função de uma
grande enchente todos os cavalos do aras pereceram. Carlos não deve indenização.
Obrigações Compostas

- objetivas: de uma prestação (objeto) –
- subjetivas – de um devedor
e/ou credor

Compostas objetivas

cumulativas
Alternativas

divisíveis
indivisíveis
solidárias

- cumulativas:
todas as obrigações;

o devedor só se libera da obrigação se cumprir

- alternativas:

o devedor se libera do vínculo cumprindo apenas 1
prestação
A escolha (concentração do débito), a princípio,
cabe ao devedor
A escolha só produz efeitos depois de declarada,
transformando a obrigação composta numa
obrigação simples, com um único objeto.
Algumas características das obrigações alternativas
estão no art. 252 e parágrafos do CC.

Observação 1:
Não confundir alternativas com facultativas (obrigações com faculdade de solução).
Duas ou mais prestações devidas. Se uma delas se impossibilita o credor exigir a outra.
Uma única prestação devida, sendo a outra (acessória). Mera faculdade para o devedor. Se prestação
devida se impossibilita, o credor não pode exigir a outra.
Observação 2:
Obrigação alternativa tem alguns pontos de semelhança com obrigação de dar coisa incerta, já que em
todos os dias deve ocorrer uma escolha, que tem o mesmo nome e deve ser feita da mesma forma, mas
elas são diferentes. A obrigação de coisa incerta é simples, tem um único objeto (uma única prestação
devida), e a escolha recai sobre a espécie do único objeto devido. Ao contrário a obrigação alternativa é
composta tem mais de um objeto(+ de uma prestação devida), e a escolha recai sobe o próprio objeto,
ou seja, sobre a conduta ser prestada.
A respeito do §1º do art. 252 a regra se aplica tanto para o devedor como para o credor.
ALTERNATIVA
vacas deve ou cavalos deve

FACULTATIVA
vacas deve
cavalos pode

Obs.: Na facultativa o credor não pode exigir os cavalos. Aplica-se como coisa certa, mas nunca vai
poder exigir os cavalos.
Descumprimento das Obrigações Alternativas
Escolha do Devedor
Possibilidade de uma prestação
Sem Culpa
Com Culpa
Art. 253 CC

Escolha do Credor
Impossibilidade de uma prestação
Sem culpa
Com culpa
O credor pode escolher a prestação subsistente ou
resolver a obrigação
Impossibilidade de todas as Obrigações
Impossibilidade de todas as obrigações
Sem Culpa
Com Culpa
Sem Culpa
Com Culpa
Art. 256CC
Art. 254CC *
Art. 256CC
Art. 255, §2º parte
* Se as prestações perecerem ao mesmo tempo, o devedor paga o valor equivalente à média de preço e
mais perdas e danos.
Observação:
Se o contrato diferir a opção a jum terceiro e uma das prestações se impossibilitar, com culpa do
devedor, o terceiro pode escolher a que sobrou ou o valor equivalente aquela que pereceu, com direito a
perdas e danos em qulalquer das opções. Se foi sem culpa, só lhe cabe optar entre extinguir a obrigação
ou escolher a subsistente, sem direito a indenização. Se todas as prestações se oimpossibilitaram sem

6
culpa do devedor aplica-se também o art. 256, mas se for com culpa, o terceiro pode escolher o valor de
qualquer uma delas e mais perdas e danos por analogia do art. 255 e parágrafos.
Se a escolha é do devedor, mas a culpa pela impossibilidade de uma ou de todas as prestações é do
credor, adota-se as seguintes soluções.
1º – impossibilidade de 1 prestação: O devedor pode escolher se dá a obrigação como cumprida ou
se cumpre a subsistente, exigindo indenização por aquilo que pereceu.
2º - impossibilidade de todas as prestações: Uma delas será dada cumprida, podendo o devedor
ixigir indenização pelo valor das outras.
Rio, 31 de agosto de 2011
OBRIGAÇÕES COMPOSTAS SUBJETIVAS - Divisível, Indivisíveis e Solidárias
As obrigações divísiveis, indivisíveis ou solidárias só ppdem ser assim classificadas havendo mais
de um devedor ou mais de um credor.

Obrigações divisíveis
São aquelas que a prestação pode ser dividida entre os devedores ou entre os credores. ( Art.
257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se
dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.) Este dispositivo
esclarece que esta obrigação é divida em tantas partes quanto forem os devedores ou os credores.
Havendo uma pluralidade de devedores, cada um se responsabiliza apenas pela sua cota. Ex.: 5
sujeitos devem cinco mil reais a Claudia. Cada um deles deve um mil e não pode ser compelido pelo
credor a pagar nada além disso, o que significa que se um deles for insolvente esse prejuízo é suportado
pelo credor.
Havendo uma pluralidade de credores, cada um destes só pode exigir do devedor comum a sua
cota, e se o devedor pagar a dívida toda a um só, ainda que obtenha um recibo de quitação assinado por
este credor num valor total do débito, continua devedor da cota dos demais credores. Isso acontece
porque numa obrigação divisível, existe uma pluralidade de vínculos como se cada um dos credores
estivesse ligada ao devedor por um vínculo separado dos demais. Assim, a declaração de vontade
proferida por cada um só interfere no próprio vínculo e só tem força jurídica para romper o próprio
vínculo. (Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato
não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão
determinante do negócio jurídico. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for
divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados).
Obrigações indivisíveis
É aquela em que a prestação não comporta divisão entre os vários devedores ou entre os vários
credores. Ex.: Cinco sujeitos devem entregar um cavalo específico a Marisa ou um sujeito se compromete
a entregar um quadro determinado a cinco credores. Fácil concluir que não há possibilidade dessas
obrigações serem cumpridas por partes. (art. 258)
Havendo uma pluralidade de devedores, diz a lei que qualquer um fica obrigado pelo todo, o que
significa que possivelmente um deles terá de cumprir a obrigação sozinho. Aquele que paga sozinho se
subroga nos direitos do credor em relação aos demais devedores. Isso significa que ele se coloca no lugar
do primitivo credor podendo fazer uso de todos os privilégios e garantias que aquele credor possuia no
contrato contra os devedores, a fim de se reembolsar, obtendo de cada um, o valor em dinheiro. (art.
259CC).
Existindo uma pluralidade de credores, qualquer um deles pode exigir o pagamento do devedor,
mas aquele que recebeu sozinho se torna devedor dos outros credores, pelo valor em dinheiro
equivalente a cota de cada um. (art. 260 caput e 261 do CC).
Obsservação:
O art. 260CC que trata de obrigação indivisível cim pluralidade de credores, estabelece que o
devedor comum só se exonera da obrigação pagando a todos os credores conjuntamente, e nesse caso
exigindo que no recibo de quitação conste a assinatura de cada um deles, ou pagando a um só credor,
mas nesta hipotése o devedor pode e deve exigir do credor caução de ratificação dos demais, ou seja,
uma garantia de confirmação do ato pelo demais credores, uma garantia de que ele não será cobrado
novamente. Pode ser o recibo de quitação assinado por todos; pode ser uma procuração para que aquele
credor possa assinar o recibo de quitação pelos outros, ou pode ser também um fiador ou uma hipoteca

7
que responderiam pelo débito se o devedor fosse cobrado novamente pelos demais credores. Isso
acontece porque mesmo numa obrigaão indivisivel a doutrina majoritária, através da corrente pluralista,
defende a existência de uma pluralidade de vínculos, como se cada credor estivesse ligado ao devedor
comum por vínculos distintos, e assim, a declaração de vontade de cada um só tem força jurídica para
alterar e romper o próprio vínculo.
Solidariedade
A solidariedade está definida no art. 264 do Cc, e peçla redação da norma percebe-se que ela se
assemelha a uma obrigação indivisível.
Todas as duas se cumprem da mesma maneira. Na solidariedade, havendo uma pluralidade de
devedores, qualquer um fica responsável pelo todo e aquele que cumpre sozinho depois tem o direito de
regresso contra os demais. (art. 264 e art. 283 do CC). Da mesma forma, havendo uma pluralidade de
credores, qualquer um deles pode exigir a dívida inteira e aquele que recebe sozinho passa a ser devedor
dos demais. (art. 264 e art. 272CC).
Observação:
Se na solidariedade existem vários devedores ela é chamada solidariedade passiva, e se existem
vários credores é chamada solidariedade ativa, e sendo os dois polos múltiplos a solidariedade é mista.
Em que pese as semelhanças, as obrigações indivisíveis e solidárias são bem diferentes.
Diferenças entre indivisibilidade e solidariedade
1ª A causa da indivisibilidade é a indivisão da prestação, enquanto a causa da solidariedade está
sempre na vontade da lei ou na vontade das partes. O art. 265 do CC esclarece que a
solidariedade não se presume, resultando da lei, como no exemplo do art. 2º da lei 8245/41 – Lei
do Inquilinato, que estabelece que havendo mais de um locatário ou mais de um locador existirá
solidariedade passiva ou ativa, ou da vontade particular, hipótese em que o contrato deve conter
uma claúsula expressa nesse sentido.
2ª Se numa obrigação indivisível o bem perecer, e a obrigação se resolver em perdas e danos
(dinheiro), ela perda a qualidade de indivisível (art. 263 caput do CC), e se transforma numa
obrigação divisível, o que significa que o credor a partir daí só poderá cobrar a cota de cada
devedor. Contudo, havendo uma cláusula de solidariedade, mesmo que a obrigação se resova em
perdas e danos a solidariedade subsiste (art. 271 CC), o que significa que o credor permanece
com a possibilidade de cobrar a dívida toda de um só devedor;
3ª Como já dito antes, numa obrigação indivisível, a doutrina majoritária considera a existência de
uma pluralidade de vínculos, ao contrário do que ocorre numa obrigação solidária em que para a
maioria (corrente unitária) existe um vínculo único ligando os diversos credores ao devedor
comum ou os vários devedores ao credor único. Nessa linha de raciocínio, a declaração de
vontade emitida por qualquer um deles vale, a princípio para todos;
4ª Na obrigação indivisível, havendo uma pluralidade de credores, o art. 260 do CC esclarece que o
devedor que pagar a um só credor só se desonera exigindo uma caução de ratificação dos outros
credores, o que não é necessário numa obrigação solidária em que a quitação assinada por
apenas um dos credores libera o devedor do vínculo jurídico completamenrte art. 272 do CC.
5ª Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, se um desses credores perdoar a dívida,
isto não vale para os demais, presumindo-se que ele perdoou apenas sua cota, o que significa
que o devedor continua tendo qe cumprir a obrigação com relação aos demais credores. Ex.:
Conselo deve um quadro específico eu valr cinco milhões de reais, a cinco pessoas. Se um dos
credores perdoa a dívida, esse perdão só alcança o valor equivalente a sua cota (um milhão), e a
Cobnsuela continua devendo o quadro aos outros 4 sujeitos. No entanto, considerando que o
quadro, após a remissão, vale mais do que a Consuelo deve, a devedora só entrega o quadro se
os demais credores a indenizarem no valor de um milhão. (art. 262 CC). Se nesse contrato
houvesse uma cláusula de solidariedade, o perdão conferido por um dois credores valeria pra
todos, de maneira que o devedor sestaria liberado do vínculo e o credor remitente teria a
responsabilidade pelo valor em dinheiro equivalente a cota de cada um dos demais.
Rio, 14 de setembro de 2011
Continuação das Diferenças
6º A indivisibilidade deriva da própria natureza indivisivel da prestação ao contrário a solidariedade
decorre da vontade da lei ou da vontade das partes, o que justifica os art. 276 e 270 do CC.

8
Falecendo um dos devedores solidários, a solidariedade se extingue para os seus herdeiros, de
maneira que a cota do falecido é deduzida da dívida e distribuída entre os herdeiros que só se
responsabilizam, cada um deles pela parte correspondente ao seu quinhão na herança.
Ex.: Cinco pessoas devem cinco mil reais a Claudia, e um dos devedores falece deixando como
herdeiros o João e a Maria. O João e a Maria só devem ser cobrados em quinhentos reais cada
um, mas a solidariedade ainda existe com relação ao restante da dívida e os demais devedores.
Entretanto, essa regra só é possível se a prestação for divisível, caso contrário, cada um dos
herdeiros também fica responsável pelo todo.
Observação:
Se o credor executar o espólio do falecido (massa de bens do de cujos que forma um ente
despersonalizado, mas com legitimidade processual ativa e passiva) poderá cobrar a dívida toda, como se
o espólio fosse um devedor solidário. Art, 276
Havendo uma pluralidade de credores solidários, a linha de raciocínio não muda, como se pode
compreender do art. 270 do CC.
Algumas Características da Solidariedade Passiva e Ativa
Art. 282, 283 , 284 e 388
A solidariedade é uma garantia para o credor, o que significa que ele, querendo, pode abrir mão da
solidariedade em favor de um devedor ou de todos .
Exemplo:
Cinco pessoas devem cinco mil a Claudia, que em determinado momento renuncia a solidariedade em
favor de uma devedora, isso significa que a devedora beneficiada dali para frente só pode ser cobrada em
um mil reais, mas com relação ao restante do débito, a solidariedade continua existindo para os demais.
Vale esclarecer entretanto, que o devedor solidário que paga tudo depois pode exigir dos outros o valor
em dinheiro equivalente a cota de cada um, e se um deles for insolvente esse prejuízo deve ser
suportado por todos os devedores, incluindo aquele antes exonerado da solidariedade. Art. 283 e 284CC
Diferente seria se um deles se um deles tivesse sido remitido, perdoado (remissão), pois nesse caso o
devedor é exonerado do vínculo jurídico, o que significa que ele não faz mais parte da relação. Assim ele
nada deve, e não tem que contribuir para nada. Art. 388 CC.
Exemplo:
Cinco pessoas devem cinco mil reais a Claudia, solidariamente, e uma delas é perdoada. A dívida cai para
o valor de quatro mil reais, o que significa que a devedora remitida está fora da relação jurídica.
O art. 285 trata do que a doutrina chama solidariedade imprópria. A norma esclarece que se a dívida for
de interesse exclusivo de um só ou seja se a dívida for inerente a apenas um dos devedores, se
pertencer a ele exclusivamente, esse sujeito responderá por toda ela para com aquele que pagou no seu
lugar.
Exemplo:
Caio era locatário de um imóvel e Mévil e Tício eram seus fiadores. No contrato havia cláusula
estabelecendo que os fiadores assumiam a dívida solidariamente com o locatário. Caio se tornou
inadimplente e o credor executou um dos fiadores que com base no 829 do CC, pagou o débito
integralmente. Esse fiador tem o direito de exigir o reembolso de tudo que gastou apenas do Caio,
verdadeiro devedor.
Embora a maior parte da doutrina considere a existência de um só vínculo na relação jurídica de
solidariedade, a regra de que a declaração de vontade de um dos sujeitos se estende aos demais não é
absoluta e comporta exceções, até porque essa regra só pode servir para beneficiar e não para
prejudicar, o que justifica a redação do art. 278 CC.
Solidariedade Ativa
O art. 268 esclarece que na solidariedade ativa o devedor tem a opção de escolher a qual dos credores
vai efetuar o pagamento, mas essa opção cessa quando, após o vencimento do débito, um dos credores
promove contra ele uma demanda judicial. Nesse momento ocorre a chamada prevenção judicial, e a
partir dai o devedor só pode pagar ao credor prevento, sob pena de não o fazendo ter de pagar
novamente.
O art. 274 do CC explica que o julgamento que desfavorece a um dos credores solidários não atinge os
outros.

9
Exemplo:
Se um dos credores entrar na justiça querendo provar a existência do débito, e não conseguir, nada
impede que qualquer um dos demais credores possa tentar fazer o mesmo, já que aquela decisão
naquela ação não amarra os outros credores ao contrário, a decisão que favorece gera proveito para
todos eles, a não ser que o fundamento dessa decisão seja uma questão de ordem pessoa,l entre aquele
credor, autor da ação, e o devedor.
Claudia deve cinqüenta mil reais a cinco credores solidários. Não pagou o débito e o prazo de prescrição
começou a correr. Faltando um ano para a dívida prescrever, Cláudia se casa com Mário, um dos
credores. Depois de 10 anos eles se divorciam. Neste caso, se os outros credores deixaram a dívida
prescrever, não poderão cobrar mais nada de Claudia, com exceção de Mário que depois do divórcio
ainda tem um ano para exigir a prestação. Se ele promove uma ação dentro desse prazo e alcança uma
sentença favorável essa decisão não beneficia os outros credores, e isso porque todas as causas de
suspensão da prescrição (art. 197, 198 e 199) levam em consideração uma “exceção pessoal”, ou seja,
uma circunstância de ordem pessoal entre o credor e o devedor, como no caso do casamento. Pó esse
motivo o art. 201 corrobora essa idéia esclarecendo que a suspensão da prescrição em favor de um dos
credores solidários não beneficia os demais, a não ser que a prestação seja indivisível. Ao contrário, a
interrupção da prescrição promovida por um dos credores solidários beneficia todos na forma do art. 204
§1º.
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações são sempre suscetíveis de avaliação econômica, traduzindo riquezas, e por isso, em regra,
são transmissíveis.
Existem três tipos de transmissão das obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de
Contrato.
Cessão de Crédito
Crédito é bem integrante do patrimônio do seu titular, e por isso em regra, pode ser transferido, cedido,
a título gratuito ou oneroso, salvo nas hipóteses das exceções descritas no art. 286CC. Como mesmo
esclarece a norma, o contrato pode ter cláusula proibindo a cessão, e neste caso a cessão indevidamente
feita não produz efeitos para o cessionário, aquele que recebeu o crédito, a não ser que ele não tivesse
conhecimento dessa proibição, ou seja, a não ser que a cláusula proibitiva não constasse do contrato ou
do título da obrigação.
A cessão não depende da anuência do devedor, mais tem de ser a ele notificada, para que possa efetuar
o pagamento a pessoa certa, ao novo credor (cessionário – art. 290). Caso contrário o pagamento feito
ao credor primitivo (cedente) libera o devedor (art. 292).
Rio, 19 de outubro de 2011
Após AV1... Continuando...
O art. 296 estabelece que o risco pela solvência do devedor é do cessionário, aquele que adquire o
crédito, a não ser que o contrato contenha cláusula expressa por meio da qual o cedente assume essa
responsabilidade.
A cessão de crédito pode ser “pro soluto” ou “pro solvendo”. No primeiro caso o cedente não se
responsabiliza pela solvência do devedor, ao contrário do que ocorre no segundo caso.
O art. 295 do CC esclarece, entretanto, que o cedente, a princípio, é responsável pela existência do
crédito ao tempo da cessão, isso significa que na hipótese de um crédito nulo, o cessionário tem direito
de pedir de volta o preço que pagou pela cessão, com perdas e danos. Da mesma forma se o crédito era
prescrito. Contudo, essa regra não se aplica as cessões gratuitas, salvo na hipótese de má-fé por parte
do cedente.
O art. 294 permite que o cedido (devedor) possa opor ao cessionário “as exceções que lhe competirem”,
ou seja, qualquer tipo de defesa contra o crédito, desde que seja uma exceção (defesa) geral, cabível
contra qualquer credor. Ex. nulidade do crédito, prescrição.
as ao conhecimento da cessão por parte do devedor, ou seja, logo em seguida a sua notificação.
Cessão de Débito ou Assunção de Dívida
Ocorre quando o débito de uma determinada pessoa é transferido a outrem, ou seja, a cessão de débito
acontece quando uma pessoa assume a dívida do devedor, motivo pela qual também é chamada
assunção de dívida.
Está regulada no código a partir do art. 299, e depende da concordância expressa do credor, sob pena de
não produzir efeitos. A assunção libera da obrigação o devedor primitivo, que não pode mais ser cobrado,

10
salvo na hipótese prevista na parte final do caput do art. 299. A assunção pode ser feita por delegação ou
por expromissão. No primeiro caso ela conta com o consentimento do devedor, que por vontade própria
delega, transfere o seu débito a outrem. Neste caso, as partes têm de comunicar o credor assinando
prazo para que ele concorde ou não com a assunção, interpretando-se o seu silêncio como recusa. A
assunção por expromissão se dá sem a anuência do devedor, resultado de uma negociação direta entre o
credor e o assuntor (aquele que substitui o devedor).
Considerando o princípio pelo qual o acessório segue o destino do principal (princípio da gravitação
jurídica), o art. 300 esclarece que com a liberação do devedor primitivo da obrigação, se extingue
também as garantias por ele anteriormente prestadas (garantias pessoais ou reais)
Observação:
Garantias pessoais também chamadas garantias fidejussórias, são aquelas em que uma determinada
pessoa garante o débito de outra, como na hipótese do fiador e do avalista. Garantias reais são aquelas
em que o devedor ou um terceiro destaca um bem do seu patrimônio, vinculando-o a dívida, de maneira
que esse bem passa a responder pela obrigação.
Exemplos: penhor, hipoteca, etc.
O art. 300 confere as partes, contudo, a possibilidade de estabelecer no contrato clausula expressa
vinculando à assunção as garantias prestadas pelo devedor primitivo, salvo na hipótese de fiança ou aval,
pois nesses casos a permanência do fiador ou do avalista dependerá do seu próprio consentimento.
Obs.: estudar princípio da gravitação jurídica.
Cessão de Contrato
Ocorre quando um sujeito transfere toda a sua posição contratual para um terceiro, ou seja, não se
transfere apenas o crédito ou o débito, mas todos os direitos e obrigações do contrato.
PAGAMENTO
Cumprimento da obrigação devida seja a obrigação de dar, de fazer ou não fazer.


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Requisitos do Pagamento
Devedor
Credor
Vínculo jurídico entre os dois
Animus solvendi, ou seja intenção de pagamento.

A princípio quem tem de pagar o débito é o devedor, mas nada impede que um terceiro pague no seu
lugar.
Observação:
O credor, a princípio, não pode recusar o pagamento feito por terceiro, salvo nas obrigações
personalíssimas.
Pagamento feito por terceiro interessado ou não interessado
O terceiro interessado que paga a dívida se sub-roga nos direitos do credor, isso significa dizer que ele
puxa para si todos os privilégios e garantias que o credor primitivo tinha no contrato, contra o devedor,
art. 346, III. O terceiro não interessado que paga a dívida tem direito a reembolso, mas não a subrogação, art. 305.
Observação:
Vale acrescentar ainda que o reembolso do terceiro não interessado só é possível se ele efetua o
pagamento em nome próprio, caso contrário, presume-se que praticou ato de mera liberalidade, e perde
o direito a reembolso.
O terceiro interessado tem legitimidade ativa, para promover uma ação de consignação em pagamento
em nome próprio (art. 304 caput), Mas o terceiro não interessado só pode promover essa ação em nome
do devedor, com a sua autorização.
Observação:
A ação de consignação é cabível em algumas hipóteses, entre as quais, a recusa injusta do credor em
receber.
Usucapião (tornar-se dono pelo uso)
Rio, 26 de outubro de 2011

11
O art. 308 esclarece que o devedor tem que pagar apenas ao credor ou ao seu representante, sob pena
de ter que pagar novamente, salvo as hipóteses da parte final no mesmo dispositivo lega..
Excepcionalmente a lei valida o pagamento do devedor feito a uma pessoa errada
O recibo de quitação é a maior prova do pagamento, mas não é a única, já que a lei permite outros
meios de prova, inclusive a testemunhal, observando-se a limitação imposta no art. 227 do CC.
Nos casos dos art. 309 e art. 311.
Observações
O art. 309 fala em pagamento feito ao credor putativo, que significa credor aparente. Ex.: o sujeito que,
a princípio, é o único parente do seu tio avô, que acabou de falecer. Na qualidade de herdeiro, ele se
subrroga no lugar do tio avô assumindo seu patrimônio inclusive um crédito que o falecido tinha contra
alguém. O herdeiro cobra o crédito e posteriormente um 3º aparece afirmando ser filho do tio avô. Ele
prova a filiação, anula o inventário e toma para si todos os atos que haviam sido transferidos ao
sobrinho neto, incluindo aquele crédito. Entretanto, se o devedor já tinha pago ao sobrinho neto, não
precisará pagar novamente.
Maior prova de pagamento – Recibo de quitação
Art. 310 – Ato nulo. Nasceu com vício
Prova testemunhal somente para valores pequenos
O art. 310 trata de pagamento feito a incapaz esclarecendo que no ato do recebimento e da quitação
esse incapaz tem de estar representado ou assistido sob pena do pagamento não valer. A não ser que o
devedor consiga através de outros meios de prova admitidos em direito, convencer o juiz que o
pagamento aconteceu e foi revertido em proveito do incapaz.
O devedor pode ser constrangido a pagar novamente na hipótese do 312CC.
DO OBJETO DO PAGAMETO E SUA POROVA – ART. 314 E 314
Art. 313/314
Art. 315 a 318 Obrigação de Dar Pecuniária
Art. 315 – Curso forçado de nossa moeda – não pode ser em outra moeda, ouro, etc (art. 318)
Art. 316 – Escala Móvel – cláusula de reajuste ≠ correção monetária
Reajuste – 1 vez no ano, tem a finalidade de não perder o R$. Juros tem finalidade lucrativa
Art. 317 (ver contratos art. 478) – Teoria da Imprevisão
Os art. 313 e 314 foram estudados anteriormente. Os arts. 315 e 318 tratam das obrigações pecuniárias,
obrigações de dar dinheiro. O art. 315 esclarece que o Brasil impõe o curso forçado da nossa moeda, o
que significa que os contratos realizados em moeda estrangeiras são nulos, de acordo com art. 318 do
CC, salvo hipóteses excepcionais tratadas por leis específicas.
O art. 316 permite que o contrato de obrigação pecuniária contenha cláusula de escala móvel, ou seja,
índice de reajuste.
A norma do art. 317 do CC permite a aplicação da teoria da imprevisão que socorre o devedor quando,
por motivos imprevisíveis, inesperados, a prestação se desequilibra impossibilitando o seu cumprimento.
Exemplo: prestação da casa própria cujo reajuste está vinculado ao índice permitido pelo govero,
relativamente estável, e que em razão de uma crise econômica inesperada passa a sofrer aumentos
semanais.
Nesse caso, o devedor pode pedir ao juiz que faça a revisão do contrato, alterando o indexador,
resgatando o equilíbrio inicial do contrato.
Contudo, considerando a importância do recibo de quitação, o art. 319 confere ao devedor o direito de
não cumprir a sua obrigação se o credor se recusa injustamente, a fornecer a quitação.
O caput do art. 320 estabelece uma série de exigência para o recibo de quitação, mas o parágrafo único
esclarece que mesmo sem o cumprimento dessas exigências, o recibo é capaz de produzir efeitos se o
juiz se convencer de que o documento é autêntico.

12
Os art. 322, 323 e 324 estabelecem três presunções de pagamento, a favor do devedor, mas são
presunções relativas, que admitem prova em contrário do credor.
LUGAR DO PAGAMENTO
O art. 327 estabelece como regra geral de lugar de pagamento o domicilio do devedor, e neste caso dizse que o pagamento é quesível, mas o contrato pode contrariar essa regra determinando um local
diferente, como, por exemplo, o domicílio do credor, e neste caso a doutrina chama o pagamento de
portável. A lei também pode contrariar a regra geral impondo o pagamento num local diferente, assim
como a natureza da obrigação.
Exemplo: a contratação de uma empreitada para construção de um condomínio.
Inevitavelmente o local do pagamento é o local da obra. Essa idéia é ratificada pelo art. 328.
Excepcionalmente, a lei admite que o pagamento seja feito no lugar diferente daquele ajustado no
contrato nos casos dos art. 329 e 330 do CC.
TEMPO DO PAGAMENTO
Em regra geral, as obrigações têm data de vencimento, mas se isso não acontece aplica-se a regra do
art. 331, que determina que o pagamento neste caso tem de ser feito imediatamente a constituição da
obrigação.
Observação
1 - Eventualmente a regra do art. 331 não se aplica à determinadas obrigações, pela sua própria
natureza, exemplo: o empréstimo tem natureza obrigacional, mas exige um tempo mínimo de utilização
da coisa até que ela seja devolvida.
2 – Se a obrigação é vinculada a uma condição, o art. 332 estabelece que o pagamento tem de ser feito
imediatamente ao implemento da condição.
Excepcionalmente, a lei admite que o credor cobre a dívida antes do vencimento, nos casos
taxativamente descritos no art. 333 do Código Civil. O inc. I se refere à hipótese de falência e insolvência
do devedor, pessoa jurídica ou física, respectivamente. Neste caso ocorre uma declaração judicial
atestando que o passivo do devedor é maior que seu ativo. O inc. II trata da hipótese em que o devedor
oferece como garantia do débito um bem móvel ou imóvel para ser alienado judicialmente na hipótese de
inadimplemento, e com o produto da venda, satisfazer o credor. Considerando que a lei permite que o
mesmo bem seja dado em garantia a credores diversos por dívidas diferentes, se um dos credores
executar a garantia os demais podem cobrar a dívida antecipadamente. As garantias podem ser
fidejussórias (pessoais, como no exemplo da fiança) ou reais (quando o devedor fornece um bem móvel
ou imóvel como garantia da dívida). Quando o devedor oferece um bem móvel como garantia, isso é
chamado penhor, e quando for imóvel, isso é chamado hipoteca. O inc. III trata da hipótese em que as
garantias se extinguem por uma razão qualquer como por exemplo, a morte do fiador.
Observação
O parágrafo único do art. 333 se refere a uma dívida solidária e deixa claro que no caso de insolvência os
devedores devem ser tratados isoladamente.
Rio, 09 de novembro de 2011
Ler Súmula 596 do STF
Anatocismo é proibido pela lei de usura. Mas o STF tem se posicionado a favor dos bancos.
Adimplemento Direto e Indireto da Obrigação
Adimplir significa cumprir. No adimplemento direto, o devedor cumpre a sua obrigação exatamente da
maneira inicialmente ajustada ou esperada, ao contrário do que ocorre no adimplemento indireto, em que
o devedor cumpre a sua obrigação por um meio diferente daquele inicialmente ajustado pelas partes.
Espécies de Adimplemento Indireto
Dação em pagamento - regulada no código a partir do art. 356. Se o devedor paga a sua obrigação
com uma prestação, ou com um bem diferente do devido, ocorre a dação em pagamento, que depende
do consentimento do credor.

13
Se o devedor dá em pagamento, no lugar da prestação inicial, título de crédito contra terceiro, ocorre
cessão de crédito e devem ser aplicadas as regras relativas à cessão (art. 358).
O art. 359 esclarece que se o credor for evicto da coisa dada em pagamento, esse não valerá
devedor terá de pagar novamente.

e o

Obs.: Evicção é a perda da propriedade em razão de uma decisão que a atribui a outrem por uma causa
anterior a alienação. Ex.: A vende um imóvel que não é seu a B. Pouco tempo depois o verdadeiro
proprietário descobre, promove uma ação reivindicatória de propriedade contra o comprador e prova que
o seu direito é melhor. A sentença reconhece que o comprador não é proprietário do bem como achava
que era, e ocorre a evicção.
Se o devedor dá em pagamento ao credor um bem móvel ou imóvel, e o credor posteriormente se torna
evicto, descobrindo que o devedor não era o verdadeiro proprietário da coisa, o vínculo jurídico com esse
devedor pode ser restabelecido, e ele terá que pagar novamente.
Consignação em Pagamento - está definida no art. 334, e é cabível nas hipóteses descritas no art. 335
(rol exemplificativo).
Obs. A consignação só é aplicável as obrigações de dar.
A consignação possa ser judicial ou extra judicial. No primeiro caso é feita através de ação com depósito
judicial, e no segundo é feito através de depósito bancário.
Pagamento com sub-rogação – Neste instituto alguém paga a dívida do devedor e se sub-roga nos
direitos do credor. A sub-rogação pode ser legal, imposta automaticamente pela lei nas hipóteses do art.
346 do CC., e pode ser convencional, derivada de convenção, ou seja, de acordo particular, como ocorre
nas hipóteses do art. 347 do CC.
Imputação do pagamento – Art. 352 e seguintes – está definida no art. 352, esclarecendo que o
devedor obrigado por duas ou mais dívidas da mesma natureza com o mesmo credor, pode indicar a qual
delas oferece o pagamento, desde que as dívidas sejam da mesma natureza, ou sejam líquidas e todas
vencidas.
Se o devedor não faz essa escolha, ela passa a ser do credor na forma do art. 353 do código.
Obs.: Os art. 354 e 355 do CC tratam de hipóteses de presunção de imputação do pagamento.
Existem mais 4 meios indiretos de adimplemento, que se diferenciam dos 4 anteriores porque extinguem
a obrigação sem pagamento.
1 – Confusão – está definida no código no art. 381. por este instituto jurídico, o devedor se torna credor
de si mesmo, e então a dívida se extingue sem pagamento. Ex.: João deve 50 mil a seu pai, que vem a
falecer, de maneira que João herda o crédito e passa a ser credor de si próprio.
A confusão pode ser total ou parcial, na forma do art. 382 CC.
Obs.: Numa obrigação solidária, para efeito de aplicação do instituto, o art. 383 trata os devedores
solidários ou os credores solidários de maneira isolada.
2 - Remissão – significa perdão da dívida ou da obrigação, valendo esclarecer que o perdão só produz
efeitos, extinguindo a obrigação se for aceito pelo devedor.
Obs.: A remissão não pode prejudicar terceiros, sob pena de configurar fraude contra credores.
O art. 386 presume a remissão quando o credor, espontaneamente devolve ao devedor o título que
representa a obrigação. Ex.: o credor devolve uma nota promissária ao devedor, sem que o devedor
tenha quitado a obrigação.
A restituição voluntária do objeto dado em penhor (jóias empenhadas), cujo credor é a Caixa Econômica,
não presume a remissão do débito, mas apenas a extinção da garantia. (art. 387)
O perdão concedido a um dos devedores solidários exclui esse devedor da obrigação (apenas ele) e
extingue o débito no que diz respeito a cota remitida, o que significa que a dívida total diminui, mas com
relação ao restante a solidariedade subsiste para os demais devedores. Art 388
3- Compensação – Acontece na hipótese descrita no art. 368 do CC.
Contudo, a compensação legal (regulada por lei) só pode ser aplicado se preenchido os requisitos dos art.
369 e 370.

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4 – novação – ocorre quando se constrói uma obrigação nova, uma dívida nova, para extinguir a anterior.
A novação pode ser objetiva ou subjetiva. No primeiro caso apenas a dívida é alterada, mas os sujeitos
são os mesmos. No segundo caso, além de ocorrer a criação de uma nova obrigação, extinguindo a
anterior, ocorre também a alteração de pelo menos, um dos sujeitos. Se a alteração for do devedor, a
novação é subjetiva passiva – art. 360, II. Mas se a alteração for do credor, a novação é subjetiva ativa –
art. 360, III.
A novação por substituição do devedor (subjetiva passiva) pode ser feita com o seu consentimento
(novação subjetiva passiva) por delegação. (ou sem o seu consentimento). Novação subjetiva passiva
por expromissão – art. 362.
Se o novo devedor for insolvente, o credor não tem como exigir o pagamento do antigo, salvo se este
agiu de má fé art. 363.
Considerando o princípio de que o acessório segue o principal, as garantias oferecidas na primeira dívida
não subsistem na segunda a não ser que o contrato de novação se refira a elas expressamente, valendo
acrescentar que se a garantia foi oferecida por terceiro, ainda que o contrato de novação a mencione, ela
só se manterá com a concordância do terceiro. Art. 364 e 366.
Obs.: O art. 367 esclarece que as obrigações extintas ou nulas não comportam novação.
Email professora - conhuebra1@hotmail.com
Rio, 12 de novembro de 2011 – Aula Extra (sábado – não fui)



Com culpa – perdas e danos (186 - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.)





Fortuito – inevitável e imprevisível
Força maior – inevitável
Patrimônio – conjunto de bens suscetíveis de avaliação econômica



Perdas e danos (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos
devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou
de lucrar)
Direitos da personalidade art. V da CF.
Dano moral – compensatório (punitivo)




INADIMPLEMENTO (descumprimento)
Inadimplemento absoluto – não tem como ser cumprido
Inadimplemento relativo
INADIMPLEMENTO absoluto ou relativo - Inadimplemento significa descumprimento
No descumprimento absoluto, a obrigação não pode ser cumprida depois da data, porque deixou de gerar
benefício econômico para o credor. No descumprimento relativo, a obrigação ainda pode ser cumprida
com atraso, porque continua gerando benefício econômico para o credor.
Obs.: o descumprimento relativo é chamado, tecnicamente, de mora, também conhecida como atraso no
cumprimento da prestação.
O descumprimento absoluto pode ser com culpa ou sem culpa. No segundo caso, resulta de fortuito ou
força maior, em regra geral, liberando o devedor da obrigação sem responsabilidade civil, ou seja, sem o
dever de pagar perdas e danos.
Obs.: para a doutrina majoritária, o fortuito é o fato inevitável e imprevisível e a força maior é o fato
inevitável mas, previsível.
Vale esclarecer, entretanto, que todos os dois são inevitáveis e, portanto, significam ausência de culpa.
A responsabilidade civil é o dever que nasce para alguém de indenizar o prejuízo gerado a outrem.
Normalmente a responsabilidade civil decorre de ato ilícito, definido no art. 186 do CC. (186 - Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.)
A configuração do ilícito depende da existência de 4 elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa.

15
1.

A conduta pode ser comissiva (resultado de ação) ou omissiva (resultado de omissão).

2.

O dano pode ser material e/ou moral. Dano material é ofensa a patrimônio (conjunto de bens
suscetíveis de avaliação econômica) da vítima. Tem natureza reparatória, que significa retornar
as coisas ao estado anterior. O dano moral é a ofensa a um direito da personalidade, os direitos
da personalidade estão descritos na constituição no art. 5, que são, em regra, insuscetíveis de
avaliação econômica. O dano moral tem finalidade punitiva.

3.

O nexo causal é o liame que necessariamente deve existir entre a conduta e o dano.

4.

A culpa é uma expressão que pode ser concebida no sentido amplo ou restrito. No segundo caso
traduz falta de cuidado, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ao contrário do
dolo, que significa intenção de prejudicar. Entretanto, no seu sentido amplo, a expressão culpa
inclui o dolo.

5.
Obs.: com base no 402 do CC (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e
danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou
de lucrar. ) as perdas e danos incluem os danos emergentes e os lucros cessantes.
Inadimplemento Relativo – Mora
O art. 394 do CC (Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor
que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer) esclarece que a
mora pode ser do devedor (mora solvendi) ou do credor (mora accipiendi).
Obs.: o art 396 (Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em
mora) esclarece que só há culpa se o atraso for com culpa.
O devedor em mora sofre as sanções descritas no art. 400. O art. 395 (Art. 395. Responde o devedor
pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação,
devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos)
esclarece que o devedor moroso tem que pagar ao credor juros moratórios, e mais outra quantia a título
de perdas e danos, se os prejuízos do credor ultrapassarem o valor dos juros de mora.
Obs.: Existem dois tipos de juros: compensatórios e moratórios, os juros compensatórios traduzem uma
espécie de renumeração, pelo capital emprestado, e os juros moratórios servem para punir a mora, e
também indenizar os prejuízos por ela causados. Isso significa que os juros moratórios tem caráter
indenizatório mas, como nas relações cíveis, travadas entre particulares (excluídas as instituições
financeiras), o teto máximo de juros não pode ultrapassar 12% ao ano, o credor, provando um prejuízo
excessivo, pode requerer perdas e danos.
Obs.: As instituições financeiras não estão submetidas a esse teto – súmula 596 do STF.
O art. 399 do CC (Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora
essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso;
salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse
oportunamente desempenhada). Impõe ao devedor moroso o dever de pagar perdas e danos pela
impossibilidade da prestação pela impossibilidade da prestação, mesmo sem culpa, ou seja, mesmo se
resultante de fortuito ou força maior, se o dano ocorreu no período do atraso, a não ser que ele prove
isenção de culpa no atraso, não se configura mora, ou a não ser que ele prove que o dano teria ocorrido
de qualquer maneira mesmo que ele tivesse cumprido a obrigação no seu tempo certo.
O art. 400 (A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da
coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela
estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e
o da sua efetivação), que trata da mora do credor, esclarece que a partir dessa mora o devedor não tem
mais responsabilidade/ cuidado com a coisa devida, não respondendo por perdas e danos caso o bem
venha a se perder ou deteriorar-se, a não ser que o perecimento da coisa seja resultado de conduta
dolosa. O artigo ainda prevê mais duas sanções ao credor moroso:

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Aula de dir. civil ii 3º período

  • 1. Rio, 25 de julho de 2011 Prof. Tiago Serrano – thiagoserrano@ymail.com Direto das Obrigações Estrutura da Relação Obrigacional 1- Conceito: É a relação juridica existente entre credor e devedor, cujo objeto imediato é uma prestação. 2- Elementos Subjetivo – credor Objetivos – A prestação (de dar, fazer e não fazer). É objeto imediato. O objeto mediato é o bem da vida (algo material). Imaterial = moral 3- Teoria Dualista Shuld = débito Haftung = responsabilidade 4- Fontes Contratos, atos unilaterais de vontade, atos ilícitos, abuso de direito, títulos de crédito. 5- Classificação  Quanto ao objeto. Conteúdo da prestação. Obrigação de dar e de fazer = prestação positiva Obrigação de não fazer – prestação negativa  Quanto ao sujeito – obrigação solidária 6 – Pagamento     Elementos subjetivos; Elemetos objetivos; Lugar do Pagamento; Tempo do Pagamento. 7 – Inadimplemento Absoluto Relativo Visão Histórica do Direito Civil Sec. XVIII – Direitos de 1ªGeração - liberdade Marco histórico – Revolução Francesa Caracteristíca: autonomia de vontades PACTA SUNT SERVANDA – art. 406 Início Sec XX – Direitos de 2ª Geração - igualdade Marco histórico – Constituição Mexicana – 1917 Constituição Alemã – 1919 Caracteristícas: mitigação do PACTA SUNT SERVANDA através da jjustiça social distributiva Meados do Sec XX – Direitos de 3ª Geração – solidariedade Marco histórico fim da 2ª Guerra Mundial Caracteristícas: aplicação dos princípios constitucionais às relações entre particulares (Dir. Civil Constitucional). A justiça social distributiva passa a fazer parte do exercício legiferante. CONSTITUCIONAL Constituição liberal Constituição Social Pós-positivismo CIVIL Código Civil 1916 Patrimonialista e Individualista Processo de Fragmentação-Decodificação Mitigação do Positivismo. Edição de leis esparsas (leis fora do código) 1
  • 2. DIÁLOGO DAS FONTES É um processo de mitigação dos tradicionais critérios para solucionar o conflito entre regras. Ao invés de afastar uma delas busca-se uma harmonização através da incidência daquela que for mais adequada para a satisfação do interesse concreto. SISTEMA ABERTO A norma deixa de ser impessoal e abstrata e torna-se mais adequada para resolver o caso concreto. O legislador comporta-se como um observador, tem legitimidade para ocupar o seu cargo. São eles que valoram o fato social e aditam a norma. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL É uma técnica hermenêutica que visa a unificação sistemática do ordenamento através da aplicação dos princípios constitucionais nas relações entre particulares. Toda a regra contém uma norma e a extração da norma deve ser feita de acordo com o caso concreto a fim de se buscar o desejo constitucional. Rio, 27 de julho de 2011 – Prof. Consuelo RELAÇÕES JURÍDICAS – classificação: Relação jurídica é um vínculo entre pessoas regulado pelo direito. Toda relação tem sujeitos, objetos e vínculo jurídico. Sujeitos são as personagens da relação, objeto é o elemento central em torno do qual a relação se constrói e vínculo jurídico é o liame entre os sujeitos e o direito. O objeto da relação se desdobra em mediato e imediato. Objeto mediato é a finalidade principal da relação, ou seja, é o seu objetivo final. O objeto imediato é aquilo que tem que acontecer antes para que seja alcançado o objetivo final. Exemplo: relação de compra e venda – objetivo final da relação é a coisa, ou seja, o comprador pretende alcançá-la, se tornando o seu proprietário, o que significa que o objeto mediato dessa relação é a coisa. Contudo, para que isso aconteça faz-se necessário a tradição, ou seja, a entrega do bem, concluindo que essa conduta é o objeto imediato dessa relação. Exemplo: relação de propriedade – o objetivo final da propriedade é o exercício de poder sobre determinada coisa, sendo esse o objeto mediato da relação. Entretanto, o sujeito só consegue exercer o poder se a coisa existir, o que significa que nessa relação o objeto imediato é a coisa. Sempre que a relação tem por objeto imediato uma coisa, diz-se que ela é real, regulada pela disciplina “direito das coisas”, também chamada de “direitos reais”, que estuda as espécies do poder que as pessoas podem ter sobre as coisas (exemplo: propriedade, posse, usufruto e outros). Ao contrário, sempre que a relação tem por objeto imediato uma conduta, diz-se que a relação é pura, simplesmente pessoal (quando a conduta não for sujeitável de avaliação econômica) ou obrigacional (quando a conduta for avaliável pecuniariamente). Assim, conclui-se que o direito das obrigações é espécie de direito patrimonial e regula um vínculo entre duas ou mais pessoas, por meio do qual uma delas pode exigir da outra uma conduta (de dar, de fazer ou de não fazer). OBS.:A importância da entrega no Brasil – a partir daí é o proprietário – a transferência da propriedade – o objetivo da compra e venda. A conduta de entrega é que vale dinheiro, não o produto. Na obrigação sempre existe um vínculo e está relacionada ao direito patrimonial. O direito das obrigações cuida das relações jurídicas obrigacionais. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS Objeto: conduta (de um lado o credor e de outro o devedor). Determinada ou determinável. Sujeito passivo: determinado ou determinável (exemplo: quem tirar a menor nota paga a cerveja). Relações relativas (em regra) - são aquelas que produzem efeitos entre as partes, a determinadas pessoas. (exemplo: contrato de 30 meses – locador X locatário). A satisfação do direito depende do sujeito. Preponderantemente temporário (relações feitas para durar pouco, o exercício do direito leva a sua extinção e o não exercício, também, devido à prescrição). Numerus apertus (número aberto de relações obrigacionais, permite a invenção de contratos – liberdade) RELAÇÕES REAIS Objeto: coisa (espécie de poder que a pessoa tem sobre as coisas). Determinada. Sujeito passivo: indeterminado (a sociedade). Relações absolutas (oponíveis – erga omnes). A satisfação do direito não depende do sujeito passivo. Preponderantemente “perpétuas” (para durar muito – duradouro). Numerus clausus (número fechado, vide art. 1225, 1.361 CC) 2
  • 3. OBRIGAÇÕES HÍBRIDAS ou MISTAS e ÔNUS REAL Existem obrigações que, excepcionalmente tem natureza híbrida, mista, mesclando características das relações obrigacionais e das relações reais. Uma delas é a obrigação propter rem (em face da coisa), também chamada obrigação-real. É uma obrigação que nasce automaticamente na existência da coisa. É dívida da coisa e não da pessoa, motivo pelo qual ela adere à coisa e quem responde por ela é o titular do bem, o dono da coisa, ainda que o débito seja anterior à sua propriedade.(exemplo: condomínio) Uma outra obrigação mista é a chamada obrigação com eficácia real – uma obrigação que, como todas as demais seria, a princípio, relativa, mas que preenchendo determinadas requisitos passa a ser absoluta, ou seja, passa a produzir efeitos erga omnes (perante toda a sociedade). Existe um instituto jurídico com uma nomenclatura parecida com as anteriores, chamado ônus real, mas que não tem qualquer relação com a obrigação propter rem ou ainda com a obrigação de eficácia real. Ônus real é um gravame, ou seja, um peso jurídico sobre determinado bem, como uma hipoteca que recai sobre um imóvel, por exemplo. Isto significa que o ônus real traduz uma espécie de limitação ao exercício da propriedade. ESTRUTURA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ELEMENTOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL: 1- Sujeito (devedor e credor), objeto e vinculo jurídico 2- Uma conduta avaliável pecuniariamente – direito patrimonial 3- Um liame que ligue o devedor e credor. O vínculo jurídico, vide, em regra, é dotado de coercibilidade, o que permite ao credor a possibilidade de cobrar judicialmente o devedor, caso ele seja inadimplente (não pague). O vínculo jurídico se desdobra em obrigações (débito - schuld) e responsabilidade (haftung). A obrigação é dever primário e a responsabilidade é dever derivado do descumprimento do primário. Em regra, o sujeito que não cumpre a sua obrigação passa a ter responsabilidades (normalmente é o mesmo dever de antes acompanhado de umas sanções pecuniárias), mas excepcionalmente, o sujeito pode ter obrigação sem responsabilidade, como ocorre na obrigação natural – espécie de obrigação inexigível judicialmente. É uma relação obrigacional onde o direito enxerga uma dívida que, entretanto, se não for cumprida não gera para o devedor uma responsabilidade. Exemplo: dívida de jogo ilícito. O credor não tem como cobrar, o que significa que se o devedor não paga, não nasce para ele uma responsabilidade. Contudo, essa relação é dotada de um vínculo jurídico, pois se ocorre o pagamento espontâneo, o direito passa a regular a relação, permitindo que o credor retenha o pagamento, não sendo obrigado a devolvêlo. (art. 882 CC). Isto significa que o pagamento é devido. Também pode acontecer de uma pessoa ter responsabilidade sem ter obrigação, como na hipótese do fiador. Dívida prescrita é uma espécie de obrigação natural. Rio, 03 de agosto de 2011 OBRIGAÇÃO E DIREITO SUBJETIVO Direito Potestativo – não existe possibilidade de descumprimento. A relação obrigacional sempre envolve direito subjetivo, poder que uma das partes tem de exigir da outra uma conduta. Campo das obrigações, em regra, não envolve direito potestativo ( poder de satisfazer o seu direito sem que a outra parte precise praticar qualquer conduta). O direito subjetivo gera dever jurídico, enquanto o direito potestativo gera sujeição. Isso significa que o direito subjetivo pode ser descumprido, nascendo para o sujeito ativo a pretensão, o que não ocorre no direito potestativo que não comporta descumprimento. CLASSIFICAÇÃO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Obrigação positiva ou negativa; Formais ou informais; Principais ou acessórias; Líquidas ou Ilíquidas; De meio ou de resultado; Com cláusula penal ou sem; Simples ou compostas Civis ou Naturais Propter REM. 3
  • 4. 1. Relações Dar, fazer = positiva Não fazer = negativa 2. Formais ou solenes – a lei impõe uma forma. Informais ou não solenes – art. 107 CC. A lei não impõe regras (formas) – geralmente são informais, tem que seguir uma forma sob pena de nulidade. 3. Principais – existência autônoma, não depende de nenhuma outra. Ex. locação. Acessória – depende da principal para existir. Ex. fiança O acessório segue o mesmo destino jurídico do princípio da gravitação jurídica. 4. Líquidas – aqueles que são certas quanto a existência e determinadas quando a montante. Ilíquidas – aquelas em que falta, pelo menos, um desses elementos. 5. De meio – aquelas em que o devedor tem de empregar todos os meios e técnicas possíveis para a obtenção de um resultado, sem entretanto, responsabilizar-se por este. Resultado – aquelas em que o devedor só se exonera do vínculo jurídico se atingir o resultado esperado. 6. Com cláusula penal – serve para penalizar. É uma “multa”. É uma espécie de perdas e danos já pré-estabelecidas por acordo. 7. Simples – aquela que apresenta unidade de sujeito e de objetos. Compostas – aquelas que apresentam multiplicidade de sujeitos em pelo menos um dos pólos, e/ou multiplicidade de objetos. Subjetivas – mais de um sujeito Objetivas – mais de um objeto Observação: Sempre numa relação obrigacional, existem dois sujeitos, um que deve, devedor e a outra parte é o credor. Subjetivas Divisíveis Indivisíveis Solidárias Objetivas Alternativas Cumulativas 8. Civis – é a regra, pode ser exigida judicialmente. Naturais – as prestações não podem ser exigidas na justiça. Ex. geralmente tem um objeto ilícito, e.g., dívidas de jogo. Art. 882CC. Ex.: dívida prescrita 9. Propter Rem – em face da coisa, está vinculada a existência da própria coisa. É uma obrigação que nasce da existência da própria coisa, ou como dizem, alguns autores, em razão do direito de propriedade sobre alguma coisa. Essa obrigação excepcionalmente não acompanha a pessoa do devedor; ela adere a coisa no momento da cobrança, ainda que o débito seja anterior a sua titularidade. Ex.: Iptu, Taxa de Condomínio, IPVA. Obrigações Positivas e Negativas Dar – entrega ou devolução de algum bem Dar coisa certa – o sujeito sabe o que tem que dar, o bem está plenamente definido, bem determinado. Dar coisa incerta - o bem a ser entregue não está plenamente definido desde o início. Art. 243 CC. Bem gênero Quantidade Qualidade – o mesmo que tipo 4
  • 5. O maior efeito que ocorre da coisa certa está no art. 313CC. Observações: 1 – Por analogia o art. 313CC. Também se aplica para o devedor. 2 – Pagar também é um direito Na obrigação de coisa incerta uma das partes vai ter que escolher a espécie (o tipo, a qualidade) do bem a ser entregue. Essa escolha é chamada de concentração do débito. Precisa ser externada para a outra de preferência escrita. A quem cabe a escolha da concentração da escolha? A quem o contrato disser, porém se não estiver explícito a lei prestigia o lado mais fraco, neste caso o devedor. Art. 244CC. A parte final do art. 244CC. Traduz o princípio da qualidade média. Aplica se em cima da boa fé. Art. 244CC também se aplica ao credor por analogia. Obrigação de fazer: traduz prestação de atividade em regra, é o mesmo que prestação de serviço. 1 – fazer impessoal ou fungível. O devedor não é contratado por suas características pessoais. Ele pode ser substituído. 2 – fazer personalíssima ou infungível – é aquela em que o devedor é contrato em razão de suas características pessoais. Ele não pode delegar a função para ninguém. E.g.: contrato de um artista para um show e outro vai no lugar. Obrigação de não fazer: exige um dever de se abster de algo Descumprimento das Obrigações Obrigação de dar coisa certa Entrega Perda destruição total destruição parcial deterioração s/culpa c/culpa s/culpa c/culpa Restituição Perda s/culpa c/culpa deterioração s/culpa c/culpa Obrigação de dar coisa certa – descumprimento c/culpa s/culpa art. 246CC Obrigação de fazer: personalíssima -s/culpa 248, 1º parte c/culpa 247 e 248 § 2º parte impessoal – s/culpa 248, 1º parte c/culpa 249 e 249, 2º parte Rio, 16 de agosto de 2011 Coisa Certa O art. 238 refere-se a direitos inerentes a natureza do contrato. Ex.: Carlos alugou seu automóvel para Flávio por 30 dias e no dia 17 do mês foi assaltado descumprindo a obrigação de restituir o bem. Omo o descumprimento foi sem culpa, ele não tem de pagar indenização a Carlos, nem mesmo o valor do veículo, mas será devedor do aluguel pelos dias de utilização até a data do assalto. Coisa Incerta A princípio, na obrigação de coisa incerta o devedor que descumpre a prestação vai pagar indenização com culpa ou sem culpa (art. 246). Isso ocorre porque o credor espera neste caso um gênero e esse não perece jamais importar arquivo importar arquivo. Se Carlos se compromete a entregar a Flávio um cavalo, ele não tem desculpa para o inadimplemento, pois que ainda que ele tivesse pensado em entregar um determinado cavalo que veio a parecer por caso fortuito ou força maior considerando a expectativa do credor, ele ainda podia cumprir a obrigação levando outro, motivo pelo qual terá que pagar indenização. A solução, entretanto, não será essa se a coisa incerta fosse restrita a determinado local e todas as espécies do gênero devido, naquele local, viessem a perecer sem culpa dele. 5
  • 6. Ex.: Carlos se comprometeu a entregar a Flávio um cavalo do Aras Boa Viagem, em função de uma grande enchente todos os cavalos do aras pereceram. Carlos não deve indenização. Obrigações Compostas - objetivas: de uma prestação (objeto) – - subjetivas – de um devedor e/ou credor Compostas objetivas cumulativas Alternativas divisíveis indivisíveis solidárias - cumulativas: todas as obrigações; o devedor só se libera da obrigação se cumprir - alternativas: o devedor se libera do vínculo cumprindo apenas 1 prestação A escolha (concentração do débito), a princípio, cabe ao devedor A escolha só produz efeitos depois de declarada, transformando a obrigação composta numa obrigação simples, com um único objeto. Algumas características das obrigações alternativas estão no art. 252 e parágrafos do CC. Observação 1: Não confundir alternativas com facultativas (obrigações com faculdade de solução). Duas ou mais prestações devidas. Se uma delas se impossibilita o credor exigir a outra. Uma única prestação devida, sendo a outra (acessória). Mera faculdade para o devedor. Se prestação devida se impossibilita, o credor não pode exigir a outra. Observação 2: Obrigação alternativa tem alguns pontos de semelhança com obrigação de dar coisa incerta, já que em todos os dias deve ocorrer uma escolha, que tem o mesmo nome e deve ser feita da mesma forma, mas elas são diferentes. A obrigação de coisa incerta é simples, tem um único objeto (uma única prestação devida), e a escolha recai sobre a espécie do único objeto devido. Ao contrário a obrigação alternativa é composta tem mais de um objeto(+ de uma prestação devida), e a escolha recai sobe o próprio objeto, ou seja, sobre a conduta ser prestada. A respeito do §1º do art. 252 a regra se aplica tanto para o devedor como para o credor. ALTERNATIVA vacas deve ou cavalos deve FACULTATIVA vacas deve cavalos pode Obs.: Na facultativa o credor não pode exigir os cavalos. Aplica-se como coisa certa, mas nunca vai poder exigir os cavalos. Descumprimento das Obrigações Alternativas Escolha do Devedor Possibilidade de uma prestação Sem Culpa Com Culpa Art. 253 CC Escolha do Credor Impossibilidade de uma prestação Sem culpa Com culpa O credor pode escolher a prestação subsistente ou resolver a obrigação Impossibilidade de todas as Obrigações Impossibilidade de todas as obrigações Sem Culpa Com Culpa Sem Culpa Com Culpa Art. 256CC Art. 254CC * Art. 256CC Art. 255, §2º parte * Se as prestações perecerem ao mesmo tempo, o devedor paga o valor equivalente à média de preço e mais perdas e danos. Observação: Se o contrato diferir a opção a jum terceiro e uma das prestações se impossibilitar, com culpa do devedor, o terceiro pode escolher a que sobrou ou o valor equivalente aquela que pereceu, com direito a perdas e danos em qulalquer das opções. Se foi sem culpa, só lhe cabe optar entre extinguir a obrigação ou escolher a subsistente, sem direito a indenização. Se todas as prestações se oimpossibilitaram sem 6
  • 7. culpa do devedor aplica-se também o art. 256, mas se for com culpa, o terceiro pode escolher o valor de qualquer uma delas e mais perdas e danos por analogia do art. 255 e parágrafos. Se a escolha é do devedor, mas a culpa pela impossibilidade de uma ou de todas as prestações é do credor, adota-se as seguintes soluções. 1º – impossibilidade de 1 prestação: O devedor pode escolher se dá a obrigação como cumprida ou se cumpre a subsistente, exigindo indenização por aquilo que pereceu. 2º - impossibilidade de todas as prestações: Uma delas será dada cumprida, podendo o devedor ixigir indenização pelo valor das outras. Rio, 31 de agosto de 2011 OBRIGAÇÕES COMPOSTAS SUBJETIVAS - Divisível, Indivisíveis e Solidárias As obrigações divísiveis, indivisíveis ou solidárias só ppdem ser assim classificadas havendo mais de um devedor ou mais de um credor. Obrigações divisíveis São aquelas que a prestação pode ser dividida entre os devedores ou entre os credores. ( Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.) Este dispositivo esclarece que esta obrigação é divida em tantas partes quanto forem os devedores ou os credores. Havendo uma pluralidade de devedores, cada um se responsabiliza apenas pela sua cota. Ex.: 5 sujeitos devem cinco mil reais a Claudia. Cada um deles deve um mil e não pode ser compelido pelo credor a pagar nada além disso, o que significa que se um deles for insolvente esse prejuízo é suportado pelo credor. Havendo uma pluralidade de credores, cada um destes só pode exigir do devedor comum a sua cota, e se o devedor pagar a dívida toda a um só, ainda que obtenha um recibo de quitação assinado por este credor num valor total do débito, continua devedor da cota dos demais credores. Isso acontece porque numa obrigação divisível, existe uma pluralidade de vínculos como se cada um dos credores estivesse ligada ao devedor por um vínculo separado dos demais. Assim, a declaração de vontade proferida por cada um só interfere no próprio vínculo e só tem força jurídica para romper o próprio vínculo. (Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados). Obrigações indivisíveis É aquela em que a prestação não comporta divisão entre os vários devedores ou entre os vários credores. Ex.: Cinco sujeitos devem entregar um cavalo específico a Marisa ou um sujeito se compromete a entregar um quadro determinado a cinco credores. Fácil concluir que não há possibilidade dessas obrigações serem cumpridas por partes. (art. 258) Havendo uma pluralidade de devedores, diz a lei que qualquer um fica obrigado pelo todo, o que significa que possivelmente um deles terá de cumprir a obrigação sozinho. Aquele que paga sozinho se subroga nos direitos do credor em relação aos demais devedores. Isso significa que ele se coloca no lugar do primitivo credor podendo fazer uso de todos os privilégios e garantias que aquele credor possuia no contrato contra os devedores, a fim de se reembolsar, obtendo de cada um, o valor em dinheiro. (art. 259CC). Existindo uma pluralidade de credores, qualquer um deles pode exigir o pagamento do devedor, mas aquele que recebeu sozinho se torna devedor dos outros credores, pelo valor em dinheiro equivalente a cota de cada um. (art. 260 caput e 261 do CC). Obsservação: O art. 260CC que trata de obrigação indivisível cim pluralidade de credores, estabelece que o devedor comum só se exonera da obrigação pagando a todos os credores conjuntamente, e nesse caso exigindo que no recibo de quitação conste a assinatura de cada um deles, ou pagando a um só credor, mas nesta hipotése o devedor pode e deve exigir do credor caução de ratificação dos demais, ou seja, uma garantia de confirmação do ato pelo demais credores, uma garantia de que ele não será cobrado novamente. Pode ser o recibo de quitação assinado por todos; pode ser uma procuração para que aquele credor possa assinar o recibo de quitação pelos outros, ou pode ser também um fiador ou uma hipoteca 7
  • 8. que responderiam pelo débito se o devedor fosse cobrado novamente pelos demais credores. Isso acontece porque mesmo numa obrigaão indivisivel a doutrina majoritária, através da corrente pluralista, defende a existência de uma pluralidade de vínculos, como se cada credor estivesse ligado ao devedor comum por vínculos distintos, e assim, a declaração de vontade de cada um só tem força jurídica para alterar e romper o próprio vínculo. Solidariedade A solidariedade está definida no art. 264 do Cc, e peçla redação da norma percebe-se que ela se assemelha a uma obrigação indivisível. Todas as duas se cumprem da mesma maneira. Na solidariedade, havendo uma pluralidade de devedores, qualquer um fica responsável pelo todo e aquele que cumpre sozinho depois tem o direito de regresso contra os demais. (art. 264 e art. 283 do CC). Da mesma forma, havendo uma pluralidade de credores, qualquer um deles pode exigir a dívida inteira e aquele que recebe sozinho passa a ser devedor dos demais. (art. 264 e art. 272CC). Observação: Se na solidariedade existem vários devedores ela é chamada solidariedade passiva, e se existem vários credores é chamada solidariedade ativa, e sendo os dois polos múltiplos a solidariedade é mista. Em que pese as semelhanças, as obrigações indivisíveis e solidárias são bem diferentes. Diferenças entre indivisibilidade e solidariedade 1ª A causa da indivisibilidade é a indivisão da prestação, enquanto a causa da solidariedade está sempre na vontade da lei ou na vontade das partes. O art. 265 do CC esclarece que a solidariedade não se presume, resultando da lei, como no exemplo do art. 2º da lei 8245/41 – Lei do Inquilinato, que estabelece que havendo mais de um locatário ou mais de um locador existirá solidariedade passiva ou ativa, ou da vontade particular, hipótese em que o contrato deve conter uma claúsula expressa nesse sentido. 2ª Se numa obrigação indivisível o bem perecer, e a obrigação se resolver em perdas e danos (dinheiro), ela perda a qualidade de indivisível (art. 263 caput do CC), e se transforma numa obrigação divisível, o que significa que o credor a partir daí só poderá cobrar a cota de cada devedor. Contudo, havendo uma cláusula de solidariedade, mesmo que a obrigação se resova em perdas e danos a solidariedade subsiste (art. 271 CC), o que significa que o credor permanece com a possibilidade de cobrar a dívida toda de um só devedor; 3ª Como já dito antes, numa obrigação indivisível, a doutrina majoritária considera a existência de uma pluralidade de vínculos, ao contrário do que ocorre numa obrigação solidária em que para a maioria (corrente unitária) existe um vínculo único ligando os diversos credores ao devedor comum ou os vários devedores ao credor único. Nessa linha de raciocínio, a declaração de vontade emitida por qualquer um deles vale, a princípio para todos; 4ª Na obrigação indivisível, havendo uma pluralidade de credores, o art. 260 do CC esclarece que o devedor que pagar a um só credor só se desonera exigindo uma caução de ratificação dos outros credores, o que não é necessário numa obrigação solidária em que a quitação assinada por apenas um dos credores libera o devedor do vínculo jurídico completamenrte art. 272 do CC. 5ª Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, se um desses credores perdoar a dívida, isto não vale para os demais, presumindo-se que ele perdoou apenas sua cota, o que significa que o devedor continua tendo qe cumprir a obrigação com relação aos demais credores. Ex.: Conselo deve um quadro específico eu valr cinco milhões de reais, a cinco pessoas. Se um dos credores perdoa a dívida, esse perdão só alcança o valor equivalente a sua cota (um milhão), e a Cobnsuela continua devendo o quadro aos outros 4 sujeitos. No entanto, considerando que o quadro, após a remissão, vale mais do que a Consuelo deve, a devedora só entrega o quadro se os demais credores a indenizarem no valor de um milhão. (art. 262 CC). Se nesse contrato houvesse uma cláusula de solidariedade, o perdão conferido por um dois credores valeria pra todos, de maneira que o devedor sestaria liberado do vínculo e o credor remitente teria a responsabilidade pelo valor em dinheiro equivalente a cota de cada um dos demais. Rio, 14 de setembro de 2011 Continuação das Diferenças 6º A indivisibilidade deriva da própria natureza indivisivel da prestação ao contrário a solidariedade decorre da vontade da lei ou da vontade das partes, o que justifica os art. 276 e 270 do CC. 8
  • 9. Falecendo um dos devedores solidários, a solidariedade se extingue para os seus herdeiros, de maneira que a cota do falecido é deduzida da dívida e distribuída entre os herdeiros que só se responsabilizam, cada um deles pela parte correspondente ao seu quinhão na herança. Ex.: Cinco pessoas devem cinco mil reais a Claudia, e um dos devedores falece deixando como herdeiros o João e a Maria. O João e a Maria só devem ser cobrados em quinhentos reais cada um, mas a solidariedade ainda existe com relação ao restante da dívida e os demais devedores. Entretanto, essa regra só é possível se a prestação for divisível, caso contrário, cada um dos herdeiros também fica responsável pelo todo. Observação: Se o credor executar o espólio do falecido (massa de bens do de cujos que forma um ente despersonalizado, mas com legitimidade processual ativa e passiva) poderá cobrar a dívida toda, como se o espólio fosse um devedor solidário. Art, 276 Havendo uma pluralidade de credores solidários, a linha de raciocínio não muda, como se pode compreender do art. 270 do CC. Algumas Características da Solidariedade Passiva e Ativa Art. 282, 283 , 284 e 388 A solidariedade é uma garantia para o credor, o que significa que ele, querendo, pode abrir mão da solidariedade em favor de um devedor ou de todos . Exemplo: Cinco pessoas devem cinco mil a Claudia, que em determinado momento renuncia a solidariedade em favor de uma devedora, isso significa que a devedora beneficiada dali para frente só pode ser cobrada em um mil reais, mas com relação ao restante do débito, a solidariedade continua existindo para os demais. Vale esclarecer entretanto, que o devedor solidário que paga tudo depois pode exigir dos outros o valor em dinheiro equivalente a cota de cada um, e se um deles for insolvente esse prejuízo deve ser suportado por todos os devedores, incluindo aquele antes exonerado da solidariedade. Art. 283 e 284CC Diferente seria se um deles se um deles tivesse sido remitido, perdoado (remissão), pois nesse caso o devedor é exonerado do vínculo jurídico, o que significa que ele não faz mais parte da relação. Assim ele nada deve, e não tem que contribuir para nada. Art. 388 CC. Exemplo: Cinco pessoas devem cinco mil reais a Claudia, solidariamente, e uma delas é perdoada. A dívida cai para o valor de quatro mil reais, o que significa que a devedora remitida está fora da relação jurídica. O art. 285 trata do que a doutrina chama solidariedade imprópria. A norma esclarece que se a dívida for de interesse exclusivo de um só ou seja se a dívida for inerente a apenas um dos devedores, se pertencer a ele exclusivamente, esse sujeito responderá por toda ela para com aquele que pagou no seu lugar. Exemplo: Caio era locatário de um imóvel e Mévil e Tício eram seus fiadores. No contrato havia cláusula estabelecendo que os fiadores assumiam a dívida solidariamente com o locatário. Caio se tornou inadimplente e o credor executou um dos fiadores que com base no 829 do CC, pagou o débito integralmente. Esse fiador tem o direito de exigir o reembolso de tudo que gastou apenas do Caio, verdadeiro devedor. Embora a maior parte da doutrina considere a existência de um só vínculo na relação jurídica de solidariedade, a regra de que a declaração de vontade de um dos sujeitos se estende aos demais não é absoluta e comporta exceções, até porque essa regra só pode servir para beneficiar e não para prejudicar, o que justifica a redação do art. 278 CC. Solidariedade Ativa O art. 268 esclarece que na solidariedade ativa o devedor tem a opção de escolher a qual dos credores vai efetuar o pagamento, mas essa opção cessa quando, após o vencimento do débito, um dos credores promove contra ele uma demanda judicial. Nesse momento ocorre a chamada prevenção judicial, e a partir dai o devedor só pode pagar ao credor prevento, sob pena de não o fazendo ter de pagar novamente. O art. 274 do CC explica que o julgamento que desfavorece a um dos credores solidários não atinge os outros. 9
  • 10. Exemplo: Se um dos credores entrar na justiça querendo provar a existência do débito, e não conseguir, nada impede que qualquer um dos demais credores possa tentar fazer o mesmo, já que aquela decisão naquela ação não amarra os outros credores ao contrário, a decisão que favorece gera proveito para todos eles, a não ser que o fundamento dessa decisão seja uma questão de ordem pessoa,l entre aquele credor, autor da ação, e o devedor. Claudia deve cinqüenta mil reais a cinco credores solidários. Não pagou o débito e o prazo de prescrição começou a correr. Faltando um ano para a dívida prescrever, Cláudia se casa com Mário, um dos credores. Depois de 10 anos eles se divorciam. Neste caso, se os outros credores deixaram a dívida prescrever, não poderão cobrar mais nada de Claudia, com exceção de Mário que depois do divórcio ainda tem um ano para exigir a prestação. Se ele promove uma ação dentro desse prazo e alcança uma sentença favorável essa decisão não beneficia os outros credores, e isso porque todas as causas de suspensão da prescrição (art. 197, 198 e 199) levam em consideração uma “exceção pessoal”, ou seja, uma circunstância de ordem pessoal entre o credor e o devedor, como no caso do casamento. Pó esse motivo o art. 201 corrobora essa idéia esclarecendo que a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não beneficia os demais, a não ser que a prestação seja indivisível. Ao contrário, a interrupção da prescrição promovida por um dos credores solidários beneficia todos na forma do art. 204 §1º. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações são sempre suscetíveis de avaliação econômica, traduzindo riquezas, e por isso, em regra, são transmissíveis. Existem três tipos de transmissão das obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de Contrato. Cessão de Crédito Crédito é bem integrante do patrimônio do seu titular, e por isso em regra, pode ser transferido, cedido, a título gratuito ou oneroso, salvo nas hipóteses das exceções descritas no art. 286CC. Como mesmo esclarece a norma, o contrato pode ter cláusula proibindo a cessão, e neste caso a cessão indevidamente feita não produz efeitos para o cessionário, aquele que recebeu o crédito, a não ser que ele não tivesse conhecimento dessa proibição, ou seja, a não ser que a cláusula proibitiva não constasse do contrato ou do título da obrigação. A cessão não depende da anuência do devedor, mais tem de ser a ele notificada, para que possa efetuar o pagamento a pessoa certa, ao novo credor (cessionário – art. 290). Caso contrário o pagamento feito ao credor primitivo (cedente) libera o devedor (art. 292). Rio, 19 de outubro de 2011 Após AV1... Continuando... O art. 296 estabelece que o risco pela solvência do devedor é do cessionário, aquele que adquire o crédito, a não ser que o contrato contenha cláusula expressa por meio da qual o cedente assume essa responsabilidade. A cessão de crédito pode ser “pro soluto” ou “pro solvendo”. No primeiro caso o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, ao contrário do que ocorre no segundo caso. O art. 295 do CC esclarece, entretanto, que o cedente, a princípio, é responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão, isso significa que na hipótese de um crédito nulo, o cessionário tem direito de pedir de volta o preço que pagou pela cessão, com perdas e danos. Da mesma forma se o crédito era prescrito. Contudo, essa regra não se aplica as cessões gratuitas, salvo na hipótese de má-fé por parte do cedente. O art. 294 permite que o cedido (devedor) possa opor ao cessionário “as exceções que lhe competirem”, ou seja, qualquer tipo de defesa contra o crédito, desde que seja uma exceção (defesa) geral, cabível contra qualquer credor. Ex. nulidade do crédito, prescrição. as ao conhecimento da cessão por parte do devedor, ou seja, logo em seguida a sua notificação. Cessão de Débito ou Assunção de Dívida Ocorre quando o débito de uma determinada pessoa é transferido a outrem, ou seja, a cessão de débito acontece quando uma pessoa assume a dívida do devedor, motivo pela qual também é chamada assunção de dívida. Está regulada no código a partir do art. 299, e depende da concordância expressa do credor, sob pena de não produzir efeitos. A assunção libera da obrigação o devedor primitivo, que não pode mais ser cobrado, 10
  • 11. salvo na hipótese prevista na parte final do caput do art. 299. A assunção pode ser feita por delegação ou por expromissão. No primeiro caso ela conta com o consentimento do devedor, que por vontade própria delega, transfere o seu débito a outrem. Neste caso, as partes têm de comunicar o credor assinando prazo para que ele concorde ou não com a assunção, interpretando-se o seu silêncio como recusa. A assunção por expromissão se dá sem a anuência do devedor, resultado de uma negociação direta entre o credor e o assuntor (aquele que substitui o devedor). Considerando o princípio pelo qual o acessório segue o destino do principal (princípio da gravitação jurídica), o art. 300 esclarece que com a liberação do devedor primitivo da obrigação, se extingue também as garantias por ele anteriormente prestadas (garantias pessoais ou reais) Observação: Garantias pessoais também chamadas garantias fidejussórias, são aquelas em que uma determinada pessoa garante o débito de outra, como na hipótese do fiador e do avalista. Garantias reais são aquelas em que o devedor ou um terceiro destaca um bem do seu patrimônio, vinculando-o a dívida, de maneira que esse bem passa a responder pela obrigação. Exemplos: penhor, hipoteca, etc. O art. 300 confere as partes, contudo, a possibilidade de estabelecer no contrato clausula expressa vinculando à assunção as garantias prestadas pelo devedor primitivo, salvo na hipótese de fiança ou aval, pois nesses casos a permanência do fiador ou do avalista dependerá do seu próprio consentimento. Obs.: estudar princípio da gravitação jurídica. Cessão de Contrato Ocorre quando um sujeito transfere toda a sua posição contratual para um terceiro, ou seja, não se transfere apenas o crédito ou o débito, mas todos os direitos e obrigações do contrato. PAGAMENTO Cumprimento da obrigação devida seja a obrigação de dar, de fazer ou não fazer.      Requisitos do Pagamento Devedor Credor Vínculo jurídico entre os dois Animus solvendi, ou seja intenção de pagamento. A princípio quem tem de pagar o débito é o devedor, mas nada impede que um terceiro pague no seu lugar. Observação: O credor, a princípio, não pode recusar o pagamento feito por terceiro, salvo nas obrigações personalíssimas. Pagamento feito por terceiro interessado ou não interessado O terceiro interessado que paga a dívida se sub-roga nos direitos do credor, isso significa dizer que ele puxa para si todos os privilégios e garantias que o credor primitivo tinha no contrato, contra o devedor, art. 346, III. O terceiro não interessado que paga a dívida tem direito a reembolso, mas não a subrogação, art. 305. Observação: Vale acrescentar ainda que o reembolso do terceiro não interessado só é possível se ele efetua o pagamento em nome próprio, caso contrário, presume-se que praticou ato de mera liberalidade, e perde o direito a reembolso. O terceiro interessado tem legitimidade ativa, para promover uma ação de consignação em pagamento em nome próprio (art. 304 caput), Mas o terceiro não interessado só pode promover essa ação em nome do devedor, com a sua autorização. Observação: A ação de consignação é cabível em algumas hipóteses, entre as quais, a recusa injusta do credor em receber. Usucapião (tornar-se dono pelo uso) Rio, 26 de outubro de 2011 11
  • 12. O art. 308 esclarece que o devedor tem que pagar apenas ao credor ou ao seu representante, sob pena de ter que pagar novamente, salvo as hipóteses da parte final no mesmo dispositivo lega.. Excepcionalmente a lei valida o pagamento do devedor feito a uma pessoa errada O recibo de quitação é a maior prova do pagamento, mas não é a única, já que a lei permite outros meios de prova, inclusive a testemunhal, observando-se a limitação imposta no art. 227 do CC. Nos casos dos art. 309 e art. 311. Observações O art. 309 fala em pagamento feito ao credor putativo, que significa credor aparente. Ex.: o sujeito que, a princípio, é o único parente do seu tio avô, que acabou de falecer. Na qualidade de herdeiro, ele se subrroga no lugar do tio avô assumindo seu patrimônio inclusive um crédito que o falecido tinha contra alguém. O herdeiro cobra o crédito e posteriormente um 3º aparece afirmando ser filho do tio avô. Ele prova a filiação, anula o inventário e toma para si todos os atos que haviam sido transferidos ao sobrinho neto, incluindo aquele crédito. Entretanto, se o devedor já tinha pago ao sobrinho neto, não precisará pagar novamente. Maior prova de pagamento – Recibo de quitação Art. 310 – Ato nulo. Nasceu com vício Prova testemunhal somente para valores pequenos O art. 310 trata de pagamento feito a incapaz esclarecendo que no ato do recebimento e da quitação esse incapaz tem de estar representado ou assistido sob pena do pagamento não valer. A não ser que o devedor consiga através de outros meios de prova admitidos em direito, convencer o juiz que o pagamento aconteceu e foi revertido em proveito do incapaz. O devedor pode ser constrangido a pagar novamente na hipótese do 312CC. DO OBJETO DO PAGAMETO E SUA POROVA – ART. 314 E 314 Art. 313/314 Art. 315 a 318 Obrigação de Dar Pecuniária Art. 315 – Curso forçado de nossa moeda – não pode ser em outra moeda, ouro, etc (art. 318) Art. 316 – Escala Móvel – cláusula de reajuste ≠ correção monetária Reajuste – 1 vez no ano, tem a finalidade de não perder o R$. Juros tem finalidade lucrativa Art. 317 (ver contratos art. 478) – Teoria da Imprevisão Os art. 313 e 314 foram estudados anteriormente. Os arts. 315 e 318 tratam das obrigações pecuniárias, obrigações de dar dinheiro. O art. 315 esclarece que o Brasil impõe o curso forçado da nossa moeda, o que significa que os contratos realizados em moeda estrangeiras são nulos, de acordo com art. 318 do CC, salvo hipóteses excepcionais tratadas por leis específicas. O art. 316 permite que o contrato de obrigação pecuniária contenha cláusula de escala móvel, ou seja, índice de reajuste. A norma do art. 317 do CC permite a aplicação da teoria da imprevisão que socorre o devedor quando, por motivos imprevisíveis, inesperados, a prestação se desequilibra impossibilitando o seu cumprimento. Exemplo: prestação da casa própria cujo reajuste está vinculado ao índice permitido pelo govero, relativamente estável, e que em razão de uma crise econômica inesperada passa a sofrer aumentos semanais. Nesse caso, o devedor pode pedir ao juiz que faça a revisão do contrato, alterando o indexador, resgatando o equilíbrio inicial do contrato. Contudo, considerando a importância do recibo de quitação, o art. 319 confere ao devedor o direito de não cumprir a sua obrigação se o credor se recusa injustamente, a fornecer a quitação. O caput do art. 320 estabelece uma série de exigência para o recibo de quitação, mas o parágrafo único esclarece que mesmo sem o cumprimento dessas exigências, o recibo é capaz de produzir efeitos se o juiz se convencer de que o documento é autêntico. 12
  • 13. Os art. 322, 323 e 324 estabelecem três presunções de pagamento, a favor do devedor, mas são presunções relativas, que admitem prova em contrário do credor. LUGAR DO PAGAMENTO O art. 327 estabelece como regra geral de lugar de pagamento o domicilio do devedor, e neste caso dizse que o pagamento é quesível, mas o contrato pode contrariar essa regra determinando um local diferente, como, por exemplo, o domicílio do credor, e neste caso a doutrina chama o pagamento de portável. A lei também pode contrariar a regra geral impondo o pagamento num local diferente, assim como a natureza da obrigação. Exemplo: a contratação de uma empreitada para construção de um condomínio. Inevitavelmente o local do pagamento é o local da obra. Essa idéia é ratificada pelo art. 328. Excepcionalmente, a lei admite que o pagamento seja feito no lugar diferente daquele ajustado no contrato nos casos dos art. 329 e 330 do CC. TEMPO DO PAGAMENTO Em regra geral, as obrigações têm data de vencimento, mas se isso não acontece aplica-se a regra do art. 331, que determina que o pagamento neste caso tem de ser feito imediatamente a constituição da obrigação. Observação 1 - Eventualmente a regra do art. 331 não se aplica à determinadas obrigações, pela sua própria natureza, exemplo: o empréstimo tem natureza obrigacional, mas exige um tempo mínimo de utilização da coisa até que ela seja devolvida. 2 – Se a obrigação é vinculada a uma condição, o art. 332 estabelece que o pagamento tem de ser feito imediatamente ao implemento da condição. Excepcionalmente, a lei admite que o credor cobre a dívida antes do vencimento, nos casos taxativamente descritos no art. 333 do Código Civil. O inc. I se refere à hipótese de falência e insolvência do devedor, pessoa jurídica ou física, respectivamente. Neste caso ocorre uma declaração judicial atestando que o passivo do devedor é maior que seu ativo. O inc. II trata da hipótese em que o devedor oferece como garantia do débito um bem móvel ou imóvel para ser alienado judicialmente na hipótese de inadimplemento, e com o produto da venda, satisfazer o credor. Considerando que a lei permite que o mesmo bem seja dado em garantia a credores diversos por dívidas diferentes, se um dos credores executar a garantia os demais podem cobrar a dívida antecipadamente. As garantias podem ser fidejussórias (pessoais, como no exemplo da fiança) ou reais (quando o devedor fornece um bem móvel ou imóvel como garantia da dívida). Quando o devedor oferece um bem móvel como garantia, isso é chamado penhor, e quando for imóvel, isso é chamado hipoteca. O inc. III trata da hipótese em que as garantias se extinguem por uma razão qualquer como por exemplo, a morte do fiador. Observação O parágrafo único do art. 333 se refere a uma dívida solidária e deixa claro que no caso de insolvência os devedores devem ser tratados isoladamente. Rio, 09 de novembro de 2011 Ler Súmula 596 do STF Anatocismo é proibido pela lei de usura. Mas o STF tem se posicionado a favor dos bancos. Adimplemento Direto e Indireto da Obrigação Adimplir significa cumprir. No adimplemento direto, o devedor cumpre a sua obrigação exatamente da maneira inicialmente ajustada ou esperada, ao contrário do que ocorre no adimplemento indireto, em que o devedor cumpre a sua obrigação por um meio diferente daquele inicialmente ajustado pelas partes. Espécies de Adimplemento Indireto Dação em pagamento - regulada no código a partir do art. 356. Se o devedor paga a sua obrigação com uma prestação, ou com um bem diferente do devido, ocorre a dação em pagamento, que depende do consentimento do credor. 13
  • 14. Se o devedor dá em pagamento, no lugar da prestação inicial, título de crédito contra terceiro, ocorre cessão de crédito e devem ser aplicadas as regras relativas à cessão (art. 358). O art. 359 esclarece que se o credor for evicto da coisa dada em pagamento, esse não valerá devedor terá de pagar novamente. e o Obs.: Evicção é a perda da propriedade em razão de uma decisão que a atribui a outrem por uma causa anterior a alienação. Ex.: A vende um imóvel que não é seu a B. Pouco tempo depois o verdadeiro proprietário descobre, promove uma ação reivindicatória de propriedade contra o comprador e prova que o seu direito é melhor. A sentença reconhece que o comprador não é proprietário do bem como achava que era, e ocorre a evicção. Se o devedor dá em pagamento ao credor um bem móvel ou imóvel, e o credor posteriormente se torna evicto, descobrindo que o devedor não era o verdadeiro proprietário da coisa, o vínculo jurídico com esse devedor pode ser restabelecido, e ele terá que pagar novamente. Consignação em Pagamento - está definida no art. 334, e é cabível nas hipóteses descritas no art. 335 (rol exemplificativo). Obs. A consignação só é aplicável as obrigações de dar. A consignação possa ser judicial ou extra judicial. No primeiro caso é feita através de ação com depósito judicial, e no segundo é feito através de depósito bancário. Pagamento com sub-rogação – Neste instituto alguém paga a dívida do devedor e se sub-roga nos direitos do credor. A sub-rogação pode ser legal, imposta automaticamente pela lei nas hipóteses do art. 346 do CC., e pode ser convencional, derivada de convenção, ou seja, de acordo particular, como ocorre nas hipóteses do art. 347 do CC. Imputação do pagamento – Art. 352 e seguintes – está definida no art. 352, esclarecendo que o devedor obrigado por duas ou mais dívidas da mesma natureza com o mesmo credor, pode indicar a qual delas oferece o pagamento, desde que as dívidas sejam da mesma natureza, ou sejam líquidas e todas vencidas. Se o devedor não faz essa escolha, ela passa a ser do credor na forma do art. 353 do código. Obs.: Os art. 354 e 355 do CC tratam de hipóteses de presunção de imputação do pagamento. Existem mais 4 meios indiretos de adimplemento, que se diferenciam dos 4 anteriores porque extinguem a obrigação sem pagamento. 1 – Confusão – está definida no código no art. 381. por este instituto jurídico, o devedor se torna credor de si mesmo, e então a dívida se extingue sem pagamento. Ex.: João deve 50 mil a seu pai, que vem a falecer, de maneira que João herda o crédito e passa a ser credor de si próprio. A confusão pode ser total ou parcial, na forma do art. 382 CC. Obs.: Numa obrigação solidária, para efeito de aplicação do instituto, o art. 383 trata os devedores solidários ou os credores solidários de maneira isolada. 2 - Remissão – significa perdão da dívida ou da obrigação, valendo esclarecer que o perdão só produz efeitos, extinguindo a obrigação se for aceito pelo devedor. Obs.: A remissão não pode prejudicar terceiros, sob pena de configurar fraude contra credores. O art. 386 presume a remissão quando o credor, espontaneamente devolve ao devedor o título que representa a obrigação. Ex.: o credor devolve uma nota promissária ao devedor, sem que o devedor tenha quitado a obrigação. A restituição voluntária do objeto dado em penhor (jóias empenhadas), cujo credor é a Caixa Econômica, não presume a remissão do débito, mas apenas a extinção da garantia. (art. 387) O perdão concedido a um dos devedores solidários exclui esse devedor da obrigação (apenas ele) e extingue o débito no que diz respeito a cota remitida, o que significa que a dívida total diminui, mas com relação ao restante a solidariedade subsiste para os demais devedores. Art 388 3- Compensação – Acontece na hipótese descrita no art. 368 do CC. Contudo, a compensação legal (regulada por lei) só pode ser aplicado se preenchido os requisitos dos art. 369 e 370. 14
  • 15. 4 – novação – ocorre quando se constrói uma obrigação nova, uma dívida nova, para extinguir a anterior. A novação pode ser objetiva ou subjetiva. No primeiro caso apenas a dívida é alterada, mas os sujeitos são os mesmos. No segundo caso, além de ocorrer a criação de uma nova obrigação, extinguindo a anterior, ocorre também a alteração de pelo menos, um dos sujeitos. Se a alteração for do devedor, a novação é subjetiva passiva – art. 360, II. Mas se a alteração for do credor, a novação é subjetiva ativa – art. 360, III. A novação por substituição do devedor (subjetiva passiva) pode ser feita com o seu consentimento (novação subjetiva passiva) por delegação. (ou sem o seu consentimento). Novação subjetiva passiva por expromissão – art. 362. Se o novo devedor for insolvente, o credor não tem como exigir o pagamento do antigo, salvo se este agiu de má fé art. 363. Considerando o princípio de que o acessório segue o principal, as garantias oferecidas na primeira dívida não subsistem na segunda a não ser que o contrato de novação se refira a elas expressamente, valendo acrescentar que se a garantia foi oferecida por terceiro, ainda que o contrato de novação a mencione, ela só se manterá com a concordância do terceiro. Art. 364 e 366. Obs.: O art. 367 esclarece que as obrigações extintas ou nulas não comportam novação. Email professora - conhuebra1@hotmail.com Rio, 12 de novembro de 2011 – Aula Extra (sábado – não fui)  Com culpa – perdas e danos (186 - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.)    Fortuito – inevitável e imprevisível Força maior – inevitável Patrimônio – conjunto de bens suscetíveis de avaliação econômica  Perdas e danos (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar) Direitos da personalidade art. V da CF. Dano moral – compensatório (punitivo)   INADIMPLEMENTO (descumprimento) Inadimplemento absoluto – não tem como ser cumprido Inadimplemento relativo INADIMPLEMENTO absoluto ou relativo - Inadimplemento significa descumprimento No descumprimento absoluto, a obrigação não pode ser cumprida depois da data, porque deixou de gerar benefício econômico para o credor. No descumprimento relativo, a obrigação ainda pode ser cumprida com atraso, porque continua gerando benefício econômico para o credor. Obs.: o descumprimento relativo é chamado, tecnicamente, de mora, também conhecida como atraso no cumprimento da prestação. O descumprimento absoluto pode ser com culpa ou sem culpa. No segundo caso, resulta de fortuito ou força maior, em regra geral, liberando o devedor da obrigação sem responsabilidade civil, ou seja, sem o dever de pagar perdas e danos. Obs.: para a doutrina majoritária, o fortuito é o fato inevitável e imprevisível e a força maior é o fato inevitável mas, previsível. Vale esclarecer, entretanto, que todos os dois são inevitáveis e, portanto, significam ausência de culpa. A responsabilidade civil é o dever que nasce para alguém de indenizar o prejuízo gerado a outrem. Normalmente a responsabilidade civil decorre de ato ilícito, definido no art. 186 do CC. (186 - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.) A configuração do ilícito depende da existência de 4 elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa. 15
  • 16. 1. A conduta pode ser comissiva (resultado de ação) ou omissiva (resultado de omissão). 2. O dano pode ser material e/ou moral. Dano material é ofensa a patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de avaliação econômica) da vítima. Tem natureza reparatória, que significa retornar as coisas ao estado anterior. O dano moral é a ofensa a um direito da personalidade, os direitos da personalidade estão descritos na constituição no art. 5, que são, em regra, insuscetíveis de avaliação econômica. O dano moral tem finalidade punitiva. 3. O nexo causal é o liame que necessariamente deve existir entre a conduta e o dano. 4. A culpa é uma expressão que pode ser concebida no sentido amplo ou restrito. No segundo caso traduz falta de cuidado, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ao contrário do dolo, que significa intenção de prejudicar. Entretanto, no seu sentido amplo, a expressão culpa inclui o dolo. 5. Obs.: com base no 402 do CC (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. ) as perdas e danos incluem os danos emergentes e os lucros cessantes. Inadimplemento Relativo – Mora O art. 394 do CC (Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer) esclarece que a mora pode ser do devedor (mora solvendi) ou do credor (mora accipiendi). Obs.: o art 396 (Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora) esclarece que só há culpa se o atraso for com culpa. O devedor em mora sofre as sanções descritas no art. 400. O art. 395 (Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos) esclarece que o devedor moroso tem que pagar ao credor juros moratórios, e mais outra quantia a título de perdas e danos, se os prejuízos do credor ultrapassarem o valor dos juros de mora. Obs.: Existem dois tipos de juros: compensatórios e moratórios, os juros compensatórios traduzem uma espécie de renumeração, pelo capital emprestado, e os juros moratórios servem para punir a mora, e também indenizar os prejuízos por ela causados. Isso significa que os juros moratórios tem caráter indenizatório mas, como nas relações cíveis, travadas entre particulares (excluídas as instituições financeiras), o teto máximo de juros não pode ultrapassar 12% ao ano, o credor, provando um prejuízo excessivo, pode requerer perdas e danos. Obs.: As instituições financeiras não estão submetidas a esse teto – súmula 596 do STF. O art. 399 do CC (Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada). Impõe ao devedor moroso o dever de pagar perdas e danos pela impossibilidade da prestação pela impossibilidade da prestação, mesmo sem culpa, ou seja, mesmo se resultante de fortuito ou força maior, se o dano ocorreu no período do atraso, a não ser que ele prove isenção de culpa no atraso, não se configura mora, ou a não ser que ele prove que o dano teria ocorrido de qualquer maneira mesmo que ele tivesse cumprido a obrigação no seu tempo certo. O art. 400 (A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação), que trata da mora do credor, esclarece que a partir dessa mora o devedor não tem mais responsabilidade/ cuidado com a coisa devida, não respondendo por perdas e danos caso o bem venha a se perder ou deteriorar-se, a não ser que o perecimento da coisa seja resultado de conduta dolosa. O artigo ainda prevê mais duas sanções ao credor moroso: 16